Muitas vezes, os requerentes optam por categorias aparentemente mais simples, como o visto E-2 de investidor, sem explorar alternativas que possam oferecer um caminho mais seguro para o Green Card, como a categoria EB-2.

Segundo dados levantados pelo American Immigration Council, em 2021 houve um crescimento significativo na demanda por vistos de trabalho devido à recuperação econômica pós-pandemia, com um aumento de aproximadamente 30% nas solicitações em comparação com 2020.

O papel fundamental de um auxílio especializado

De acordo com Kris Lee, sócia-gerente e advogada americana da LeeToledo PLLC, com mais de 30 anos de prática em Direito, é importante entender as diferentes categorias de vistos e seus benefícios a longo prazo. “A compreensão das nuances de cada categoria pode facilitar a escolha do visto mais adequado, garantindo não apenas a entrada legal nos EUA, mas também a permanência com estabilidade”, revela.

Enquanto o visto E-2 possibilita investir e empreender nos EUA, o EB-2 oferece residência permanente e a chance de trabalhar em sua área de expertise, evitando a necessidade de constantes renovações. “Isso representa uma segurança a mais para os imigrantes que desejam construir uma vida estável no país”, pontua.

Planejamento e flexibilidade 

Kris Lee ressalta que muitos de seus clientes chegam com um planejamento prévio, mas esse plano pode não ser o ideal. “As especificidades de cada situação familiar e profissional devem ser analisadas detalhadamente para garantir que a escolha do visto atenda a todas as necessidades dos solicitantes. Algumas categorias, por exemplo, possuem restrições quanto à idade dos dependentes, o que pode impactar diretamente na escolha mais adequada para cada família”, declara.

A especialista acredita que fornecer o máximo de detalhes a um advogado da área de imigração aumenta as chances de encontrar a categoria mais adequada. “Quando alguém inicia esse tipo de solicitação, é importante estar aberto a novas informações. Os dados coletados serão fundamentais para ajustar o plano e encontrar a melhor opção para iniciar uma vida nos Estados Unidos,” ressalta.

O processo de solicitação de visto de trabalho para os Estados Unidos é complexo e requer um planejamento cuidadoso. “Compreender os detalhes de cada tipo de visto e estar aberto a ajustar os planos são passos essenciais para garantir uma transição estável e duradoura para o país”, finaliza Kris Lee.

Fica claro que é necessária uma ação conjunta para lidar com essa epidemia de violência nas escolas. Não basta responsabilizar apenas o agressor; é preciso agir preventivamente para evitar que tragédias como esta se repitam. A resposta deve vir de diversos setores da sociedade.

Aqui, destacamos a importância da colaboração entre a inteligência policial e a direção das escolas. O monitoramento e a identificação precoce de potenciais ameaças são fundamentais. É inaceitável que tenhamos que reagir somente após a tragédia ter ocorrido.

Além disso, é crucial envolver ativamente a comunidade escolar nesse processo. Os pais, professores, alunos e demais funcionários das escolas desempenham um papel vital na prevenção de conflitos e na promoção de um ambiente seguro e saudável.

No entanto, a solução não pode depender apenas da atuação das escolas e da polícia. O governo deve desempenhar um papel decisivo no desenvolvimento e na implementação de políticas públicas eficazes que possam prevenir ataques como este. Ataques em escolas são sintomas alarmantes de uma sociedade que enfrenta um vácuo na segurança escolar e na prevenção de tragédias. Não podemos aceitar essa realidade como algo cotidiano.

Políticas públicas de prevenção, apoio psicológico, leis mais rigorosas e uma abordagem mais profunda da educação são componentes cruciais que devem ser incorporados ao nosso tecido social para evitar que futuras gerações de alunos e professores se tornem alvos desse tipo de violência.

A segurança nas escolas não é um luxo, mas um direito inegociável para alunos, professores e funcionários. É hora de o país reconhecer que a violência nas escolas reflete um problema mais amplo que requer correções urgentes.

O triste massacre na Escola Estadual Sapopemba é um lembrete doloroso de que a segurança nas escolas não pode mais ser negligenciada. A vida de nossos jovens e o futuro de nossa sociedade dependem disso. É um grito por mudança que não podemos mais ignorar.

É urgente investir na inteligência policial e na implementação de políticas públicas de segurança nas escolas. Não podemos mais permitir que a polícia chegue após o chão ter sido manchado de sangue para contar feridos e mortos, e, correr atrás do prejuízo.

De acordo com Helmuth Hofstatter, CEO e fundador da Logcomex, empresa que oferece tecnologia para o comércio exterior por meio de uma plataforma completa end-to-end, ajudando gestores a planejar, monitorar e automatizar o seu supply chain, a importação de medicamentos, especialmente genéricos, é algo importante no cenário nacional. “Os preços normalmente são competitivos e a tecnologia é inovadora, porém, importar medicamentos requer um planejamento minucioso, já que a Anvisa estabelece uma série de exigências técnicas”, explica.

Segundo o especialista, um planejamento sólido é fundamental para aproveitar oportunidades do mercado internacional. “O sucesso nas importações depende de experiência, investimento e cumprimento das exigências regulatórias”, diz ele.  “Também é importante ter uma visão profunda e detalhada do setor para fundamentar a estratégia em dados e conseguir negociações mais lucrativas”, orienta.

Confira algumas curiosidades sobre o mercado de importação de medicamentos no Brasil:

• A maior parte dos medicamentos importados pertencem ao NCM 30049069, ou seja, são medicamentos contendo compostos heterocíclicos heteroátomos nitrogenados, em doses.
• O país que mais exporta medicamentos para o Brasil é os Estados Unidos, seguido de Alemanha, Índia e Dinamarca.
• O aeroporto internacional de Guarulhos é a maior porta de entrada de medicamentos importados, seguido pelo Porto de Santos.
• O modal mais usado na importação desses itens é o marítimo (67,23%), seguido pelo aéreo (30,38%) e rodoviário (2,38%).
• O estado que mais importa medicamentos é São Paulo. Em seguida vêm Rio de Janeiro e Goiás.

A demissão humanizada é uma resposta à crescente conscientização sobre a importância da saúde emocional dos colaboradores, mesmo quando eles estão saindo da empresa. Não se trata apenas de uma tendência ética, mas também de uma estratégia inteligente de negócios, pois pode ter um impacto positivo na marca da empresa, na conduta interna do time e na retenção de talentos.

De acordo com Flávio Legieri, CEO da Intelligenza IT, práticas de empatia contribuem para a reputação de qualquer companhia, promovendo uma cultura de respeito e cuidado com as pessoas e pode até mesmo resultar em uma maior lealdade e recomendação dos ex-funcionários.

“A demissão humanizada cumpre um papel social importante, posicionando a organização como parte integrante da sociedade, preocupada com o impacto de suas ações”, afirma Legieri, que ainda ressalta a importância do processo ser transparente do começo ao fim. “É necessário entender, que essa é uma abordagem que tem início como uma gestão de pessoas verdadeiramente humanizada. O foco deve abranger todo o ciclo de vida do colaborador na empresa, já que, em muitos casos, a demissão resulta de escolhas erradas ou falhas na condução do desenvolvimento profissional”.

Para efetivamente implementar a demissão humanizada, é necessário a criação de processos que avaliem e melhorem a experiência do colaborador e o desenvolvimento de líderes capazes de conduzir essa abordagem no dia a dia da empresa. Legieri compartilha algumas características que irão auxiliar as empresas a tornarem essa prática natural e simples. Confira!

1 – Comunicação transparente: uma conversa aberta ajuda os colaboradores a entenderem melhor a situação e a aceitarem o desligamento de maneira mais suave.

2 – Apoio pós-demissão: buscar oferecer suporte aos ex-colaboradores após a demissão, como aconselhamento de carreira, treinamento para reinserção no mercado de trabalho e assistência na busca por novas oportunidades.

3 – Respeito: neste momento é imprescindível que as empresas busquem manter a integridade dos profissionais, evitando qualquer constrangimento, bem como espaço para se despedir dos demais colegas. Vale também dar a oportunidade para que comente sobre o que está sentindo e suas considerações em relação ao tempo de casa e até mesmo sobre o processo de rescisão do contrato.

4 – Feedback: proporcionar um feedback construtivo,  ajudando-os a entender áreas em que podem melhorar para futuras oportunidades.

5 – Revisão de processos internos: realizar uma avaliação sobre os processos internos de demissão ajudam a garantir que eles se alinhem com os princípios da demissão humanizada e atendam aos padrões éticos mais elevados.

O advogado especialista em Direito do Trabalho Empresarial do escritório Schwartz e Kede, Fernando Kede, explica que, numa situação dessas, é preciso buscar esclarecer os fatos para reestabelecer a confiança no colaborador, ou demitir, caso a suspeita se confirme. “O gestor precisa reunir o máximo de provas possíveis antes de punir o empregado. As grandes empresas possuem departamentos de Compliance ou comissões de sindicância. Empresas que não possuem departamentos para tratar esses casos, podem se utilizar de análise contábil, com elaboração laudos, extratos bancários, acesso ao circuito interno de câmeras, dentre outros”, detalha.

Nesse tipo de investigação interna o colaborador tem direito de apresentar seus argumentos de defesa, que devem ser considerados na decisão final. “Ficando comprovada a irregularidade, a empresa pode demitir o empregado por justa causa, e o colaborador fica sem direito a receber a totalidade das verbas rescisórias”, explica Kede.

Ressarcimento e indenização
Recuperar o que foi subtraído não é fácil, mas é possível. Decisão da Vara do Trabalho de Patrocínio (MG) mandou uma ex-funcionária devolver R$ 605 mil à empresa em que trabalhava, além de pagar mais R$ 5 mil de indenização. Ela trabalhava no departamento financeiro e passou a desviar parte da receita da empresa para contas de “laranjas” e pessoas da família.

Contra-ataque 
A decisão judicial contra a ex-funcionária veio na forma de uma reclamação trabalhista movida pela empregadora após a sentença da ação proposta pela funcionária. “A empresa apresentou escutas ambientais como prova e pediu o ressarcimento dos valores subtraídos pela colaboradora, além da indenização”, analisa do advogado. No material exibido ao juiz, a ex-colaboradora admite ter desviado dinheiro da empresa.

Chamar a polícia?
Fernando Kede explica que fazer boletim de ocorrência é uma alternativa, mas é preciso ir com calma. Acionar a polícia na hora só mesmo em caso de flagrante ou situações muito extremas, em que a segurança de alguém esteja ameaçada. “Se a empresa abriu uma investigação interna o ideal é aguardar o resultado e, com provas contundentes nas mãos, registrar a ocorrência. Isso vai fortalecer a posição jurídica da empresa em qualquer processo, pois demonstra que ela tomou todos os cuidados antes de uma decisão tão drástica, como é a justa causa”, ressalta.

O número de divórcios cresceu consideravelmente nos últimos anos e, segundo um levantamento do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -, um a cada três casamentos termina em divórcio. Muitos temas estão diretamente entrelaçados a isto e, obviamente, a obrigação de pagar alimentos aos filhos é um deles.

De acordo com Ana Beatriz Moral, advogada que representa o escritório Duarte Moral, a solicitação de pensão alimentícia pode ser realizada antes mesmo do nascimento do bebê. “A gestante pode pleitear ao futuro pai o pagamento de pensão dos alimentos gravídicos, que tem por finalidade assegurar ao nascituro saúde e segurança. Assim que nascer, a legitimidade de pleitear a pensão alimentícia se torna do filho e o valor deve ser pactuado pelas partes ou fixado por decisão judicial. No caso de fixação judicial, o dever de pagar alimentos começa a valer apenas na data da citação e não na data de nascimento. Por isso, quanto antes a ação for ajuizada, maior será o período que o filho poderá usufruir da pensão”, relata.

Vale lembrar que a lei permite, por exemplo, que pais solicitem pensão aos filhos ou que um irmão solicite ao outro, desde que o parente solicitado tenha condições de pagar e o solicitante necessite do pagamento dos alimentos para a sua subsistência.

O valor a ser pago mensalmente será estipulado levando em consideração as necessidades alimentícias da pessoa que receberá a pensão e as condições financeiras de quem irá pagar. “Importante destacar que o montante fixado pode sofrer revisão caso a situação de qualquer uma das partes se altere de alguma maneira. Ou seja, caso haja mudança na possibilidade de quem paga a pensão ou da necessidade de quem a receberá”, pontua a advogada.

A lei não determina uma idade máxima para o pagamento de pensão alimentícia. Se o beneficiado tiver completado 18 anos e, por acaso, estiver cursando um curso técnico, pré-vestibular ou curso superior, e não possuir condições financeiras para arcar com os estudos, a obrigação de pagar permanece, pelo menos, até os 24 anos. “No caso de filhos maiores, porém incapazes ou deficientes, o direito ao recebimento de pensão alimentícia permanece de forma definitiva em razão da condição. É importante consultar um especialista na área do direito para verificar a possibilidade de ingressar com um pedido de exoneração de pensão alimentícia. Isto é, se é possível ajuizar uma ação requerendo o término da obrigação de pagamento”, revela Ana Beatriz.

A especialista em Direito Civil afirma que o auxílio de um advogado não é obrigatório ao solicitar a pensão alimentícia, mas contar com a ajuda de um profissional pode ser algo de grande valor. “Caso tenha interesse em entrar com pedido de pensão alimentícia pessoalmente, sem o auxílio de um advogado, consulte o tribunal do seu estado para certificar se existe essa possibilidade no local. Veja como funciona o atendimento, quais os documentos necessários e todos os demais detalhes para dar entrada na solicitação. Cabe destacar que o auxílio de um profissional da área é muito importante para que seja fixada uma pensão adequada, assim como para a melhor condução do processo”, pontua Ana Beatriz.

A advogada ainda explica como agir no caso de não pagamento da pensão: “Se o pagamento foi acordado verbalmente, será necessário ingressar com uma ação de alimentos para que então seja fixada pensão alimentícia por um juiz de direito. Caso a obrigação do pagamento tenha sido estipulada por acordo escrito homologado ou fixada por um juiz em um processo, será necessário ingressar com um procedimento judicial no qual o juiz irá intimar o devedor para que ele efetue o pagamento espontâneo ou justifique o motivo do atraso ou a impossibilidade do pagamento. Vale lembrar que, para que ocorra a prisão em razão do inadimplemento, é necessário que o credor faça o pedido, já que é vedada a prisão de ofício”.

É popularmente conhecido o fato de que, ao atrasar a pensão por três meses, por meio de execução em um processo judicial, o pai pode ser preso com o objetivo de ser forçado o adimplemento da obrigação alimentar. No entanto, existe outra opção de tentar resolver o problema do atraso ou do não pagamento da pensão, que é o pedido de penhora de dinheiro ou de outros bens do devedor para quitar a dívida.

Sobre o assunto, de acordo com a representante do escritório de advocacia Duarte Moral: “Na hipótese do devedor não efetuar o pagamento ou não ser acolhida a justificativa do atraso de pagamento apresentada ao juiz, poderá ser expedido um mandado de prisão do devedor ou haverá  buscas pelos bens deste para quitar os valores em aberto. Ou seja, caso o credor não tenha interesse na prisão do devedor, terá como opção solicitar que o procedimento prossiga somente mediante buscas de bens para penhora”, finaliza.

Sobre a advogada Ana Beatriz Moral

Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, atuante nas áreas de direito do consumidor e cível, com mais de cinco anos de experiência em diversos escritórios renomados no Brasil, conhecida pela sua transparência, produção de conteúdo, eficiência, criatividade e empatia.

Ademais, prestou assistência para clientes internacionais em um dos principais escritórios responsáveis por processos da Lava Jato. Já durante a faculdade dedicou-se ao estudo do direito norte-americano contemporâneo

Oficialmente, a origem do problema ainda não é exata, mas o Procon-SP notificou a Serasa Experian pedindo explicações sobre o problema. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preveem sanções para esse tipo de ocorrência. A Serasa nega o vazamento, mas o fato suscita novamente a questão das fraudes no ambiente virtual.

Vazamento não é novidade

A jurista Jacqueline Valles afirma que o vazamento de dados é um problema antigo. “Daqui para a frente, entretanto, com a chegada da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), esses vazamentos terão que ser evitados a qualquer custo pelas empresas, sob pena de pesadas sanções já previstas na lei”, explica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18/9/2020 para disciplinar as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais, restabelecer ao titular desses dados o controle de suas informações e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. As sanções previstas poderão ser aplicadas a partir de agosto.

“Os dados pessoais de todos já foram expostos de alguma forma”, concorda Alexandre Hogata, CEO da empresa Cibertech, especialista em tecnologia da informação, mas que, há um ano, passou a trabalhar na implementação das diretrizes da LGPD nas empresas. “Não há ninguém cujos dados pessoais não tenham ido para a chamada Deep Web, por isso, a LGPD apareceu para ser uma poderosa aliada contra esse problema, pois impede que um site faça qualquer armazenagem de dados pessoais sem autorização do usuário”, acrescenta.

A Deep Web, “internet profunda”, em tradução livre, é uma área da internet que fica “escondida” e tem pouca regulamentação, não pode ser acessada por meio de pesquisas em buscadores, como o Google ou Bing e não é acessada digitando um endereço em um navegador comum.

O que fazer ao descobrir que seus dados foram vazados

“Quando uma pessoa descobre que seus dados foram vazados é preciso fazer um boletim de ocorrência eletrônico, porque desta clonagem pode surgir uma empresa, um financiamento, entre outras situações, forjadas através dos dados pessoais indevidamente obtidos por terceiros. O BO é uma forma de ajudar a comprovar, caso necessário, que você não foi o autor”, orienta a jurista Jacqueline Valles.

Para evitar fornecer dados pessoais ao realizar uma transação pela internet, o especialista Alexandre Hogata orienta: “Antes de comprar via web em um site que você não conhece, pesquise tudo o que puder, investigue, se convença de que o endereço realmente é ilibado. Aliás, o Procon-SP tem uma lista chamada ‘Evite esses sites’, que pode ser uma excelente fonte de informação para evitar o risco de ter os dados vazados”.

Sobre a maneira de pagar via web, se através de cartão de crédito, débito ou boleto bancário, Hogata afirma que, para evitar vazamento de dados, nenhuma delas faz muita diferença: “A forma de pagamento não vai minimizar perder dados pessoais pela internet. O que ajuda, como disse, é pesquisar muito quando o site é desconhecido. Nos mais famosos, a proteção aos dados já está sendo realizada de forma acelerada, para evitar as sanções da LGPD. Em todo o caso, eu sugiro o pagamento via PIX, quando o site oferecer essa possibilidade”, complementa.

Com a repercussão do mega vazamento, também surge a dúvida sobre a necessidade de contratar um advogado quando uma pessoa fica sabendo de algum golpe em que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta. A jurista orienta: “A contratação de advogado é necessária quando, por exemplo, um golpista realiza um empréstimo ou aluga um imóvel utilizando os dados da vítima. Caso ao contrário, não há uma ação confirmada, repito que o registro de um boletim de ocorrência online é a melhor opção”, finaliza Valles.

Prestes a completar seu terceiro mandato, o segundo consecutivo, à frente da Prefeitura de Manaus, o diplomata de carreira destacou que quem mantém a floresta em pé é a Zona Franca, que atualmente está ameaçada. “Existe um preconceito estúpido. Sinto falta dessa compreensão de modo geral, mas ainda vejo muita alienação quanto à Amazônia e à Zona Franca. Enquanto indústrias de outros locais recebem incentivos, nosso povo sofre essa ameaça”, ressaltou.

Com 42 anos de vida pública, acumulando na carreira política os mandatos de deputado federal, senador e ministro, Arthur Virgílio é constantemente convidado ao debate para tratar de meio-ambiente e ZFM, sendo um dos políticos de projeção nacional e internacional mais atuantes do Estado nesses quesitos. “Falarei quantas vezes for preciso, a Amazônia vale mais em pé e a ZFM ajuda a manter isso”, afirmou.

Dentre as pautas adotadas por Arthur Virgílio na defesa da Floresta Amazônica está a preocupação com as exportações, que dentre sua análise, também está em risco. “Se continuarem as queimadas e as derrubadas indiscriminadas de árvores, teremos boicote de produtos Made in Brazil e isso mexerá com a balança de importações. Aqui, não é lugar para trabalharmos agronegócio, afinal, daria dinheiro durante uns 20 anos, mas num futuro próximo desertificaria a Amazônia e atingiríamos uma situação de crise”, comentou.

Para o prefeito de Manaus, é necessária uma reforma ampla, que avalie a realidade de cada município do território brasileiro. “Aqui sofremos com um serviço de telefonia e internet péssimo. Precisamos de uma revolução portuária, precisamos de revolução intelectual, precisamos preparar nossa mão de obra, transformar nossos rios em hidrovia, principalmente o rio Madeira, que tem maior facilidade de escoamento do Brasil, uma mudança verdadeiramente sustentável”, disse.

Arthur lembrou ainda que a Amazônia é importante para todo o ecossistema da América do Sul, garantindo chuvas em São Paulo, Nordeste, Argentina, Uruguai, entre outros locais do continente. “Eu sempre tratei a Amazônia, mesmo enquanto deputado, como uma questão de relevância nacional e mundial, e sempre percebi uma alienação vinda de colegas deputados, senadores, governadores e prefeitos. Necessitamos de reformas profundas. Deixar essa reforma tributária da maneira como está é o fim da ZFM, precisamos torcer para que ela saia com base no Simplifica já”, alertou.

O 5º Fórum Internacional do Holocausto, do qual participam 40 líderes mundiais, foi aberto nesta quinta-feira (23), em Jerusalém, com um discurso em que o presidente de Israel, Reuven Rivlin, classificou de “enfermidades mortais” o antissemitismo e o racismo.

“Israel é uma democracia forte e um Estado que precisa de parceiros na luta contra o racismo e o novo antissemitismo, que surge hoje de forma preocupante”, afirmou Rivlin, na abertura do evento que marca a passagem do 75º aniversário da liberação do campo de concentração nazista de Auschwitz, na Polônia.

Rivlin disse que o racismo e o novo antissemitismo surgem na forma de “pureza racial e xenofobia, que vai penetrando nos corações e custando muitíssimas vidas humanas”. Para Rivlin, “o antissemitismo é uma enfermidade crônica”, que tanto pode vir da direita quanto da esquerda. “Não haverá um Estado judeu que não seja democrático, porque os judeus não podem viver fora desse sistema. E assim continuaremos”, afirmou.

Participam do fórum cerca de 40 mandatários de todo o mundo, entre os quais, Alberto Fernández, da Argentina, único país latino-americano presente ao evento.

A maioria dos líderes chegou ontem (22) a Jesusalém. Na manhã de hoje, chegaram os últimos mandatários, entre eles o presidente da Rússia, Vladimir Putin, que manteve um encontro público com o presidente Rivlin e o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, do país anfitrião.

“As cotas são necessárias, porque efetivamente vemos um abismo social entre brancos e negros no País. Defendo a existência de cotas nas universidades”, acrescentou o juiz. No Brasil, de acordo com Toscano Jr., há um ciclo negativo e é preciso combatê-lo. “As pessoas negras geralmente estudam em escolas de baixa qualidade e terminam não atingindo o percentual necessário para o ingresso em cursos economicamente mais vantajosos e terminam preenchendo cursos periféricos. Em uma sociedade racialmente justa, a representatividade é equilibrada, tanto nos cursos com maior quanto nos de menor expressão econômica, ou seja, deve ter paridade com a distribuição racial do país”, enfatizou o magistrado.

“O sistema de cotas é uma forma de empoderar, economicamente, essa parcela da população. A partir do preenchimento das cotas raciais, estará se criando um ciclo virtuoso”, continuou o juiz. O sistema de cotas, que recebe críticas de parte da população, foi criado pela Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012, e prevê a reserva de vagas nas universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio, mediante alguns critérios: raciais (índios, negros); renda mensal familiar; além de estudantes oriundos de escolas públicas e pessoas com deficiência. A ideia do sistema de cotas tem sido usada também em outros Países.

Segundo a Agência Brasil, a Índia teria sido o primeiro país a adotar as cotas raciais no mundo, já na década de 30, e funcionam até hoje. A intenção é corrigir e/ou reduzir as desigualdades étnicas e socioeconômicas, oferecendo oportunidades às minorias. Ainda, conforme a Agência Brasil, em reportagem publicada em maio de 2018, a chance da população negra de obter um diploma de graduação no Brasil aumentou quase quatro vezes desde o surgimento do sistema de cotas. O percentual de negros e pardos que concluíram a graduação cresceu de 2,2%, em 2000 e pulou para 9,3%, em 2017, segundo a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Desigualdades

Durante o Curso de “Direitos Humanos na Contemporaneidade”, os professores citaram dados sobre o racismo no Brasil: 55% da população são declarados negros; enquanto que na Câmara e no Senado Federal apenas 20% dos parlamentares são negros; na história do Presidencialismo do País, um único negro foi presidente – Nilo Peçanha; no Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte de Justiça do Brasil, são 11 ministros e nenhum negro. O afrodescendente geralmente recebe o salário mais baixo, possui o maior índice de desemprego e subemprego; os índices de escolaridade também são diferenciados, com os homens brancos atingindo mais o ensino superior e os cursos de maior projeção econômica; a juventude negra representa mais de 60% das mortes no Brasil, dentre outros dados estatísticos citados em sala de aula.

Juarez Clementino Jr., que dividiu os debates sobre as questões raciais com o juiz do TJRN, abordou conceitos históricos, antropológicos e filosóficos com o objetivo de estimular uma reflexão sobre as relações raciais. Também foi trabalhada a parte legal em vigor para o combate às desigualdades raciais.

A conscientização sobre a questão racial, para Juarez, que há mais de três décadas atua nos movimentos de negritude, é sempre necessária, apesar do avanço que já houve. “É preciso trabalhar permanentemente a conscientização, mesmo tendo ocorrido um avanço nos últimos anos em relação à consciência negra, mas percebemos situações que demonstram que estamos longe ainda do ideal. Por exemplo, ainda patinamos para termos o Estatuto da Igualdade Racial no Estado, o qual trabalharia políticas públicas voltadas para esse tema”, ressaltou Juarez.

Ele parabenizou a iniciativa de a Escola da Magistratura sempre incluir o debate da questão racial em seus eventos educacionais. “O simples fato de se preocupar em colocar esse tema na formação de magistrados e servidores é muito importante. Ocorreram situações em que membros do sistema de Justiça desconheciam a existência do Estatuto da Igualdade Racial, que foi implantado em 2010. Por isso é muito importante que, na formação dos magistrados e demais operadores do Direito, hajam informações adicionais que possam embasar as atividades desses profissionais”, comentou.

O Curso de “Direitos Humanos na Contemporaneidade” encerrou na sexta-feira (7) discutindo os impactos sociais e jurídicos da Audiência de Custódia, com as magistradas Anagali Bertazzo e Andrea Jane Medeiros, ambas do Tribunal de Justiça do Amazonas. O curso tem o credenciamento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), órgão máximo das escolas judiciais do Brasil, e participam servidores e magistrados do Judiciário estadual.

*Com informações do TJAM

Muros 2Para o professor, que possui doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo e é titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional/Mestrado e Doutorado da Unifor, as disparidades sociais, sobretudo nas populações das regiões Norte e Nordeste do País, vêm colaborando para os índices de violência, “que explodem, mais cedo ou mais tarde”. “Cada vez mais deixamos de ver a ocorrência da interação entre as pessoas, mas as vemos levantando muros. Rousseau (filósofo suíço, 1712-1778) já disse que a Democracia só consegue sobreviver onde o nível de riqueza e de educação não seja desproporcional demais. É preciso um grau de homogeneidade, um nível mínimo, para que a sociedade viva de forma equilibrada”, comentou Filomeno, que é um dos docentes convidados para esse curso.

Ao longo da sua exposição, ele também comentou sobre a manifestação do Poder Constituinte em 1987/1988, o princípio democrático-político na Constituição/88 e a representação e participação, e ainda fez um balanço do modelo democrático constitucional.

Além de Filomeno Moraes, também foram convidados para o primeiro dia de atividades os professores Saulo Góes (Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Itacoatiara, interior do Amazonas) e Igor Campagnoli (Juiz de Direito que responde pelo 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus). O curso está sendo realizado na parte da tarde, das 14h30 às 18h50, em sala de aula da Esmam.

Dirigido a magistrados e servidores do Judiciário, defensores públicos, membros do Ministério Público e delegados de polícia, o curso é credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam), órgão máximo das escolas judiciais no Brasil, e vai até sexta-feira, dia 6. A finalidade é a formação continuada para fins de vitaliciamento e promoção. A carga horária é de 25 horas/aula.

Nesta terça-feira (3/12), os docentes convidados são os juízes Rebeca de Mendonça Lima, Gonçalo Brandão de Sousa e Danielle Monteiro, todos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que irão abordar o direito à afetividade como garantia fundamental no segundo dia do curso.

Comunidade LGBT

O juiz de Direito Saulo Góes, durante o primeiro dia de aula do curso, relatou uma pesquisa realizada enquanto estava respondendo pela Comarca de Parintins, interior do Amazonas. Em 2018, o magistrado identificou um alto número de processos envolvendo violência contra homossexuais no município. “Verifiquei que o aspecto cultural da cidade atraía muitos integrantes da comunidade LGBT e, ao mesmo tempo em que existia um número maior de homossexuais na cidade, a violência também era alta. Ao pesquisar os processos mais detalhadamente, observei que, na maioria dos casos, essa violência não era retratada como homofobia, mas sim como uma violência comum”, explicou o juiz, reforçando que esse tipo de crime é levado em conta para a dosimetria da pena, em julgamento de réus.

“Ou seja, mesmo que uma morte tenha sido originada pelo preconceito, pela homofobia, esse crime não estava sendo valorado. Isso ocorre também em outros municípios do interior do Amazonas. Muitas vezes esse tipo de crime não é relacionado ao preconceito com a comunidade LGBT e com isso, os gestores públicos, por não possuírem dados efetivos, acabam não direcionam ações e projetos para o combate desse tipo de violência de maneira mais decisiva”, explicou Saulo Góes.

Direitos Humanos na ótica de Alexy

Os aspectos dos direitos humanos ligados à conceituação da pessoa humana e sua valoração, foram abordados pelo juiz de Direito Igor Campagnoli. Ele citou o jurista e filósofo alemão Robert Alexy, ao discutir os direitos humanos no âmbito da dignidade da pessoa humana e propôs uma reflexão acerca do assunto.

“Buscamos problematizar esse conceito para colocar alguns aspectos relativos aos direitos humanos inerentes não apenas ao critério absoluto, como ele (Alexy) propõe, mas também um critério relativo, que pode variar conforme o grupo social, tempo e espaço. Partimos dessa premissa para chegarmos à reflexão se os direitos humanos têm sido respeitados e como os operadores do Direito devem atuar diante das violações”, comentou.

Este ano, Alexy esteve em várias capitais brasileiras, realizando palestras para operadores e estudantes de Direito, inclusive em Manaus. Dentre os assuntos que abordou na capital amazonense, no mês de agosto, Alexy falou sobre o princípio da dignidade humana como sendo o que pode figurar ao lado dos direitos sociais em todos os casos, superando qualquer outro. Ele alertou, no entanto, para a confusão que se faz entre dignidade humana e autonomia.

Um levantamento feito pelo IBAMA, 39 animais foram afetados pela contaminação da Costa Brasileira. 19 tartarugas não resistiram à contaminação e 11 foram resgatadas.
O professor Flávio José de Lima Silva, coordena o projeto da Universidade do Estado do Rio Grande do Sul, são eles os responsáveis pelo resgate dos animais atingidos pelo óleo cru que segundo o professor os descreve como “catástrofe ambiental e que os animais foram atingidos de forma intensa”.

Nas redes sociais, é possível visualizar alguns vídeos que estão circulando em forma de alerta e protesto dos internautas, possibilitando o tamanho do estrago feito pelo vazamento do óleo.

Vídeo:

A luta das pessoas pra salvar essa tartaruga do oleo na Praia de Maragogi- AL.#OleoNoNordeste #As PraiasDoNordestePedemSocorro. pic.twitter.com/EwKhT92oma

— Tony Silva🌈🇯🇴🇯🇴🇯🇴🇯🇴🇯🇴 (@tonysilva2015) October 19, 2019