E para quem já recebe benefício?

É importante destacar que, no momento, a exigência é para os novos pedidos que serão feitos ao INSS. Para quem já recebe, a implementação será gradual e não haverá bloqueio automático de benefícios ativos. Quem já é aposentado, pensionista ou recebe algum auxílio não precisa tomar nenhuma medida imediata.

Caso seja identificada a necessidade de atualização biométrica, o cidadão será comunicado individualmente e com antecedência para providenciar a CIN, sem qualquer impacto no recebimento do seu pagamento.

Quem está dispensado da obrigatoriedade?

A regulamentação também prevê situações específicas em que a exigência será dispensada, garantindo a inclusão de todos. Confira!

Enquanto o poder público não oferecer alternativas para o público abaixo:
• Pessoas com mais de 80 anos;
• Pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde (com comprovação);
• Moradores de áreas de difícil acesso (como comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco);
• Migrantes em situação de refúgio e apátridas;
• Residentes no exterior.

Temporariamente, para quem solicitar os seguintes benefícios até 30 de abril de 2026:
• Pessoas que requererem salário maternidade;
• Pessoas que requererem benefício por incapacidade temporária;
• Pessoas que requererem pensão por morte;

Entenda o cronograma para o INSS:

• A partir de 21 de novembro de 2025 : Qualquer novo pedido de benefício ao INSS exigirá que o cidadão possua um cadastro biométrico. Nesta primeira fase, serão aceitas as biometrias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor.

• A partir de 1º de maio de 2026 : Quem solicitar um novo benefício e não possuir nenhuma biometria nos documentos aceitos (CIN, CNH ou TSE) precisará emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para dar andamento ao pedido. Para quem já tem biometria, nada muda.

• A partir de 1º de janeiro de 2028 : A CIN se tornará o único documento com biometria aceito para todos os requerimentos e manutenções de benefícios no INSS, unificando e simplificando a identificação.

A medida visa modernizar o sistema, oferecendo mais segurança e agilidade para todos os cidadãos.

Texto: Ascom INSS, com informações do MGI e da Secom

Foi aprovada a nova redação elaborada pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 2710/22, do deputado Kim Kataguiri (União-SP). O texto aprovado amplia o escopo da proposta inicial, que criava um cadastro focado apenas em informações sobre maus-tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas.

“São recorrentes casos de maus-tratos e abusos cometidos no ambiente escolar, muitas vezes pelos próprios profissionais que deveriam zelar pelo bem-estar e pela integridade física das crianças e adolescentes”, afirmou Capitão Alden. “Por isso, é preciso criar mecanismos para evitar que essas pessoas voltem a atuar em estabelecimentos educacionais.”

Segurança
O objetivo do cadastro é garantir o direito das famílias de saberem se uma instituição educacional é segura antes de matricularem seus filhos. Para tanto, incluirá informações de:

• pessoas físicas: aquelas com sentença condenatória transitada em julgado (decisão final) por crimes de maus-tratos ou abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos educacionais;
• pessoas jurídicas: os próprios estabelecimentos educacionais, quando for comprovada culpa ou dolo.

O texto aprovado também busca aperfeiçoar a gestão do cadastro. Em vez de definir o Ministério da Educação como órgão responsável, a nova redação estabelece que a gestão e a manutenção ficarão sob a responsabilidade do Poder Executivo da União, por meio do órgão competente, que será definido em regulamento. A mudança visa respeitar a autonomia do Poder Executivo.

Os critérios para a retirada de informações do cadastro nacional serão estabelecidos em regulamento, mas a saída não será permitida antes do cumprimento da pena das pessoas condenadas.

Próximos passos
Antes da Comissão de Educação, o texto também havia sido aprovado com modificações na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nesta quarta (27), Ivanise recebeu uma notícia que representa esperança para ela e para outras famílias que vivem a mesma dor. Ela esteve em Brasília para a solenidade de  criação, por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que prevê a integração de diferentes bases de dados.

O endereço do cadastro é: https://cnpd.mj.gov.br/painel-publico

“Hoje eu estou aqui em estado de graça porque finalmente a gente vai poder comemorar o marco inicial de uma luta que eu carrego há quase 30 anos”, disse.

A ativista considera que o cadastro vai beneficiar não só os familiares, mas ele vai facilitar os estados, através dos seus agentes. 

“Eu tenho certeza que, a partir de hoje, nós juntos vamos mudar esse cenário. A incerteza, a pior dor que existe, é mil vezes pior que a morte. E eu não desejo isso para ninguém”, afirmou.

Em 2024, foram registrados 81.022 desaparecimentos no Brasil. Desses, 55.159 foram elucidados, o que representa uma taxa de localização de 68%.

Funcionalidades

A diretora do Sistema Único de Segurança Pública, Isabel Figueiredo, explicou que o cadastro contará com com novas etapas que vão ser desenvolvidas. Ela esclareceu ainda que, nesta quarta, foram lançadas duas funcionalidades principais. A primeira é o painel público com casos concretos, incluindo fotografias e informações gerais das pessoas desaparecidas.

A segunda é um cadastro específico para os órgãos de segurança pública. Trata-se de um banco de dados com acesso restrito que somente os profissionais de segurança pública vão poder acessar. Terão informações bem mais detalhadas, como as íntegras dos documentos

Ela ainda ratificou a intenção de disseminar a campanha junto aos agentes públicos nos estados em que os registros de desaparecimentos sejam feitos o quanto antes e não esperando 48 horas, como alguns protocolos estaduais exigem.

“Quanto antes o Estado brasileiro e as instituições de segurança pública souberem desses casos, maior a chance que a gente tem de localizar essas pessoas e de localizar essas pessoas com vida”, considerou.

Informações dispersas

O cadastro foi previsto pela Lei 13.812, de 2019. O chefe da delegação regional do Comitê Internacional da Cruz Vermelha na América do Sul, Nicolas Olivier, disse que a inovação chega em bom momento porque atualmente as informações sobre desaparecidos estão dispersas em diferentes órgãos e bases de dados, o que enfraquece as políticas públicas. 

“Um cadastro unificado não é apenas uma lista de nomes. É um verdadeiro sistema de gestão de informações, capaz de cruzar dados, gerar pistas e criar um histórico confiável para apoiar tanto na busca como na prevenção do desaparecimento”, afirmou.

Ele entende que, para o Estado, representa mais coordenação, menos duplicidade e políticas baseadas em evidências.

O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo, considerou, no evento, que a sociedade brasileira e o poder público têm um grande débito com as famílias de desaparecidos.

“Precisamos conscientizar não só o poder público de norte a sul deste país, mas também a sociedade civil”.

Busca pelo Brasil

Cartaz sobre o desaparecimento de Mirian Liberato, em 1999 – Foto: Kátia Liberato/Arquivo Pessoal

A brasiliense Kátia Liberato, que hoje tem 44 anos também sente essa dor da incerteza de perto. Em 1999, a mãe, Mirian, então com 49 anos, desapareceu ao sair de casa após uma discussão com o marido. Kátia só tinha 15 anos e era a filha mais velha de quatro irmãos.

Como não existiam dados integrados, teve que fazer um verdadeiro périplo pelo Brasil contando com o pouco dinheiro que a família dispunha para tentar encontrar Mirian.

Ela viajou para cidades de Goiás e Ceará, onde a mãe tinha raízes, para abrir boletins de ocorrência. “Esse cadastro unificado renova minhas esperanças”. Principalmente porque, segundo confia, as informações vão poder circular muito mais. Para ela, demorou para que o Brasil tivesse um cadastro unificado. “Mas essa é uma boa notícia. Eu ainda penso em encontrar minha mãe”, disse.

O colegiado também aprovou convite ao presidente do IBGE, Marcio Pochmann, para prestar informações sobre a crise no órgão; e a solicitação de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar a regularidade orçamentária dos programas governamentais de recuperação de infraestruturas de áreas afetadas por eventos climáticos extremos.

Fonte: Agência Senado

A partir deste ano, as escolas particulares, faculdades, cursos técnicos, pré-vestibulares, de línguas e outras instituições de ensino são responsáveis por atualizar ou regularizar os cadastros dos alunos. Sem essa atualização, os estudantes não poderão adquirir o benefício da meia-passagem.

O procedimento deve ser realizado no site “souestudante.sinetram.com.br”, na aba “Acesso Administrativo”. Os responsáveis pelas instituições devem selecionar a opção “Primeiro Acesso”, inserir o CNPJ da escola e aguardar o envio de uma senha ao e-mail cadastrado. Com a senha, será possível preencher o formulário com as informações solicitadas.

Plataforma Digital
Como parte da iniciativa, a prefeitura e o Sinetram também lançaram o aplicativo “Sou Estudante Manaus”, que centraliza diversos serviços e oferece mais comodidade aos usuários. Por meio do aplicativo, os estudantes podem verificar se possuem o cartão PassaFácil Estudantil e, caso não tenham, solicitar a emissão gratuita, com opção de retirada nos terminais ou entrega em domicílio (mediante pagamento de impostos).

O aplicativo também permite a solicitação de créditos mensais de meia-passagem, a segunda via do cartão e o gerenciamento de cadastros de crianças menores de 11 anos pelos responsáveis. Para estudantes das redes públicas municipais e estaduais, o cadastro no sistema é automático, garantindo passe-livre para quem mora a mais de 1 quilômetro da escola e meia-passagem aos demais.

Com a modernização do processo e a ampliação dos serviços digitais, a Prefeitura de Manaus, por meio do IMMU, em conjunto com o Sinetram, reforça o compromisso de promover acessibilidade e praticidade no transporte público estudantil, beneficiando milhares de jovens da capital.

Atendimento e suporte
Em caso de dúvidas, os gestores de instituições de ensino e estudantes podem entrar em contato pelos canais de atendimento 0800 2123 270, do Sinetram, e 0800 092 5050, da Seduc Atende (escolas públicas).

Organizações de resgate de animais e prefeituras também poderão cadastrar os bichos sob sua responsabilidade e emitir a carteirinha de identificação, que incluirá um código de identificação (QR Code). Esse código poderá ser fixado na coleira do animal, permitindo que, via câmera do celular, qualquer pessoa consiga localizar o tutor.

A Lei 15.046/2024, aprovada em novembro pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 18, autorizou a criação do cadastro pela União. O sistema vai reunir informações sobre os proprietários e os pets, para facilitar o controle de zoonoses e o combate a abandono e maus-tratos de animais. A medida também deve proporcionar mais segurança em transações de compra e venda.

De acordo com a nova lei, o cadastro deve conter identidade, CPF e endereço do proprietário e dados sobre a procedência e características dos animais: raça, sexo, idade real ou presumida, vacinas aplicadas e as doenças contraídas ou em tratamento, além do local onde o animal é mantido. Será dever dos tutores informar sobre a venda, doação ou morte do bicho de estimação, apontando a causa.

Cadastro deve conter identidade, CPF e endereço do proprietário – Rovena Rosa/Agência Brasil

Caso o animal utilize um microchip subcutâneo que o identifique, o dispositivo poderá ser incluído no cadastro. “Salvo nos casos em que o procedimento for custeado pelo governo federal, a microchipagem não será obrigatória. No entanto, é recomendada como forma de aumentar a segurança e o controle dos animais”, esclareceu o MMA.

O microchip é um dispositivo colocado por veterinários sob a pele dos animais, com um código associado aos dados do proprietário. Para acessar as informações, entretanto, é necessário utilizar um leitor adequado, normalmente disponível em clínicas veterinárias que fazem o procedimento.

Políticas públicas

O cadastro dos animais será realizado prioritariamente pelos tutores responsáveis, no entanto, organizações não-governamentais (OGNs), prefeituras e o Distrito Federal poderão cadastrar animais sob sua guarda, incluindo aqueles que se encontram em abrigos, canis, centros de zoonoses ou em situação de rua. Quando esses animais forem adotados, será feita, pelo sistema, a transferência da tutela.

Além disso, segundo o MMA, municípios e estados que aderirem ao sistema terão acesso a uma área específica, onde poderão visualizar e analisar dados estatísticos regionais. “Essas informações são essenciais para a gestão de programas locais de proteção e manejo populacional ético de cães e gatos, incluindo ações como vacinação, mutirões de castração e microchipagem, campanhas de adoção, entre outros”, destacou a pasta.

O cadastro será acessível ao público via internet e a fiscalização e centralização dos dados será feita pelos estados e pela União. Atualmente, iniciativas semelhantes já existem no país, mas de forma descentralizada.

Os animais voltados à produção agropecuária, para produtos ou serviços, não precisarão ser cadastrados. A lei trata apenas de animais que se destinam à companhia ou são criados como de estimação.

Imposto

Após a aprovação do projeto do Senado, surgiram especulação sobre a possibilidade de criação de imposto a ser pago por quem é dono de animal doméstico, como ocorre em outros países, como a Alemanha. A nova lei, entretanto, não prevê pagamento de nenhum tipo de taxação, apenas autoriza a criação do cadastro, que será gratuito.

“No Brasil, o objetivo é melhorar a gestão e o planejamento de ações, sem impor sanções ou cobranças. O acesso público aos dados será limitado ao necessário para dar suporte a políticas públicas, com garantia de privacidade e proteção dos dados pessoais”, destacou o governo federal, em comunicado.

A atualização cadastral de bois, búfalos, cavalos, jumentos, mulas, suínos, cabras, ovelhas, galinhas, perus, patos, aves ornamentais, peixes e abelhas é uma das estratégias adotadas para manter o status sanitário do Amazonas de área livre de febre aftosa sem vacinação.

O reconhecimento nacional do Amazonas como área livre de febre aftosa sem vacinação consta na Portaria nº 665, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), publicada em março deste ano, no Diário Oficial da União (DOU).

Além do atendimento presencial, a atualização das informações sobre o rebanho poderá ser feita também por meio do atendimento remoto da Adaf, no WhatsApp (92) 99238-5568.

Estratégia obrigatória

A coordenadora do Programa Nacional de Vigilância para Febre Aftosa (Pnefa) no Amazonas, Fernanda Rech, explica que a atualização cadastral, além de proporcionar à Adaf manter as informações dos animais em dia, é uma importante estratégia após a suspensão da vacinação no Estado.

“Com a suspensão da vacinação contra febre aftosa prevista pelo plano estratégico, fez-se necessário adotar outras medidas para controle e atualização de rebanhos nos municípios onde a vacinação está suspensa. Neste sentido, a Adaf publicou a Portaria n° 200, em maio deste ano, estabelecendo a obrigatoriedade de atualizações de cadastro e rebanhos de todas as espécies envolvendo todos os municípios do Estado”, explicou.

As campanhas de atualização cadastral são semestrais, sendo a primeira etapa de 1º de maio a 15 de junho, e a segunda, de 1º de novembro a 15 de dezembro. O procedimento é obrigatório, e em caso de descumprimento é passível de multa no valor de R$ 20 por animal de médio porte (ovinos, caprinos e suínos) não cadastrado, é de R$ 40 por animal de grande porte (bovídeos e equídeos).

O gerente de bilhetagem do Sinetram, Fábio Byron, explicou que, durante este período, quem solicitar a retirada nos terminais, incluindo a segunda via, não pagará a taxa de R$ 15 da emissão do cartão.

“A retirada gratuita pode ser realizada nos terminais, T1 – Constantino Nery, T3 – Cidade Nova e T5 – São José. Caso o usuário solicite a entrega em casa, além de não pagar os R$ 15 da segunda via, a taxa de entrega também estará com valor promocional neste período. De R$ 12,50 por R$ 9,90”, finalizou.

Se for emitir em um dos postos físicos (sede do Sinetram ou shopping Phelippe Daou) a cobrança dos R$ 15 contínua.

Gratuidade

Os alunos matriculados na rede pública municipal e estadual não precisam realizar o processo de cadastro e recadastro. Os alunos que já usufruem e se encaixem no seguinte perfil: que estejam matriculados em escola pública, da rede municipal ou estadual, que morem a mais de 1 quilômetro de distância da escola e estejam com o CPF preenchido na central de matrícula tem o cadastro realizado automaticamente.

O estudante que mora a menos de 1 quilômetro de distância da escola, que não recebeu o benefício da gratuidade, mas tem o cartão Passa-Fácil, poderá comprar a meia-passagem normalmente até o limite de 60 passagens por mês.

Além disso, todo estudante que possui o benefício da gratuidade, poderá se cadastrar em cursos livres, como: Pré-vestibular e idiomas, para obter também o direito ao benefício da meia passagem.

Atualização cadastro escolas privadas e cursos livres

O IMMU reforça para que as escolas particulares, faculdades e cursos em geral atualizem seus cadastros junto ao órgão para garantir o benefício da meia-passagem a seus estudantes. A renovação do cadastro deve ser feita no siteescolas.sinetram.com.br.

Para ter acesso ao sistema, os responsáveis pelas escolas devem entrar no site e clicar no item “Acesso administrativo” e, depois, no item “Esqueci a senha” e informar o e-mail cadastrado para receber nova senha de acesso. A partir daí, devem preencher as informações solicitadas.

Para garantir o benefício, os responsáveis pelas instituições de ensino devem preencher formulário com informações, como nome da unidade de ensino/razão social; nome fantasia para sociedades empresariais; CNPJ; número de Alvará (estabelecimento privado); Sistema Integrado de Gestão Educacional do Amazonas (Sigeam), entre outros dados.

Essa é a primeira fase do novo formato de cadastro, que será totalmente automatizado. Após a atualização cadastral, a prefeitura, via IMMU, irá promover um treinamento com os responsáveis pelas escolas para orientá-los sobre como fazer o cadastro dos estudantes.

Dentre as instituições, que precisam atualizar o cadastro junto ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), estão escolas particulares, cursos livres, técnicos de línguas estrangeiras, pré-vestibulares, supletivos, além de faculdades e universidades públicas e privadas.

Os responsáveis pelas instituições de ensino podem entrar no sistema clicando em “Esqueci minha senha” informando o CNPJ da instituição de ensino para ter acesso à senha atualizada. A partir daí, devem preencher as informações solicitadas.

Para garantir o benefício, os responsáveis pelas instituições de ensino devem preencher formulário com informações como nome da unidade de ensino/razão social; Nome fantasia para sociedades empresariais; CNPJ; Número de Alvará (estabelecimento privado); entre outros dados obrigatórios.

“Esta é a primeira fase do novo formato de cadastro que será totalmente automatizado a partir do próximo ano. A partir de 2024, as próprias instituições de ensino irão fornecer informações ao sistema para que seus alunos tenham direito à meia-passagem”, explica o diretor-presidente do IMMU, Paulo Henrique Martins.

A mudança trará mais agilidade e mais comodidade aos estudantes que não terão mais que atualizar seu cadastro, assim como não terão mais que se deslocar a sede do Sinetram para resolver qualquer pendência.

Os responsáveis pelas unidades de ensino que não conseguirem recuperar a senha, podem entrar em contato com o SAC do Sinetram pelo número 0800 2123 270. Quaisquer dúvidas ou informações, o IMMU disponibiliza os contatos pelos e-mails cadastroestudantil.pmm@gmail.com e maria.miguez@pmm.am.gov.br e ainda pelo contato de Whatsapp 98842-1443.

O documento equivale ao registro profissional dos pescadores. Sem ele, esses profissionais são considerados ilegais, não conseguindo vender o pescado, ou, ainda, podendo ser presos pela fiscalização ambiental.

“O documento mostra que o pescador é legal, permitindo que ele possa adquirir os benefícios sociais aos quais faz jus, inclusive o Seguro Defeso”, explica o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula. “Nós estamos fazendo um esforço grande e muito rapidamente nós vamos ter zerado essa fila. A pesca no Brasil será uma pesca feita na legalidade”, acrescentou.

Em janeiro deste ano, 226 mil pedidos de registro se acumulavam em todo o país. Nos anos anteriores, o governo sequer analisou as solicitações, deixando centenas de milhares de pescadores atuando na ilegalidade.

Dos 100.595 pedidos já processados pela força-tarefa, iniciada no dia 15 de setembro, 77.246 foram deferidos, ou seja, pescadores que tiveram seu registro concedido. Atualmente, a fila está reduzida a menos de 130 mil pedidos.

Os estados do Acre, Amazonas, Pernambuco, Rondônia e Roraima e o Distrito Federal já não têm mais nenhuma solicitação de RGP à espera de resposta.

O pescador Felipe Nicolau, do município de Tijucas, em Santa Catarina, já emitiu seu registro e reconhece a importância desse cadastro. “A carteirinha é uma segurança para os pescadores, para trabalharmos legalizados, tanto por causa da fiscalização, quanto para garantir os benefícios”, disse.

Sem o RGP, o pescador não tem como para garantir o recebimento do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), popularmente conhecido como Seguro Defeso, benefício no valor de um salário mínimo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga a pessoas que dependem exclusivamente da pesca de pequeno porte. Isso é feito para subsidiar a renda familiar durante o período em que a atividade pesqueira é proibida, visando garantir o crescimento e reprodução das espécies.

O pescador já registrado pode solicitar o benefício pela primeira vez pelo telefone 135, disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h; pelo site do INSS, pelo aplicativo Meu INSS e em entidades de pescadores que têm parceria com o INSS, como associações, colônias e sindicatos, que auxiliam com as solicitações.

Os profissionais que ainda não estão cadastrados podem solicitar o Registro de Pescador Profissional acessando o endereço do serviço de registro.

Podem se inscrever no Cadastro da Cultura, a qualquer tempo, artistas mirins, bem como trabalhadores e trabalhadoras que exercem atividade relativa à produção, difusão ou fornecimento de bens ou serviços culturais necessários à cadeia produtiva da cultura e da economia criativa, no estado do Amazonas; com idade mínima de 10 anos.

Documentos Necessários

Para o cadastramento serão necessários os seguintes documentos (em PDF) digitalizados e legíveis: RG (frente e verso) – (Não pode ser imagem da cópia); CPF (Não pode ser imagem da cópia); Comprovante de Residência atual emitido dentro do período máximo de três meses (Caso esteja em nome de terceiros, anexar RG (frente e verso) e declaração do proprietário do imóvel) – Podem ser: contrato de locação, conta de telefone, fatura de cartão de crédito, água, luz, internet, IPTU, declaração/termo de vida e residência em nome do proponente emitida por autoridade policial.

Também é necessário o portfólio ou currículo artístico (descrição do serviço que executa, fotos de atividades exercidas no setor cultural, descrição dos trabalhos já executados, entre outras informações que julgar relevantes).

Documentos de comprovação de atuação na área por no mínimo dois anos legíveis e datados podendo ser: contratos de serviços (assinados e datados), notas fiscais, declarações de órgão público, associações culturais e/ou empresas de eventos (assinadas e datadas, discriminando o período da atividade e a função ou trabalho exercido), matérias veiculadas na imprensa, prints de redes sociais datados, autodeclaração, entre outros.

Através do endereço eletrônico cadastroestadual.cultura.am.gov.br é possível baixar os modelos de auto declaração das formas de comprovação de atuação social ou profissional nas áreas artísticas ou culturais, além de também ser possível baixar modelo de declaração de residência e de portfólio.

Tempo de validação

O registro no Cadastro da Cultura é válido por um ano, a contar da data de seu deferimento, podendo ser renovado por sucessivos períodos. No caso de identificação, a qualquer tempo, de irregularidade na documentação apresentada pelo agente cultural, a concessão do registro poderá ser suspensa ou cancelada.

Podem participar empreendedores formais e informais, além de permissionários de feiras e mercados municipais. O participante deve ter sede em Manaus, se enquadrar nas categorias disponibilizadas pelo programa e, no caso de permissionários, estar com a documentação e registro com o órgão atualizado. Segundo o secretário executivo do Fumipeq, Geison Assis, é importante que o candidato informe corretamente os dados pessoais e os documentos exigidos.

“Todos os campos do cadastro devem ser preenchidos, principalmente os obrigatórios, além de anexar todos os documentos que estão sendo solicitados. Muitos empreendedores já procuraram a Semtepi, por não se identificarem com as categorias definidas no programa. Neste caso, é importante que essas pessoas façam o cadastro, para que o poder público possa identificá-las e incluí-las em futuros programas”, destacou Assis.

Para participar, não é necessário ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou regularização de Microempreendedor Individual (MEI). Entre os grupos que serão atendidos pela ação estão feirantes, manicures, barbeiros, cabeleireiros, borracheiros, mecânicos, pescadores, pipoqueiros, picolezeiros, vendedores de “churrasquinho” e cachorro-quente. Os interessados devem realizar o cadastro até a segunda-feira, 13/3, às 23h, por meio do link https://empreendemanaus.manaus.am.gov.br/cadastro/.

“Se você é empreendedor, se identifica dentro da sua área de atuação, então participe do programa Empreende Manaus, e garanta as ferramentas necessárias para executar o seu trabalho”, finalizou o secretário do Fumipeq.

Até esta segunda-feira, 27/2, foram registrados 322.339 recadastros de meia passagem e mais 28.005 novos cadastros para ganhar o benefício. No total, o sistema já contabilizou 350.344 registros neste ano da meia passagem.

Os estudantes que têm interesse em garantir o benefício, devem estar cadastrados no sistema da prefeitura, exceto aqueles que têm direito à gratuidade da passagem que abrange alunos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio da rede pública do Estado e do Município.

Para os alunos que já utilizam a meia-passagem, os procedimentos continuam os mesmos dos anos anteriores. O estudante deve acessar o site estudantes.manaus.am.gov.br e realizar seu cadastro ou recadastro. A escola aprova o cadastro, para que assim o estudante consiga comprar a meia-passagem estudantil.

Estudantes do ensino superior de qualquer instituição e outros cursos tecnológicos somente terão o benefício da meia-passagem e deverão realizar o cadastro, que está disponível desde o dia 15/1, pelo site estudantes.manaus.am.gov.br.

Gratuidade

Quanto à gratuidade, os estudantes que se cadastraram ou recadastraram no site: estudantes.manaus.am.gov.br, para usufruir do benefício, já podem se deslocar às escolas no transporte coletivo sem nenhum custo. Caso ocorra algum problema no cadastro relacionado aos dados pessoais, o aluno ou responsável deve procurar a escola para atualizar as informações.

Após a regularização dos dados junto à escola, o aluno precisará fazer o cadastro pela internet, pois o sistema atualizará as informações dos alunos enviados pelas instituições de ensino.

No entanto, a gratuidade será disponibilizada somente aos estudantes da rede pública de ensino do governo e município que moram a mais de um quilômetro da escola.

No caso de declarações de aptidão já vencidas, o agricultor precisará emitir o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF). A pasta informou ter montado uma força-tarefa para readequar o sistema, possibilitando que todos possam fazer a emissão do documento que dá acesso aos programas.

Já para as declarações de aptidão com vencimento a partir de 1º de fevereiro de 2024, os prazos serão mantidos. Quem quiser tirar dúvidas pode entrar em contato com o ministério pelo e-mail atendimento.cocaf@agro.gov.br ou pelo telefone (61) 9965-6115 (ligação ou WhatsApp).

“A portaria, assinada pelo ministro Paulo Teixeira, garantirá o acesso às políticas públicas voltadas para o campo, enquanto o sistema do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) está sendo aperfeiçoado para melhor atender as agricultoras e os agricultores familiares”, destacou a pasta.

O processo de revisão cadastral foi escalonado devido dos impactos causados pela pandemia de covid-19. Com isso, as famílias que atualizaram dados pela última vez em 2018 ou 2019 serão convocadas nos próximos anos.

“As famílias inscritas no Cadastro Único devem atualizar os dados a cada dois anos, ou sempre que houver alguma alteração. Quem for convocado para averiguação e revisão de dados deve comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social ou a um posto de atendimento do CadÚnico do município”, informou o ministério em nota.

O prazo atual havia sido prorrogado devido às grandes filas que têm sido formadas em centros de Referência em Assistência Social (Cras) de todo o país.

Segundo o ministério, a atualização cadastral é “fundamental para assegurar a qualidade dos dados e garantir que as informações registradas na base do Cadastro Único estejam sempre de acordo com a realidade das famílias”.

A medida é obrigatória para a continuidade do recebimento de benefícios pagos por meio de programas sociais como o Auxílio Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e a ID Jovem.

Segundo o Ministério da Cidadania, neste ano, apenas as famílias com cadastros revisados pela última vez em 2016 ou 2017 foram convocadas para atualizar as informações junto aos municípios.

O processo de revisão cadastral foi escalonado devido dos impactos causados pela pandemia de covid-19. Com isso, as famílias que atualizaram dados pela última vez em 2018 ou 2019 serão convocadas nos próximos anos.

“As famílias inscritas no Cadastro Único devem atualizar os dados a cada dois anos ou sempre que houver alguma alteração. Quem for convocado para averiguação e revisão de dados deve comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social  ou a um posto de atendimento do Cadastro Único do município”, informou o ministério em nota.

Segundo a pasta, a atualização cadastral é “fundamental para assegurar a qualidade dos dados e garantir que as informações registradas na base do Cadastro Único estejam sempre de acordo com a realidade das famílias”.

A atualização do cadastro é obrigatória para a continuidade do recebimento de benefícios pagos via programas sociais como o Auxílio Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e a ID Jovem.

A ferramenta foi adotada para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) da agricultura familiar, bem como empreendimentos familiares rurais e formas associativas de organização da agricultura familiar.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a mudança decorre do fim do prazo do prazo de emissão da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP/Pronaf), que se encerra hoje (31).

Com a mudança, o CAF será a principal ferramenta do agricultor familiar para acesso aos programas federais, sendo utilizado, inclusive, para verificação da aposentadoria rural.

“Desde 2 de janeiro deste ano, o CAF já estava substituindo gradativamente a DAP/Pronaf, que deixará de ser emitida. As DAPs continuarão válidas até o fim da sua vigência, não sendo necessário que o beneficiário se antecipe ao fim da vigência de sua DAP”, informou a pasta.

Ainda segundo o Mapa, apenas os agricultores que não têm a DAP ativa precisarão buscar, a partir de 1º de novembro, a Rede CAF. A inscrição terá caráter permanente e a validade do registro será renovada a cada dois anos.

“Neste momento, praticamente toda Rede DAP já fez a sua migração para a Rede CAF. Espera-se que, até o final de 2023, 2.519.854 famílias sejam beneficiadas por meio do registro de inscrição ativa no CAF”, complementa o ministério.

O sistema do CAF é integrado às principais bases de dados do governo federal e valida as informações declaradas pelo requerente no ato da inscrição. “Caso seja detectada alguma inconsistência, o sistema não permitirá a conclusão da inscrição até que a pendência seja corrigida, minimizando a possibilidade de fraude”, informou, em nota o Mapa.

Por meio da busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), cerca de 32 mil pretendentes habilitados pela Justiça podem acessar fotos e vídeos de crianças que estão em abrigos à espera de acolhimento por uma família.

A busca é feita a partir de autorização judicial e ainda depende da vontade da criança e do adolescente. Segundo o CNJ, o material visual é identificado por marca d’água com informações pessoais para evitar o uso inadequado das imagens. Cerca de 200 crianças foram inseridas pelas varas da infância no cadastro.

Conforme dados do CNJ, desde 2019, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento foi responsável por 12,4 mil adoções. De janeiro e agosto de 2022, foram realizadas cerca de 2 mil adoções por meio da plataforma.

Pela proposta, o cadastro será compulsório. Desta forma, todas as pessoas jurídicas, independentemente do porte (com exceção dos microempreendedores individuais – MEI) ou ramo de atuação, deverão prestar informações sobre o responsável técnico contábil, como o registro profissional.

O objetivo da medida, segundo o autor do projeto, é evitar que profissionais sem habilitação profissional trabalhem para as empresas e organizações. Hugo Leal lembra que os contabilistas são responsáveis pela prestação de informações à Receita Federal.

“Se a Receita recepciona informações de contribuintes que foram apuradas por profissionais inabilitados, leigos ou prestadas zeradas ou incompletas, os órgãos de fiscalização ficam prejudicados no real planejamento de ações de fiscalização. O que resulta em uma frustação de arrecadação e gera danos ao Erário”, diz o deputado.

Prazo
A proposta determina que a Receita Federal disponibilize, no cadastro, área para que o responsável técnico contábil possa autodeclarar qualquer tipo de alteração em seus dados.

A estruturação do cadastro eletrônico deverá ocorrer em 90 dias, a contar da publicação da futura lei. A Receita Federal deverá ainda fazer campanhas de divulgação da nova obrigação.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara

O pagamento ocorrerá por meio da portaria MTP 2162/2022 que prevê o auxílio aos taxistas de todo país. O Ministério do Trabalho e Previdência fará a análise final de toda a documentação, cruzando dados como CPF e CNH dos taxistas.

A definição das datas, dos valores e da quantidade de parcelas a serem pagas é de responsabilidade do Governo Federal, que fará os repasses diretamente aos beneficiados.