O fretamento eventual não possui periodicidade diária, tem finalidade específica ou turística, podendo ser executado por pessoas físicas e jurídicas.

Para isso é obrigatório que os veículos estejam cadastrados e atualizados junto à Agência Reguladora. Caso contrário, por descumprirem o disposto na Resolução N.º 005/2020 – Cercon/Arsepam, que dispõe sobre os procedimentos observados para os serviços dessa categoria, estarão passíveis das medidas cabíveis.

O diretor técnico da Arsepam, Erick Edelman, destacou que foram aplicadas multas que variam de R$ 695,46 a R$ 4.636,42. O cálculo leva em consideração a capacidade de passageiros dos veículos. Ao todo, 37 abordagens de fiscalização foram efetuadas.

A blitz contou com o apoio do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) e do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). Este, por sua vez, também enquadrou os condutores irregulares no Art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por estarem efetuando o transporte remunerado de pessoas sem a permissão da autoridade competente – a Arsepam.

“O objetivo da ação é garantir um transporte adequado. Para isso, precisamos cumprir os princípios que a legislação estipula no combate ao transporte irregular e clandestino. Em razão de vários operadores cadastrados na Agência Reguladora registrarem denúncias, nós planejamos essa ação conjunta para combatermos essa prática que é tão prejudicial aos passageiros e não assegura nenhum tipo de assistência”, explicou o diretor.

Regulares

Para identificar se o veículo é cadastrado com a Agência Reguladora, o passageiro precisa observar se o carro (táxi intermunicipal), micro-ônibus ou ônibus conta com os adesivos de identificação da Arsepam afixados nas laterais e na traseira. A presença deles é uma forma de saber que o veículo passou por vistorias e que os seguros inerentes à cada modalidade foram contratados.

Se for observada a ausência dos adesivos, denúncias podem ser feitas por meio da Ouvidoria da Arsepam, nos números telefônicos 0800 280 8585 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h) e (92) 98408-1799 (possui WhatsApp 24 horas).

O órgão atende presencialmente nas dependências do Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim (Rodoviária de Manaus), bairro Flores, zona centro-sul; on-line, por meio do Sistema de Ouvidorias (Fala.BR); e-mail institucional ouvidoria@arsepam.am.gov.br; Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC); e pelas redes sociais no @arsepamamazonas (Instagram, Facebook e X).

É caracterizado como reprodução caseira, qualquer pessoa que buscar ou permitir o cruzamento de animais sem o devido registro para tais fins, sendo expressamente proibido manter animais com idade superior a 4 (quatro) meses sem a devida esterilização.

De acordo com o texto da matéria, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas) serão os responsáveis por enviarem trimestralmente um fiscal (formado em zootecnia ou medicina veterinária para garantir o êxito da função) a todos os canis previamente registrados para averiguar, sempre que necessário, denúncias feitas à polícia, à Delegacia Especializada em Crimes Ambientais (Dema) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Para o autor do projeto, o objetivo é controlar e reduzir a natalidade das espécies que nascem nesses locais. “O projeto contribuirá para a melhoria da saúde humana por meio da menor proliferação de doenças, através de hospedeiros, aumentará o bem estar das espécies domésticas e tornará eficiente o sistema público de castração”, salientou o vereador.

A proposta aguarda deliberação em plenário para poder seguir para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal de Manaus.