Apesar da decisão da Corte eleitoral, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão final sobre a realização de eleições diretas ou indiretas para o mandato-tampão de governador interino.

No dia 23 de março, Castro foi condenado à inelegibilidade.  O TSE aceitou pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenou Castro por contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). As irregularidades na Ceperj e na UERJ ocorreram na campanha eleitoral de 2022. 

O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.

De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões.

STF

A decisão do TSE julgamento não coloca um ponto final na discussão sobre as eleições para o governo interino do Rio. A palavra final será do STF. 

O PSD, partido do pré-candidato Eduardo Paes, recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização e candidatar ao Senado. A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.

O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O direto é realizado pelo voto popular.

A eleição para o mandato-tampão deve ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada.

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador.

Próximo na linha sucessória, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), pediu para ocupar o comando do estado interinamente, mas o Supremo disse que ele deve aguardar a decisão final da Corte sobre a questão. Ruas foi eleito após o ex-presidente Rodrigo Bacellar ter o mandato cassado.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

“O tal do bolsonarista foi nos Estados Unidos. Ele não estava focado e pediu para o Trump intervir no Pix brasileiro. Você acha que a gente vai deixar? Não vai deixar”, disse o presidente

No final do mês passado, Flávio Bolsonaro, pré-candidato à presidência da República, reuniu-se com Trump na Casa Branca, em Washington, em companhia do irmão, o autoexilado ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, ambos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Dias depois do encontro, o governo dos Estados Unidos anunciou que passaria a classificar as facções criminosas brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. Hoje, os norte-americanos divulgaram relatório em que acusam o Pix de prejudicar “injustamente” as empresas que prestam serviços de pagamento eletrônico, como MasterCard, Visa e o Whatsapp Pay, além de propor nova taxação aos produtos brasileiros.

Mais cedo, em evento em Catalão (GO), Lula criticou diretamente Flávio Bolsonaro, dizendo que ele agora nega que tenha pedido interferência de Trump nas tarifas brasileiras.

“Esse cidadão hoje aparece na imprensa dizendo: ‘eu não falei nada’. Todo covarde é assim”, disse.

“Ele não sabe que ele não vai prejudicar o Lula. Ele vai prejudicar é o povo brasileiro. Ele vai prejudicar os empresários brasileiros. Ele vai vai prejudicar é o agronegócio”, completou Lula.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) listou nesta terça-feira o impacto financeiro e os setores produtivos que correm risco caso a proposta dos Estados Unidos de taxar em 25% os produtos brasileiros venha a ser implementada. A decisão tarifária ameaça diretamente 21% do total das exportações brasileiras rumo ao mercado norte-americano. 

Em suas redes sociais, Flávio Bolsonaro afirmou que pediu a Trump para não taxar os produtos brasileiros no encontro no final de maio. O senador afirmou ainda que enviou uma carta ao presidente dos EUA reforçando sua posição.

Pix assusta EUA

Para o presidente Lula, o Pix é mais vantajoso que sistemas de empresas estadunidenses e, por isso, assusta os EUA.

A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) saiu em defesa do sistema de pagamento brasileiro. Segundo a entidade, o Pix é uma infraestrutura de pagamento, e não um produto comercial.

A Febraban considera que a tecnologia favorece “a competição e o bom funcionamento do sistema de pagamentos e consequentemente da atividade econômica”.

De acordo com a entidade, não existem barreiras para a entrada de novos participantes, independentemente do porte ou segmento de atuação.

SUS

No evento de Rio Verde, o presidente Lula visitou o hospital universitário que atende integralmente pelo SUS. A unidade realizou, em janeiro, a primeira cirurgia do Centro-Oeste com o sistema cirúrgico robótico Da Vinci X, um dos sistemas mais modernos do mundo, que proporciona maior precisão, segurança e recuperação mais rápida aos pacientes.

Na ocasião, dois pacientes, com câncer de próstata, foram submetidos ao procedimento cirúrgico de forma robótica. Essas duas cirurgias foram feitas com sucesso e os dois pacientes seguem em recuperação.

Segundo o governo, a incorporação dessa tecnologia ao SUS do município representa um passo decisivo na redemocratização do acesso a procedimentos de alta complexidade, que tradicionalmente estavam restritos à rede privada.

O presidente destacou que todo brasileiro que precise fazer radioterapia deve ter acesso gratuito em igualdade de condições. “A Constituição diz que todos nós somos iguais perante a Constituição. O SUS é possivelmente o melhor e único sistema de saúde que existe num país com mais de 100 milhões de habitantes”, afirmou.

Ele chegou a tirar o chapéu para falar sobre o tratamento contra o câncer de pele em seu couro cabeludo.

“Você está vendo minha cabeça? Está machucada porque eu tive um câncer de pele e eu estou tratando para ficar bonitão”.

A medida está prevista no PL 1.986/2024, projeto de lei aprovado pelo Senado nesta terça-feira (2). Agora o texto vai à sanção da Presidência da República.

A proposta também prevê a capacitação de profissionais de saúde, principalmente da atenção primária, para a identificação de sinais e sintomas em crianças.

A Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica já prevê a realização de campanhas de conscientização sobre o câncer infantojuvenil, mas não detalha os assuntos a serem abordados. O projeto — de autoria do deputado federal Jefferson Campos (PL-SP) — faz isso.

A matéria recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), com uma emenda de redação, durante sua tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).

Damares disse que, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o câncer é hoje a principal causa de morte por doença entre crianças e adolescentes de 1 a 19 anos no Brasil, com cerca de 8 mil novos casos registrados anualmente.

Ela enfatizou que o diagnóstico precoce é determinante para salvar vidas:

“Dados nacionais e internacionais mostram que, quando identificado em estágio inicial, o câncer infantil pode atingir taxas de cura superiores a 80%. A literatura médica demonstra que parcela significativa dos atrasos no diagnóstico decorre não apenas da baixa especificidade dos sintomas, mas também da dificuldade de reconhecimento precoce na atenção primária, porta de entrada do Sistema Único de Saúde [SUS]”.

Médica pediatra, a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) destacou a importância de se identificar precocemente a doença e orientar as famílias sobre os sinais de alerta.

— É fundamental que as famílias fiquem atentas a sintomas como palidez e sangramentos, entre outros — afirmou.

 Câncer infantil: conheça os sinais de alerta* 

• febre por mais de sete dias sem causa aparente;
• dor óssea, com aumento progressivo e duração por mais de um mês;
• manchas arroxeadas na pele e palidez;
• reflexo branco na pupila do olho quando exposta à luz, estrabismo e protusão ocular;
• distúrbios visuais;
• linfonodos aumentados;
• dor de cabeça persistente e progressiva, primariamente noturna, que acorda a criança ou aparece quando ela se levanta de manhã, acompanhada de vômito ou de sinais neurológicos.

*Fonte: Inca

Fonte: Agência Senado

A MP 1.364/2026 destina os recursos ao programa Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome. O objetivo é ampliar o atendimento às populações atingidas pelos desastres climáticos registrados em maio, especialmente nos estados de Pernambuco e da Paraíba.

Do total de recursos, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares. Segundo o governo, os recursos permitirão a compra e doação de cerca de 6 mil toneladas de alimentos, que poderá beneficiar 3 mil famílias agricultoras e reforçar o atendimento realizado por cozinhas solidárias.

Outros R$ 9,2 milhões serão aplicados em ações de inclusão produtiva rural, voltadas à recuperação da capacidade produtiva das populações atingidas. A expectativa é que 2 mil famílias sejam atendidas.

Impactos das chuvas

De acordo com a exposição de motivos da MP, as chuvas afetaram 18 municípios em Pernambuco e 31 municípios na Paraíba, e alcançaram aproximadamente 10 mil famílias. Tanto áreas urbanas quanto propriedades rurais da agricultura familiar foram atingidas.

O governo afirma que a abertura do crédito extraordinário é necessária para garantir uma resposta rápida à emergência e evitar o agravamento da insegurança alimentar e o empobrecimento de agricultores familiares nas áreas afetadas. Também argumenta que os recursos previstos no Orçamento de 2026 não seriam suficientes para atender, ao mesmo tempo, às demandas provocadas pelas enchentes e a outras situações emergenciais, como as estiagens que atingem as regiões Norte e Nordeste.

Entre as ações já adotadas pelo MDS estão a distribuição de cerca de 3,2 mil cestas de alimentos para cozinhas solidárias em Pernambuco e na Paraíba e o envio de alimentos por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Fonte: Agência Senado

O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) atacou o sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central argumentando que o Pix prejudica “injustamente” empresas como a MasterCard, Visa e o Whatsapp Pay. O Pix, com sua infraestrutura pública e gratuita, tem movimentado mais recursos que as bandeiras de cartões de crédito tradicionais.

“O Pix assusta eles”, disse Lula, contando que sugeriu ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que adote o mesmo sistema no país norte-americano

“A preocupação dos americanos é que o Pix pode abalar muito as empresas do cartão de crédito deles que estão aqui no Brasil. Acham que o Pix vai acabar com isso; e o Pix vai acabar mesmo, porque o Pix é de graça e é público e ninguém paga nada. É só clicar o Pix e tá resolvido o nosso problema”, afirmou.

O relatório do USTR, publicado na noite dessa segunda-feira (1º), é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA. O relatório sugere, entre outras ações, a taxação de 25% sobre parte dos produtos brasileiros.

Agora, o governo brasileiro e empresas prejudicadas poderão se manifestar sobre o relatório final da USTR até o dia 15 de julho, quando os EUA poderão passar a adotar “medidas corretivas” contra o Brasil.

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Acordo comercial

Para Lula, a atitude dos estadunidenses é intempestiva já que havia uma negociação em curso entre os dois países. Ele lembrou que, em maio, acordou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, um prazo de 30 dias para que se chegasse a um acordo sobre a questão comercial.

Os dois se reuniram na Casa Branca e, na ocasião, o presidente brasileiro entregou documentos que comprovavam a relação comercial favorável dos EUA com o Brasil. Segundo ele, nos últimos 15 anos, o superávit comercial dos Estados Unidos foi de US$ 415 bilhões.

Lula ainda cobrou um telefonema de Trump para explicar as razões para a recomendação da USTR.

“Você me deve uma reunião e eu devo uma para você, porque nós demos 30 dias para os nossos ministros negociarem. Então, eu estou esperando um telefonema seu para me explicar o que aconteceu na sua ausência e na minha ausência, porque esse acordo não pode ter a sua anuência”, disse o brasileiro.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 9.

• Veja quem foi convidado para o debate

O debate atende a pedidos dos deputados Maria Rosas (Republicanos-SP) e Marangoni (Pode-SP). Segundo os parlamentares, o objetivo da audiência pública é discutir a proposta e reunir contribuições para construir um marco legislativo capaz de integrar ações voltadas à inclusão, ao diagnóstico precoce, ao tratamento, à educação, ao trabalho e à proteção dos direitos das pessoas com TEA.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Com foco nos riscos de desinformação e de influência das ferramentas de inteligência artificial nas campanhas eleitorais, a audiência também revelou falhas nas fiscalizações dos conteúdos reproduzidos na internet e a falta de mecanismos para garantir transparência.

O debate foi sugerido pela vice-presidente do CCS, Angela Cignachi, que manifestou preocupação com desafios a serem enfrentados ao longo do pleito deste ano, especialmente após o lançamento de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, em 2022.

“Não é exagero dizer que a comunicação mudou muito de lá para cá. Embora já tenhamos passado pelas eleições municipais nesse meio tempo, é certo que as eleições de 2026 trazem desafios inéditos para a comunicação social, para a ciência política e para o direito eleitoral, porque a tecnologia, nesses últimos quatro anos, avançou em um ritmo nunca visto”, afirmou.

Angela frisou que publicações via internet passaram a atacar também o processo eleitoral e o sistema eletrônico de votação do país, “atingindo diretamente a confiabilidade e a credibilidade da urna eletrônica e da própria Justiça Eleitoral”. Na opinião da conselheira, pilares do sistema eleitoral como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de chances entre os candidatos e a soberania popular não podem ser alcançados sem uma comunicação social justa e bem regulada.

Atualização
Para o advogado Diogo Rais, especialista em direito digital, a legislação eleitoral precisa ser atualizada, já que o cenário digital apresentou mudanças profundas ao longo dos últimos anos. Segundo o debatedor, o TSE tem inovado nesse campo, ao já ter modernizado pelo menos 100 dispositivos de suas resoluções sobre o tema.

Na visão de Rais, o Congresso precisa trabalhar por normas legislativas mais atuais já que, no campo eleitoral digital, a legislação quase não mudou.

“É hora de o Congresso Nacional definir balizas mínimas normativas para as eleições na internet. Talvez uma revisão das leis, que são do tempo do Orkut, considerando o cenário atual de inteligência artificial generativa, redes sociais extremamente dinâmicas, com entrega de conteúdo, curadoria e moderação do conteúdo”, avaliou.

Diogo Rais também falou sobre a função social da propaganda eleitoral. Segundo o especialista, a propaganda eleitoral é fundamental para ajudar a renovar as representações políticas nos espaços de poder. Ele defendeu que o uso do instrumento continue sendo estimulado, mesmo num ambiente virtual cada vez mais crescente.

“Não é bobagem: é uma forma de fazer a democracia se concretizar. É com a propaganda eleitoral que alguém do povo pode chegar a se eleger.”

Avanço da IA
Diretora de projetos do Aláfia Lab, Maria Paula Almada frisou que a inteligência artificial já faz parte da “dieta informacional” dos brasileiros, sendo usada como fonte de notícia por quase 10% da população. Ela defendeu, portanto, o fortalecimento das estruturas de educação midiática e o estímulo ao jornalismo profissional como formas de garantir informações seguras no ambiente virtual.

O Aláfia Lab é um laboratório de pesquisa e inovação de Salvador (BA) focado no impacto social das tecnologias digitais, comunicação e internet. Maria Paula falou sobre uma pesquisa realizada com 1,5 mil pessoas.

“Para 9,7% delas, a principal fonte de informação são as ferramentas de IA, antes mesmo do jornal impresso, que ficou em 9,5%. Os dados também mostram que o uso dessas ferramentas é mais frequente entre pessoas jovens, de maior renda e com maior escolaridade. Entre brasileiros de 18 e 29 anos, por exemplo, 51% já utilizaram o ChatGPT, enquanto, entre pessoas com 45 anos ou mais, esse índice cai para 35%”, disse.

Ela também chamou a atenção para o aumento do uso de avatares artificiais que simulam eleitores e comentaristas políticos, por exemplo, observando que esses instrumentos podem piorar os índices de desinformação, pois alcançam muitas pessoas. Para a especialista, o aprofundamento do debate é essencial, “com vistas a uma solução efetiva para a questão, tanto para o pleito de 2026 quanto para as eleições futuras”.

Fiscalização limitada
Pesquisadora do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Débora Salles apontou limites na fiscalização da publicidade em ambiente virtual no país. Ela frisou a ocorrência de veiculação de conteúdos na internet sem a devida transparência, bem como fraudes encontradas em anúncios difundidos por meio de ferramentas de inteligência artificial.

Para Débora, as eleições de 2026 enfrentam desafios significativos, especialmente quanto à possibilidade de publicidade fraudulenta, às dificuldades de fiscalização das modulações de conteúdos e um acesso ineficiente da população a dados oficiais e seguros.

“Como a fiscalização da publicidade online é limitada, a gente vê a criação de um mercado paralelo de publicidade político-eleitoral nessas plataformas, que operam sem garantias de isonomia, sem garantia de transparência e sem respeito às normas locais”.

Já o presidente do Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político, Bruno Hoffman, salientou que as eleições são vistas muitas vezes como ferramenta comercial, “sem compromisso com a verdade ou com a natureza da atividade”. Para o convidado, é importante a sociedade ter em mente que comunicação demanda tempo e empenho para gerar voto consciente.

“Estamos aqui para mostrar e reafirmar que fazemos parte da solução quando o assunto é eleições livres, participação popular e fortalecimento da democracia.”

Ambiente complexo
O debate foi conduzido pela presidente do CCS, Patrícia Blanco, que reforçou os desafios impostos ao longo dos últimos quatro anos pelo crescimento indiscriminado do uso das ferramentas de inteligência artificial. Ela adiantou que o conselho fará outra audiência pública sobre o assunto em julho.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O PL 175/2026, proposto pelo ex-senador Bruno Bonetti (PL-RJ), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996) para incluir as medidas entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino. Segundo o parlamentar, as escolas precisam se adaptar para atender às necessidades biopsicossociais (físicas, psicológicas e sociais) dos estudantes.

Bonetti alerta sobre as consequências da privação de sono na infância e adolescência, que compromete o desenvolvimento cognitivo e reduz a capacidade de atenção e memória. Segundo o autor, a introdução de pausas de descanso resulta na melhoria do rendimento acadêmico e no fortalecimento da saúde mental, “configurando-se como um investimento crucial em bem-estar e qualidade de ensino”.

Educação inclusiva

A proposta trata especialmente dos alunos neurodivergentes, cujo cérebro funciona de forma diferente do funcionamento neurológico considerado típico. São exemplos de neurodivergências o transtorno do espectro autista (TEA) e o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

Os espaços destinados à autorregulação emocional e sensorial de estudantes neurodivergentes, propostos no projeto, têm o objetivo de garantir a esses alunos um local seguro para descompressão em momentos de crise ou sobrecarga, justifica o autor. O texto cita o modelo das “salas azuis” já adotadas em algumas instituições.

Para o senador, esses espaços “promovem a inclusão efetiva ao permitir que o estudante utilize estratégias para regular seu estado sensorial e emocional, prevenindo crises e permitindo que retorne à sala de aula em condições de participar plenamente”. Além disso, funcionam como apoio pedagógico aos professores e ajudam a reduzir a sobrecarga das famílias, explica.

A medida visa concretizar o direito à educação inclusiva já previsto na legislação, argumenta Bonetti.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly 

Fonte: Agência Senado

Nesta etapa, serão repassados R$ 53,3 milhões às prefeituras municipais para reforçar os serviços de assistência e ampliar a capacidade de atendimento à população. O repasse de recursos do FTI foi publicado no Decreto 54.239.

Os recursos serão repassados em três parcelas, garantindo apoio financeiro direto às prefeituras para fortalecer a rede municipal de saúde e ampliar a oferta de serviços em todas as regiões do estado.

O repasse do FTI integra a estratégia do Amazonas de ampliar o financiamento da saúde no interior e fortalecer a assistência prestada à população nos municípios mais distantes da capital. A medida busca oferecer mais autonomia às gestões municipais para investir em custeio, manutenção de serviços, aquisição de insumos e melhoria da estrutura de atendimento.

Critérios

Os recursos serão distribuídos seguindo critérios que combinam equilíbrio regional e proporcionalidade. Parte do valor é destinada de forma igualitária aos municípios, outra parcela considera o tamanho da população de cada cidade e uma terceira leva em conta os municípios que atuam como polos regionais de atendimento, concentrando serviços de saúde para localidades vizinhas.

A iniciativa reforça o processo de interiorização da saúde e amplia a capacidade dos municípios de responder às demandas locais, reduzindo a necessidade de deslocamentos frequentes para Manaus em busca de atendimento especializado e fortalecendo a resolutividade da rede assistencial no interior.

O investimento se soma, também, a outras ações implementadas pelo Governo do Amazonas para ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, incluindo programas de fortalecimento da rede hospitalar com criação de leitos de UTI, expansão da Telessaúde, que hoje alcança todos os municípios, ampliação do serviço de UTI aérea, Carretas da Saúde, Barco Hospital, entre outras medidas.

O novo repasse do FTI se soma à Repactuação da Saúde no Interior, política inédita que passou a garantir investimentos contínuos para a média e alta complexidade e para a assistência farmacêutica. Desde o ano passado, o Governo do Amazonas já repassou fundo a fundo R$ 184,8 milhões, por meio do Termo de Compromisso de Gestão (TCG), para fortalecimento da assistência em saúde no interior do estado, sendo R$ 135,8 milhões em 2025, e R$ 49 milhões em 2026.

As atividades devem começar em 2027, com dez cursos nas áreas de formação de professores, saúde coletiva e indígena, além de gestão territorial e ambiental. A instituição deve atender até 2,8 mil estudantes em quatro anos.

De acordo com o presidente Lula, tal inciativa mostra que é possível, de forma civilizada, garantir a todos “os que habitam o planeta” seus direitos e sua participação. 

“O diploma é a garantia de que esse país está preparando a sua sociedade para ser tratada como cidadã de primeira linha. Todo mundo tem direito ao conhecimento, e esse conhecimento vai permitir que as pessoas façam coisas que antes não sabiam.”

A criação da universidade era um sonho das lideranças indígenas brasileiras, enfatizou o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

“Será o local propício para a produção de conhecimento, que irá resultar na defesa dos direitos indígenas, no constante aperfeiçoamento da política pública para os povos indígenas e na consolidação da autoridade epistemológica indígena.”

Segundo a deputada federal Sônia Guajajara (PSOL-SP), ex-ministra dos Povos Indígenas, a Unind terá sede em Brasília e, no futuro, contará com campi espalhados por diferentes regiões do Brasil. 

“Ela oferecerá ensino superior, pesquisa e extensão sob uma perspectiva cultural, valorizando saberes tradicionais, línguas ancestrais e práticas que colocam a relação entre o ser humano e a natureza no centro do saber”, acrescentou a parlamentar.

De acordo com Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena, o processo de diálogo para a construção do projeto da Unind é resultado de mais de 20 seminários regionais, ocorridos em todas as regiões do país, com professores, estudantes, indígenas e especialistas.

“Nós, povos indígenas, possuímos ciências, filosofias, sistemas linguísticos, tecnologias, sistemas agrícolas, conhecimento ambientais, formas próprias de ensinar e de compreender o mundo”, destacou Rita Potiguara, representante do fórum.

Ela destaca que a Universidade Federal Indígena será um espaço onde os conhecimentos tradicionais vão dialogar com as diferentes áreas das ciências contemporâneas. “[Será] um espaço onde as línguas indígenas terão força, presença e reconhecimento institucional.”

Analistas e técnicos que atuam em municípios distantes enfrentam realidades muito diferentes das da capital, como deslocamentos difíceis, infraestrutura reduzida e isolamento prolongado. Até a aprovação da lei, porém, esses profissionais não tinham gratificação específica pela condição de trabalho. Com a mudança, a lei passa a reconhecer financeiramente quem também mantém a Defensoria presente nas comunidades do interior.

O Defensor Público Geral do Amazonas, Rafael Barbosa, comemorou a aprovação como um reflexo direto do compromisso da instituição com quem trabalha para garantir o acesso à justiça nas regiões mais vulneráveis do Estado.

“Esse projeto de lei é uma concretização do que acredito ser a essência da nossa instituição: ninguém que dedica sua vida a garantir direitos às pessoas mais vulneráveis pode ficar sem o devido reconhecimento. Nossos servidores do interior são a Defensoria para milhares de famílias amazonenses que, sem eles, simplesmente não teriam a quem recorrer. Assumimos esse compromisso e hoje estamos cumprindo. É uma vitória de toda a Defensoria Pública do Amazonas.”

Presidente da Associação das Servidoras e Servidores da Defensoria Pública do Amazonas, Paulo Castro classificou a aprovação como um momento histórico para a categoria e reforçou que valorizar o servidor é, na prática, melhorar o serviço prestado à população:

“É um momento muito importante para a nossa categoria. A aprovação do nosso PL em plenário concedeu adicional por lotação em comarcas de difícil provimento aos nossos servidores do interior, que enfrentam as condições mais desafiadoras que sabemos que ocorrem em nosso Estado. São eles os responsáveis por levar a presença da Defensoria nas comunidades mais distantes.”

“Agradeço à administração por esse apoio, por ouvir nossos pleitos. Quando a gente fala sobre valorização, fala da qualidade do atendimento prestado ao assistido, que está no centro do nosso trabalho. O servidor mais valorizado exerce sua função da melhor forma possível.”

Proposta nasceu nas correições

A ideia de criar a gratificação partiu da Corregedoria Geral da Defensoria, que durante as visitas às unidades do interior pôde constatar a realidade dos servidores. O Corregedor Geral, Clóvis Barreto, foi um dos principais articuladores da proposta e explica como o projeto ganhou forma.

“Essa foi uma proposta que teve origem na Corregedoria e, obviamente, contou com a sensibilidade do Defensor Público Geral de fazer essa propositura legislativa à Assembleia. Nós percebemos, constatamos in loco, a relevância dos serviços dos nossos servidores, que estão diariamente, desde o início da manhã, atendendo a nossa população interiorana, servidores que permanecem por longo tempo nas comarcas do interior”

Barreto também revelou que colheu o compromisso pessoalmente do Defensor Público Geral durante a solenidade de posse para o segundo mandato: “Inclusive, na posse do Dr. Rafael, agora para o segundo mandato, eu colhi dele esse compromisso. E fico muito grato porque ele cumpriu. O compromisso que ele fez pessoalmente comigo — mas não comigo: o compromisso que ele fez com os servidores”.

A parceria entre Brasil e Paraguai é uma das bases do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, especialmente em dois eixos estratégicos: a asfixia financeira das organizações criminosas e o enfrentamento ao tráfico ilegal de armas e munições. A fronteira entre os dois países tem sido, cada vez mais, alvo de ações coordenadas que vêm proporcionando resultados concretos.

Resultados da Operação Nova Aliança

O principal símbolo dessa atuação conjunta é a Operação Nova Aliança, a mais longeva iniciativa de erradicação de cultivo de maconha no planeta, em andamento desde 2012. Conduzida em parceria pela Polícia Federal (PF) brasileira e pela Senad paraguaia, a operação já acumula resultados expressivos:

• 11,2 milhões de kg de maconha eliminados antes de entrar no comércio ilegal
• 1.218 acampamentos de cultivo destruídos
• R$ 1,6 bilhão em prejuízo direto às organizações criminosas

“A melhor parceria que nós temos é com a Polícia Federal brasileira. Insisto na cooperação entre os países — não é só manter, mas fortalecer”, afirmou o ministro Jalil Rachid. Ele destacou ainda o impacto ambiental das ações: “Uma lavoura de maconha é uma reserva ambiental a menos.”

A secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula, ressaltou a conexão entre as iniciativas de cooperação e a estratégia nacional. “Ações como essas mostram a relevância das fronteiras no Programa Brasil Contra o Crime Organizado. A asfixia financeira dialoga diretamente com a Operação Nova Aliança.”

O embaixador do Brasil no Paraguai, José Marcondes de Carvalho, destacou que a parceria também inclui cursos de capacitação das forças de segurança paraguaias para o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e ao tráfico de armas.

O ministro Wellington Lima resumiu o espírito das cooperações. “Queremos fazer a coisa certa, do jeito certo e com os parceiros certos”, disse.

Tem sido uma das prioridades do Governo do Brasil ampliar os resultados concretos da parceria bilateral. Um encontro ampliado com as delegações dos dois países antecedeu a cerimônia de assinatura de atos. Em seguida, Lula e Geerlings-Simons fizeram uma declaração conjunta à imprensa.

Lula afirmou que o encontro com Geerlings-Simons representa uma oportunidade para aproximar os dois países vizinhos, que compartilham mais de 600 quilômetros de fronteira e estão ligados por uma das maiores áreas contínuas de floresta tropical do planeta.

“Somos democracias sul-americanas que acreditam na cooperação, no multilateralismo e na integração regional como caminhos para a paz e o desenvolvimento. Completamos este ano meio século de relações diplomáticas”, comemorou. Durante a visita, o presidente Lula, a líder do país sul-americano e ministros de ambas as nações assinaram termos de referência para ampliar o acordo comercial vigente e estimular novas oportunidades de negócios.

“O Suriname vive um momento promissor”, exaltou Lula. “Passados cinquenta anos de sua independência, elegeu pela primeira vez uma mulher para liderar o país. A presidenta Simons é símbolo da força das mulheres em nossa região e no mundo. O Brasil acompanha com entusiasmo o novo ciclo de crescimento do Suriname. Assinamos, no contexto desta visita, acordos em temas como infraestrutura, defesa, segurança pública, ciência e tecnologia, políticas sociais e desenvolvimento sustentável”, completou.

INTERCÂMBIO — A agenda da visita inclui uma série de atividades voltadas à cooperação social e ao intercâmbio de políticas públicas. A presidenta surinamesa manifestou interesse em conhecer programas brasileiros nas áreas de assistência social, habitação, saúde e agricultura.

A presidenta do Suriname, Jennifer Geerlings-Simons, afirmou que é uma prioridade para seu país reduzir os custos dos alimentos, promover a segurança alimentar e enxerga no Brasil um aliado estratégico para alcançar essas metas e as políticas públicas brasileiras como uma inspiração.

“Concordamos que a principal tarefa de todo político é assegurar que as pessoas possam alcançar um nível mais elevado de vida e bem-estar. Discutimos questões de desenvolvimento regional e reafirmamos nosso compromisso compartilhado de assegurar a democracia e a integração regional”, declarou Geerlings-Simons durante a declaração à imprensa.

EXEMPLO – O presidente Lula relembrou que, durante o primeiro encontro entre eles, em Belém, no contexto da realização da COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025), a presidenta Jennifer Geerlings-Simons demonstrou grande interesse em conhecer a experiência brasileira em políticas sociais, objetivo que se torna possível com a nova visita dela ao Brasil.

Ele rememorou que o Brasil saiu novamente do Mapa da Fome da FAO, no ano passado, enquanto, nesta semana, a ONU divulgou que o país alcançou o seu maior índice de desenvolvimento humano (IDH) da história, tornando o país parte do grupo de nações no patamar mais elevado da escala. “Nos enche de orgulho poder compartilhar com outros países as políticas públicas que tiraram milhões de pessoas da fome e da pobreza, ampliaram o acesso à saúde, à educação e à habitação, e reduziram a desigualdade social”, emendou.

O presidente também destacou as iniciativas do Governo do Brasil para garantir que trabalhadores e trabalhadoras tenham mais dignidade e mais tempo com a família, com destaque para os avanços na conquista de uma jornada de trabalho mais justa para os trabalhadores brasileiros. “Com o apoio do Congresso Nacional, meu governo está colocando fim à escala 6×1, com o fim da jornada de 44 para 40 horas semanais”, afirmou. Lula acrescentou ainda os esforços federais para combater a violência contra as mulheres e os crimes de feminicídio.

“Assinei, na semana passada, um conjunto de medidas que vão ampliar a proteção das mulheres, fortalecer mecanismos de responsabilização de agressores e reforçar a segurança digital. É inaceitável que mulheres continuem sendo atacadas na internet sem nenhuma consequência aos perpetradores, ou sendo assassinadas pelo simples fato de serem mulheres”, enfatizou.

PROJETOS DE COOPERAÇÃO — A presidenta surinamesa desembarcou no Brasil na companhia de cinco ministros, nas áreas de Relações Exteriores; Defesa; Agricultura, Pecuária e Pesca; Assuntos Sociais e Habitação; Transportes, Comunicações e Turismo. Antes da visita presidencial, os ministros participaram, ao longo da semana, de reuniões técnicas com suas contrapartes brasileiras para avançar em acordos e projetos de cooperação.

Um dos principais focos da missão do governo surinames é a ampliação da cooperação econômica e energética. Durante um briefing à imprensa , no Palácio do Itamaraty, nesta terça-feira, 27 de maio, a secretária de América Latina e Caribe, embaixadora Gisela Maria Figueiredo Padovan, explicou que o Suriname vive um momento de previsão do crescimento econômico após a descoberta de grandes reservas de petróleo e gás. Estimativas apontam reservas entre 4 bilhões e 6 bilhões de barris de petróleo e de importantes reservas de gás natural.

Para o presidente Lula, o país é considerado a porta de entrada do Brasil para os países caribenhos, visão reforçada na ocasião da Cúpula Brasil-Caribe, em Brasília no ano passado, cuja realização explicitou a intenção brasileira em transformar a aproximação em política duradoura. “Vivemos um período de fragmentação regional e de crescente dificuldade para construir consensos. Os mecanismos de integração que construímos ao longo de décadas estão cada vez mais enfraquecidos. Por isso, o diálogo entre países que acreditam na cooperação, no respeito à soberania e na convivência democrática torna-se ainda mais importante”, alertou.

EMPRESARIADO — A programação da delegação do Suriname em Brasília inclui ainda uma reunião empresarial com representantes de entidades brasileiras, empresas e representantes do setor produtivo surinamês das áreas de energia, logística, transporte, agropecuária e comunicações.

Lula também celebrou que a visita tenha viabilizado a aprovação de termos de referência para aumentar os fluxos entre Brasil e Suriname. “Nosso comércio ainda é muito pequeno e concentrado em poucos produtos. Em 2025, foi de apenas 55 milhões de dólares, ou seja, quase nada. O único acordo comercial que temos é extremamente restrito. Com esta visita, conseguimos aprovar termos de referência para aumentar os fluxos entre Brasil e Suriname”, indicou. “As negociações vão começar no segundo semestre e devem ampliar as medidas de facilitação do comércio e incluir novos setores. O Brasil pode contribuir muito para a segurança alimentar e nutricional dos surinameses, com o fornecimento de carne bovina, suína e de aves, e outros gêneros alimentícios”, antecipou Lula.

Ainda de acordo com o presidente, na tarde desta quarta-feira, será realizado um encontro empresarial Brasil-Suriname, com a presença de representantes de ambos os países. Já em junho, a ApexBrasil planeja uma missão a Paramaribo. Também será aprofundada a cooperação no setor energético, conforme reforçou o presidente brasileiro.

“A Petrobras estabeleceu, em 2024, uma parceria com a estatal surinamesa Staatsolie, para intercâmbios sobre petróleo, energias renováveis e segurança nas atividades de exploração de hidrocarbonetos. Assim como o Brasil, o Suriname também se sobressai pelo potencial em minerais críticos. Temos a oportunidade de cooperar em mineração sustentável, industrialização local e agregação de valor, contribuindo para superar modelos históricos baseados apenas na exportação de matérias-primas.”

VISITAS — Na sexta-feira, 29 de maio, Jennifer Geerlings-Simons visitará uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), porta de entrada dos programas sociais do governo brasileiro, um empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida e a Embrapa Cerrados. Para o presidente Lula, as visitas também serão oportunidade para a presidenta constatar como o Brasil pode apoiar o Suriname na construção de capacidades em agricultura familiar, segurança alimentar e sistemas agroflorestais sustentáveis.

ACORDOS MULTITEMÁTICOS — Os acordos assinados tratam de iniciativas de cooperação técnica em políticas sociais, universalização do acesso à saúde pública, manejo integrado do fogo, segurança de barragens hidrelétricas e enfrentamento ao tráfico de pessoas. Os dois países também se comprometeram a ampliar a cooperação em defesa, segurança pública e proteção da Amazônia.

Entre os atos estão acordos sobre segurança cibernética, cooperação policial, combate ao tráfico de pessoas e operações militares coordenadas na faixa de fronteira amazônica. Também fazem parte as pactuações sobre segurança cibernética e o convite ao Suriname para atuar como observador no Exercício Guardião Cibernético, principal treinamento de defesa digital do Brasil.

Confira todos os atos assinados por ocasião da visita da Presidenta do Suriname.

AMAZÔNIA — Em relação à proteção da floresta amazônica, Lula observou que o bioma ocupa 95% do território surinamês e a metade do brasileiro. “Dados divulgados ontem pelo MapBiomas indicam que, em 2025, o desmatamento no Brasil, em seus 6 biomas atingiu o menor nível em 7 anos. Trabalhamos para o fortalecimento da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica. A adesão do Suriname ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) é testemunho da valorização de nosso patrimônio”, exultou. “Cooperamos no compartilhamento de imagens de satélite para monitoramento do desmatamento e da ação de garimpos em tempo real”, completou.

SEGURANÇA PÚBLICA — Lula agradeceu à presidenta pela participação do Suriname no Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, em Manaus, ressaltando a ampliação da união nos esforços regionais no enfrentamento ao narcotráfico, ao tráfico de drogas, pessoas e armas de fogo.

“O novo acordo com a Polícia Federal vai ampliar nossa cooperação no combate a ilícitos transnacionais, com destaque aos crimes ambientais e de mineração. Convidei o Suriname a se unir ao programa ‘Ouro-Alvo’, da Polícia Federal, que permitirá rastrear com precisão a origem dos minérios e mapear as redes de contrabando ilegal”, revelou.

DEFESA — Na área de defesa, os dois países avançaram na atualização do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa, considerado a base jurídica da cooperação bilateral no setor. O instrumento havia ficado desatualizado após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, o que impedia sua promulgação integral devido à necessidade de adequação de dispositivos relacionados ao compartilhamento de informações.

“A tradicional cooperação em defesa entre Suriname e Brasil é construída com base em uma visão compartilhada de proteção da Amazônia e do espaço sul-americano. Mais de 450 militares surinameses se formaram em instituições brasileiras. Queremos aprofundar essa parceria. A criação da Adidância de Defesa do Suriname em Brasília contribuirá para isso. Nosso diálogo avança em áreas estratégicas, como ações conjuntas de patrulhamento de fronteiras e treinamentos de controle do tráfego aéreo”, frisou Lula.

INTEGRAÇÃO — O presidente brasileiro e sua homóloga surinamesa também abordaram medidas para ampliar as conexões marítimas e aéreas entre os países e avançar no chamado “Anel das Guianas”, projeto de integração que conecta o Norte do Brasil à Guiana, ao Suriname e à Guiana Francesa, facilitando o acesso ao mercado caribenho e fortalecendo a infraestrutura regional.

“Concordamos que Suriname e Brasil têm enorme espaço para avançar em conectividade. O eixo 1 do projeto Rotas de Integração Sul-Americana prevê a modernização e pavimentação de estradas que ligam nossos países. A presidenta Simons me relatou o estágio em que se encontra a construção da ponte sobre o rio Corentine, entre a Guiana e o Suriname. Ela será fundamental para integrar todo o espaço regional e conectá-lo aos mercados caribenhos”, finalizou.

AJUDA HUMANITÁRIA — O governo brasileiro também disponibilizou uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para o deslocamento da presidente Jennifer Geerlings-Simons ao Brasil, diante das limitações de conectividade aérea entre os dois países. Aproveitando o voo, o Brasil enviou ao Suriname uma carga de cooperação humanitária com vacinas pneumocócicas, testes de Covid-19 e medicamentos para o tratamento da tuberculose.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a iniciativa integra a política brasileira de apoio humanitário aos países da região, especialmente em ações voltadas à saúde pública, resposta a desastres naturais e enfrentamento de emergências.

O texto segue para votação no Senado.

A PEC determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem perda salarial. A proposta ainda garante duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos. As mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

O texto aprovado hoje foi apresentado pelo relator, Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas de emenda à Constituição que já tramitavam: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano.

Após o fim do primeiro turno de votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa deu um passo importante para “uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras do país desde a Constituição de 1988”.

“Assumi esta condução com todo o equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores”, disse Motta.

“Essa aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada parlamentar, que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos”, completou.

Transição

De acordo com o texto aprovado, após 60 dias, a jornada será reduzida de 42 horas semanais para 40 horas. Doze meses após a entrada em vigor das 42 horas, a duração do trabalho será reduzida para 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.

A transição foi incluída após um acordo do governo com o presidente da Câmara dos Deputados.

Depois do prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

>> Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:

– escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
– redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
– jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).

Antes da votação em plenário, o texto foi aprovado na comissão especial que analisou a matéria. Pela manhã, Motta realizou uma sessão protocolar de oito minutos para que fosse liberada a votação do texto na comissão especial. Dos 38 membros da comissão, 34 votaram a favor e 4, contra. Na sequência, a PEC foi incluída na Ordem do Dia da Câmara, ou seja, na pauta de votações no plenário.

A aprovação da PEC foi comemorada pelos parlamentares da base governista e criticada pela oposição.

“Vamos fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam”, comemorou o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS).

A deputada Dandara (PT-MG), que trabalhou como caixa de loja de departamento em escala 6×1, recordou a rotina desgastante e afirmou que a redução vai dar tempo para os trabalhadores poderem viver.

“Eu conheço o barulho do busão [sic] lotado às 5h, o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro. Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé: oito, 10, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) lembrou que a iniciativa é uma pauta de várias centrais sindicais.

“Essa é uma luta que começou há muito tempo. Mas, no Brasil, essa batalha não evoluiu, a cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista, prevaleceu, mas nós vamos derrubar a escala seis por um. Hoje, aqui, vamos fazer história”, afirmou.

Durante a sessão, deputados da oposição se posicionaram contra a redução da jornada de trabalho.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a proposta não vai melhorar a vida do trabalhador.

“Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6×1”, disse.

O deputado Sérgio Turra (PP-RS) chamou a proposta do governo de eleitoreira. “Estamos tratando do futuro de um país e da dignidade dos trabalhadores”, afirmou.

>> Entenda mais pontos da PEC pelo fim da escala 6×1:

.- Jornada de trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, podendo haver compensação e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

– Lei ordinária irá tratar da jornada e descanso de regimes diferenciados, como trabalhadores com seis horas diárias de trabalho.

– Nova regra não se aplica: a quem tem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, a empregados com nível superior e com remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55 (equivalente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS)

– Lei complementar poderá adotar medidas de transição para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

A AH/SD é uma condição do neurodesenvolvimento que inclui potencial intelectual e capacidade de aprendizagem elevados.

Pelas regras aprovadas, esses estudantes deverão receber atendimento especializado que pode incluir aceleração de estudos, agrupamentos de estudantes pares ou grupos de interesse, e acesso a programas de enriquecimento, diferenciação ou aprofundamento curricular.

O texto prevê ainda a criação de centros de referência em altas habilidades ou superdotação em colaboração com estados e municípios. Os recursos devem vir do Fundo Social do Pré-sal, de loterias por quota fixa (bets), do salário-educação direcionado ao Fundeb,  e d recursos públicos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Subnotificação

Dados do Censo Escolar de 2025 registraram cerca de 56 mil estudantes formalmente identificados com AH/SD. Os números, entretanto podem ser maiores, segundo entidades como a Associação Mensa Internacional.

Para tratar a subidentificação nos censos escolares, o projeto cria um mecanismo de triagem anual de estudantes com instrumentos pedagógicos como o estudo de caso, de caráter exclusivamente pedagógico e indicativo. Ou seja, a triagem não poderá ser usada como laudo, parecer clínico ou comprovação diagnóstica.

Os resultados da triagem educacional terão caráter confidencial para subsidiar o planejamento pedagógico e encaminhamentos subsequentes.

O projeto determina a criação de incentivos para as empresas contratarem pessoas sem experiência profissional formal, entre elas a redução da alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição à Previdência Social.

No caso do FGTS, a alíquota incidente cairá de 8% para 2% no caso das microempresas; 4% para empresas de pequeno porte, entidades sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, associações e sindicatos; e 6% para as demais empresas.

Além disso, o texto prevê que a contribuição patronal à Seguridade Social será reduzida de 20% para 10% do salário.

Quem pode participar

Estão aptos a participar do programa os jovens que estiverem matriculados na educação superior, educação profissional e tecnológica ou educação de jovens e adultos. Também poderão ser contratados aqueles que já concluíram o ensino superior ou a educação profissional e tecnológica.

Os contratos terão prazo mínimo de seis meses, com possibilidade de até três prorrogações, respeitado o limite máximo de 24 meses. O projeto prevê a possibilidade de tornar a contratação permanente a qualquer momento.

O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), retirou do texto encaminhado da Câmara dos Deputados dispositivos que previam incentivos à contratação de trabalhadores com mais de 50 anos que estão desempregados há mais de 12 meses. Para eles, estava prevista a modalidade de contrato de recolocação profissional.

O senador argumentou que a matéria foi incluída durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e desviava o foco do projeto original.

“Essa disposição não diz respeito ao mérito da criação de tal contrato ou à sua necessidade e adequação constitucional e jurídica. Outrossim, trata-se da percepção de que é matéria alheia ao projeto original e que não passou pela adequada discussão no âmbito do Senado Federal”, argumentou.

O texto vai para sanção presidencial.

O texto traz normas sobre acesso, condições temporárias de trabalho, visto de trabalho para estrangeiros, comércio nos locais dos jogos, venda de ingressos, propaganda de bebidas alcoólicas e até eventuais feriados nos dias dos jogos da seleção.

A Copa do Mundo Feminina 2027 será realizada entre 24 de junho e 25 de julho de 2027 em oito cidades (Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo).

Pelo texto, a Federação Internacional de Futebol (Fifa) tem exclusividade na divulgação e na venda de produtos e serviços nas áreas próximas aos eventos oficiais, mas não abrange o comércio regular desde que esse não realize vendas relacionadas à competição..

Em outro trecho, o PL 1.315/2026 prevê que a União poderá decretar feriado nacional nos dias em que houver disputas da seleção brasileira. Estados, municípios e o Distrito Federal também poderão decretar feriado ou ponto facultativo nos dias em que sediarem eventos do torneio.

O calendário escolar, das unidades públicas e privadas, precisará ser ajustado para que as férias do primeiro semestre incluam a abertura e o encerramento da Copa.

Premiação

Atletas que participaram das equipes de 1988 e 1991 serão premiadas com R$ 500 mil cada. As jogadoras foram pioneiras no futebol feminino no país.

Em 1988, foi realizado o FIFA Women’s Invitation Tournament e o Brasil conquistou a medalha de bronze; e em 1991, a primeira edição oficial da competição.

No caso das jogadoras já falecidas, o prêmio será entregue aos sucessores legais.

Segundo o Ministério do Esporte, a premiação é “como uma homenagem e uma reparação histórica às mulheres que abriram caminho para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil”.

>> Veja as atletas que serão premiadas:

Pioneiras de 1988

• Goleiras: Lica Laurentino e Simone Carneiro (falecidas)
• Laterais: Marisa Caju (capitã), Rosilene Fanta e Suzana Cavalheiro
• Zagueiras: Elane Rego, Suzy Bittencourt e Sandra Duarte
• Meias: Lúcia Feitosa, Marilza Pelezinha, Marcinha Honório, Fia Paulista, Russa e Sissi
• Atacantes: Lucilene Cebola, Roseli de Belo, Michael Jackson e Flordelis Oliveira

Seleção brasileira na Copa do Mundo Feminina de 1991

• Goleiras: Meg e Miriam Soares
• Zagueiras: Rosa Maria, Doralice e Solange
• Meias: Márcia Tafarel, Lunalva Almeida, Cenira Sampaio e Rosângela Rocha
• Atacantes: Maria Lúcia, Adriana Alvim e Delma Gonçalves

* Com informações da Agência Senado e do Ministério do Esporte

O colegiado negou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados que foram aposentados compulsoriamente e perderam o benefício.

No dia 16 de março, Dino determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a Emenda Constitucional n° 103, a última reforma da previdência, deixou de prever o benefício. 

Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo decretada.

Na sessão desta terça-feira, Flávio Dino reafirmou sua posição sobre a impossibilidade de condenação de magistrados à aposentadoria compulsória como pena administrativa mais grave. Nesses casos, o juiz recebe aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 

“Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homicídio será sustentado pela coletividade”, afirmou.

O fim da aposentadoria compulsória foi também foi chancelado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Moraes afirmou que não tem sentido punir um juiz corrupto, por exemplo, com aposentadoria compulsória.

“A aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção”, completou.

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Punições

Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. 

O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

A iniciativa faz parte do programa Move Brasil, lançado no dia 19 de maio, e os recursos vão ser repassados pelo Ministério da Fazenda ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai operacionalizar a medida.

A medida provisória está em vigor e segue agora para apreciação do Congresso Nacional. A expectativa do governo é que sejam comercializados, no mínimo, 200 mil carros.

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Para se habilitar, o motorista precisa preencher cadastro na plataforma gov.br/movebrasil. Em um prazo de até cinco dias após o cadastro, será informado se poderá participar do programa.

A partir do dia 18 de junho, quem recebeu a confirmação de participação no programa poderá procurar as concessionárias e instituições financeiras para análise de crédito.

A declaração foi feita durante a entrega de 576 moradias do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em Manaus, no Residencial Morar Melhor, localizado no bairro Tarumã-Açu. Com o investimento de R$ 92,16 milhões, o empreendimento deverá beneficiar 2 mil pessoas.

Segundo Lula, pessoas como as que estavam no público, beneficiadas pelo MCMV, são frequentemente tratadas como “invisíveis” por grande parte dos políticos.

Partindo dessa premissa, o presidente defendeu que eleitores tenham “maturidade e seriedade”, distinguindo verdades de mentiras ao decidir o futuro do país. Nesse sentido, ele alertou sobre a disseminação de informações falsas usando inteligência artificial nas redes sociais.
“O Brasil é um país que já poderia estar muito melhor. Não fica porque, de vez em quando, a gente elege alguém que não tem nenhum compromisso com nada. São pessoas que exercem o mandato de presidente, pessoas que nunca conversaram com vocês, pessoas que nunca viram vocês e que tampouco ligam para o povo pobre”, discursou o presidente.

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Maturidade e seriedade

Na avaliação de Lula, o povo pobre só ganha importância para essa gente em época de eleições.

“É importante que vocês saibam que, na hora de decidir o destino desse país, dessa cidade, desse estado, vocês têm que se comportar com muita maturidade e com muita seriedade. Não dá para a gente continuar acreditando nas mentiras contadas 24 horas por dia no celular”, argumentou.

“Agora inventaram uma coisa chamada Inteligência Artificial, que é muito boa para a saúde, para a educação, para a ciência e a tecnologia. É muito boa para muita coisa. Mas eu acho que não presta para eleição, porque a inteligência artificial pode contar muita mentira através do telefone celular. Então vamos ter muita responsabilidade, porque esse país precisa de gente séria”, complementou.