As novas regras entram em vigor a partir de 4 de fevereiro. A fiscalização, realizada pelo Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), analisa os riscos de diversos itens antes de liberá-los para entrada no país.

Os itens podem incluir:

• animais;

• vegetais;

• bebidas;

• materiais genéticos para uso na reprodução animal e na propagação de vegetais;

• produtos de uso veterinário e destinados à alimentação animal;

• fertilizantes;

• corretivos;

• inoculantes (produtos que contêm bactérias ou fungos destinados a favorecer o desenvolvimento das plantas);

• estimulantes e biofertilizantes;

• agrotóxicos;

• alimentos;

• produtos de madeira.

A lista de produtos agropecuários estabelecida na Portaria poderá ser atualizada a qualquer momento, em decorrência de eventos sanitários, da produção de conhecimento para a gestão do risco zoofitossanitário (relativo à segurança da saúde animal e vegetal), bem como de alterações nos procedimentos aduaneiros.

O secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, destacou que as novas regras reduzem o risco de introdução de pragas e doenças por meio da bagagem de viajantes e garantem maior segurança sanitária, previsibilidade e clareza para quem ingressa no país, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

DECLARAÇÃO — O viajante que estiver transportando produtos que necessitem de autorização de importação deverá preencher o documento correspondente, emitido pelo Mapa, que será encaminhado eletronicamente pelo serviço técnico emissor às unidades do Vigiagro nos locais de ingresso.

O documento deverá conter as seguintes informações: descrição dos bens agropecuários a serem importados, incluindo quantidade, forma de acondicionamento, país de origem e de procedência;  modal de transporte, que poderá ser aéreo, marítimo, fluvial, lacustre, rodoviário ou ferroviário; via de transporte autorizada, especificada como bagagem acompanhada; e local de ingresso no território nacional.

A declaração também deverá incluir o prazo de validade da autorização de importação e a identificação do viajante que transportará os bens agropecuários, contendo:

– nome completo;

– número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se houver;

– número do passaporte ou outro documento de viagem;

– prazo de validade da autorização de importação.

DESCARTE OBRIGATÓRIO — O descarte de produtos proibidos deve ser realizado de forma voluntária, em recipientes de descarte apropriados, quando disponíveis no ponto de ingresso, antes de o viajante se dirigir ao controle aduaneiro.

Caso transporte esses produtos, o viajante deverá declará-los por meio da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV), conforme estabelecido pelo controle aduaneiro, e apresentar-se à unidade do Vigiagro pelo canal “Bens a Declarar”.

Pela proposta, as companhias serão proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.

“A Câmara não vai aceitar esse abuso”, disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em suas redes sociais. “O consumidor vem em primeiro lugar.”

• Motta: Câmara não vai aceitar cobrança de empresas aéreas por bagagem de mão

Segurança
Nesta semana, a Câmara pode continuar votando projetos relacionados à segurança pública. Nas últimas semanas, os deputados aprovaram alguns, entre eles:

• o PL 2810/25, que aumenta a pena para crimes sexuais contra vulneráveis;
• o PL 1307/23, que prevê punição para quem obstruir ações contra o crime organizado; e
• o PL 4498/25, que estabelece mecanismos de colaboração entre órgãos de fiscalização e controle e as polícias judiciárias civis e o Ministério Público para investigação colaborativa.

O Plenário também já aprovou urgência para oito propostas encaminhadas pelo Conselho de Secretários Estaduais de Segurança Pública.

• Câmara aprova regime de urgência para oito projetos de lei sobre segurança pública

LDO e vetos
Já no Congresso, uma sessão conjunta (Câmara e Senado) deve apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 e vetos do presidente da República à Lei do Licenciamento Ambiental, aprovada em julho.

Essa sessão estava marcada para a última quinta-feira, mas foi adiada por causa dos impasses nas negociações.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A prisão foi efetuada por volta das 9h, durante fiscalização na embarcação F/B Estrela do Purus, que havia saído do município de Tefé (523 quilômetros de Manaus) e tinha como destino final, a capital amazonense.

Conforme o major Thiago Viana, a ação contou com o importante trabalho da cadela Havana, da Companhia Independente de Policiamento com Cães (CipCães) que localizou os entorpecentes na mochila do suspeito.

“Por volta de 9 horas da manhã, a equipe da 49ª edição da Base Arpão da Operação Protetor de Divisões e Fronteiras fez uma abordagem a uma embarcação e, durante a fiscalização foi encontrada com a ajuda da cadela Havana, uma porção de 31 tabletes de entorpecentes”, disse o major.

Foto: Divulgação/SSP-AM

Ao passarem pela equipe do Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC), da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) os tabletes totalizaram cerca de 36kg de maconha do tipo skunk. Com a apreensão, a SSP-AM calcula ter causado danos de R$ 720 mil ao crime.

O homem de 50 anos foi preso e encaminhado à equipe da Polícia Civil (PC-AM), onde foi autuado pelo crime de tráfico de drogas.

Reforço no interior do Amazonas

A ação foi realizada no âmbito da operação Fronteira Mais Segura, da SSP-AM, que também coordena a operação Protetor das Fronteiras. As operações integradas visam o combate ao narcotráfico e o crime organizado em todo o Estado.