A justiça entendeu que a assembleia foi realizada de forma irregular, mantendo portando o diretor executivo atual, Luiz Antônio Cruz respondendo pela administração da AAM até a posse regular do novo conselho diretor.

Leia aqui determinação do Juiz 

Os representantes municipais também pedem que a União assuma a responsabilidade pela distribuição das vacinas, sob coordenação do Ministério da Saúde e via o Programa Nacional de Imunização (PNI).

O documento também ressalta a preocupação dos municípios brasileiros com a ausência de um plano nacional, em todas as suas dimensões, que possibilite a organização dos governos municipais para o atendimento da população.

Na avaliação das entidades municipalistas brasileiras, a vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), deve estar focada na homogeneidade para evitar que regiões do País estejam totalmente imunizadas enquanto outras não, e também no princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que independentemente do estado-membro de residência, todo brasileiro deve ter sua dignidade e o direito à vida respeitados e colocados em primeiro lugar pelas autoridades

“Não faz o menor sentido um município ou um estado ter a imunização e a população vizinha ficar exposta ao vírus. Nós vivemos em uma Federação”, acrescentou o presidente da CNM, Glademir Aroldi, que encaminhou o documento à presidência da República e também para os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre respectivamente, e aos líderes de todos os partidos.

A nota também destaca, que de acordo com a legislação, é obrigação e responsabilidade do Governo Federal, adquirir e programar a distribuição dos insumos necessários para a vacinação, como seringas, luvas e agulhas.

Distâncias

A Associação Amazonense de Municípios (AAM) também ressalta as particularidades, características e custos adicionais para uma ação emergencial deste porte no Estado devido às grandes distâncias geográficas.

Na avaliação da entidade, a União e órgãos de Saúde devem estar atentos para as especificações de temperatura e validade das vacinas levando em conta o tempo de transporte para as sedes municipais e destas para as comunidades ribeirinhas, indígenas e tradicionais espalhadas por todo o interior.

A AAM também alerta para a grave situação financeira das prefeituras ocasionadas pelas constantes perdas no Fundo de Participação Municipal desde 2019, e que se agravaram com a pandemia do novo coronavírus, e com os custos adicionais que os municípios tiveram que arcar com recursos próprios em ações, iniciativas e aquisição de equipamentos no combate e prevenção da doença.

Dentre as recomendações da entidade está a suspensão de toda a publicidade institucional – divulgações de atos, programas, obras, serviços e campanhas – promovida em sites, portais e redes sociais oficiais das administrações públicas, salvo casos de grave e urgente necessidade e interesse social (e devidamente reconhecidas pela Justiça Eleitoral como ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19 ou calendários de vacinação, por exemplo).

Neste prazo de três meses antes das eleições, a recomendação técnica da AAM também alerta às prefeituras para proibições de nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir vantagens, ou impedir o exercício funcional, remover, transferir ou exonerar servidores públicos efetivos e ainda de realizar transferências de recursos a entidades e terceiros (com exceção de obras ou serviços já em andamento ou situação de calamidade pública e emergencial).

De acordo com a legislação, também estão vetados aos gestores comparecer a inaugurações de obras públicas e contratar shows artísticos para esta finalidade, entre outras obrigações durante o período.

Seminário técnico

No comunicado, a AAM também convidou os gestores e suas equipes técnicas para participar do seminário técnico “Final de mandato e vedações do período eleitoral”, a ser promovido pela Confederação Nacional de Municípios, em parceria com a associação, entre os dias 24 a 26 de agosto, via online.

No encontro serão abordados temas como as regras vigentes para o encerramento de mandato, limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuidados no fechamento e prestação de contas, conclusão de obras e alterações da Lei Complementar 173/2020 para a gestão municipal.

A programação contará com dois dias de palestras com consultores da área jurídica da confederação e o terceiro dia é destinado para debates e questionamentos sobre temas específicos de interesse dos administradores. 

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Com informações da Press Comunicação

Estas são algumas das principais conquistas do movimento municipalista no primeiro semestre de 2020, de acordo com levantamento realizado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM) sobre as atividades, mobilizações e ações promovidas pela entidade, juntamente com o a Confederação Nacional, durante o período, mesmo diante do cenário provocado pelo coronavírus, que continua ampliando o número de vítimas especialmente nos municípios do interior do Estado.

Entre os avanços realizados na primeira metade de 2020, a associação também ressalta os vetos ao Marco do Saneamento, que entre outras normas, atribuiu à Agência Nacional de Águas (ANA), a competência para editar normas de referência sobre os serviços de saneamento e ainda outros dispositivos que o movimento municipalista pretende derrubar no Congresso Nacional, como o fim de ações de apoio técnico e financeiro aos municípios pela União e Estados para eliminação dos lixões e implantação dos aterros sanitários e o artigo que faculta a adesão dos municípios à prestação regionalizada do serviço de saneamento.

Sobre o projeto voltado para o setor cultural (Lei Aldir Blanc), a AAM emitiu comunicado para os gestores municipais sobre a implantação, pelo Governo Federal, da Plataforma +Brasil, na qual os municípios poderão receber informações necessárias para viabilizar as transferências de recursos previstas na Lei Aldir Blanc, totalizando R$ 1,5 bilhão para todo o país.

Dentre as orientações enviadas pela Associação aos municípios estão desde o preenchimento correto das informações que manifestam o interesse do município em receber os recursos aos canais necessários para recebimento da verba.

Também é destaque dentre as conquistas municipalistas no primeiro semestre de 2020, a implantação do Projeto Prato Cheio, no qual serão arrecadadas junto a instituições privadas recursos para a aquisição de alimentos e itens de higiene para a população vulnerável dos municípios brasileiros com menos de 50 mil habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo. Ao final do projeto, a meta é beneficiar cerca de 1,3 milhão de famílias em 3.339 cidades em todo o País.