Publicada no Diário Oficial da União, a norma muda o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906, de 1994) para determinar que os honorários, definidos em sentença judicial ou em contrato com o cliente, são títulos executivos de natureza alimentar. Devem, portanto, ter o pagamento priorizado em caso de falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Pela nova lei, os honorários dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incluem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez. Os advogados também terão prioridade no recebimento de precatórios (dívidas do poder público em decorrência de ações judiciais).

Antes, somente os honorários devidos aos advogados vitoriosos nas ações judiciais eram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como de natureza alimentar.

A Lei 15.472 originou-se de projeto de lei do senador Carlos Portinho (PL-RJ), PL 850/2023. A votação do texto foi concluída pelo Congresso Nacional em abril deste ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

A lei tem origem no PL 2.583/2020, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que defendeu a proposta com base na necessidade de reduzir a dependência do país em relação a produtos e insumos de saúde importados.

A estratégia tem como diretrizes o fortalecimento do SUS, ampliação do acesso a tecnologias de saúde, capacitação de profissionais e incentivo à pesquisa, desenvolvimento, inovação e produção nacional. Entre os objetivos estão ampliar o acesso universal à saúde, estimular investimentos e preparar o sistema para emergências de saúde pública.

Segundo o relator, a dependência de importações pode aumentar a vulnerabilidade do sistema de saúde, como no caso da pandemia do Covid-19.

“Essa dependência implica a transferência permanente de renda ao exterior, além da ausência de poder de barganha nas negociações de preço e a vulnerabilidade do sistema a choques de oferta. Assim, faz-se necessária a construção de um parque produtivo nacional robusto”, afirma o senador no parecer.

Para instituir a estratégia, a norma altera normas relacionadas à vigilância sanitária (Lei 6.360, de 1976), às licitações e contratos administrativos (Lei 14.133, de 2021) e à organização do SUS (Lei 8.080, de 1990).

Empresas estratégicas de saúde

Pelo texto, as empresas que desejarem se qualificar como “empresa estratégica de saúde” (EES) deverão atender a condições mínimas, como:

• terem como finalidade social a realização de atividades produtivas, de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, além do desenvolvimento de parque industrial voltado ao planejamento estratégico em saúde;
• disporem, no país, de instalação industrial para fabricação de “produto estratégico de saúde” (PES);
• apresentarem histórico de atividade produtiva e de inovação; e
• terem capacidade de assegurar continuidade e expansão produtiva no Brasil.

O credenciamento das EES deverá ser feito por ato do Poder Executivo, em procedimento regulamentado que estabelecerá os ministérios responsáveis pela governança. O Executivo poderá descredenciar a empresa, de ofício ou a pedido, caso entenda haver riscos à soberania nacional e ao abastecimento do SUS. O texto prevê monitoramento permanente dos preços praticados nos mercados nacional e internacional.

As empresas estratégicas de saúde terão direito a prioridade em trâmites regulatórios, incluindo registros, licenças e autorizações, em chamamentos públicos e processos seletivos relacionados a pesquisa, desenvolvimento, inovação ou produção de PES, e acesso facilitado a linhas de crédito no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As linhas de crédito poderão incluir taxas de juros competitivas, prazos de pagamento ajustáveis e carência para o pagamento do principal.

A lei também disciplina instrumentos de parceria no Complexo Econômico-Industrial da Saúde, incluindo as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL) e as Encomendas Tecnológicas em Saúde (Etecs). Além disso, são previstas normas específicas para a contratação de produtos estratégicos de saúde pela administração pública.

Vetos

O governo federal vetou cinco trechos do projeto. O primeiro previa a exigência de compensação tecnológica em saúde no caso de aquisições de produtos estratégicos de saúde importados. O Executivo justificou que a obrigatoriedade poderia elevar o preço dos produtos e, consequentemente, ampliar os custos do SUS. Além disso, segundo o governo, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos já permite a exigência de compensação tecnológica em saúde.

Outro trecho vetado determinava que o Poder Executivo estabelecesse uma escala de aplicação de alíquotas de imposto de importação compatíveis com a competitividade das empresas estratégicas de saúde no mercado nacional. O dispositivo também previa a avaliação contínua, em conjunto com o setor privado nacional, da necessidade de medidas de defesa comercial contra práticas desleais. Ao vetar, o governo argumentou que vincular decisões de política tarifária à promoção de um setor específico restringiria a liberdade do Poder Executivo para utilizar o imposto de importação como instrumento de política econômica e comercial.

O Executivo também vetou a alteração da definição legal de “medicamento de referência”. O texto aprovado pelo Congresso retirava da definição a exigência de que o produto tivesse produção no país. Segundo o governo, a mudança poderia dificultar o desenvolvimento de medicamentos genéricos e similares, aumentar a dependência da produção externa e sujeitar o SUS a crises de disponibilidade de produtos e a flutuações cambiais.

Também foi vetado o dispositivo que vedava a importação, sem registro perante a autoridade sanitária federal, de produtos fabricados no território nacional por uma empresa estratégica de saúde (EES), salvo nas exceções previstas no projeto. Segundo o governo, a medida restringiria as possibilidades de autorização do Ministério da Saúde para a importação de produtos e prejudicaria a gestão do SUS.

Por fim, o governo vetou a alteração estabelecendo que o registro de medicamentos e de insumos farmacêuticos ficaria sujeito à comprovação da certificação de boas práticas de fabricação. A justificativa foi que a alteração já havia sido promovida pela Lei 15.440, de 2026, sancionada recentemente.

O Congresso Nacional deverá deliberar, em sessão conjunta em data ainda a ser definida, se mantém ou se rejeita os vetos.

Fonte: Agência Senado

Entre os documentos mais procurados neste período estão as certidões eleitorais, cível e criminal de “Nada Consta”, exigidas pela Justiça Eleitoral para o registro de candidaturas.

A solicitação da Certidão Judicial de Distribuição pode ser realizada de forma totalmente online. As certidões de 1.º Grau podem ser solicitadas por e-mail, pelo endereço certidao@tjam.jus.br, pelo WhatsApp (92) 99234-8819 ou pelo Sistema de Certidão Negativa Unificada do TJAM. Já as certidões de 2.º Grau podem ser solicitadas pelo e-mail certidao.segundograu@tjam.jus.br.

Para solicitar o documento pelos meios de comunicação, o interessado deve encaminhar ao setor responsável o nome completo, sem abreviações, CPF ou CNPJ, informar o tipo de certidão e a finalidade da solicitação, além de anexar um documento oficial de identificação com foto, como RG ou CNH.

Nos pedidos realizados por pessoa jurídica, também é necessário apresentar o espelho do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quando a solicitação for feita por terceiros, deve ser anexada procuração.

No portal oficial do TJAM, na seção “Acesso Rápido”, a opção “Pedido de Certidão” direciona o usuário ao Sistema de Certidão Negativa Unificada. Nesse ambiente, é possível solicitar, para o 1.º Grau, as certidões negativas cível, criminal, de execução fiscal estadual e municipal, de família e de falência e recuperação judicial, mediante o preenchimento de dados como nome completo, e-mail, nome da mãe, CPF e data de nascimento ou, quando se tratar de pessoa jurídica, o CNPJ.

Após o recebimento da documentação, o pedido é analisado pelos setores responsáveis e a certidão é emitida em até cinco dias úteis, sendo encaminhada ao e-mail informado pelo solicitante. O envio de documento oficial de identificação com foto é obrigatório para evitar casos de homonímia, quando pessoas diferentes possuem o mesmo nome, garantindo a correta emissão do documento.

As certidões são emitidas com base em consultas realizadas no sistema judicial Projudi, abrangendo a Capital e todas as comarcas da Justiça Estadual do Amazonas. Todos os documentos possuem validade de 30 dias a partir da data de emissão.

Depois da emissão, a certidão pode ser consultada e baixada pela internet. No Sistema de Certidão Negativa Unificada também está disponível a opção “Validação”, que permite verificar a autenticidade do documento por meio do protocolo informado na própria certidão após a emissão. Além da validação pelo protocolo, a autenticidade também pode ser conferida por meio do QR Code disponível na própria certidão.

Além do atendimento relacionado ao período eleitoral, o serviço também está disponível para a população em geral, permitindo a emissão de certidões para diversas finalidades nas áreas cível e criminal, como prática jurídica, narrativa processual, falência e recuperação judicial, execução fiscal municipal e estadual, Justiça Militar, entre outras. No 1.º Grau também podem ser solicitadas certidões das Varas de Família, de processos relacionados à Lei Maria da Penha, de Maus-Tratos de Animais, de Militância e do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).

A Certidão de Militância e a Certidão Narrativa Objeto e Pé estão sujeitas ao pagamento de taxas regulamentares. O valor é calculado conforme a quantidade de páginas do documento e deve ser consultado diretamente com o setor responsável no momento da solicitação.

O atendimento presencial também permanece disponível. As certidões de 1.º Grau são emitidas no Fórum Ministro Henoch Reis, e as de 2.º Grau, no Edifício Desembargador Arnoldo Péres, ambos com atendimento no térreo, das 8h às 14h.

A proporção entre gêneros permanece a mesma da eleição anterior, com 51% de eleitorado feminino e 49% de eleitorado masculino.

Originalmente previstas para julho, as novas exigências passarão a valer somente em 1º de janeiro de 2027, ampliando o prazo para adaptação de contribuintes, administrações tributárias e desenvolvedores de sistemas.

No fim de junho, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram o adiamento.

O decreto que oficializou a medida nesta semana altera dispositivos do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS na reforma tributária sobre o consumo.

O que muda

Com a prorrogação, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão dos documentos fiscais eletrônicos passa a atingir, a partir de 2027:

• pessoas físicas na condição de contribuintes ou responsáveis tributários da CBS;
• produtores rurais pessoas físicas enquadrados na regulamentação da contribuição.

Até 31 de dezembro de 2026, continuam válidos os atuais mecanismos de identificação fiscal utilizados pelas pessoas físicas nas operações abrangidas pela CBS.

Mais prazo

Segundo a Receita Federal, o adiamento permitirá concluir o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, além de oferecer mais tempo para adaptação tecnológica ao novo modelo tributário.

A proposta é criar um processo semelhante ao utilizado atualmente pelo Microempreendedor Individual (MEI), com cadastro mais simples, digital e integrado aos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Também estão previstos:

• disponibilização de ambiente de testes (sandbox);
• publicação de manuais técnicos;
• orientações operacionais aos contribuintes e empresas desenvolvedoras.

O novo sistema deverá ser lançado em novembro de 2026, antes do início da obrigatoriedade.

Reforma tributária

A exigência faz parte da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, que criou a CBS, administrada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.

O objetivo é padronizar a identificação dos contribuintes e integrar os sistemas eletrônicos de fiscalização e emissão de documentos fiscais.

A obrigatoriedade, porém, não alcança todas as pessoas físicas. Ela será aplicada apenas àquelas que exercem atividade econômica sujeita às regras da CBS e do IBS.

Nanoempreendedor

A reforma também criou a figura do nanoempreendedor, destinada a trabalhadores de menor porte.

Estão dispensadas da condição de contribuintes da CBS e do IBS as pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, equivalente à metade do limite de receita do MEI. Nesses casos, não há obrigação de inscrição no CNPJ para fins tributários.

Especialistas, contudo, avaliam que fornecedores de bens e serviços poderão enfrentar pressão do mercado para aderir ao cadastro, já que empresas contratantes tendem a exigir nota fiscal para aproveitar créditos tributários previstos no novo sistema.

Quem já é Microempreendedor Individual (MEI) continuará utilizando o CNPJ existente, sem necessidade de nova inscrição.

Produtor rural

Para os produtores rurais, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ valerá para aqueles com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões.

A regulamentação aplicável aos produtores com faturamento inferior a esse limite ainda será detalhada pelo governo.

Principais datas

• 21 de julho de 2026: publicação do Decreto nº 13.075;
• 22 de julho de 2026: publicação da norma no Diário Oficial da União;
• Novembro de 2026: previsão de lançamento do sistema simplificado de inscrição no CNPJ;
• 1º de janeiro de 2027: início da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para os casos previstos na legislação.

Quem será afetado

A mudança alcança principalmente pessoas físicas que exercem atividade econômica habitual e precisam emitir documentos fiscais. São Elas:

• autônomos com faturamento anual superior a R$ 40,5 mil;
• prestadores de serviços com receita acima de R$ 40,5 mil por ano;
• produtores rurais com faturamento superior a R$ 3,6 milhões anuais;
• fornecedores de bens ou serviços enquadrados nas regras da CBS e do IBS.

Em regra, trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica própria, consumidores finais e investidores pessoa física não serão alcançados pela exigência.

A principal novidade é a integração do sistema do banco com a Justiça Eleitoral para validação automática das informações e do Requerimento de Abertura de Conta (RAC). Com a mudança, o processo de abertura das contas passa a ser mais ágil, reduzindo etapas e simplificando o atendimento aos candidatos.

Processo digital

Pelo aplicativo do Banco do Brasil, os candidatos podem abrir até cinco contas eleitorais com apenas um documento de identificação e a validação biométrica facial. Todo o procedimento é realizado pelo celular, dispensando atendimento presencial nas agências.

Segundo o banco, a iniciativa busca oferecer mais praticidade, segurança e autonomia aos candidatos e às equipes de campanha, além de atender às exigências da legislação eleitoral.

Experiência anterior

Lançada em 2024, a Conta Eleitoral Digital BB registrou ampla adesão em seu primeiro ciclo eleitoral. De acordo com o Banco do Brasil, mais da metade das contas eleitorais abertas naquele período foi contratada pelos canais digitais da instituição.

Segundo o BB, a ampliação da ferramenta reforça o compromisso da instituição em oferecer soluções digitais para o setor público e para os participantes do processo eleitoral, contribuindo para uma jornada mais eficiente, transparente e alinhada às normas da Justiça Eleitoral.

Conta obrigatória

A conta eleitoral é obrigatória para a movimentação financeira das campanhas e tem como objetivo garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos utilizados pelos candidatos durante o processo eleitoral.

O Banco do Brasil ressalta que a nova funcionalidade já está disponível para os candidatos que participarão das eleições federais e estaduais de 2026. Mais informações podem ser consultadas na página da Conta Eleitoral do Banco do Brasil.

A ação foi protocolada um dia após o parlamentar, que é pré-candidato à Presidência da República, afirmar que as eletrônicas no Brasil foram produzidas pela a empresa venezuelana Smartmatic, informação que já foi desmentida pelo TSE.

Os advogados da federação solicitaram ao tribunal aplicação de multa de R$ 30 mil contra o senador, além da determinação para remover postagens que associem a empresa ao sistema eletrônico de votação.

A ação também cita aliados de Flávio Bolsonaro. A federação informou ao TSE que o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), a deputada federal Júlia Zanata (PL-SC) e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro propagaram desinformação contra o processo eleitoral em postagens em seus perfis nas redes sociais.

Os parlamentares teriam articulado desinformação contra a integridade do sistema eletrônico de votação brasileiro ao citarem um documento divulgado no dia 10 de julho pelo governo norte-americano para sugerir manipulação nas eleições da Venezuela entre 2004 e 2020.

Segundo os partidos, as conclusões não têm relação com o processo eleitoral brasileiro.

“Não há nenhuma referência ao sistema eleitoral brasileiro. O documento estadunidense e suas conclusões, sejam lá quais forem, não dizem respeito ao Brasil em nenhum aspecto, porém, essa circunstância é deliberadamente omitida ou descontextualizada pelos representados em suas manifestações públicas”, afirmou a federação.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de Flávio Bolsonaro e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Dados do Tribunal Superior Eleitoral revelam que 1.963.551 pessoas têm algum tipo de deficiência, um crescimento de 42,5% em relação a 2022, quando esse número era de 1.377.787 pessoas.

Os tipos de deficiência incluem pessoas com dificuldade de locomoção, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência física, intelectual ou outras condições que demandem adaptações no local de votação.

Entre os eleitores com deficiência aptos a votar nas Eleições 2026, 45,46% do total se enquadram na categoria “outros”.

Aproximadamente 617 mil pessoas declararam ter deficiência de locomoção; 319 mil têm deficiência visual e mais de 182 mil têm deficiência auditiva.

Mais de 64 mil pessoas com deficiência informaram ter dificuldade para o exercício do voto.

Para acompanhar esse aumento, a Justiça Eleitoral ampliou a estrutura destinada a garantir o exercício do voto com autonomia e segurança.

O número de seções eleitorais principais com acessibilidade passou de 156.296 em 2022 para 223.587 este ano, um crescimento de 43%.

Quem necessita de um local de votação adaptado pode solicitar a transferência para uma seção eleitoral acessível, instalada em locais com rampas, elevadores e trajetos livres de obstáculos físicos, por exemplo.

Para isso, é necessário atualizar o cadastro junto à Justiça Eleitoral, informando a condição de deficiência ou mobilidade reduzida.

O pedido pode ser feito pelos canais oficiais da Justiça Eleitoral ou presencialmente no cartório eleitoral.

O prazo para solicitar a transferência para uma seção acessível termina no dia 20 de agosto.

De acordo com o texto, o uso das Forças Armadas ocorrerá conforme solicitação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que definirá as localidades e o período de atuação.

A autorização tem como base dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 97/1999, que trata das normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, e do Código Eleitoral.

Em eleições anteriores, a presença das Forças Armadas foi solicitada pelo TSE para reforçar a segurança e dar suporte logístico em regiões consideradas estratégicas ou de difícil acesso.

•  Confira fotos do TSE no Flickr.

A obrigatoriedade começa aos 18 anos, ressalvadas para as pessoas analfabetas e aquelas com mais de 70 anos, para as quais o voto também é facultativo. As regras estão reunidas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.759/2026, tema desta edição da série Manual do Eleitor.

A norma consolida, em um único documento, direitos, deveres, garantias e orientações aplicáveis à participação das eleitoras e dos eleitores no processo eleitoral. Para o público jovem, o texto aborda desde a emissão do primeiro título até os procedimentos no dia da votação e outras formas de acompanhar e colaborar com as eleições.

Participação em crescimento

Nas Eleições Gerais de 2018, o Brasil tinha 1.400.617 eleitoras e eleitores com 16 e 17 anos. Quatro anos depois, esse número chegou a 2.116.781, com um crescimento de 51,13%.

Nas Eleições Municipais de 2024, 1.836.081 jovens dessa faixa etária estavam aptos a votar, quantidade 78% superior à registrada no pleito municipal de 2020. Naquele ano, o eleitorado entre 18 e 24 anos reunia outros 18.328.444 brasileiros.

Primeiro título

O alistamento eleitoral pode ser solicitado a partir dos 15 anos. Entretanto, o exercício do voto somente é permitido para quem tiver completado 16 anos até a data do primeiro turno.

A pessoa menor de idade pode requerer diretamente o título eleitoral, sem necessidade de autorização ou acompanhamento de mãe, pai ou representante legal. Para as Eleições 2026, os pedidos iniciados pela internet deveriam ter sido apresentados até 6 de abril, com posterior comparecimento a uma unidade da Justiça Eleitoral. O atendimento presencial permaneceu disponível até 6 de maio.

Para obter o título, é necessário apresentar documento de identificação, comprovante de residência atualizado e, quando cabível, comprovante relacionado ao serviço militar obrigatório. Certidões de nascimento ou casamento podem ser utilizadas no alistamento, assim como outros documentos públicos que permitam comprovar a identidade, a nacionalidade e a idade mínima.

Quem não solicitou o título até 6 de maio não poderá votar nas Eleições 2026. Os serviços de alistamento, transferência e revisão serão retomados após o processamento dos dados do pleito.

Voto facultativo

Aos 16 e 17 anos, votar é uma escolha. Por isso, jovens dessa faixa etária que não comparecerem às urnas não precisam justificar a ausência, não recebem multa e não têm a inscrição cancelada em razão de três ausências consecutivas enquanto permanecerem na condição de voto facultativo.

A facultatividade, no entanto, não reduz a importância da participação. Ao obter o título, a pessoa jovem passa a exercer plenamente os direitos políticos relacionados ao voto e pode participar diretamente da escolha de representantes para os Poderes Executivo e Legislativo.

A partir dos 18 anos, o alistamento e o voto tornam-se obrigatórios. A legislação prevê multa para brasileiras e brasileiros que não se alistarem até os 19 anos, ressalvadas as exceções legais.

Documento e local de votação

A partir de 1º de setembro de 2026, o local de votação poderá ser consultado pelo aplicativo e-Título ou pelas páginas do TSE e dos tribunais regionais eleitorais (TREs).

No dia da eleição, a votação ocorrerá das 8h às 17h, no horário de Brasília. Quem estiver na fila às 17h receberá uma senha e poderá votar normalmente.

Para comprovar a identidade, será necessário apresentar documento oficial com foto. São aceitos, inclusive em formato digital, o e-Título com fotografia, a carteira de identidade, a identidade social, o passaporte, a carteira de categoria profissional reconhecida por lei, o certificado de reservista e a Carteira Nacional de Habilitação.

Também pode ser apresentada a carteira de trabalho impressa. A carteira de trabalho digital, porém, não será aceita para identificação na seção eleitoral. Certidões de nascimento ou casamento, embora possam ser utilizadas no alistamento, não servem como documento de identificação no momento da votação.

Documentos com prazo de validade vencido poderão ser aceitos, desde que permitam identificar a eleitora ou o eleitor.

Biometria

A identificação biométrica será utilizada nas seções eleitorais, mas a ausência da biometria cadastrada não impede o exercício do voto. Nesse caso, a habilitação poderá ser feita com a confirmação do ano de nascimento informado pela própria pessoa.

Se a impressão digital não for reconhecida, novas tentativas serão realizadas. Persistindo a dificuldade, a mesa verificará os dados pessoais e poderá habilitar a eleitora ou o eleitor mediante a confirmação do ano de nascimento. A pessoa será posteriormente orientada a procurar o cartório eleitoral para atualizar seus dados.

Celular fora da cabina

Celulares, máquinas fotográficas, filmadoras e qualquer equipamento capaz de registrar ou transmitir o voto não podem ser levados para a cabina, mesmo que estejam desligados.

Antes de votar, a eleitora ou o eleitor deverá desligar e depositar o aparelho, junto com os demais pertences, no local indicado pela Mesa Receptora de Votos. Os objetos permanecerão à vista e serão devolvidos após a conclusão da votação.

Quem se recusar a entregar o aparelho não será autorizado a votar. A medida protege o sigilo e impede que alguém seja obrigado a registrar ou comprovar em quem votou.

Voto em trânsito

Jovens que estiverem fora do domicílio eleitoral poderão solicitar o voto em trânsito entre 20 de julho e 20 de agosto. O pedido poderá ser feito pelo Autoatendimento Eleitoral ou em qualquer cartório eleitoral, mediante apresentação de documento oficial com foto.

A modalidade estará disponível nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitoras e eleitores. Quem estiver fora do estado de seu domicílio eleitoral poderá votar apenas para presidente da República. Dentro do mesmo estado, será possível votar para todos os cargos em disputa.

A pessoa habilitada para o voto em trânsito ficará impedida de votar na seção de origem, mesmo que retorne ao município onde está inscrita.

A Justiça Eleitoral também deverá assegurar o alistamento e o exercício dos direitos políticos por adolescentes que estejam sob custódia em unidades de internação. Nesses casos, a transferência temporária abrangerá necessariamente os dois turnos.

Diversidade e acessibilidade

As garantias da Resolução também alcançam diferentes grupos que integram o eleitorado jovem. Pessoas transgêneras têm o direito de incluir no Cadastro Eleitoral o nome social e a identidade de gênero, com preservação dos dados constantes do registro civil.

Jovens indígenas têm direito a atendimento que considere suas línguas, costumes, crenças e formas próprias de organização. Não é exigida fluência em português para o alistamento eleitoral. Regras análogas também são aplicadas a quilombolas e integrantes de comunidades tradicionais.

Eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida podem utilizar recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas. Quando for indispensável, também poderão ser auxiliados, inclusive dentro da cabina, por uma pessoa de sua escolha, desde que ela não esteja a serviço da Justiça Eleitoral ou de partido, federação ou coligação.

Outras formas de participar

A participação da juventude não se limita ao voto. A Resolução assegura o acompanhamento público das auditorias das urnas eletrônicas. Após votar, a eleitora ou o eleitor também poderá ser convidado a participar voluntariamente do Teste de Integridade com Biometria.

Irregularidades como compra de votos, uso indevido da máquina pública, crimes eleitorais e propaganda irregular podem ser comunicadas por meio do aplicativo Pardal. Os dados de quem apresenta a denúncia são protegidos.

No dia da eleição, é permitida a manifestação individual e silenciosa de preferência política, por meio de bandeiras, broches, adesivos e dísticos. Até o término da votação, entretanto, são proibidas aglomerações com roupas padronizadas ou manifestações coletivas que caracterizem propaganda.

Jovens que atendam aos requisitos legais também podem colaborar como mesárias, mesários ou integrantes do apoio logístico. A inscrição voluntária pode ser feita no cartório eleitoral, nos sites dos TREs ou pelo e-Título. A cada dia de trabalho ou treinamento, são concedidos dois dias de folga, sem prejuízo do salário ou de outras vantagens.

Ao reunir essas orientações em um único documento, a Resolução TSE nº 23.759/2026 busca facilitar o acesso às regras eleitorais e ampliar a participação consciente de quem começa a exercer a cidadania pelo voto.

A Justiça Eleitoral registrou crescimento de 2.291.452 (1,46%) eleitores em relação ao pleito de 2022.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

De acordo com dados do TSE, a Região Norte do país ganhou o maior número de eleitores em relação ao último pleito presidencial. Houve aumento de 548.944 eleitores, número que representou alta de 4,37% no eleitorado regional. Em 2022, 12.560.410 pessoas estavam aptas a votar. Neste ano, serão 13.109.354.

Exterior

O eleitorado no exterior apresentou aumento de 31,82%. O número de brasileiros que vive fora do país passou de 697.078 para 918.876 pessoas. Quem está no exterior só pode votar para presidente da República.

O projeto foi aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. Entre as justificativas apresentadas durante a tramitação da matéria no Legislativo está a de ajudar o país a ter condições de executar “ações e serviços de saúde, incentivando a geração de empregos qualificados e a inovação, e reduzir a dependência tecnológica e produtiva do exterior”.

Além de criar instrumentos de estímulo à produção nacional em saúde, a nova lei estabelece regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Por meio das compras públicas, pretende estimular a fabricação local de produtos considerados estratégicos para o SUS. Para isso, cria a figura das empresas Estratégicas de Saúde (EES), que poderão receber prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos.

Para se enquadrarem nessa classificação, as empresas precisarão cumprir requisitos relacionados à produção, pesquisa e inovação no país.

Presidente da Farmabrasil, associação que reúne as principais empresas da indústria farmacêutica brasileira, Reginaldo Arcuri disse que a nova legislação será essencial para o país e que seu setor estará engajado no compromisso de desenvolver medicamentos cada vez mais inovadores.

Diretrizes

Na avaliação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, as novas regras vão favorecer a soberania brasileira. Segundo ele, durante os debates no Legislativo o projeto se mostrou “inspirado em outros projetos que visavam a proteção de setores estratégicos, como foi o caso da Defesa”.

A estratégia nacional terá como diretrizes:

• Fortalecimento do SUS;
• garantia de acesso a tecnologias de saúde;
• capacitação de recursos humanos;
• prevenção e combate a epidemias;
• incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos;
• inserção internacional de empresas estratégicas brasileiras;
• uso do poder de compra do Estado para estimular a produção local.

Os objetivos incluem:

• reduzir as dependências produtiva e tecnológica do SUS;
• ampliar o acesso universal à saúde;
• impulsionar a pesquisa e a inovação;
• modernizar o parque industrial da saúde;
• alcançar autossuficiência na cadeia produtiva;
• estimular investimentos; e
• preparar o sistema para emergências de saúde pública.

Empresas que desejarem se qualificar como Empresa Estratégica de Saúde (EES) deverão atender a condições mínimas, como:

• terem como finalidade social atividades produtivas, de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, além do desenvolvimento de parque industrial voltado ao planejamento estratégico em saúde;
• disporem, no país, de instalação industrial para fabricação de “produto estratégico de saúde” (PES);
• apresentarem histórico de atividade produtiva e de inovação; e
• terem capacidade de assegurar continuidade e expansão produtiva no Brasil.

Vetos

Segundo o ministro da saúde, Alexandre Padilha, apenas três vetos foram feitos ao projeto. Nenhum de grande relevância. Um deles, tem o propósito de adequar o texto final às regras de taxação que já existem no âmbito do Mercosul.

Outro veto, que Padilha disse “lamentar ter de fazer”, prevê algumas contrapartidas tecnológicas que ficariam a cargo das empresas para a importação de produtos. “Isso poderia atrapalhar investimentos”, argumentou o ministro.

O terceiro veto está relacionado a critérios previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a comercialização de alguns medicamentos.

Neste ano, o eleitorado irá às urnas para eleger os ocupantes dos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador (duas vagas), deputado federal e deputado estadual ou distrital.

Confira as regras que as agremiações devem observar para garantir a validade de suas decisões. Afinal, para que tudo corra de forma regular até a escolha da eleitora e do eleitor nas urnas, cada etapa precisa ser rigorosamente cumprida.

Passo a passo das convenções

As convenções devem seguir regras estritas de organização e registro estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e pela Resolução nº 23.609/2019 do TSE. Confira:

Deliberação e escolha

De 20 de julho a 5 de agosto, partidos e federações podem realizar encontros (presenciais, virtuais ou híbridos) para escolher candidatas e candidatos e formalizar as coligações para os cargos majoritários e proporcionais.

Regularidade dos órgãos de direção

Na data da realização da convenção, a estrutura do partido ou federação deve estar juridicamente regular na circunscrição do pleito:

• Partidos políticos: devem possuir órgão de direção devidamente constituído e anotado no respectivo tribunal regional eleitoral (TRE), conforme o estatuto partidário.

• Federações: devem contar com pelo menos um partido político em sua composição que atenda aos requisitos de órgão de direção anotado e regular na respectiva circunscrição.

Ata e lista de presença

O arquivo gerado a partir da ata da convenção e a lista de presença das pessoas participantes devem ser digitados obrigatoriamente no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex).

A transmissão dos dados à Justiça Eleitoral deve ser feita via internet até o dia seguinte ao da realização do evento.

Inscrição e emissão de CNPJ

A partir do recebimento dos pedidos de registro de candidaturas apresentados pelos partidos, federações ou coligações, a Justiça Eleitoral enviará os dados diretamente à Secretaria da Receita Federal para emissão do CNPJ de campanha. O órgão fiscal federal terá o prazo de até três dias úteis para atender à solicitação.

Atenção quanto às federações

Diferentemente das coligações, que valem apenas para o período da disputa, as federações partidárias atuam como uma única associação, por um período mínimo de quatro anos.

Por esse motivo, não será recebida ata de convenção apresentada de forma isolada por partido que integre federação. As decisões, escolha de candidatos e distribuição de vagas devem ser consolidadas e transmitidas em documento unificado da respectiva federação.

Novidades do CANDex

Uma das maiores evoluções para este ciclo eleitoral está na operacionalização dos dados. Agora, o CANDex funciona inteiramente em plataforma Web, permitindo acesso seguro de qualquer dispositivo conectado à internet, sem necessidade de atualizações manuais de software pelas legendas.

A mudança traz impactos práticos para os partidos e federações:

• Autenticação e segurança: o acesso de presidentes e delegados partidários passa a exigir autenticação robusta por meio de credenciais do aplicativo e-Título ou da conta Gov.br, obrigatoriamente com duplo fator de autenticação (2FA), o que assegura total rastreabilidade das ações sistêmicas.

• Integração de dados: a nova versão web integra-se diretamente ao cadastro eleitoral. Assim que o nome de um candidato é incluído na ata de convenção transmitida, o CANDex realiza o pré-preenchimento automático dos dados pessoais disponíveis. Cabe à agremiação conferir e validar os registros importados, mantendo a responsabilidade integral pelas informações enviadas.

• Ata e presença digital: o livro de ata físico rubricado foi substituído pela digitação direta no sistema. A presença dos convencionais pode ser registrada e validada de forma híbrida ou digital, mediante assinatura eletrônica ou registro biométrico e de imagem inequívoca dos participantes.

O voto em trânsito permite a transferência para outro município, desde que seja capital ou cidade com mais de 100 mil eleitores. Se o local informado estiver dentro do mesmo estado do domicílio eleitoral, a pessoa poderá votar para todos os cargos em disputa. Caso contrário, será habilitada votação somente para presidente da República.

Além das pessoas em trânsito no território nacional, a legislação eleitoral prevê a possibilidade de transferência temporária do local de votação para outros grupos. Entre eles, estão pessoas presas provisoriamente, adolescentes em unidades de internação, militares e agentes de segurança pública que estiverem em serviço no dia das eleições, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, indígenas, quilombolas, integrantes de comunidades tradicionais, residentes de assentamentos rurais, integrantes da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral em serviço, além de pessoas em situação de rua.

Nos casos de presas e presos provisórios, adolescentes em unidades de internação, militares, agentes de segurança pública e integrantes da Justiça Eleitoral, a solicitação será feita pelos órgãos responsáveis, que deverão encaminhar os formulários ou as listagens com os nomes das eleitoras e eleitores aptos à habilitação.

Outras hipóteses

Quem irá atuar diretamente na organização das eleições também pode solicitar a transferência temporária do local de votação, mas o prazo para fazer isso é outro.

Até 28 de agosto poderão habilitar-se para votar em seção ou local diverso daquele de origem as mesárias e os mesários, as pessoas convocadas para prestar apoio logístico e aquelas designadas para atuar nos testes de integridade das urnas eletrônicas, além de agentes penitenciários, policiais penais e servidores de estabelecimentos penais ou de unidades de internação de adolescentes custodiados, desde que estejam em serviço no dia da votação.

A medida busca garantir que todos possam exercer o direito ao voto mesmo quando estiverem desempenhando atividades indispensáveis à realização das eleições em local diferente daquele em que estão inscritos.

Como solicitar

O pedido de habilitação para voto em trânsito deve ser realizado de forma on-line pelo Autoatendimento Eleitoral ou presencialmente em um cartório eleitoral. É recomendado que as eleitoras e os eleitores observem os prazos estabelecidos para garantir o direito ao voto no local onde estiverem no dia das eleições.

Vale lembrar que o voto em trânsito não pode ser solicitado para eleitores com domicílio eleitoral no Brasil que estiverem viajando para o exterior.

A proteção poderá ser iniciada a partir de 20 de julho, após a homologação das candidaturas nas convenções partidárias e a formalização da solicitação pelas respectivas campanhas.

A operação mobilizará até 458 servidores, entre agentes de proteção, chefes de equipe e profissionais das áreas de inteligência e logística, além do apoio das superintendências regionais da Polícia Federal em todas as unidades da Federação.

Planejamento para cada candidatura

Cada candidatura contará com um planejamento próprio, elaborado a partir de metodologia técnica de análise de risco e atualizado de acordo com a evolução das ameaças, das vulnerabilidades identificadas e das características de cada compromisso de campanha.

As avaliações consideram, entre outros elementos, o histórico de ameaças, informações de inteligência, locais dos eventos, acessos, deslocamentos e o contexto de segurança de cada região.

Antes das agendas, equipes precursoras realizam o reconhecimento dos locais e articulam as medidas necessárias com as forças de segurança estaduais e municipais. O objetivo é viabilizar, com segurança, os compromissos apresentados pelas campanhas, de maneira discreta e com a menor interferência possível na dinâmica dos atos eleitorais.

O efetivo e os meios empregados poderão ser reforçados ou ajustados a qualquer momento, conforme as necessidades identificadas.

Critérios técnicos e tratamento isonômico

A operação foi estruturada para garantir tratamento isonômico a todas as candidaturas, com aplicação dos mesmos critérios técnicos e protocolos de segurança. O efetivo e os recursos empregados serão definidos de forma individualizada, de acordo com o nível de risco e as características de cada agenda. Informações como agendas, itinerários, avaliações de ameaça e composição das equipes são tratadas de forma compartimentada. A restrição de acesso a esses dados integra o próprio protocolo de segurança das pessoas protegidas.

Por razões operacionais, a Polícia Federal não divulga a classificação de risco atribuída individualmente aos candidatos nem o número de servidores destinado a cada equipe.

Diálogo com partidos e campanhas

Desde abril, a Polícia Federal mantém interlocução com os partidos e as pré-candidaturas para apresentar o funcionamento da operação e preparar a atuação durante o período eleitoral.

Os 30 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral foram oficialmente comunicados. A instituição também promoveu uma reunião geral de apresentação do modelo de segurança e realizou reuniões bilaterais com as pré-candidaturas que solicitaram esclarecimentos específicos.

A adesão à proteção da Polícia Federal é uma prerrogativa do candidato. As campanhas que optarem por não utilizar o serviço terão sua decisão respeitada, permanecendo abertos os canais para que a proteção seja solicitada posteriormente.

Na hipótese de confirmação da candidatura do presidente da República, sua segurança permanecerá sob o modelo híbrido atualmente adotado, com atuação conjunta do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e da Polícia Federal.

Tecnologia e estrutura operacional

A operação poderá contar, conforme a avaliação de cada agenda, com veículos blindados, grupos táticos, equipamentos de defesa antidrone, reconhecimento facial, monitoramento de ameaças digitais e kits para vistorias antibombas.

Além disso, a operação foi precedida por um conjunto diversificado de ações de capacitação preparatória: ao todo, mais de 600 profissionais foram formados ou aperfeiçoados entre 2025 e 2026, em competências que vão desde direção veicular, primeiros socorros, operação de drones e salvamento aquático até formação específica em proteção à pessoa e procedimentos próprios da segurança de presidenciáveis. As oficinas foram segmentadas por função, contemplando chefes de equipe, operadores, inteligência e logística, e o ciclo se encerra com um seminário final de alinhamento entre todas as áreas envolvidas, imediatamente antes do início da operação.

A partir de 20 de julho, a Polícia Federal ativa, em Brasília, a Sala Nacional de Comando e Controle da operação. É de lá que a instituição vai acompanhar, em tempo real, onde estão as equipes, quais agendas estão em curso e se algo foge do previsto,  permitindo decidir rápido, dar suporte logístico e manter todos os servidores em campo alinhados a partir de uma única central.

Essa centralização é operacional, não de inteligência: as avaliações de risco e as informações sensíveis sobre cada candidato continuam restritas a quem, de fato, precisa delas para atuar.

Em campo, a atuação será realizada em articulação com as forças de segurança locais, especialmente em eventos de maior concentração de público ou que demandem medidas adicionais de proteção.

Recursos destinados à operação

A segurança dos candidatos à Presidência teve destinado aproximadamente R$ 95 milhões para sua execução. Os recursos serão empregados na mobilização dos servidores, na contratação de serviços necessários à operação e na aquisição de equipamentos, como viaturas blindadas, coletes balísticos de alto desempenho, sistemas antidrone e kits de vistorias antibombas.

Previsão legal

A segurança dos candidatos à Presidência da República pela Polícia Federal está prevista na Constituição Federal, na Lei nº 7.474/1986, no Decreto nº 6.381/2008 e na Portaria MJ nº 493/1998.

A proteção pode ser iniciada após a homologação da candidatura em convenção partidária e a formalização da solicitação pela campanha.

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Embora sejam diferentes entre si, essas práticas podem influenciar a vontade do eleitorado e desequilibrar a disputa entre candidatas e candidatos, comprometendo a igualdade de oportunidades no processo eleitoral.

Abuso de autoridade

O abuso de autoridade ocorre quando um agente público, mesmo tendo competência para praticar determinado ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou age com finalidade diversa daquela prevista em lei ou do interesse público.

Nessas situações, a autoridade utiliza os poderes do cargo de forma indevida, contrariando os princípios que orientam a administração pública.

Abuso de poder econômico

Na esfera eleitoral, o abuso de poder econômico ocorre quando há uso excessivo de recursos financeiros, materiais ou humanos, antes ou durante a campanha, para beneficiar candidata, candidato, partido político ou federação.

Essa prática pode comprometer a igualdade de oportunidades entre os concorrentes e afetar a normalidade e a legitimidade das eleições.

Abuso de poder político

O abuso de poder político acontece quando quem ocupa cargo ou função pública utiliza a posição que ocupa para influenciar a vontade do eleitorado e comprometer a igualdade de oportunidades entre candidatas e candidatos.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando a estrutura, os recursos ou a influência do cargo são usados para obter vantagem durante a campanha, em desacordo com a legislação eleitoral.

Glossário Eleitoral

O Glossário Eleitoral do TSE disponibiliza mais de 300 verbetes organizados em ordem alfabética. O serviço on-line oferece definições, contextualização histórica e referências doutrinárias sobre temas relacionados à Justiça Eleitora, facilitando o acesso da sociedade a informações confiáveis por meio de consultas práticas e de fácil compreensão.

Durante a Semana, a população poderá conhecer de perto as etapas do sistema eletrônico de votação, os mecanismos de segurança adotados pela Justiça Eleitoral e os procedimentos de auditoria que garantem a integridade das eleições.

As ações da Semana vão abordar, entre outros temas, a evolução do sistema eletrônico de votação, a história do voto no Brasil e o combate à desinformação. Os TREs desenvolverão programação própria voltada ao público local.

Na decisão, a juíza Mychelle Martins Auatt Freitas, titular da 2.ª Vara da Comarca de Itacoatiara, recebeu a ação de execução proposta pelo Ministério Público, determinou o prosseguimento do processo, intimando o Município para informar, de maneira detalhada, quais medidas já foram adotadas para implantar cada um dos serviços previstos no acordo. As informações também subsidiarão a análise do pedido do MPAM para aplicação de multa diária, caso seja constatado o descumprimento das obrigações previstas no TAC.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que os argumentos apresentados pelo Município não eram suficientes para comprovar o cumprimento do acordo firmado entre as partes. Por esse motivo, determinou o prosseguimento da execução para acompanhar a efetiva implantação dos serviços e verificar se as medidas assumidas estão sendo cumpridas.

Na decisão, a juíza destaca que compete ao Poder Judiciário acompanhar o cumprimento do acordo e garantir a efetivação das medidas previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando a proteção integral de crianças e adolescentes.

“Recebemos o pedido de execução de multa e de obrigação de fazer em razão do descumprimento do TAC firmado entre as partes. Após a análise do caso, deferimos o pedido para assegurar a implementação da política pública de proteção da infância e da adolescência, até então inexistente em Itacoatiara. Temos trabalhado de forma incessante para criar e ampliar os mecanismos de garantia de direitos desse público. Desde a criação do ECA, a população aguarda a implantação desses dois importantes serviços de acolhimento e proteção”, relatou a magistrada.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado em 2025, após articulação entre as instituições que integram a rede de proteção da infância e da adolescência no Município. O compromisso prevê a implantação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes e do Programa Família Acolhedora, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente do convívio familiar em razão de abandono, negligência, violência e/ou de outras situações de violação de direitos.

O Programa Família Acolhedora consiste na preparação e no acompanhamento de famílias da comunidade para receber temporariamente crianças e adolescentes até que possam retornar ao núcleo familiar de origem ou sejam encaminhados para uma família substituta. Já o Serviço de Acolhimento Institucional prevê a criação de um espaço adequado para acolher crianças e adolescentes quando o acolhimento familiar não for possível.

Em maio de 2026, ao verificar que as obrigações previstas no acordo ainda não haviam sido integralmente cumpridas, o Ministério Público ingressou com a ação de execução. No ensejo, o Município informou que o Serviço de Acolhimento Institucional ainda não havia sido implantado e que havia iniciado apenas as providências para colocar em funcionamento o programa Família Acolhedora, criado pela Lei Municipal n.º 519, de março de 2025.

Atualmente, como Itacoatiara ainda não dispõe dessas estruturas de acolhimento, crianças e adolescentes que necessitam do atendimento são encaminhados para instituições localizadas em outros Municípios. A atuação do MPAM, acompanhada pelo Poder Judiciário, busca assegurar que os serviços sejam efetivamente implantados em Itacoatiara, permitindo que o atendimento ocorra mais próximo da família, da comunidade e da rede local de proteção.

#PraTodosVerem: A imagem mostra a fachada do Fórum de Justiça Desembargador José Rebelo de Mendonça, em Itacoatiara. Em destaque, o prédio de formato curvo e pintura branca, com a identificação da unidade em letras metálicas. À frente, há um caminho de concreto cercado por gramado, jardins e uma grande árvore à esquerda.

Pelas regras do programa, a solicitação de transporte individual gratuito deverá ser feita até 20 dias antes da data da eleição. O pedido poderá ser apresentado pela própria eleitora ou pelo próprio eleitor, ou por curadora, curador, apoiadora, apoiador, procuradora ou procurador, no cartório eleitoral ou em outro canal de atendimento definido pelo respectivo tribunal regional eleitoral (TRE).

A norma assegura que haja ao menos um meio não presencial para a solicitação. Também será necessária autodeclaração ou documentação que comprove a deficiência ou a dificuldade de locomoção.

O programa foi regulamentado pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.753/2026 e será executado de forma descentralizada pelos TREs, de acordo com a realidade de cada unidade da Federação.

Cooperação técnica

A iniciativa prevê que os tribunais regionais celebrem acordos de cooperação técnica para disponibilizar o serviço às pessoas que não dispõem de meios próprios para comparecer aos locais de votação.

O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, encaminhou ofício recomendando aos presidentes dos TREs que realizem a celebração de acordos de cooperação técnica com os respectivos Tribunais de Justiça.

De acordo com o ofício, a celebração das parcerias “contribuirá para promover a inclusão no processo eleitoral, a igualdade no exercício do direito de voto e a equiparação de oportunidades para o exercício da cidadania por eleitoras e eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como para assegurar o exercício do direito de voto pelas populações indígenas, pelas comunidades remanescentes de quilombos e pelas demais comunidades tradicionais, nos termos dos arts. 1º e 4º da Resolução TSE nº 23.753, de 26 de fevereiro de 2026”.

Como os acordos de cooperação não envolvem transferência de recursos financeiros, a política não gera impacto orçamentário direto para o TSE.

Boas práticas

A construção do programa Seu Voto Importa levou em conta experiências já desenvolvidas pela Justiça Eleitoral nos estados.

Entre as iniciativas que serviram de referência, estão o Projeto Eleições Acessíveis, do TRE de Pernambuco (TRE-PE), e o serviço Atende+, do TRE de São Paulo (TRE-SP).

Também contribuíram para a formulação do programa os subsídios apresentados em audiência pública realizada no TSE em fevereiro de 2026.

Estimativa

De acordo com a modelagem do programa, a estimativa de pessoas beneficiadas dependerá da abrangência dos acordos firmados por cada TRE e da manifestação dos próprios eleitores interessados, que deverão solicitar formalmente o atendimento dentro do prazo previsto.

Os dados consolidados sobre o eleitorado apto a votar em 2026, incluindo informações estatísticas sobre pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por unidade da Federação, têm divulgação oficial prevista para 20 de julho, conforme o calendário eleitoral.

Acessibilidade

Além do transporte especial, a Justiça Eleitoral mantém o acompanhamento dos locais de votação com seções acessíveis.

Como muitos desses espaços funcionam em prédios de redes públicas de ensino ou de parceiros privados, as condições estruturais podem mudar ao longo do tempo. Por isso, os TREs e as zonas eleitorais realizam vistorias periódicas para atualizar o panorama de acessibilidade em cada localidade.

Após as Eleições 2026, o TSE deverá realizar um diagnóstico global da política pública. A avaliação levará em conta diversos indicadores, tais como:

• Número de pessoas transportadas no dia da eleição;

• Percentual de atendimento em relação às solicitações recebidas;

• Taxa de comparecimento do público beneficiado; e

• Percepção das eleitoras e dos eleitores sobre acessibilidade e inclusão.

Os resultados deverão orientar ajustes e aprimoramentos para os próximos pleitos.

“O Programa Seu Voto Importa traduz a compreensão de que a democracia se realiza plenamente quando todas as pessoas podem exercer seus direitos políticos em condições reais de igualdade. Como bem tem destacado o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, ninguém será deixado para trás em nossa jornada democrática. Esse é o compromisso que orienta esta iniciativa”, afirmou William Akerman, Diretor de Assuntos Estratégicos do Tribunal Superior Eleitoral.

“Mais do que remover barreiras de acesso aos locais de votação, o programa representa atuação proativa da Justiça Eleitoral. Trata-se de reconhecer a dignidade política de cada cidadã e de cada cidadão, transformando compromissos constitucionais e internacionais em medidas concretas e reafirmando que a democracia se fortalece quando todas as vozes podem ser efetivamente ouvidas e todos podem participar da construção do destino do país”, completou Akerman.

A lei, sancionada em 11 de abril de 2025, foi motivada também por decisões do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Já naquela ocasião, Trump escalou em uma guerra comercial contra diversos países, inclusive o Brasil, e anunciou sobretaxas de importação.

A Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Ou seja, se um país com o qual o Brasil tem relação comercial adota uma medida que o prejudique nessa relação, o governo pode adotar uma série de contramedidas. Dentre elas, impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação, ou restringir importações de bens ou serviços.

Essas contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.

Soberania

A Lei da Reciprocidade destaca que cabe a suspensão de concessões comerciais, entre outras medidas, a países ou blocos de países que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

Assim, a lei se aplica a um país que ameace aplicar ou aplique medidas comerciais na tentativa de interferir em atos específicos ou práticas no Brasil.

A legislação também abre espaço ao diálogo e entendimento para que medidas retaliatórias não sejam tomadas obrigatoriamente. Em seu Artigo 4º, determina que a diplomacia entre em ação para reduzir ou anular a necessidade das contramedidas previstas.

Meio ambiente

A Lei de Reciprocidade também inclui países que tomem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção ambiental adotados no país.

Nesse caso, o Brasil deve considerar, além das normas ambientais adotadas internamente, como o Código Florestal, de 2012, as metas estabelecidas na Política Nacional do Clima, de 2009, e os compromissos assumidos no Acordo de Paris, de 2015.

Se um país aplicar medidas comerciais unilaterais alegando descumprimento de normas ambientais não contempladas por esses institutos, e que sejam mais dispendiosas ao Brasil, está prevista a aplicação de contramedidas.