Pelo texto, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), criado em 2018, poderá ser feita em até 90 dias após a publicação da futura lei.

Poderão aderir apenas microempreendedores individuais, microempresas e as empresas de pequeno porte com sede em local onde tenha sido decretado estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional.

Pela proposta, poderão ser parcelados os débitos vencidos até um mês antes da entrada em vigor da futura lei.

Rio Grande do Sul
O projeto também reabre, por até 90 dias, o prazo para que empresas optantes pelo Simples atingidas pelas enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul possam aderir ao Pert-SN.

O texto prevê ainda a suspensão dos efeitos de notificações – Atos Declaratórios Executivos – efetuadas até o término deste prazo.

Novas calamidades
Por fim, o texto estabelece, como regra geral, que o prazo para novas adesões ao Pert-SN será automaticamente reaberto, por até seis meses, sempre que o Congresso Nacional editar um novo decretado de calamidade pública.

Autora do projeto, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) explica que a Lei Complementar 162/18, que criou o Pert-SN, previa originalmente apenas 90 dias para que as empresas interessadas aderissem ao programa.

“Esse projeto pretende reabrir o prazo do programa. Porém, neste caso, condicionando a adesão à ocorrência de estado de calamidade pública reconhecida por decreto do Congresso Nacional”, explica.

A deputada lembra que, nesses últimos anos, diversas regiões do Brasil têm sido atingidas por eventos climáticos de toda ordem, cujos efeitos na economia são de difícil reparação. “Como exemplo, não podemos deixar de lembrar os eventos ocorridos no Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024”, acrescenta.

Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A secretária municipal de Saúde, Shádia Fraxe, enfatiza que as ligações falsas para o Samu 192 podem acarretar prejuízos sérios à população que utiliza o serviço, na medida em que podem sobrecarregar as linhas de atendimento a usuários, bem como levar ao despacho de equipes e unidades de suporte à vida para atender ocorrências inexistentes.

“Enquanto isso, pessoas que realmente necessitam do Samu 192 têm de esperar mais, correndo risco de morte. Não são apenas brincadeiras de mau gosto, são crimes que prejudicam o atendimento a usuários que de fato podem estar precisando de socorro”, reprova a secretária.

Shádia salienta que, no ano passado, a Central de Regulação do Samu Manaus recebeu um total de 28.217 trotes, numa média de quase 78 ligações falsas a cada dia, sobrecarregando e ocupando as linhas de atendimento. “É um número absurdo. As pessoas que passam trotes precisam se dar conta da gravidade desse crime, que pode custar a vida de um filho, um pai, uma mãe ou o amor de alguém”, pondera.

A secretária realça que passar trotes para os serviços de emergência é um crime previsto no artigo 266 do Código Penal Brasileiro, com penas que vão de um a três anos de detenção, e multa. Em situações de calamidade pública, as penas são dobradas. “Todas as chamadas para o Samu são gravadas e os números de origem registrados, portanto essas pessoas podem até vir a ser responsabilizadas”.

Em atuação há 18 anos em Manaus, o Samu 192 tem como finalidade prestar socorro à população em casos de risco à vida. A cada mês, o serviço realiza quase 5 mil atendimentos de urgência e emergência, que podem ser solicitados pelos usuários por meio da Central de Regulação das Urgências (CRU), pelo número 192.

Na mensagem, o Governador Wilson Lima (PSC) solicita que o Poder Legislativo estenda o reconhecimento do estado de calamidade, em face da continuidade do agravamento da pandemia de Covid-19, que segue afetando o sistema de saúde pública. O projeto cumpre prazo regimental de três dias em pauta ordinária, a partir desta terça-feira e, após aprovação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), deve ser cientificado do decreto com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, devendo informar à Assembleia do relatório de fiscalização da situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à calamidade pública no Estado.

A Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Saúde, técnicas e permanentes da Assembleia ficam responsáveis por, conjuntamente, acompanhar e fiscalizar o reconhecimento da calamidade pública no Estado. O estado de calamidade foi renovado em capitais brasileiras, como João Pessoa e Brasília, além do estado do Acre, que oficialmente está em estado de calamidade até 31 de janeiro de 2021.

Penalidade em caso de abandono de animais em imóveis

Outro projeto que ingressou na pauta de tramitação ordinária foi o Projeto de Lei nº 337/2021, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (PV), que prevê a obrigatoriedade de cláusula contratual informando do risco de penalidade em casos de abandono de animais em imóveis residenciais, comerciais, industriais e por temporada no Amazonas.

Os responsáveis pela administração do imóvel deverão informar ao locatário do prazo máximo de retirada do animal em até 24 horas, o que, caso não seja feito, será realizado boletim de ocorrência para registrar o abandono e a comunicação aos abrigos públicos ou às ONGs, para recolhimento do animal caso não haja interesse em permanecer com o animal ou não haja retorno do tutor.

O projeto visa uma medida pedagógica de conscientização do não-abandono de animais, resguardando o direito dos animais e evitando desgastes aos proprietários e imobiliárias que ficam impedidos de realocar ou reformar o local.