Os julgamentos foram relatados pela juíza auxiliar Mônica Câmara. Em ambos os casos, o Plenário negou provimento aos recursos apresentados pelo mesmo recorrente e manteve as decisões anteriores.

As decisões reforçam o entendimento de que a liberdade de expressão e a crítica política são protegidas no debate eleitoral, mas devem observar as regras previstas na legislação eleitoral, especialmente quando o conteúdo divulgado pode caracterizar propaganda antecipada ou apresentar informações de forma descontextualizada.

A atuação da Justiça Eleitoral nesses casos busca assegurar o equilíbrio do processo eleitoral e o direito dos eleitores ao acesso a informações que permitam a compreensão adequada dos fatos relacionados às eleições.

Propaganda antecipada

Em um dos casos, a condenação por propaganda eleitoral antecipada negativa foi mantida em relação à publicação de quatro vídeos nas redes sociais Instagram e Facebook.

Segundo a decisão, o conteúdo atribuía a pré-candidato ao Senado acusações relacionadas a supostas fraudes financeiras sem a apresentação de elementos que as comprovassem. Em uma das publicações, o recorrente encerrou a manifestação com a expressão “rasgar essa gente do mapa”.

Ao analisar o caso, a relatora destacou que a caracterização do pedido explícito de não voto não depende necessariamente da utilização de expressões literais como “não vote”. Segundo o entendimento adotado no julgamento, também podem ser considerados os chamados “equivalentes semânticos”, quando a mensagem, pelo contexto e pela forma como é apresentada, produz efeito equivalente.

Com esse entendimento, o Tribunal considerou que as publicações ultrapassaram os limites da crítica política e configuraram propaganda eleitoral antecipada negativa. O Plenário manteve a determinação de retirada do conteúdo e a multa de R$ 10 mil, considerando, entre outros aspectos, a quantidade de publicações e o alcance da divulgação.

Direito de resposta por descontextualização

Em outro processo relacionado ao mesmo recorrente, o Plenário manteve o direito de resposta concedido a uma candidatura ao Governo do Estado em razão de conteúdo publicado no perfil do Instagram.

Na publicação, o recorrente afirmou que a candidatura deveria “devolver o dinheiro que o TRE está cobrando da campanha de 2024”, em função da aprovação, com ressalvas, das contas eleitorais do referente ano.

Na análise do caso, a Corte considerou que, embora existisse decisão de primeira instância pela desaprovação das contas da campanha de 2024, havia também recurso ordinário pendente de julgamento. Para o Tribunal, a apresentação apenas da primeira informação, sem mencionar a existência do recurso e o estágio do processo, retirou do fato elementos relevantes para sua correta compreensão.

A decisão classificou a situação como desinformação por descontextualização, destacando que a divulgação de uma informação verdadeira, quando acompanhada da omissão de circunstância relevante capaz de alterar sua compreensão, pode induzir o público a uma interpretação equivocada.

O TRE-AM manteve, assim, o direito de resposta previsto no artigo 58 da Lei nº 9.504/1997, a ser publicado no mesmo perfil da rede social e pelo dobro do tempo de exposição do conteúdo questionado.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Alguns pontos do protocolo incluem:

respeito à dignidade da pessoa humana, à identidade de gênero, à orientação sexual e ao nome social;
atendimento livre de discriminação, constrangimento, violência
institucional ou exposição indevida;
garantia de privacidade, sigilo e confidencialidade das informações;
adoção de práticas baseadas em evidências científicas e em protocolos
técnicos reconhecidos.
Para o atendimento de pessoas trans, a proposta estabelece que o SUS deverá assegurar, no mínimo:

acolhimento sem condutas humilhantes ou desnecessárias;
respeito à identidade de gênero e ao nome social em consultas, triagens, prontuários e encaminhamentos, para evitar constrangimentos e falhas de identificação;
fluxos claros para acesso a consultas, exames, terapias hormonais e acompanhamento multiprofissional;
integração entre os serviços, para garantir a continuidade do cuidado;
proibição de práticas clínicas sem o consentimento do paciente;
acesso a acompanhamento psicológico e multiprofissional, quando houver indicação clínica;
direito a acompanhante, quando solicitado, respeitadas as regras de sigilo e privacidade.
Segundo a autora, deputada Dandara (PT-MG), a falta de orientações uniformes pode resultar em desrespeito a direitos dessa comunidade.

“A medida busca enfrentar a ausência de diretrizes clínicas e assistenciais padronizadas, que ainda expõe essa população a atendimentos desiguais, inseguros e, em muitos casos, marcados por constrangimentos e discriminação”, sustentou a deputada.

Elaboração do protocolo
Caberá ao Ministério da Saúde elaborar, revisar e atualizar o protocolo, com participação de entidades da sociedade civil, conselhos profissionais, especialistas e instâncias de controle social do SUS.

O documento deverá estabelecer diretrizes para cada nível de atenção, fluxos de encaminhamento, critérios para acesso a serviços especializados, regras para registros em prontuário e uso do nome social e orientações para capacitação dos profissionais.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A iniciativa reunirá autoridades, especialistas, candidatas e representantes de instituições e da sociedade civil comprometidas com a ampliação da participação feminina na política e com a defesa dos direitos das mulheres.

Novas ações

A mobilização servirá de palco para o lançamento de um conjunto de iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência política de gênero. Entre elas, está a assinatura de Protocolo de Ação Conjunta entre o TSE e a PGE para a prevenção e o enfrentamento desse crime.

Também será apresentado treinamento desenvolvido pela Comissão TSE Mulheres em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral (EJE) destinado a magistradas, magistrados, servidoras, servidores e demais colaboradoras e colaboradores da Justiça Eleitoral. A capacitação abordará a identificação, a prevenção e o combate a esse tipo de violência.

Outra iniciativa prevista é a apresentação da primeira versão de um painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados públicos e estatísticas sobre violência política de gênero. A ferramenta pretende ampliar a transparência e contribuir para o acompanhamento e a análise do fenômeno.

Combate às deepfakes

A programação inclui a apresentação da ferramenta Likeness ID, resultado de parceria entre o TSE e o Google para ampliar a capacidade de identificação, no YouTube, de conteúdos sintéticos e deepfakes que utilizem indevidamente a identidade de pessoas candidatas durante o período eleitoral.

Na ocasião, ainda será lançada a campanha “Política é Substantivo Feminino”, iniciativa conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e da Justiça Eleitoral destinada a informar e conscientizar a sociedade sobre as diferentes formas de violência política praticadas contra as mulheres no contexto eleitoral.

A ação contará com a participação do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, do vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, de integrantes da Comissão TSE Mulheres e de mulheres com reconhecida atuação na vida pública e na defesa dos direitos femininos.

Serviço

Ação: Violência Política TEM Gênero
Data: 22 de setembro de 2026
Horário: 17h
Local: Espaço Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasília (DF)

A medida é prevista pelo Código Eleitoral, para os 15 dias que antecedem o primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Ela valerá até 48 horas após o encerramento da votação.

Durante o período de vigência da regra, prisões ou detenções só poderão ocorrer em casos de flagrante delito. A garantia alcança todos os candidatos registrados para a disputa eleitoral.

De acordo com o calendário aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os eleitores irão às urnas em 4 de outubro para escolher presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, a verificação vai ocorrer de forma automática a partir do cruzamento das informações da Justiça Eleitoral com a base de dados do INSS.

A Prova de Vida é um procedimento anual cujo objetivo é identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse que a medida facilita a vida dos pensionistas. 

“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explicou.

Segundo a pasta, o procedimento abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.

Além disso, desde 2019, como forma de reduzir filas e custos para processo de Prova de Vida, o comparecimento presencial deixou de ser regra, estabelecendo que o INSS busque, de forma proativa, dados que confirmem a condição de vida do cidadão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei em cerimônia com a presença de parlamentares, ministros e empresários no Palácio do Planalto.

A nova lei surgiu de proposta (PL 2780/24) do deputado Zé Silva (União-MG), aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. Depois o texto passou pelo Senado.

Soberania

Zé Silva ressaltou o papel estratégico desses minerais para a transição energética. “Será a lei do século para o Brasil. Vai garantir que as riquezas do nosso subsolo se transformem em qualidade de vida e recursos para o país. Com essa política, nós estamos dizendo ao mundo: ‘vem investir no Brasil’, mas nós colocamos uma política nacional para garantir a nossa soberania e também colocamos quesitos de processamento aqui no Brasil”, afirmou.

Relator do texto na Câmara, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) também destacou preocupações ambientais da nova lei. “Institui o certificado de mineral de baixo carbono, que foi um acréscimo por nós proposto e que tem muita sintonia com os compromissos gerais de uma produção vinculada aos princípios da sustentabilidade”, disse.

A lei ainda cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com previsão inicial de R$ 2 bilhões da União para empreendimentos ligados a minerais críticos e estratégicos. Outros R$ 5 bilhões terão destinação específica no incentivo ao beneficiamento e transformação desses minerais no Brasil.

Marco brasileiro

Ao agradecer ao Congresso Nacional pela aprovação da lei, o presidente Lula afirmou que o país não vai repetir erros históricos de um passado em que era apenas exportador de matérias-primas.

“Com a legislação promulgada hoje, o Brasil propõe ao mundo uma nova agenda para a mineração do futuro: a transição para uma mineração socialmente justa, ambientalmente sustentável e industrializante para os países em desenvolvimento”, declarou.

Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a nova lei é a “certidão de nascimento de uma nova era para a mineração no Brasil, com declaração de independência econômica e de coragem política que não se curva diante de ameaças externas”.

Reservas nacionais

O ministro lembrou que o Brasil é líder no mundo em reserva de nióbio, está em segundo lugar em terras raras e grafita, terceiro em níquel e sexto na produção global de lítio.

Alexandre Silveira anunciou ainda que, de 2026 para 2027, o Serviço Geológico do Brasil (SGB) saltará de investimentos de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões em pesquisa para reconhecimento de recursos do subsolo.

O geólogo Carlos Nogueira Junior, professor do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília (IG/UnB), citou instabilidades geopolíticas em torno das terras raras e aposta em vantagens futuras para o Brasil.

“O Brasil pode sim, a curto e médio prazos, ser exportador de minérios de alta tecnologia. Nós temos outros elementos que ninguém nem está falando, como o tungstênio. O mundo hoje é dependente do nióbio brasileiro porque ele é produzido de acordo com a necessidade de cada cliente. E por que não poderemos chegar a esse patamar com outros minerais críticos também?”, questionou.

Conselho nacional

Durante a sanção da lei, foi instalado e nomeado o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento dessa política e vinculado à Presidência da República.

A primeira reunião do conselho deve ocorrer ainda neste mês.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as anuidades não poderão passar de R$ 250 para profissionais de nível superior e R$ 125 para nível técnico. Para empresas, os valores vão de R$ 250 a R$ 2.000, conforme o capital social.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e a Lei 12.514/11, que trata das contribuições para conselhos profissionais. Todos os valores poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Cobrança e disparidade

O Estatuto da Advocacia hoje não prevê teto para as anuidades. A Lei 12.514/11 fixou R$ 500 para o nível superior e R$ 250 para o nível técnico – valores que, corrigidos pelo INPC até julho de 2026, chegam a R$ 1.135,61 e R$ 567,81.

Segundo o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), autor do projeto, a ideia é evitar cobranças excessivas sobre trabalhadores. Na justificativa apresentada, ele afirmou que reduzir e limitar tributos e contribuições é uma medida de justiça social.

Kataguiri disse ainda que a ausência de teto legal gerou distorções na advocacia após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que a OAB não precisa seguir a regra dos demais conselhos, com seccionais cobrando anuidades próximas a R$ 1.000.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pelo texto, as informações deverão ser apresentadas de forma clara e acessível durante a realização do evento, em local de fácil acesso ao público. A divulgação poderá ocorrer por meio de placas ou outros recursos físicos ou eletrônicos que permitam a leitura e compreensão dos dados.

Entre as informações mínimas que deverão ser disponibilizadas estão os valores gastos com infraestrutura, contratação de serviços, cachês artísticos, publicidade e demais despesas de divulgação. O projeto também proíbe a utilização de nomes, símbolos, imagens ou outros elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A medida busca reforçar os mecanismos de transparência na aplicação dos recursos públicos municipais destinados a eventos e permitir que a própria população acompanhe, de maneira direta e imediata, como o dinheiro público está sendo empregado.

O projeto também aponta que a iniciativa pretende fortalecer a prestação de contas e evitar práticas de promoção pessoal com recursos institucionais. Segundo a justificativa, a medida não cria novas despesas nem interfere na estrutura organizacional da administração municipal.

No Amazonas, cerca de 2,8 milhões de eleitores estão aptos a participar do pleito. Para garantir a votação nos 62 municípios, o TRE-AM planeja todas as rotas conforme as condições de acesso, as distâncias e as características de cada localidade.

A presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Reis, ressalta que a realização das eleições no estado exige planejamento antecipado e atuação integrada. “Costumo falar que a preparação de uma eleição no Amazonas começa muito antes do dia da votação. São meses de trabalho para definir rotas, transportar equipamentos, capacitar equipes e assegurar o funcionamento das seções nos 62 municípios. Agora, a menos de 20 dias do primeiro turno, entramos em uma fase de execução, onde cada servidor, magistrado, mesário e instituição parceira tem um papel fundamental para que o eleitor encontre sua seção preparada e possa votar com segurança e tranquilidade”, afirma a presidente.

Preparação e envio das urnas
Entre as ações deste período estão a geração das mídias, a carga e a lacração das urnas eletrônicas que serão utilizadas na capital e no interior. Os procedimentos começam nesta quarta-feira (16/9).

A geração das mídias reúne os dados necessários ao funcionamento das urnas em cada seção eleitoral. Em seguida, as informações são inseridas nos equipamentos, que passam por conferência, testes e lacração antes de serem encaminhados aos locais de votação.

No domingo (20/9), o TRE-AM entra na segunda fase do envio de urnas, desta vez para os municípios do Polo Manaus, subdivisão que integra o planejamento logístico do TRE-AM, considerando a localização geográfica dos municípios, o número de seções eleitorais e os meios de transporte necessários para atender cada região.

Serão enviadas aproximadamente 583 urnas com carga, além de materiais e suprimentos eleitorais para os municípios de Apuí, Boca do Acre, Canutama, Fonte Boa, Guajará, Ipixuna, Jutaí, Manicoré, Novo Aripuanã, Pauini e Tapauá. Nos dias 21, 25 e 26, outras 300 urnas serão encaminhadas, em remessas distintas, aos demais municípios atendidos pelo Polo Manaus.

A logística de distribuição das urnas destinadas ao interior do Amazonas foi antecipada como medida preventiva diante da estiagem e da previsão de redução dos níveis dos rios. Na primeira etapa, realizada em agosto, aproximadamente 4 mil urnas, ainda sem carga, foram encaminhadas para 26 polos eleitorais, acompanhadas de mais de 1.000 baterias e 36 toneladas de equipamentos. Para a capital, outras 4.442 urnas — incluindo 303 de contingência — serão distribuídas às seções eleitorais no dia 3 de outubro, véspera das Eleições Gerais de 2026.

Treinamento
Enquanto os equipamentos avançam para os municípios, a Justiça Eleitoral segue capacitando as pessoas que estarão na linha de frente da votação. Ao todo, 42.860 mesários e demais colaboradores serão preparados para atuar no Amazonas. Os treinamentos ocorrem na capital e no interior e abordam os procedimentos da votação, o atendimento ao eleitorado, a organização das seções e a atuação diante de possíveis ocorrências.

Técnicos de urnas também passam por capacitações específicas. Em Manaus, mais de 100 técnicos foram contratados para prestar suporte aos locais de votação e atender eventuais ocorrências relacionadas aos equipamentos. Para o interior, mais de 500 foram treinados e prestarão o serviço, por meio do convênio nº 01/2026, firmado com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Interiorização do IFAM (Faepi) para apoio às atividades relacionadas à operação das urnas eletrônicas e à transmissão de dados eleitorais.

Fiscalização
A preparação também envolve a atuação integrada dos órgãos de segurança. O Pleno do TRE-AM deferiu mais de 30 pedidos de envio de força federal para municípios do interior, considerando as necessidades apresentadas pelas zonas eleitorais.

Na capital, as equipes de fiscalização externa e virtual intensificam o acompanhamento da propaganda eleitoral. Nas ruas, atuam na orientação de partidos, candidatos e eleitores, além de identificar possíveis irregularidades. No ambiente virtual, o monitoramento inclui as ocorrências encaminhadas pelo Pardal, aplicativo da Justiça Eleitoral que permite ao cidadão denunciar propaganda eleitoral irregular. Até o momento, a plataforma já recebeu mais de 241 denúncias no Amazonas.

A etapa inclui a geração e o processamento das mídias que serão utilizadas nas urnas, a instalação dos sistemas eleitorais, a realização de testes e, posteriormente, o lacre físico dos equipamentos. Todo o procedimento é realizado em cerimônias públicas, que podem ser acompanhadas por representantes de partidos políticos, do Ministério Público, de entidades fiscalizadoras e por demais interessados.

Os trabalhos são conduzidos sob a supervisão do juiz auxiliar da Corregedoria Eleitoral e presidente da Comissão de Preparação de Urnas Eletrônicas do TRE-AM, Marcelo Manuel da Costa Vieira.

As cerimônias do Polo Manaus ocorrem na Seção do Voto Informatizado (SEVIN) do TRE-AM, localizada no Prédio Anexo do Tribunal (Fórum Eleitoral), na Avenida André Araújo, nº 200, bairro Aleixo, em Manaus.

A coordenadora da comissão, Márcia França, explicou que o procedimento destinado às zonas eleitorais integrantes do Polo Manaus começou nesta quarta-feira e seguirá até sábado.
“Hoje iniciamos as cerimônias oficiais de Geração de Mídias das zonas eleitorais integrantes do Polo Manaus. São 13 municípios do interior cujas urnas são preparadas na capital, sob a responsabilidade da Comissão de Preparação de Urnas Eletrônicas. Após essa etapa, os equipamentos serão preparados e enviados aos respectivos municípios”, informou.
Segundo Márcia, a Geração de Mídias consiste na gravação das informações necessárias ao funcionamento das urnas durante a votação.
“As mídias reúnem os dados dos eleitores, das seções eleitorais, dos partidos e dos candidatos. Posteriormente, elas serão utilizadas em outra cerimônia pública, denominada Carga e Lacre das Urnas Eletrônicas”, explicou.
Durante a carga, as mídias geradas são inseridas nas urnas, vinculando cada equipamento à respectiva seção eleitoral e acrescentando os dados necessários à votação.
“Dar carga na urna significa inserir as mídias com os dados da seção, dos eleitores e dos candidatos, incluindo nomes, números e fotografias. Nesse momento, também realizamos o autoteste e verificamos todos os componentes do equipamento para confirmar se estão funcionando regularmente”, acrescentou.

Acompanhamento

O cronograma de preparação é feito em duas etapas: nos dias 16 e 17/09 estão previstas a geração das mídias, conforme edital nº 01/2026/Carga e Lacre, publicado em 14/09 no Diário da Justiça Eletrônico (DJE/TRE-AM); e entre 17 e 18/09, a carga e lacre das urnas que integram o polo Manaus, que reúne 730 urnas eletrônicas, destinadas a 13 municípios.

Na quinta-feira (17/09) será feito um único bloco de carga e lacre contendo quatro municípios: Canutama, Tapauá, Fonte Boa e Jutaí.

Na sexta-feira (18/09), a partir das 14h30, os veículos de comunicação poderão acompanhar presencialmente a continuidade dos trabalhos de Carga e Lacre das Urnas Eletrônicas destinadas ao Polo Manaus. Na ocasião, serão preparadas urnas destinadas a Guajará, Boca do Acre, Pauini, Ipixuna, Novo Aripuanã, Apuí e Manicoré.

Já no sábado (19/09), serão as urnas de Anori e Lábrea, totalizando 13 municípios.

Capital e interior

Nos demais polos localizados no interior do Estado serão preparadas outras 4.012 urnas, distribuídas por 46 municípios, no período de 21 a 30 de setembro. Em todas as localidades estão previstas cerimônias de Geração de Mídias, Carga e Lacre organizadas por servidores do TRE-AM e acompanhadas pelas autoridades envolvidas no processo eleitoral.

Em Manaus, serão preparadas 4.451 urnas, incluindo os municípios de Careiro da Várzea, Rio Preto da Eva, além de equipamentos de apoio destinados às seções eleitorais, como baterias, e urnas de contingência.

A programação segue de forma contínua até o início de outubro, conforme o cronograma estabelecido pelo TRE-AM.

SERVIÇO

O QUÊ: Cerimônia de Geração de Mídias, Carga e Lacre das Urnas Eletrônicas
DATA: sexta-feira, 18 de setembro de 2026
HORÁRIO: às 14h30
ONDE: Seção do Voto Informatizado / Prédio Anexo do TRE-AM
ENDEREÇO: Avenida André Araújo, nº 200, bairro Aleixo, Manaus/AM

O julgamento das candidaturas foi concluído em sessão virtual que se encerra às 23h59 de hoje. De forma unânime, o Colegiado negou o registro de Pablo Marçal por falta de comprovação de filiação ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) dentro do prazo legal, uma vez que ele estava filiado ao União Brasil em abril, prazo final para escolha do partido.

O TSE também apontou a falta de comprovação da condição de elegibilidade do candidato relativa à filiação partidária ao PRTB, já que Marçal está inelegível até 2032 por ter sido condenado por promover concursos de cortes de vídeos com ofertas de prêmios para divulgação de conteúdo eleitoral.

Com a conclusão dos julgamentos pela Corte Eleitoral, foram validadas as seguintes chapas:

• Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB);

• Flávio Bolsonaro e Alfredo Gaspar (PL);

• Ronaldo Caiado e Gilberto Kassab (PSD);

• Rui Costa Pimenta e Antônio Carlos (PCO);

• Samara Martins e Raquel Brício (UP);

• Romeu Zema e Eduardo Girão (Novo);

• Hertz Dias e Vanessa Portugal (PSTU);

• Edmilson Costa e Cleusa Santos (PCB);

• Renan Santos e Aroldo Medina (Missão);

• Wilson Grassi e Suêd Haidar (Democrata);

• Clariana Barão e Fabiana Torquato (DC);

• Augusto Cury e Júlio Delgado (Avante).

Nos pedidos aprovados, o TSE concluiu que os registros foram feitos de forma regular e que as chapas apresentaram os documentos necessários, bem como atenderam aos requisitos de candidatura previstos na Constituição e na Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990).

A funcionalidade utiliza a localização do aparelho para confirmar que a pessoa está fora de seu domicílio eleitoral. No dia da votação, não é necessário apresentar documentos que comprovem o motivo da ausência.

O servidor da 1ª Zona Eleitoral do TRE-AM, Rômulo Máximo, destaca a comodidade proporcionada pela ferramenta. “Uma das principais vantagens é não precisar se deslocar até uma seção eleitoral, enfrentar fila e preencher um formulário para justificar a ausência. No dia do pleito, por meio da localização do celular, o e-Título identifica que o eleitor está fora de seu domicílio eleitoral e permite que ele faça a justificativa da cidade onde estiver, tudo pelo aplicativo”, explica.

O uso do e-Título evita o deslocamento até um local de votação e contribui para reduzir as filas nas seções eleitorais. Relatório elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), com base em dados das Eleições 2022 e 2024 no estado, mostra que o percentual de justificativas feitas pelo aplicativo passou de 20,5%, em 2022, para 32,8%, em 2024.

“O objetivo é facilitar o acesso. Fazer o procedimento por meio digital é muito mais prático do que presencialmente. Antes, o eleitor precisava entrar em uma fila, pegar o formulário de justificativa eleitoral, preenchê-lo e aguardar sua vez. Além de trabalhoso, isso aumentava o tempo de espera dos demais eleitores. A solução disponível no e-Título representa economia de tempo e de papel, além de proporcionar mais agilidade e celeridade à votação”, ressalta Rômulo.

O servidor lembra ainda que o voto é facultativo para eleitores com 16 ou 17 anos e para aqueles com 70 anos ou mais na data da eleição. Para os demais eleitores alfabetizados com idade entre 18 e 69 anos, o voto é obrigatório.

Justificativa após o pleito
Quem não apresentar a justificativa no dia da votação poderá fazê-lo após o pleito, no prazo de até 60 dias após cada turno, pelo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral. Nesse caso, será necessário anexar documentos que comprovem o motivo da ausência, e o pedido será analisado pela autoridade judiciária da Zona Eleitoral responsável pelo título.
A justificativa é válida apenas para o turno em que o eleitor não compareceu. Portanto, quem estiver ausente no primeiro e no segundo turnos deverá apresentar uma justificativa para cada data.

Restrições
Quem não votar, não justificar a ausência nem pagar a multa ficará em débito com a Justiça Eleitoral e não poderá obter a certidão de quitação eleitoral. “Caso não apresente a justificativa no prazo de 60 dias, será aplicada uma multa por ausência às urnas. Consequentemente, o eleitor ficará sem quitação eleitoral até regularizar a situação”, acrescenta o servidor.

Enquanto a situação não for regularizada, o eleitor também poderá enfrentar restrições relacionadas à emissão de documentos oficiais; à investidura e ao exercício de cargos públicos; à matrícula em instituições de ensino oficiais ou fiscalizadas pelo governo; à obtenção de empréstimos em instituições de crédito mantidas pelo poder público; à participação em concorrências públicas; à prática de atos que exijam quitação eleitoral; e ao exercício de direitos políticos, como votar ou ser votado.

A ausência a três turnos consecutivos, sem justificativa ou pagamento da multa, pode resultar no cancelamento do título.

Relator na CCJ, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta de autoria do ex-deputado Ossesio Silva.

“O projeto não contraria princípios ou regras constitucionais, ao contrário, mostra-se alinhado ao direito fundamental à educação, bem como ao princípio da igualdade material, ao buscar assegurar condições educacionais adequadas às especificidades das pessoas idosas”, considerou Ribeiro.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). De acordo com a proposta, o programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) passará a se chamar Educação de Jovens e Adultos e Idosos (EJAI) e a oferecer formação a pessoas idosas que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou médio.

Os sistemas de ensino deverão assegurar gratuitamente oportunidades educacionais apropriadas às pessoas idosas, incluindo métodos de ensino, materiais didáticos e apoio psicossocial apropriado.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por outro lado, o poder público deve assegurar meios para que todos os cidadãos cheguem aos locais de votação.

A consultora legislativa da Câmara dos Deputados Manuella Nonô, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral, destaca uma decisão de 2023 do Supremo Tribunal Federal (STF).

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1.013), a Corte determinou a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e metropolitano no dia da eleição. A frequência das linhas deve ser equivalente à dos dias úteis.

“Os centros urbanos cresceram e se viu que não havia como assegurar que uma pessoa de um centro urbano pudesse votar. Às vezes era melhor para uma pessoa pagar uma multa eleitoral por não comparecer a uma votação, que varia de R$ 1,05 a R$ 3,51, do que pagar uma passagem de transporte coletivo. Fora o aborrecimento”, disse a consultora.

Redução de frota é crime eleitoral

Reduzir o serviço de transporte público no dia da votação configura crime eleitoral, conforme os artigos 297 e 304 do Código Eleitoral. A pena prevista na legislação é de detenção de até seis meses e pagamento de multa.

Para a especialista Manuella Nonô, a garantia do transporte é indispensável para a legitimidade do processo democrático.

“Se a gente não tiver uma democracia que inclui quem chega de ônibus, de barco, de van ou de canoa, a gente não tem uma democracia completa. A falta de transporte afeta principalmente quem é mais pobre, mora mais longe ou tem mobilidade reduzida. Isso compromete a qualidade da democracia. O sucesso da eleição depende dessa garantia”, disse.

Comunidades rurais e tradicionais

O transporte público gratuito também deve contemplar quem vive em áreas rurais e comunidades mais afastadas dos centros urbanos, como populações indígenas e ribeirinhas.

Os partidos políticos fiscalizam o cumprimento das regras, explica a consultora legislativa.

“Esse transporte depende de uma logística entre vários entes federativos, com comunicação e planejamento que envolvam as aldeias, inclusive quanto à língua. Há também ações da Justiça Eleitoral voltadas às pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Esses eleitores podem solicitar transporte individual prévio para si e, se necessário, para acompanhante, de modo a exercer o direito ao voto.”

A Justiça Eleitoral pode criar uma Comissão Especial de Transporte para organizar o deslocamento de eleitores nos municípios. O colegiado deve ser integrado por cidadãos indicados por partidos políticos e coligações.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em razão da extensão da área sob responsabilidade da 58ª Zona Eleitoral, os locais de votação foram divididos em quatro grupos, denominados “rotas”, para facilitar o planejamento e a organização das equipes. Uma das turmas, reunida na manhã deste domingo na Associação dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas (Affeam), contou com 82 coordenadores da Rota 2. O grupo será responsável por sete locais de votação, que concentram 410 mesários e 31.784 eleitores.

Integram esse grupo a Escola Estadual Marcantonio Vilaça II – Polícia Militar, a Escola Municipal Engenheiro João Alberto de Menezes Braga, a Escola Estadual Júlio César de Moraes Passos, a Escola Estadual Dr. José Milton Bandeira, a Escola Estadual Marcantonio Vilaça, a Escola Municipal Lucila Freitas e a Escola Municipal Professor Nilton Lins.

A abertura do treinamento foi conduzida pelo juiz responsável pela 58ª Zona Eleitoral, Matheus Guedes Rios. O magistrado explicou que os coordenadores são, em sua maioria, servidores de diferentes órgãos públicos, além de profissionais da iniciativa privada convocados para colaborar com a realização do pleito.

“A função deles é coordenar os trabalhos nas escolas, acompanhar o processo de votação, prestar apoio às seções e organizar o trabalho externo nos locais de votação. A principal recomendação é não demonstrar qualquer tipo de partidarismo, além de atuar com equilíbrio e firmeza diante de eventuais irregularidades”, destacou o juiz.

Durante a capacitação, os participantes receberam orientações sobre organização, comunicação e responsabilidade, além de informações práticas para o dia da votação. O treinamento foi conduzido pelos servidores e líderes de rota Elline Gomes, Izoneide Leite e Richard Cruz.

Experiência
Entre as participantes estava a servidora pública Carla Moreira Lima, que atua como coordenadora há sete anos e começou a colaborar com as eleições aos 18 anos, quando foi convocada pela primeira vez para trabalhar como mesária. Ao longo dessa trajetória, exerceu diferentes funções durante os pleitos. “Sou coordenadora de seção há sete anos. Sinto que faço parte desse trabalho de levar a democracia e o acesso ao voto às pessoas. É muito gratificante poder orientar quem chega com dúvidas, especialmente os eleitores idosos”, afirmou.

O atendimento às pessoas idosas também foi destacado pela coordenadora. Segundo Carla, as equipes são preparadas para acolher esse público, verificar a necessidade de acompanhante e esclarecer os procedimentos da votação, sem interferir na escolha do eleitor. “O atendimento às pessoas idosas é uma parte fundamental do nosso trabalho, principalmente em uma eleição com vários cargos, que pode gerar mais dúvidas. A gente procura orientar da melhor forma, e a colinha também é muito importante para ajudar o eleitor a votar com mais segurança”, acrescentou.

O texto altera o Decreto-Lei 1804/80, e autoriza o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada (RTS). As alíquotas poderão ser reduzidas a zero na faixa de tributação de até US$ 50, e a 30% na faixa de até US$ 3 mil. A legislação anterior estabelecia alíquota de 20% para remessas de até US$ 50 e de 60% para compras de até US$ 3 mil, além do ICMS.

As compras internacionais continuam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Alíquotas diferentes

O texto também autoriza o Ministério da Fazenda a estabelecer alíquotas diferentes segundo dois critérios: a forma de transporte da encomenda (remessa postal ou expressa) e a adesão ou não ao programa de conformidade da Receita Federal. A remessa postal é aquela transportada pelos Correios. Já a remessa expressa é enviada por empresas privadas de courier, em serviço aéreo ou com entrega porta a porta. A inclusão desse dispositivo não modifica imediatamente a tributação, mas permite que o governo diferencie futuramente as alíquotas aplicadas a cada modalidade.

O Executivo também poderá estabelecer limites de quantidade ou de frequência para o uso da alíquota reduzida nas compras destinadas a pessoas físicas. Poderá ainda definir critérios para impedir o fracionamento artificial de remessas e o uso do regime em operações comerciais ou de revenda.

A nova lei permite usar a taxa de câmbio do dia da compra para calcular o valor das mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas no programa de conformidade. Atualmente, a mudança na cotação do dólar entre a compra e a entrada da mercadoria no país pode mudar o valor sobre o qual os impostos são calculados.

A nova lei teve origem na Medida Provisória (MP 1357/26) encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional em maio deste ano. A matéria foi aprovada na Câmara no dia 3 de setembro e em seguida enviada ao Senado, onde foi aprovada no mesmo dia.

Medicamentos

A nova legislação prevê alíquota zero do Imposto de Importação de medicamentos sem similar nacional adquiridos por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

Esses produtos também ficarão fora dos limites de valor previstos no Regime de Tributação Simplificada. Para ter o benefício, o medicamento deverá ser classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como “sem similar nacional”.

Os critérios e os procedimentos para garantir a isenção serão regulamentados pelos órgãos competentes. A medida produzirá efeitos observado o prazo máximo de 180 dias da publicação da lei.

Impacto econômico

O texto determina que o Ministério da Fazenda avaliará periodicamente os efeitos econômicos da tributação das remessas internacionais. O primeiro levantamento deverá ser concluído e publicado em até três meses. Os demais deverão ser realizados em intervalos de, no máximo, seis meses.

A análise deverá considerar:

• os impactos sobre emprego e renda, especialmente nos setores que empregam mais trabalhadores;
• a competitividade da indústria e do comércio varejista;
• os preços dos produtos de consumo popular;
• o volume, o valor e a origem das remessas internacionais;
• as diferenças tributárias e concorrenciais entre os produtos importados e os nacionais; e
• os efeitos sobre a arrecadação federal e estadual.

O acompanhamento deverá abranger obrigatoriamente os setores têxtil, de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O Ministério da Fazenda terá até 15 dias, após a conclusão de cada avaliação, para publicar o relatório.

O Congresso Nacional também deverá realizar uma avaliação anual do regime. Para isso, o Poder Executivo terá de apresentar, até 30 de abril de cada ano, um relatório com os valores arrecadados, os impactos na indústria e no comércio e a estimativa de renúncia de receitas para o ano seguinte. O objetivo das avaliações é gerar um banco de dados para que Executivo e Legislativo busquem caminhos para avançar na isonomia tributária para a indústria e o comércio nacional.

Responsabilização das plataformas

A nova lei busca ainda ampliar a responsabilidade das plataformas digitais intermediadoras e dos operadores logísticos habilitados no programa de conformidade da Receita Federal. As empresas habilitadas no programa deverão adotar mecanismos para identificar indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas e ocultação do remetente. Entre as providências exigidas estão a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, o monitoramento de padrões anormais de remessas, a manutenção de registros eletrônicos e a cooperação com o Fisco.

As plataformas de comércio eletrônico também precisarão verificar os dados cadastrais dos vendedores, incluindo CPF ou CNPJ, contas bancárias, carteiras digitais e outros meios de pagamento associados. Deverão ainda oferecer canais para denúncias de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual, retirar ofertas irregulares e suspender vendedores infratores.

Além de cooperar com as autoridades, as plataformas terão de apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. O descumprimento das obrigações poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária e, nos casos mais graves ou reiterados, proibição de operar no mercado brasileiro.

Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Duas ocorrências resultaram em uma Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral (NIP) e uma, em orientação, que foi sanada no local.

A primeira notificação ocorreu na sexta-feira (11/9), durante patrulhamento na Avenida Coronel Teixeira, no bairro Ponta Negra, nas proximidades do Buffet Dulcilas Eventos. A equipe de fiscalização identificou uma caminhonete Chevrolet Silverado, estacionada no pátio de um posto de combustíveis. O veículo estava sem o responsável presente e apresentava adesivo de candidatura a deputado estadual em tamanho superior ao permitido pela legislação eleitoral.

A segunda, ocorreu no sábado (12/9), por volta das 9h30, quando outra Silverado foi notificada por situação semelhante. O veículo estava estacionado na região da Bola do Eldorado, no cruzamento das avenidas Mário Ypiranga Monteiro e Dona Balbina Cordeiro, na entrada do conjunto Eldorado. Também sem a presença do responsável, o automóvel apresentava adesivo de candidato acima da dimensão permitida, de meio metro quadrado.

Após a autuação e a validação inicial do procedimento, a NIP passa por uma análise de admissibilidade: caso faltem elementos mínimos de prova, o noticiante pode ser intimado para complementar as informações.

Estando a documentação apta, o notificado é intimado a apresentar defesa ou comprovar a retirada/regularização da propaganda, sob advertência de multa diária. Com base na defesa apresentada ou na falta dela, o juiz eleitoral proferirá a sentença, podendo julgar a denúncia improcedente, extinta por inércia ou procedente com a devida aplicação de multa. Ao final da decisão, é dada ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Obstrução de via

Ao longo da manhã deste sábado, a equipe percorreu diversos pontos de Manaus, entre eles Bola do Mindu, Parque Dez, Constantino Nery, Dom Pedro, Compensa, entrada da Ponte, Ponta Negra, Lírio do Vale, Redenção, Torquato Tapajós, Max Teixeira, Cidade Nova e Avenida das Torres.

Nas imediações da Arena da Amazônia, uma placa, estilo cavalete, de candidatura ao cargo de deputado estadual, foi encontrada pela equipe durante o patrulhamento, obstruindo a passagem de pedestres na região do entorno da Arena da Amazônia. Os responsáveis foram orientados a retirá-la.

Na praça do Dom Pedro, localizada no bairro de mesmo nome, outra orientação foi feita ao condutor de uma carreta tipo “paredão”, que estava estacionada, porém, desligada.
De acordo com a legislação eleitoral, o funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, bem como a utilização de carros de som e minitrios, é permitido das 8h às 22h, observadas as condições previstas na legislação.
Esses equipamentos são proibidos a menos de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; das sedes dos Tribunais Judiciais; dos quartéis e outros estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde; e das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
Além disso, a legislação estabelece regras específicas para a utilização de carros de som e minitrios durante atos de campanha, como carreatas, caminhadas e passeatas, bem como em reuniões e comícios, observados os limites legais.

Orientações

O trabalho educativo e preventivo da equipe de fiscalização vem surtindo efeito junto à população. Durante os trabalhos deste sábado (12/09), fiscais do TRE-AM foram abordados por grupos de pessoas que pediram orientação e esclarecimentos, de forma espontânea, na Praça Dom Pedro e na Rotatória do Eldorado.

O trabalho de orientação é uma ferramenta importante para garantir que candidatos, partidos, correligionários e eleitores conheçam as regras e possam participar do processo eleitoral de forma regular, segura e democrática.

O objetivo das normas estabelecidas pela legislação eleitoral é evitar o abuso do poder econômico, garantido um pleito diverso e equânime. A consulta pode ser feita por qualquer cidadão no site do TRE, na página voltada às eleições: https://www.tre-am.jus.br/eleicoes/eleicoes-2026.

Os documentos também apontam possíveis encontros presenciais entre os dois e investigam a participação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na articulação dos recursos.

Segundo a PF, Flávio pediu R$ 131 milhões a Vorcaro para a produção do filme, dos quais R$ 60 milhões teriam sido pagos. Em agosto de 2025, o publicitário Thiago Miranda, apontado como intermediário dos repasses, cobrou o banqueiro sobre parcelas atrasadas.

Possíveis encontros

Os primeiros registros de mensagens diretas entre Flávio e Vorcaro aparecem, segundo a PF, em 20 de agosto de 2025. Vorcaro escreveu “21 pode ser”, e Flávio respondeu “Blz”, seguido de uma figurinha com a imagem do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Depois, o banqueiro escreveu “Kkk” e “Boa”, enquanto o senador respondeu: “A caminho”.

Para a PF, a conversa indica a possibilidade de um encontro presencial. “Isso indica que pode ter ocorrido uma reunião presencial entre os dois no dia 20/08/2025”, afirma o relatório.

A investigação aponta ainda outras possíveis reuniões. Em setembro, Miranda teria informado a Vorcaro que Flávio queria conversar pessoalmente sobre o filme. Em outubro, o senador convidou o banqueiro para um jantar com a equipe da produção, marcado para 6 de novembro.

‘Imagina um calote’

Em 8 de setembro de 2025, Flávio voltou a procurar Vorcaro por causa de parcelas atrasadas. Em áudio, demonstrou preocupação com os efeitos do atraso sobre a produção.

“É porque tá num momento muito decisivo aqui do filme e como tem muita parcela pra trás, cara, tá todo mundo tenso e fico preocupado aqui com o efeito ao contrário do que a gente sonhou pro filme, né? Imagina a gente dando calote num Jim Caviezel, num Cyrus, os caras renomadíssimos lá no cinema americano, mundial. Pô, ia ser muito ruim, né?”, disse o senador, segundo o relatório.

Em 16 de novembro do ano passado, um dia antes da deflagração da Operação Compliance Zero, Flávio tentou ligar para Vorcaro. O banqueiro respondeu: “Fala irmãozão” e disse estar na igreja. Na sequência, o senador escreveu: “Irmão, estou e estarei contigo sempre, não tem meia conversa entre a gente. Só preciso que me dê uma luz! Abs!”.

Recursos nos EUA

A PF também investiga as transações ocorridas com o dinheiro. Dados de um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) apontaram pelo menos sete remessas da Entre Investimentos para o Havengate Development Fund LP, nos Estados Unidos, que somaram US$ 12,33 milhões.

“O fundo permaneceu juridicamente ativo, mas operacionalmente inerte por quase quatro anos, sem qualquer atividade pública registrada — até receber, em 13/02/2025, a primeira remessa de US$ 2 milhões proveniente da Entre Investimentos para o financiamento do filme”, diz a PF.

O Havengate é administrado pelo advogado de imigração Paulo Calixto, apontado como aliado de Eduardo Bolsonaro. A PF apura se os recursos enviados aos Estados Unidos também poderiam ter financiado a permanência de Eduardo no país.

Mensagem de Eduardo

Em março de 2025, Thiago Miranda enviou a Vorcaro uma captura de tela de conversa com Eduardo. Na mensagem, o ex-deputado tratava da transferência dos recursos para os Estados Unidos.

“O ideal seria haver os recursos já nos EUA. Que dos EUA para o EUA é tranquilo. Se a empresa brasileira a enviar aos EUA não tiver aquele grande orçamento que mencionamos como exemplo, será problemático, vai ser necessário fazer as remessas aos poucos e isto tardaria cerca de 6 meses, calculamos.”

A Procuradoria-Geral da República também citou o diálogo ao analisar a movimentação financeira.

Documentos sob disputa

A PF pediu documentos societários, contábeis, fiscais, bancários e contratuais da Go Up Entertainment LLC, produtora ligada ao filme. Michael Davis, que se identifica como sócio majoritário da empresa, respondeu que os documentos mantidos nos Estados Unidos não deveriam ser enviados diretamente às autoridades brasileiras sem o cumprimento dos mecanismos de cooperação jurídica internacional.

Segundo a PF, esses documentos são importantes para esclarecer a origem dos recursos, o trânsito dos valores e os beneficiários finais.

Flávio e Eduardo Bolsonaro negam irregularidades relacionadas ao financiamento de Dark Horse. A investigação integra o conjunto de apurações relacionadas ao caso Banco Master.

A iniciativa faz parte da “Campanha Agroecologia nas Eleições em SP”, que defende a agroecologia e a democracia para superar a fome, a sede e a destruição ambiental.

Mais de 20 organizações da sociedade civil também subscreveram a carta, como a Associação Brasileira de Reforma Agrária, o Fórum Paulista de Soberania e Segurança Alimentar e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra SP.

Uma das demandas é a garantia de incentivo técnico, econômico e administrativo para agricultores familiares, indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária, democratizando o acesso à terra e aos recursos necessários para o cultivo de alimentos saudáveis.

Outra solicitação é a capilarização da execução, em todo o estado, da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (PNAUP). A carta cita a criação e apoio às hortas urbanas comunitárias que fazem cultivo agroecológico e compostagem de resíduos, inclusive em escolas e demais serviços públicos.

Em relação aos agrotóxicos, o documento defende o combate à pulverização aérea de agrotóxicos no estado, com sua proibição imediata no entorno de escolas, mananciais e comunidades.

A estruturação de laboratórios públicos estaduais para monitorar resíduos de agrotóxicos na água e nos alimentos é mais uma medida considerada importante pelas entidades, além da promoção de debates no legislativo e executivo e campanhas nas comunidades sobre os impactos nocivos dos agrotóxicos.

Núcleos de estudos de universidades ligados à agroecologia também subscreveram o documento. Esses núcleos são vinculados à Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), a Universidade Estadual Paulista (Unesp), a Universidade Federal do ABC (UFABC) e o Instituto Federal de São Paulo (IFSP) em São Roque.

Para apoiar eleitoras, eleitores, candidatas, candidatos e profissionais de imprensa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reúne serviços, esclarecimentos e conteúdos em uma rede integrada de comunicação oficial.

Informação segura e oficial

Para facilitar o acesso a dados sobre prazos, documentos, locais de votação e funcionamento da urna eletrônica, a Justiça Eleitoral disponibiliza diferentes canais de atendimento e divulgação:

• Portal oficial da Justiça Eleitoral: o endereço justicaeleitoral.jus.br reúne serviços, notícias, legislação, resoluções e links para os portais dos tribunais regionais eleitorais (TREs) de todos os estados.

• Página Fato ou Boato: criada para desmentir narrativas falsas relativas ao processo de votação e à apuração dos votos, a plataforma reúne verificações realizadas em parceria com agências de checagem independentes.

Antes de compartilhar, verifique

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Com mais de 68 mil pessoas conectadas ao seu canal oficial do WhatsApp, o TSE mantém uma rede de comunicação para garantir que informações, serviços e alertas sobre as eleições sejam levados ao público.

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Preservação do debate público

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