Por iniciativa do relator da CPI, senador Romário (PL-RJ) serão ouvidos o economista-chefe da Confederação Nacional de Comércio (CNC), Felipe Tavares (REQ 121/2024-CPIMJAE), e o chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistemas de Pagamento do Banco Central (BC), Rogério Antônio Lucca (115/2024-CPIMJAE). Inicialmente, os requerimentos convidavam o presidente da CNC, José Roberto Tadros, e o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino Santos.

De acordo com Romário, o comércio eletrônico no Brasil movimentou R$ 196 bilhões em 2023, enquanto as apostas esportivas movimentam mais de R$ 240 bilhões anualmente.

“São números capazes de afetar o desempenho de todo o setor terciário do Brasil, com impactos na inadimplência, no endividamento, nos níveis de poupança interna e no giro da economia. Por consequência, afetando a geração de empregos, entre outros impactos ainda não plenamente conhecidos”, argumentou o parlamentar carioca.

A situação fez com que a CNC entrasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei das Bets (Lei 14.790, de 2023). A expectativa é que, na audiência, o economista da CNC apresente alternativas para evitar que o vício em apostas esportivas gere impactos nocivos no setor de comércio e serviços.

Já o BC tem encontrado dificuldades em identificar a origem de transações no sistema financeiro teoricamente vinculadas a apostas esportivas. Romário afirmou que várias das empresas que atuam com essa atividade não estão registradas na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) e que a maior parte dos valores movimentados está concentrada em 56 empresas com outras classificações. Isso exigiu que o BC realizasse uma extensa pesquisa com base em citações na internet.

Romário está antevendo as mesmas dificuldades a partir de janeiro de 2025, apesar da nova regulamentação do Ministério da Fazenda que entrará em vigor e vai fixar critérios para as transações de pagamento, como a vedação ao uso de cartões de crédito, ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos. O objetivo é impedir que o sistema financeiro nacional seja utilizado para a prática de crimes relacionados às apostas esportivas.

Investigado

A CPI também vai ouvir nesta terça-feira um investigado na Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO). O jogador profissional de futebol Bruno Lopes de Moura é um dos apontados na investigação por formação de organização para prática de crimes em atividades esportivas. A oititiva estava prevista para a quarta-feira (27), mas foi antecipada.

O requerimento (62/2024 – CPIMJAE) convocando o atleta foi apresentado pelos senadores Romário (PL-RJ) e Jorge Kajuru (PSB-GO), respectivamente relator e presidente da CPI. Os parlamentares mencionam trechos da acusação contra o jogador, citando “diversos casos de corrupção ativa junto a jogadores profissionais, visando obter lucros em apostas esportivas”.

De acordo com o requerimento, “Bruno Lopez de Moura, apontado como um dos líderes da organização criminosa especializada na manipulação de apostas esportivas, terá muito a contribuir com os objetivos desta CPI, ao ser inquirido sobre o modo de operação da quadrilha, suas fontes de financiamento e os esquemas de aliciamento e pagamento de vantagens indevidas a jogadores de futebol”.

Fonte: Agência Senado

A Lei 14.478/22, fruto do Projeto de Lei 4401/2021 (anteriormente conhecido como 2303/2015), marcou um avanço significativo na legislação brasileira, especialmente no que diz respeito ao mercado de moedas virtuais. Esse marco legal buscou preencher lacunas regulatórias tanto no âmbito nacional quanto no internacional, trazendo luz à complexa dinâmica desses ativos digitais.

O intuito fundamental desta legislação foi conter possíveis usos indevidos das moedas virtuais, como facilitadores da lavagem de dinheiro e fonte de financiamento para atividades ilícitas, como o tráfico de drogas. No entanto, a preocupação não se restringe apenas às práticas criminosas, mas também se estende à compreensão do que são os ativos virtuais em si.

A definição legal de ativos virtuais, como proposta pela Lei 14.478/2022, visa limitar esses ativos às moedas digitais, excluindo assim instrumentos digitais que não se enquadram nesse critério de representação de valor.

Agora, o desafio reside na aplicação prática dessas leis e na fiscalização eficaz do mercado de ativos virtuais. A regulamentação exige autorização específica para a compra e venda desses ativos, concedida por órgãos competentes do governo federal.

A fim de garantir a transparência e proteger os investidores, as empresas autorizadas a operar nesse mercado devem seguir diretrizes rigorosas. Isso inclui a observância de boas práticas de governança, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção dos dados pessoais dos clientes e a defesa dos consumidores, seguindo normas similares ao Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a legislação aborda aspectos criminais, estabelecendo penas para práticas ilegais envolvendo ativos virtuais, como esquemas de pirâmide e golpes financeiros, buscando desestimular condutas que possam afetar a estabilidade do mercado e lesar investidores.

A adaptação do direito brasileiro às moedas virtuais é um passo necessário, porém desafiador. A regulamentação busca proteger os investidores, coibir práticas criminosas e proporcionar um ambiente mais seguro para o desenvolvimento desse mercado em constante evolução.

As novidades fazem parte da nova era da Internet, com NFTs (Non-fungible tokens), que em português significa “tokens não fungíveis”, um tipo de investimento digital de aplicação simples. As inovações compõem uma coleção de tokens não fungíveis do Boi Caprichoso, do Brazillian Bulls. “O festival de Parintins acaba de ganhar sua própria identidade cripto”, declara André Guimarães, da Agência Maná.

O BullsCrypto é um game da mais genuína cultura brasileira. O Brazillian Bulls apresenta coleção de NFTs exclusivos do Festival de Parintins e do Boi Caprichoso.

O ParintinsVerso é a Capital Nacional do Boi-Bumbá dentro de um ambiente virtual coletivo e hiper-realista em dispositivos digitais, onde as pessoas podem conviver com avatares costumizados em 3D. “É como o encontro das águas”, define.

Se de um lado há um polo cultural, do outro a tecnologia transforma conceitos globais no cenário corporativo e artístico. “Essas duas potências levarão Parintins à uma revolução de oportunidades e inovação. Parintins é apaixonante. As alegorias, indumentárias, músicas e histórias envolvem uma audiência profundamente impactada pelas sensações promovidas pelo festival”, explica André Guimarães.

A Maná Produções, Comunicações e Eventos fundamenta que é difícil entender a perspectiva de sucesso do projeto. “É justamente essa experiência que é ampliada com o NFT. As pessoas terão a oportunidade de adquirir, com exclusividade, seu próprio ritual ou lenda amazônica, por exemplo. Ou quem sabe seu ícone ou figurino favoritos. Tudo adequado ao conceito de exclusividade já trazido pelas criptomoedas”, explica.

A tecnologia NFT divulgará o festival amplamente para todos os continentes, promoverá novas formas de geração de renda aos envolvidos na cadeia criativa, tecnológica e posicionará Parintins como um evento de inovação. É uma forma contemporânea de geração de recursos aos bois, artistas e aos investidores em potencial, uma vez que abre espaço para investidores externos e novos patrocinadores.

O mais importante é a comunicação da tradição por meio dos canais de interação de adolescentes e jovens. O projeto fortalece a marca e atua como elo relevante entre gerações. Parintins chega ao metaverso com cores, aromas e sabores, em uma grande revolução cultural e tecnológica. Tão única, a essência do festival permanece a mesma, mas agora com uma audiência ainda mais impactante.

A apresentação do projeto surpreendeu o público na arena do Bumbódromo no lançamento do 55º Festival Folclórico de Parintins. A chegada do boi ao universo virtual é celebrada pelo presidente Jender Lobato. “Estamos muito esperançosos de entrarmos nessa era digital, na expectativa de que a gente desenvolva essa parceria e traga muitos benefícios ao Caprichoso”, afirma. Saiba mais sobre o Parintinsverso. Acesse: www.parintinsverso.com.

O recambiamento foi realizado do município de Santarém, no estado do Pará, para Manaus.

De acordo com o delegado Adriano Félix, titular da DERFD, o infrator foi preso no dia 21 de janeiro deste ano, por uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF), durante uma fiscalização de rotina.

“A PRF verificou que havia um mandado de prisão temporária em nome dele, expedido no dia 11 de setembro de 2021, pelo juiz James Oliveira dos Santos, da Central de Inquéritos, momento em que cumpriram a decisão judicial”, disse o delegado.

Segundo a autoridade policial, Josué praticou diversos estelionatos em Manaus, ocasião em que induzia as vítimas a assinar contratos de investimento em criptomoedas, com a promessa de que elas iriam receber 10% do rendimento mensal do valor investido.

“Algumas das vítimas vieram a descobrir que não havia lucros mensais decorrentes do dinheiro investido, tal como que os comprovantes dos investimentos eram falsos. Ele as ludibriava, na tentativa de que elas acreditassem que o lucro traria retorno”, explicou Felix.

Ainda conforme Félix, no decorrer das investigações, foi revelado que o rendimento do esquema criminoso ultrapassava R$ 45 milhões e havia uma estimativa de 300 vítimas. “O Josué trabalhava com outras pessoas, e esse grupo lavava o dinheiro em lojas de veículos importados, simulando compras de carros de luxo”, explicou o delegado.

Apreensões

Em Manaus, foram apreendidos três veículos, das marcas BMW, Troller e Mini Cooper, avaliados em R$ 6 milhões. Em Brasília e São Paulo, foram apreendidos dois carros, um da marca McLaren e outro da marca Ferrari, avaliados em R$ 5 milhões cada.

Felix ressalta que as investigações seguirão para localizar e efetuar a prisão de outros envolvidos na ação criminosa.

Procedimentos

O indivíduo responderá pelo crime de estelionato e permanecerá à disposição da Justiça.