Lula defende essa ideia desde fevereiro, e ela ganhou força durante a campanha eleitoral. A criação do ministério é para ampliar o combate às ações das organizações criminosas.

A afirmação de Lula foi feita durante uma live com o deputado federal André Janones (Rede-MG). Lula celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, ocorrida na última terça-feira (3), no Senado, e afirmou que a MP do novo ministério será o próximo passo.

“Alcolumbre cumpriu com a palavra dele e botou para votar a PEC da Segurança Pública. E foi aprovada por 73 votos. Agora, amanhã já vamos fazer a primeira discussão porque eu vou mandar a Medida Provisória criando o Ministério da Segurança Pública, discutindo dinheiro para a gente investir”.

A proposta para o setor visa o fortalecimento do Programa Brasil contra o Crime Organizado, lançado em maio deste ano. No âmbito do programa, Lula pretende avançar no enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos; asfixiar financeiramente o crime organizado e as milícias, fortalecer a segurança nos presídios, entre outras providências.

A ideia de Lula ao criar o ministério é colocar a nova pasta para coordenar, em articulação com estados e municípios, a execução das políticas nacionais de segurança pública. Além disso, fortaleceria a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento às organizações criminosas.

Medida Provisória

As MPs são normas com força de lei, enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional. A regra é que a MP seja editada em situações de relevância e urgência.

Assim que é editada, a MP já produz efeito jurídico imediato. Ou seja, o ministério passa a existir oficialmente assim que a MP é assinada. Mas, para se converter em lei e se tornar permanente precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O prazo de vigência da MP é de 60 dias, prorrogados automaticamente por igual período se a votação no Congresso não tiver sido concluída.

Além de garantir segurança jurídica, o enquadramento na lista é critério para acesso aos novos instrumentos de fomento da PNMCE. Somente os empreendimentos focados nesses 27 minerais, e inseridos no Cadastro Nacional de Projetos, poderão receber apoio governamental. A priorização é o que destrava, por exemplo, o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), criado para compartilhar riscos, alavancar o crédito bancário e superar o desafio do financiamento nas fases iniciais de pesquisa e mineração.

Os minerais foram distribuídos em três classes, de acordo com a importância para o Brasil em termos de soberania e industrialização, e considerando os seguintes fatores: o risco geopolítico; a concentração geográfica da produção; o potencial de substituição; a posição brasileira na cadeia; e a dependência e vulnerabilidade do país. As classes também sinalizam a prioridade no acesso aos instrumentos de fomento previstos na política.

A lista das substâncias poderá ser atualizada em futuras reuniões do conselho.

Segue a lista aprovada:

Classe I – Prioridade Alta

• Terras Raras
• Grafita
• Lítio
• Níquel
• Cobalto
• Cobre
• Manganês
• Silício
• Urânio

Classe II – Prioridade Média

• Tungstênio
• Cromo
• Vanádio
• Tântalo
• Titânio
• Fosfato
• Potássio
• Enxofre

Classe III – Prioridade Baixa

• Nióbio
• Estanho
• Ferro
• Zinco
• Ouro
• Magnésio
• Molibdênio
• Tório
• Alumínio
• Grupo da Platina

CRITÉRIO – Para a construção da lista, foram considerados minerais propostos pelos ministérios que fazem parte do CIMCE. Também foram consultadas listas de outros países e de outros representantes do conselho (Instituto Brasileiro de Mineração, Conselho Nacional da Indústria, Sindicato Nacional da Indústria de Matérias-Primas para Fertilizantes, Associação de Minerais Críticos) e sugestões de especialistas.

RELEVÂNCIA – O tema tem relevância estratégica diante da crescente demanda global por recursos minerais indispensáveis para a fabricação de celulares, baterias de veículos elétricos, painéis solares, processadores de computadores, turbinas, radares, foguetes e artefatos de defesa. A nova política avança no beneficiamento, na industrialização e na inovação tecnológica, agrega valor no país e tem potencial de gerar empregos qualificados, renda e oportunidades.

FINANCIAMENTO E INCENTIVOS

O principal objetivo da política é aprimorar o tratamento desses minerais em território nacional, estimulando a pesquisa e a lavra, o beneficiamento, a transformação e a mineração urbana. A política prevê mecanismos de financiamento e de incentivos fiscais para estimular a agregação de valor, exigindo das empresas investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), cumprimento de contrapartidas socioambientais e uso de produtos e mão de obra locais, além de outras exigências.

A política cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), para reduzir riscos e ampliar a capacidade de investimento no setor. O FGAM poderá receber aporte de até R$ 2 bilhões da União, além de recursos de estados, municípios e entes privados. Já o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 para que as empresas possam investir no beneficiamento, transformação e mineração urbana.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) mantém suas atribuições regulatórias, fiscalizatórias e de outorga.

OUTRAS PAUTAS

Durante a reunião, foi definido que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deverá apresentar uma proposta para as Cadeias Produtivas prioritárias do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos no prazo de 15 dias, a ser submetida ao pleno do Conselho.

Lula discorreu sobre como manter a economia previsível para os mercados, para que outros países se sintam seguros de investir no Brasil.

“Para a gente atrair [investidores], temos que ter uma economia arrumada. Ninguém vai fazer investimento numa economia desordenada. As pessoas querem saber se nós estamos falando sério”, disse.

O presidente afirmou que não deseja que o Estado “seja o senhor supremo da exploração, da transformação, da industrialização”, referindo-se às terras raras e minerais críticos.

“Nós queremos construir parceria, precisamos aprender. Precisamos construir com outros países que queiram participar conosco do processo de transformação e exploração dessa riqueza. Se a gente quiser atrair capital, temos que ter seriedade”, disse.

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Ao mesmo tempo que fez um aceno ao mercado financeiro, indicando uma política econômica austera e com equilíbrio nas contas públicas, também fez uma reverência aos mais de 64 milhões de eleitores que garantiram seu quarto mandato, lembrando da mobilização da população nas urnas e nas ruas para reelegê-lo.

“Quem ganhou essa eleição não foi um partido nem um candidato. Quem ganhou essa eleição foi o povo brasileiro que acordou para não permitir que o país caísse num abismo de incerteza”, disse o presidente, lembrando dos jovens que foram às ruas para uma série de atos de apoio à sua reeleição e do esforço dos idosos para votar, mesmo doentes ou com dificuldade de locomoção.

“Precisamos provar ao voto do dia 25 de outubro que valeu a pena o povo brasileiro fazer o que fez nas ruas, nas redes, e os nossos velhinhos que fizeram o sacrifício que fizeram para votar num projeto que pode dar dignidade de decência a esse país chamado Brasil”.

Pelo texto, o programa terá como diretrizes oferecer treinamento em defesa pessoal, ampliar o acesso das mulheres a academias de artes marciais e centros de treinamento, promover campanhas educativas sobre violência doméstica, violência de gênero e violência urbana, bem como incentivar a inclusão social e fortalecer a autonomia feminina.

O projeto também autoriza a celebração de parcerias entre poder público, organizações da sociedade civil e empresas.

A relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), afirmou que o programa tem o objetivo de desenvolver ações de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar, da violência de gênero e da violência urbana.

“O objetivo principal é promover e fortalecer a inclusão social e a autonomia das mulheres, assim como estabelecer parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, e empresas e organizações que apoiam a causa da mulher para a implementação do Programa”, defendeu a parlamentar.

Próximos passos

O Projeto de Lei 785/26 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

“Aproveito para me dirigir a todos que ainda pensam em fazer esse tipo de bobagem, recuem”, afirmou o ministro em entrevista coletiva para explicar os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Marinho reiterou que a intenção do governo não é punir empregadores preventivamente, mas assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Para empresários que cogitaram dispensar funcionários em razão do resultado eleitoral, ele sugeriu uma retratação nas redes sociais.

“Para quem eventualmente pensou em demitir alguém por causa do resultado eleitoral, faça o seu recuo tático e se desculpe nas redes. Está tudo certo. Não precisaremos punir ninguém por isso. Mas a punição será, se demitiu por questões políticas, será severamente punido”, declarou.

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Denúncias

O volume de denúncias de assédio eleitoral quase dobrou na semana seguinte ao segundo turno das eleições presidenciais. Depois da divulgação do resultado, circularam nas redes sociais listas de boicote a estabelecimentos comerciais e publicações que incentivaram a demissão de trabalhadores por suas preferências políticas.

Até 31 de outubro, o Ministério do Trabalho havia formalizado 4.305 denúncias. Nesta quarta-feira, Marinho informou que o total ultrapassa 7 mil notificações.

O ministro, no entanto, ponderou que nem todos os relatos correspondem necessariamente a situações concretas de assédio.

“Evidentemente, tem que separar o que é denúncia e o que é encher linguiça. É quase como chamar o bombeiro quando não se tem incêndio. Das 7 mil, não sei qual é a proporção de denúncias que são reais e concretas”, esclareceu.

As ocorrências são analisadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho. O número de notificações, portanto, não significa que todos os casos tenham sido comprovados.

Punições

A legislação brasileira proíbe a discriminação de trabalhadores por convicções políticas. Empregadores que adotem práticas desse tipo podem ser responsabilizados.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pode recomendar que o responsável interrompa a conduta ilícita e se retrate publicamente em até 24 horas. Também pode exigir o pagamento de indenizações por danos morais individuais ou coletivos.

Em casos de demissão discriminatória, o trabalhador pode optar pela reintegração ao emprego, com pagamento dos salários referentes ao período de afastamento, ou pelo recebimento em dobro da remuneração correspondente ao intervalo.

A empresa também pode ficar sujeita a multa equivalente a dez vezes o maior salário pago, com acréscimo de 50% em caso de reincidência. Além disso, pode ser proibida de obter empréstimos e financiamentos em instituições financeiras oficiais.

O tributo foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, e substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).

A MP publicada no Diário Oficial define as regras de transição do atual modelo tributário para o novo sistema. O regime estabelecido pelo texto terá caráter temporário e ficará em vigor até 31 de dezembro de 2027.

Nesse período de 11 meses, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.

Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a MP estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações.

Algumas categorias de veículos terão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel (táxi). Também terão o benefício os veículos com registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O Imposto Seletivo também incidirá sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

Bens minerais extraídos terão alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027. O regime permanente para esses itens será objeto de discussão legislativa específica. Loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão alíquota de 0,5%.

Junto a essa medida provisória será apresentada ao Congresso proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI incidente sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, até que haja pleno efeito do Imposto Seletivo. O objetivo é evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde.

Um eventual aumento da arrecadação estimada com o Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O oposto ocorrerá se houver queda na arrecadação.

As alíquotas definitivas, a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2028, serão discutidas no Congresso. O governo deve apresentar ao Legislativo um projeto de lei até 31 de maio de 2027, com a definição dessas taxas.

Saiba mais sobre o chamado “Imposto do Pecado” no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

O PRS 50/2026, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções. O projeto acrescenta a possibilidade de realizar operações destinadas exclusivamente à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas, sem obtenção de novos recursos livres.

Na terça-feira, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que presidia a reunião, concedeu vista coletiva e marcou a votação para esta quarta-feira, a fim de permitir o cumprimento dos prazos da Secretaria do Tesouro Nacional.

O parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu a exigência de que, antes da contratação, os governos divulguem em seus sites oficiais a metodologia e os cálculos usados para comparar o valor presente das dívidas antiga e nova. A publicação deverá apresentar também os cronogramas anuais de pagamento e as mudanças relevantes nas condições financeiras, nas garantias e nos riscos da operação.

Condições

Para substituir uma dívida por outra, estados e municípios já precisam cumprir critérios do Tesouro Nacional. Um deles exige que o dinheiro da nova operação seja usado apenas para pagar o valor principal da dívida antiga, sem incluir juros e encargos. O projeto mantém essas exigências e permite realizar essas operações também nos últimos 120 dias do mandato. Os critérios do Tesouro também impedem que a renegociação estabeleça períodos sem pagamento ou calendários feitos para deixar a conta para a gestão seguinte.

Além disso, o valor dos pagamentos futuros da nova dívida, convertido para valores de hoje, não poderá superar o da dívida anterior. A proposta mantém as demais exigências legais para contratação de crédito.

Justificativas

Ao defender a proposta, Renan Filho afirmou que a restrição de fim de mandato não deve impedir operações que permitam “substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis”.

Braga argumentou que oportunidades de renegociação podem desaparecer com as oscilações do mercado. Segundo o relator, “a postergação pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas”.

Audiências públicas

O colegiado aprovou ainda requerimento (REQ 109/2026 – CAE), da senadora Leany Lemos (PSB-DF), para audiência pública destinada a debater o PL 5.165/2026, que cria a Cédula de Serviço (CS), título negociável no mercado financeiro destinado a captar recursos com base em serviços que ainda serão prestados.

Também foi acatado requerimento (REQ 108/2026 – CAE), do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), para debater a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe as bets em todo território nacional.

Em outra audiência pública deve ser debatida a necessidade de redução da Selic, taxa básica de juros da economia. O REQ 111/2026 – CAE foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A mudança faria com que a eleição de deputados e vereadores no Brasil deixasse de ser feita pelo sistema proporcional de votação.

Atualmente, os brasileiros elegem os deputados da Câmara federal, das Assembleias Legislativas estaduais e distrital e os vereadores das Câmaras Municipais por meio do sistema proporcional.

A exceção no Poder Legislativo é o Senado, que adota o sistema majoritário de votação, semelhante ao usado para escolher prefeitos, governadores e presidente.

Proposta de Emenda à Constituição

Liderados pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), partidos como PP, PSD, União Brasil, Podemos e PSB querem aprovar a alteração em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda neste ano.

O novo sistema contaria com uma regra de transição para as eleições de 2030 e seria plenamente implementado na eleição de 2034.

Hugo Motta afirmou que buscaria a federação do PT, PCdoB e Rede, além do PL e do Novo, para discutir o tema.

Sistema proporcional

No sistema usado hoje, o eleitor pode votar no partido ou no candidato nas eleições para deputado estadual, distrital, federal e vereador.

São eleitos os mais votados por legenda ou federação, quando os partidos se reúnem dessa forma, de acordo com o chamado quociente eleitoral.

Esse quociente é definido após o fechamento das urnas, com a divisão do número de votos válidos pela quantidade de vagas disputadas.

Ou seja, se determinada Assembleia Legislativa tem 100 vagas e foram computados 1 milhão de votos válidos, o quociente eleitoral será de 10 mil votos naquela eleição.

Em seguida, verifica-se quantos votos cada partido ou federação conquistou. Se determinado partido X teve 50 mil votos, ele terá direito a cinco cadeiras, porque somou votos equivalentes a cinco quocientes eleitorais.

Portanto, os cinco candidatos mais bem votados dentro da legenda X são eleitos, ainda que o quinto mais votado tenha, individualmente, menos votos que outros candidatos.

Entenda na prática

Por exemplo, o candidato fictício João teve 5 mil votos pelo partido X, que ficou com cinco cadeiras. João foi eleito porque foi o quinto mais votado na legenda.

Por outro lado, o candidato fictício José teve 6 mil votos no partido Y, que conquistou apenas duas cadeiras, uma vez que a legenda recebeu 20 mil votos no total, ou seja, somou dois quocientes eleitorais de 10 mil cada.

Como José foi o terceiro mais votado do partido Y, ele fica de fora da Assembleia, ainda que tenha tido mais votos que o candidato João do partido X.

O sistema proporcional foi concebido para privilegiar os programas partidários, e não apenas as candidaturas individuais. Ou seja, quando um eleitor escolhe um candidato que não teve votos suficientes para se eleger, seu voto será usado para atingir o quociente eleitoral do partido.

Assim, o voto não é “desperdiçado” e serve para ajudar a eleger outro candidato da mesma sigla ou federação que, em tese, defende propostas semelhantes.

‘Puxadores de voto’

Outra regra importante do sistema eleitoral atual é que só podem ser eleitos os candidatos com, no mínimo, 10% do quociente eleitoral. Essa regra foi criada em 2015, para evitar que candidatos com poucos votos fossem eleitos pegando carona nos “puxadores” de votos.

A principal crítica ao sistema proporcional é que ele permite que pessoas com menos votos sejam eleitas no lugar de candidatos com mais votos, mas que estão em partidos ou federações com votação menos expressiva.

Outra crítica é que poucos candidatos muito bem votados conseguem “puxar” outros menos expressivos, ainda que esse efeito tenha sido minimizado com a adoção da regra que exige, no mínimo, 10% do quociente eleitoral para um candidato assumir uma vaga no Parlamento.

Sistema distrital misto

No sistema distrital misto proposto pelos partidos do Centrão da Câmara, as vagas de determinada Câmara ou Assembleia Legislativa serão divididas em dois modelos distintos, por isso o termo “misto”.

No caso hipotético de uma Assembleia com 100 cadeiras, 50 deputados seriam escolhidos pelo modelo distrital, e os outros 50, pelo modelo de lista partidária fechada.

Cada eleitor teria direito a dois votos, um depositado no modelo distrital e outro no modelo de lista partidária.

Voto distrital

No distrital, a unidade da federação seria dividida em distritos, e, em cada um deles, seria eleito apenas o mais votado. No exemplo hipotético em que há 50 vagas distritais, haveria 50 distritos, e quem obtivesse a maioria dos votos em cada território seria eleito.

Nesse caso, os votos dos demais eleitores, concedidos aos candidatos derrotados, não poderiam ser aproveitados pela legenda ou federação para calcular o quociente eleitoral.

Uma das principais críticas ao sistema distrital é que ele prejudica votos de minorias. Por exemplo, se o eleitor vive em um distrito majoritariamente conservador, o voto dessa pessoa não poderia ser usado para ajudar a eleger um candidato progressista e vice e versa.

Outra crítica ao distrital é em relação aos limites dos distritos. Não está claro ainda como serão desenhados esses distritos, ou quais serão seus limites territoriais de cada área usada para eleger um parlamentar.

Nos Estados Unidos (EUA), é comum o partido no poder em determinado estado mudar os limites dos distritos para favorecer seus candidatos, prática conhecida como gerrymandering ou “manipulação eleitoral”.

Uma das vantagens apontadas para esse modelo é que as campanhas seriam mais baratas, já que os candidatos atuariam apenas no distrito e não no estado inteiro. Além disso, os defensores afirmam que o modelo aproxima mais o político das populações que o elegeram.

Lista partidária

Além do voto distrital, o modelo proposto inclui o voto partidário em lista fechada, em que o eleitor vota em determinado partido ou federação e não em um candidato.

Nesse caso, os partidos elaboram a lista de candidatos de acordo com prioridades definidas internamente.

Por exemplo, o partido X elabora sua lista com 10 candidatos e recebe votos suficientes para eleger cinco candidatos. Serão eleitos, então, os cinco primeiros da lista, e não os mais votados individualmente, como é atualmente pelo sistema proporcional em lista aberta.

O modelo de lista fechada é defendido por fortalecer o partido e, em tese, o programa partidário, em detrimento dos indivíduos.

A principal crítica é que o modelo fortalece as lideranças que controlam a máquina do partido e poderão definir os primeiros colocados da lista que vai a votação.

Regras podem mudar

Foram considerados para essa reportagem o Projeto de Lei (PL) nº 86 de 2017, do então senador José Serra (PSDB-SP), e o PL 345 de 2017, do senador Eunício Oliveira (MDB-CE).

Aprovados no Senado em 2017, ambos podem servir de base para a proposta costurada pelo Centrão na Câmara dos Deputados neste final de 2026.

Apesar disso, pode haver mudanças, uma vez que o parecer do projeto ainda não foi divulgado.

“Parabenizo o Senado Federal pela aprovação da PEC da Segurança Pública, que encaminhamos ao Congresso para fortalecer o combate ao crime organizado”, registrou o presidente em rede social.

“Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias. O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil”, acrescentou.

Reforço

O principal objetivo da proposição agora positivada no texto constitucional é ampliar a atuação e a coordenação do Governo Federal no combate ao crime organizado, às facções, às milícias e aos grupos paramilitares, integrando as ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

A PEC da Segurança Pública tem também a finalidade de organizar e dar eficácia ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), preservando competências federativas e operacionais.

Além disso, o texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com repasses obrigatórios e sem contingenciamento e reforça o Conselho Nacional de Segurança Pública, com composição ampliada pela representação da sociedade civil.

A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais, além de expandir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias federais.

O texto define a audiodescrição como recurso de acessibilidade comunicacional que traduz conteúdos visuais estáticos e dinâmicos em linguagem verbal, escrita, oral ou sinalizada. O objetivo é ampliar o acesso das pessoas com deficiência visual à informação, à cultura, à educação, à comunicação, à saúde, ao trabalho, à participação social e ao consumo de produtos e serviços. O recurso também pode beneficiar pessoas idosas, com baixo letramento e neurodivergentes.

O PL 2.273/2025, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), na forma de substitutivo apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que também relatou a matéria na CE. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Para Arns, a proposta tem relevância para as áreas de educação e cultura. Segundo o relator, a audiodescrição vai além de sua aplicação no cinema e na televisão e também é necessária para garantir igualdade de acesso ao currículo escolar, ao permitir, por exemplo, a compreensão de mapas e gráficos.

— O PL fortalece a política de educação inclusiva ao profissionalizar quem produz um dos seus recursos de acessibilidade mais  estratégicos; estimula a oferta de formação em nível de extensão, especialização e pós-graduação stricto sensu; qualifica a produção de material didático e de exames acessíveis; e amplia o acesso das pessoas com deficiência visual aos bens culturais — defendeu.

Os roteiros de audiodescrição serão considerados obras intelectuais protegidas pela legislação de direitos autorais. O projeto também estabelece jornada de seis horas diárias e limite de 30 horas semanais, salvo disposição diferente em convenção ou acordo coletivo.

O audiodescritor será o profissional habilitado tecnicamente para atuar na área após treinamento, curso, oficina, graduação, pós-graduação ou outra forma de qualificação profissional, em modalidade presencial ou virtual. Entre suas atribuições, estão:

• planejar, elaborar, convalidar e narrar roteiros de audiodescrição;
• realizar estudos de viabilidade técnica e financeira;
• elaborar orçamentos e definições operacionais;
• emitir pareceres, notas técnicas e relatórios;
• realizar visitas técnicas;
• atuar em entidades ligadas à gestão da audiodescrição;
• prestar consultoria e assessoria;
• executar serviços na área;
• buscar formação continuada; e
• exercer o magistério em disciplinas para as quais esteja habilitado, especialmente sobre audiodescrição, acessibilidade, diversidade e inclusão.

Formação

O texto aprovado prevê três caminhos para a habilitação profissional.

O primeiro combina formação e experiência de trabalho. Nesse caso, o candidato deverá ter concluído o ensino médio, comprovar 200 horas de curso de formação, qualificação ou aperfeiçoamento em audiodescrição e experiência de pelo menos 12 meses no exercício da atividade, de forma consecutiva ou intercalada, mediante participação efetiva em trabalhos de audiodescrição.

O segundo caminho combina formação e pesquisa. Será necessário ter concluído o ensino superior, comprovar 240 horas de curso de audiodescrição e apresentar pelo menos uma publicação sobre o tema, como livro, ensaio, artigo científico, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado.

O terceiro caminho considera apenas a formação. O profissional deverá ter concluído o ensino médio e comprovar 500 horas de formação em audiodescrição, por meio de certificado de curso específico de formação, qualificação ou aperfeiçoamento que contemple diferentes modalidades e áreas de aplicação do recurso, como artes, arquitetura, educação e esportes. O projeto também prevê regra de transição que assegura, por 24 meses, o exercício da atividade a quem ainda não preencher integralmente os requisitos.

Equipe 

A audiodescrição deverá ser realizada por equipe composta de, pelo menos, um audiodescritor roteirista e um audiodescritor consultor. Na modalidade oralizada, também será necessária a participação de um audiodescritor narrador, responsável pela vocalização do roteiro. O projeto prevê ainda a participação de audiodescritores revisores em qualquer modalidade e de outros profissionais, como colaboradores, coparticipantes ou especialistas em áreas específicas, quando necessário.

O texto inclui formalmente o revisor entre os profissionais que podem integrar a equipe e estabelece atribuições específicas para cada função. O roteirista será responsável por traduzir eventos e conteúdos visuais em linguagem verbal, por meio da elaboração do roteiro. O consultor atuará em coautoria com o roteirista na construção e no aprimoramento do texto, com base em sua experiência como pessoa com deficiência visual, para assegurar a acessibilidade do produto ou serviço sob a perspectiva do usuário final.

O revisor fará a análise crítica do roteiro, a revisão textual e técnica, a conferência entre imagem e audiodescrição, a identificação de inconsistências, os ajustes de tempo e estética e a padronização do texto. Já o narrador será responsável pela vocalização do roteiro.

A função de audiodescritor consultor deverá ser exercida exclusivamente por pessoa com deficiência visual, cega ou com baixa visão, que tenha qualificação técnica em audiodescrição. Para atuar como revisor, será necessário ter formação e experiência como roteirista. O narrador deverá demonstrar competência em locução, clareza de dicção, entonação, ritmo, projeção vocal e sincronização com o conteúdo original, além de qualificação na área.

Fonte: Agência Senado

O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Geraldo Resende (União-MS), para o Projeto de Lei 1429/26, do deputado Giovani Cherini (PL-RS).

O relator fez ajustes para alinhar a iniciativa às normas atuais do Ministério da Saúde.

“O encerramento da emergência sanitária [de Covid 19] não pode representar o abandono das pessoas que sobreviveram à pandemia, mas que permaneceram com sequelas e limitações”, afirmou Geraldo Resende no parecer aprovado.

• Veja a íntegra do texto do parecer aprovado

Atendimento e prevenção

O substitutivo inclui a vacinação contra a Covid-19 entre as medidas preventivas. Haverá ainda incentivo:

• à educação permanente de profissionais de saúde;
• às pesquisas científicas sobre as manifestações da doença; e
• ao combate à desinformação.
  

O texto aprovado também assegura prioridade de atendimento a grupos vulneráveis, incluindo crianças, idosos, pessoas com deficiência, populações indígenas, ribeirinhas e trabalhadores da saúde.

Ainda segundo a proposta, o trabalho será coordenado pela Atenção Primária à Saúde, articulada com atendimentos ambulatoriais, hospitalares e da Rede de Atenção Psicossocial. Poderá haver teleatendimento de forma complementar.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), recomendou a aprovação da proposta. “Livros e materiais didáticos são, além de instrumentos de trabalho dos profissionais da educação, meios para que se desenvolvam plenamente”, disse.

Apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), o texto estabelece que, para ter acesso ao desconto, a pessoa deverá comprovar sua condição apresentando carteira de trabalho, carteira funcional ou declaração da instituição de ensino.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ao todo, 48 municípios estão com o reconhecimento federal de situação de emergência vigente. Algumas cidades amazonenses foram contempladas com mais de um decreto, somando 66 reconhecimentos no total.

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, ressalta a dedicação da equipe técnica. “O trabalho da Defesa Civil Nacional continua no Amazonas, com foco no planejamento daquilo que é ajuda humanitária, com orientações para a elaboração dos planos de trabalho. Trabalharemos para agilizar o reconhecimento de situação de emergência e a liberação de recursos a cada demanda manifestada”, afirmou.

“Não há como mensurar quanto de recurso será disponibilizado, tudo o que for necessário será liberado, conforme os planos de trabalho municipais e estaduais. Todos os ministérios que precisarem participar do apoio ao estado serão acionados, mediante manifestação do governador e equipes locais. Ressalto, mais uma vez, a empregabilidade gigante do Governo Federal, com uma resposta imediata, de prontidão, ao desastre”, afirmou.

COMO SOLICITAR RECURSOS – Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

CAPACITAÇÕES DA DEFESA CIVIL NACIONAL – A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Todos os casos foram formalmente encaminhados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), à Polícia Federal (PF), à Defensoria Pública da União (DPU), ao Ministério Público (MP), ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

Somente o Disque 100 recebeu, entre os dias 1° e 25 de outubro, 90 denúncias do tipo. O número é mais de quatro vezes superior às 20 comunicações feitas ao longo de todo o mês de setembro.

Destaca-se a quantidade significativa de registros feitos nos dois dias de eleição. Foram 19 no dia 4 de outubro, data do primeiro turno, e 8 no dia 25, quando ocorreu a votação do segundo turno. A soma dessas duas datas representa 30% das denúncias do período analisado.

O MDHC ainda recebeu 38 denúncias feitas por outros canais ou repassadas por ministérios parceiros. Além disso, 41 denúncias foram entregues por parlamentares e representantes de partidos diretamente para a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, em uma reunião na semana passada.

“Os dados evidenciam uma elevação significativa dos registros de violência política, abrangendo violações relacionadas à violência política de gênero, à violência política étnico-racial e ao direito de votar e ser votado”, avaliou a pasta em nota.

O Ministério destacou ainda que a livre expressão política é “direito constitucional fundamental para o exercício da cidadania e da democracia”, é que os números reforçam a importância de instrumentos de denúncia como o Disque 100.

“O que pode acontecer é a gente criar novos programas sociais ou melhorar aqueles que já estão [funcionando]”, disse Lula em um vídeo publicado em seu perfil no Instagram.

Reeleito para seu quarto mandato à frente do Poder Executivo federal, Lula assegurou que tudo o que prometeu durante a campanha eleitoral será cumprido, sem a extinção de programas sociais ou a revogação de direitos conquistados.

“Não acredite nos mentirosos de sempre, que vivem tentando vender desgraça e infelicidade para o nosso povo”, disse Lula, acusando opositores de estarem divulgando mentiras.

“Em uma semana que eu fiquei sem falar, a mentira tomou conta deste país outra vez”, comentou o presidente, explicando que, passado o segundo turno das eleições, no último dia 25, teve que se preservar, limitando suas aparições públicas, a fim de recuperar a voz – prejudicada pela rotina intensa da campanha.

Em 2022, o presidente se submeteu a uma laringoscopia, uma cirurgia para retirar uma lesão superficial na corda vocal esquerda que afetava sua voz, deixando-o bem rouco. A rouquidão ressurgiu durante a mais recente campanha. Desde então, Lula vem sendo acompanhado por uma fonoaudióloga.

“Estava sem voz durante a semana inteira. Fiz muito trabalho para me recuperar e estou me recuperando […] Estou bem de saúde, a voz melhorou e logo, logo, quero voltar a percorrer o Brasil para visitar cada estado e agradecer, olhando nos olhos de vocês que foram para as ruas e mantiveram o funcionamento da democracia brasileira”, explicou Lula, agradecendo os mais de 64,2 milhões de votos que recebeu no segundo turno.

O PL 5.028/2026 foi apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) e será distribuído para avaliação das comissões temáticas do Senado.

Em vez de simplesmente remover ou descartar plataformas antigas de petróleo e gás ao fim de sua vida útil, o projeto cria regras para dar uma nova utilidade a esses equipamentos por meio de cessão de uso, que será onerosa no caso de atividades comerciais com fins lucrativos.

De acordo com o texto, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabelecerá diretrizes para alienação das instalações, que poderão ser reaproveitadas para fins econômicos ou não. O autor cita possíveis usos:

• mineração marítima (extração de minerais);
• geração de energia renovável (apoio a parques eólicos no mar ou centros de hidrogênio verde);
• centros de pesquisa e tecnologia aplicada ao ambiente marinho;
• atividades de pesca e aquicultura;
• defesa nacional e segurança da navegação;
• captura e armazenamento de carbono;
• criação de recifes artificiais;
• turismo.

As atividades precisarão de licenciamento ambiental e da aprovação da Autoridade Marítima e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), detalha o projeto.

Avaliação e autorização

Antes da desativação (descomissionamento, no termo técnico), será aberto um processo público de até seis meses para verificar se há empresas, órgãos públicos ou centros de pesquisa interessados em reaproveitá-la, diz o texto.

Isso será feito por meio de uma Proposta de Manifestação de Interesse (PMI). A partir de projeto ou estudo prévio, os interessados demonstram sua intenção de reaproveitar a infraestrutura a ser desativada para uma nova função. Será levado em conta o modelo de negócio, caso seja para fins econômicos, além da integridade necessária da estrutura, a logística necessária para nova utilidade e os custos envolvidos.

Estados e órgãos da União também poderão manifestar interesse no reaproveitamento.

“Ponto decisivo”

Davi Alcolumbre ressalta que o Brasil é exemplo em exploração e produção de petróleo e de gás natural no ambiente marinho, de forma segura e com respeito ao meio ambiente.

“Nosso país chega a um ponto decisivo: precisamos definir, com coragem e visão de futuro, o destino das dezenas de plataformas marítimas e instalações petrolíferas que atingirão o final de sua vida útil nos próximos anos. Sem regras adequadas, perdem-se oportunidades de estimular a economia nacional, ampliando riscos ambientais e incertezas jurídicas que encarecem investimentos e travam a inovação”, afirma na justificativa do projeto.

O autor diz ainda que o projeto enfrenta um duplo desafio: dar destino responsável e inteligente às plataformas, institucionalizando seu reaproveitamento; e converter passivos custosos em ativos nacionais de alta relevância, alinhados à economia de baixo carbono, à inovação tecnológica e à soberania mineral, energética e marítima.

Davi ressalta que o projeto vai além do aproveitamento de recursos minerais e energéticos na plataforma continental e no território nacional. De acordo com ele, a proposta prepara o Brasil para a transição energética e para o desenvolvimento das tecnologias que moldarão o século 21.

“Também fortalecemos a Amazônia Azul — território marítimo de 5,7 milhões de quilômetros quadrados, que exige presença do Estado para a preservação ambiental, o combate à pesca ilegal e a proteção de infraestruturas críticas, como cabos de telecomunicações. Bases fixas com radares e sonares, instaladas em plataformas reaproveitadas, aumentam a projeção de poder e a capacidade de resposta do Brasil em alto-mar”, afirma na justificativa do projeto.

O senador observa que as novas aplicações para infraestrutura existente são condizentes com as recomendações de organismos internacionais dos quais o Brasil é membro. Tanto a Organização Marítima Internacional e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura incentivam a economia circular e a busca de reaproveitamento de plataformas para evitar onerar o poder público e melhorar a produção de bens para a sociedade, argumenta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania recebeu 90 denúncias entre os dias 1º e 25 de outubro de 2026, representando um crescimento de 350% em relação a setembro, quando foram registradas 20. Os dados são do levantamento do Disque 100 antes mesmo do término do mês de outubro.

Considerando períodos equivalentes, de 1º a 25 de cada mês, o crescimento foi ainda mais expressivo: as denúncias passaram de 13 em setembro para 90 em outubro, correspondendo a um aumento de aproximadamente 592,3%.

Destacam-se os registros dos dias das votações de primeiro e segundo turnos – 4 e 25 de outubro -, quando foram contabilizadas, respectivamente, 19 e 8 denúncias de violência política. Juntas, essas duas datas concentraram 30% de todas as denúncias registradas em outubro, no período analisado.

Outros 41 casos foram encaminhados por partidos e parlamentares e entregues em reunião com a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, nesta semana.

O MDHC ainda recebeu mais 38 denúncias por outros canais, inclusive de ministérios parceiros. Somando os dados do Disque 100, parlamentares, parceiros e outros canais do MDHC, foram identificadas 189 denúncias em setembro e outubro.

Todos os 189 casos foram formalmente encaminhados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Polícia Federal (PF), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público (MP), (Ministério Público do Trabalho (MPT) e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) para conhecimento e devidas providências de identificação, investigação e punição das pessoas envolvidas em atos de violência por motivação política.

Os dados evidenciam uma elevação significativa dos registros de violência política, abrangendo violações relacionadas à violência política de gênero, à violência política étnico-racial e ao direito de votar e ser votado. Esse cenário reforça a importância do Disque 100 como instrumento de recebimento, registro e encaminhamento de denúncias, especialmente durante o período eleitoral.

O MDHC reafirma a livre expressão política como direito constitucional fundamental para o exercício da cidadania e da democracia.

Publicado nas redes sociais pelo Centro Acadêmico Evaristo da Veiga e pela Associação Atlética Acadêmica Camillo Guerreiro, ambos do curso de direito, o ato buscou canalizar a angústia desses jovens com o resultado das urnas e deu origem a uma passeata que reuniu centenas de pessoas em Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em uma chuvosa noite de segunda-feira.

Moradores desceram dos prédios e transeuntes se juntaram aos estudantes na caminhada, que passou pela reitoria da UFF, no bairro de Icaraí, e retornou à Faculdade de Direito, no Ingá.

O protesto foi gestado na noite de domingo (4), diante do resultado eleitoral. O senador Flávio Bolsonaro (PL) tinha recebido 47% dos votos válidos, e o presidente Luiz Inácio Lula, agora reeleito, 45%. O placar inspirava preocupação dos estudantes, que viam Flávio como uma ameaça à educação.

“Ele tinha como proposta tirar as universidades do Ministério da Educação e passar para o de Ciência e Tecnologia, que tem menos verbas”, explicou a universitária Valentina Cruz, que é diretora do Centro Acadêmico de Direito.

A proposta, de fato, constava no plano de governo do candidato do PL. Para Valentina, estava clara a necessidade de reagir ao resultado e iniciar uma mobilização por diálogo dentro da universidade.

“A vitória de Flávio claramente significaria corte em todas as áreas das universidades, da infraestrutura ao auxílio permanência, um roteiro conhecido”, avaliou Valentina, em relação ao governo de Jair Bolsonaro, entre 2019 e 2022.

Olhando para trás, Simão Gabriel Adorno, membro da atlética do direito, também observou que a reação levou em conta a experiência recente nas universidades públicas, durante o primeiro mandato de Jair Bolsonaro.

Ele lembra que a UFF esteve entre as primeiras federais a sofrer cortes, por promoverem “balbúrdia”, nas palavras do então ministro da Educação, Abraham Weintraub. O ex-presidente endossou as críticas do MEC, chamando universitários de “idiotas úteis” e “massa de manobra”.

Os jovens, na época, protestaram, mas não conseguiram deter o contingenciamento de até 30% das verbas, com impacto no funcionamento e nas bolsas de pesquisas, fundamentais para estudantes mais pobres, em geral negros e periféricos.

“Nós vimos como o bolsonarismo atacou as universidades na gestão do Jair, como a universidade foi vilipendiada, como eles desprezam as instituições de ensino publico. A gente sentia que estava arriscando a perder nossa faculdade, a nossa casa. A educação pública estava em risco”, avaliou.

Os universitários do direito também não concordavam com a anistia defendida por apoiadores de Jair Bolsonaro, que está preso por liderar uma tentativa de golpe de Estado que culminou nos ataques à Praça dos Três Poderes do 8 de janeiro de 2023. Flávio Bolsonaro prometia que o pai seria libertado e subiria a rampa com ele em sua posse, caso fosse eleito.

Da noite para o dia

Na noite da apuração, os universitários se articularam e decidiram convocar o ato na segunda.

“A gente precisava fazer algo. Era para ser uma coisa interna, de alunos e professores, representantes de algumas entidades, como a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], mas passaram-se as horas e éramos centenas”, contou João Paulo Armando, outro diretor do centro acadêmico de Direitos.

Ali, eles também abriram a bandeira do Direito Antifascista, estandarte confeccionado em 2018, antes da primeira eleição de Jair.

“Para nós, do Direito, a situação (da vantagem) era absurda, sobretudo, diante da postura dele [Flávio] contra direitos civis, contra a Constituição [Federal] e em defesa da Ditadura [político-empresarial-militar]. Nós sabemos o que foi isso”, afirmou, o jovem, ao lembrar Fernando Santa Cruz, aluno da instituição e militante político, desaparecido pelos militares em 1974.

Mobilização de estudantes nas ruas de Niterói após o primeiro turno. Foto: CAEV UFF Niterói/Divulgação

Com a convocação, que trazia uma imagem do presidente Lula com jovens, outros cursos aderiram e pediram para se juntar.

“Vimos nosso país ameaçado, nossa democracia em risco, observamos as movimentações do governo Trump [presidente dos Estados Unidos], e decidimos ser um ponto de resistência no Sul Global”, relembra Cauê Moraes Marins da Silva, de 22 anos, diretor do Centro Acadêmico de Relações Internacionais Sérgio Vieira de Melo, também da UFF.

No fim da tarde, a articulação ganhou um tamanho inesperado, e os participantes já não cabiam mais no pátio. Eles decidiram, então, sair em caminhada. Valentina conta que viu uma senhora idosa, de bengala, aposentada, se aproximar e ficar emocionada.

“Ela estava lá, na chuva, conosco, e disse que o nosso futuro não podia ser entregue para a extrema-direita”.

Mas teve também quem tenha criticado. Cauê lembra que ovos foram arremessados de sacadas contra os estudantes.

“Várias pessoas identificadas com o campo progressista e o PT foram agredidas e até mortas nesta eleição. A violência foi real, o que é um absurdo na democracia”, disse. “Na manifestação do dia [5[, jogaram ovos contra nós em um ato pacífico, e, mesmo assim, nós continuamos”.

Os estudantes de relações internacionais da Universidade Federal Fluminense (UFF), Cauê Moraes Marins da Silva e Maria Eduarda Pasche Alves. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Atos pelo país

A mobilização daquela segunda-feira ganhou tração ao longo de semana. Na quarta-feira (7), estudantes do Rio decidiram ocuparam as ruas do centro da cidade, em mais uma passeata alertando para o resultado eleitoral. A defesa da democracia e da educação pública de qualidade eram as principais bandeiras.

Assim, protestos se multiplicaram em cidades do país, como Brasília, onde uma multidão se reuniu na Esplanada dos Ministérios naquela semana. A sequência fez parte da campanha popular pela reversão do resultado eleitoral, que passou a focar na oportunidade de ganhar votos nulos e atrair eleitores que não tinham ido votar.

Milhares de estudantes participam de manifestação em apoio à reeleição do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no centro da cidade. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

“A eleição de vários representantes do fascismo, da extrema-direita, me assustou”, contou Isabela Casalini, de 21 anos, aluna de desenho industrial da UFF.

Ela revelou que tirou o título de eleitor aos 16 anos, para votar contra Jair Bolsonaro, nas eleições de 2022. “No dia 5, a gente tinha um sentimento de revolta”, lembrou.

A jovem acredita que aquela manifestação tenha sido o pontapé para a mobilização crescente dos estudantes. E a intenção dela é permanecer nas ruas.

“Hoje, estou aqui de novo para comemorar nossa vitória e informar que não deixaremos de nos posicionar nos próximos anos”, disse, em entrevista à Agência Brasil.

Protagonismo estudantil

Não foi somente em 2026 que estudantes “levantaram o moral” e mudaram os rumos da história, analisa a historiadora pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), mestre em Comunicação pela UFF e jornalista da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) Carolina Barreto. Em outros momentos, eles também foram motores de transformação.

Pesquisadora de movimentos sociais, Barreto lembra que, mesmo antes da ditadura militar, em 1964, quando a luta dos estudantes se tornou mais conhecida e bastante reprimida, a União Nacional dos Estudantes (UNE) já tinha atuado contra o nazifascismo e pela criação da Petrobras, em defesa das riquezas nacionais.

“Na década de 1990, teve o Fora, Collor, [pedindo a deposição do presidente Fernando Collor de Mello], e, em junho de 2013, os estudantes atuaram de novo, apesar de o movimento ter sido mais difuso, mesmo trazendo pautas importantes, como a gentrificação, o encarecimento da vida nas cidades os gastos exorbitantes em eventos internacionais”, examinou Barreto.

A historiadora é autora do livro “Quando 2013 encontra 1968”, comparando a cobertura da imprensa de anos recentes com a da Marcha dos 100 mil, três meses depois do assassinato do estudante Edson Luis pela ditadura.

“A única vez que os estudantes ficaram de fora foi nos anos 1980, com o ascenso do movimento sindical, em São Paulo”, destacou a pesquisadora.

O advogado Felipe Santa Cruz, filho do estudante e militante Fernando Santa Cruz, que cursou direito na UFF, avalia que a mobilização mostra que os estudantes estão na vanguarda da luta contra o autoritarismo.

“Nós estamos orgulhosos dos estudantes da UFF e dos estudantes de todo o país”, declarou Felipe, que faz doutorado na Universidade Federal Fluminense, além de já ter presidido a OAB Nacional e a seccional do Rio de Janeiro.

“Os meninos e meninas da UFF se juntaram, foram às ruas espontaneamente, da forma mais bela, se indignaram com o risco que o país corria e tomaram a história nas próprias mãos”, declarou. “Foi um ato muito bonito”, finalizou.

Felipe tinha apenas 2 anos quando o pai se tornou um desaparecido político. Várias versões cercam o caso, ainda sem desfecho.

A dedução poderá incluir pagamentos a médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses. Para deduzir os gastos com aparelhos e próteses ortopédicas, será necessário apresentar receituário médico-veterinário e nota fiscal em nome do beneficiário. Despesas reembolsadas por entidades ou cobertas por contratos de seguro não poderão ser deduzidas.

Pelo texto, o benefício será restrito aos tutores de animais domésticos de companhia ou estimação registrados no Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). Como o sistema permite atualmente o registro apenas de cães e gatos, a dedução beneficiaria inicialmente os tutores dessas espécies.

Na justificativa, Plínio afirma que a ampliação do SinPatinhas poderá permitir, no futuro, a inclusão de outras espécies de animais de companhia ou estimação. Segundo senador, a proposta pretende incentivar os cuidados com os animais.

A proposta prevê que o benefício fiscal tenha duração de cinco anos. Caso o projeto seja aprovado e convertido em lei, a dedução produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação.

O projeto ainda não foi distribuído às comissões temáticas do Senado.

Dedução

A dedução permitiria descontar determinadas despesas da renda usada para calcular o Imposto de Renda, com saúde e educação dos filhos, por exemplo. O contribuinte paga o IR sobre um valor menor. Por exemplo, se um contribuinte tiver renda tributável de R$ 50 mil e deduzir R$ 2 mil em despesas veterinárias, o Imposto de Renda será calculado sobre R$ 48 mil. O projeto de Plínio Valério inclui as despesas com cães e gatos entre as passíveis de dedução do IR.

Fonte: Agência Senado