Uma das novidades do site é em relação aos crimes de lesão corporal ou acidentes de trânsito com vítima lesionada. Nestes casos, a vítima faz o registro da ocorrência on-line e, após a triagem feita pela equipe da DI, já recebe a requisição para a realização do exame no Instituto Médico Legal (IML), sem precisar ir pessoalmente até um Distrito Integrado de Polícia (DIP) pegar o encaminhamento, o que antes não era possível.

“Nós criamos a opção do próprio usuário imprimir a requisição de corpo de delito. Caso o usuário tenha sido vítima de uma lesão corporal ou um acidente de trânsito com vítima lesionada, após o preenchimento do Boletim de Ocorrência vai ter a opção para ele preencher a requisição que vai para o IML, que é a requisição de corpo de delito. Então ele mesmo já vai poder imprimir essa requisição e se dirigir ao IML, pessoalmente, para poder realizar o exame”, disse a delegada Ana Cristina Braga, titular da DI. Os Boletins de Ocorrência (BOs) são aprovados e liberados em até 24 horas.

Antes da atualização feita no site só era possível registrar BOs específicos, como roubo e furto, ameaça, calúnia, difamação, injúria entre outros. Agora, qualquer tipo de crime pode ser registrado também pelo endereço eletrônico.

“Nós abrimos aqui um link de outros tipos de crimes. Então, o usuário pode narrar o fato criminoso, após isso a nossa equipe de investigação faz uma triagem e validação dessa ocorrência. Havendo alguma inconsistência nos dados fornecidos pelo usuário, a nossa equipe prontamente vai fazer essa ratificação e após isso é feita a validação desse Boletim de Ocorrência”, explicou a delegada titular da DI, Ana Cristina Braga.

Segundo a autoridade policial, o site da Delegacia Interativa continua passando por modificações, no intuito de facilitar o acesso aos usuários.

“O nosso objetivo é tornar o site da Delegacia Interativa o mais dinâmico possível. E para isso a gente está em constante atualização. O nosso layout é de fácil acesso, de fácil entendimento, isso para que seja mais dinâmico e que o usuário possa registrar a ocorrência de forma mais rápida e sem nenhuma dúvida”, afirmou a delegada. O site da delegacia interativa é o www.delegaciainterativa.am.gov.br.

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Com Informações da Assessoria de Comunicação

A delegada Ana Cristina Braga, titular da DI, informa que entre os crimes virtuais mais comuns estão:  invasão de dispositivos eletrônicos (hackeamento de dados), falsa identidade, crimes contra a honra, divulgação de notícias falsas (as chamadas fake News), bem como a divulgação de material íntimo ou com teor sexual sem o consentimento das vítimas.

Em 2013, passou a vigorar a Lei 12.737, que alterou o Código Penal e trouxe a tipificação criminal das condutas, que a própria lei denomina de delitos informáticos, que consistem em violar a segurança de dispositivos informáticos a fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do proprietário. A pena para o crime prevê detenção de três meses a um ano, além de multa.

“Outros crimes são tipificados, no Código Penal Brasileiro, como o artigo 218-C do CP, incluído pela Lei n° 13.718, de 2018, que responsabiliza quem disponibilizar, vender, publicar ou divulgar, por qualquer meio, fotos, vídeos que contenham cena de estupro que faça apologia à prática, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”, detalha a delegada.

A autoridade policial relata que a incidência desses casos, durante o primeiro semestre deste ano, está diretamente relacionada ao período de maior pico da Covid-19 no Amazonas, de abril ao mês de junho, quando as pessoas estavam em isolamento social, em casa, trabalhando em regime home office ou tendo aulas por meio das plataformas on-line.

Orientações – Ana Cristina orienta a população para algumas medidas que podem aumentar a segurança no ambiente virtual, como não acessar redes de internet desconhecidas ou públicas, em Wi-Fi, e sempre utilizar senhas complexas para as redes sociais, de bancos ou demais contas, além de não deixar o smartphone sem bloqueio de tela e senha, pois ajuda a inibir a prática criminosa.

“Jamais preencha algo que desconheça com os dados pessoais. E é necessário também instalar um bom antivírus no computador, e instalar somente aplicativos confiáveis, além de realizar a verificação de senhas em duas etapas. E nunca clicar em links desconhecidos recebidos por meio de grupos no WhatsApp, e-mail ou SMS”, alerta ela.

Em relação às crianças e aos adolescentes, os pais devem sempre supervisionar as redes sociais e quais sites os filhos acessam na internet. É necessário que haja uma troca de conversa, onde os pais alertem os filhos sobre os perigos que podem ser encontrados no ambiente virtual.

Denúncias – A delegada destaca que vítimas de crimes cibernéticos devem realizar o registro do Boletim de Ocorrência (BO), por meio do endereço eletrônico da Delegacia Interativa: http://www.delegaciainterativa.am.gov.br. Ou ainda, formalizar o BO pessoalmente na DI, que está situada nas dependências da Delegacia Geral, na avenida Pedro Teixeira, bairro Dom Pedro, zona centro-oeste de Manaus.

Segundo ela, após a vítima registrar a ocorrência, ela posteriormente será notificada a comparecer na delegacia, onde será ouvida e a equipe policial vai realizar os procedimentos cabíveis, como instaurar um Inquérito Policial (IPL) com o intuito de identificar a autoria do delito.

“As pessoas acham que a internet é um território livre e impune, onde o criminoso não será identificado, mas essa afirmação é inverídica. A polícia vem se adequando a essa nova realidade e a nossa equipe de investigação tem obtido êxito na elucidação de inúmeras autorias criminais, por isso, é importante que a vítima se encoraje e registre o BO”, finaliza.

Uma investigação policial começou a intimar pessoas ligadas a uma suposta milícia digital, que faz publicações ofensivas à honra de políticos, juízes e desembargadores no Amazonas. Depois das intimações, alguns dos envolvidos intensificaram os ataques, ameaçando e expondo, até mesmo, fotos de advogados dos denunciantes na internet. Nas postagens, além de acusações levianas e palavras ofensivas, um dos envolvidos sugere o “enforcamento em praça pública”, a “decapitação” e a utilização de “snipers” (denominação em inglês para atiradores de elite) para matar detentores de mandato.

“Minha honra está sendo atingida, mas temo muito mais pela minha vida e pela integridade da minha família. Pelas publicações, dá pra perceber que é uma pessoa perigosa”, disse uma das vítimas, que não será identificada, pois o caso encontra-se em segredo de justiça.

A internet não é um mundo sem lei, onde as pessoas podem fazer o que bem entendem sem qualquer consequência. A responsabilidade pelos atos virtuais é a mesma que aquela no mundo físico. A responsabilidade pelos atos praticados na internet pode ser em qualquer forma de utilização, seja através de redes sociais, seja na troca de e-mails ou de arquivos, em transações comerciais, etc.

Responsabilidade civil

A responsabilidade civil é aquela criada quando uma pessoa causa dano a outra. Quando o dano atinge o patrimônio de alguém, trata-se de dano material, como no caso de um arquivo que provoque problemas no computador do destinatário. Nesse caso, o remetente do arquivo pode ser condenado a pagar os danos causados à vítima.

Também incide a responsabilidade civil, se uma pessoa causa dano psicológico a outra, o denominado dano moral, quando alguém ofende a honra de terceiros em redes sociais ou blogs, com mensagens, comentários ou outra forma de manifestação. O ofensor pode ser condenado a pagar uma indenização à vítima, gerando uma consequência de natureza econômica.

Há hipóteses, ainda, em que um mesmo ato provoque dano material e dano moral. Nessa situação, a vítima poderá ajuizar apenas uma ação de indenização por reparação de danos, a fim de que o ofensor pague uma indenização.

Responsabilidade penal

A responsabilidade penal é causada quando alguém pratica um ato definido em lei como crime ou contravenção penal. Além de uma possível indenização à vitima, o autor também estará sujeito às consequências presentes no Código Penal, com prisão, penas restritivas de direitos, multa e outros efeitos da condenação criminal.

Da mesma forma que outros países, o Brasil ainda não possui uma legislação específica para crimes praticados pela internet, aplicando-se as leis normais. Entretanto, não é a falta de leis específicas que impedem as pessoas de responderem por seus atos no mundo virtual. Havendo a ofensa da honra de outra pessoa, pouco importa se o fato se deu na presença da vítima ou através da internet, o autor responderá pelos seus atos ilícitos sem qualquer distinção do meio.

A prova é necessária para ajuizar qualquer ação

Em qualquer caso de injúria, calúnia ou difamação que possa provocar a responsabilidade civil ou penal para o ofensor, a vítima sempre irá precisar provar os fatos para gerar a condenação. Pela internet, na maior parte das vezes, a prova é simples e fácil, já que é possível salvar o texto, a imagem ou o vídeo, podendo ser feito diretamente pela vítima ou por outra pessoa que tenha conhecimento do fato.

As denúncias de crimes cibernéticos podem ser realizadas na Delegacia Interativa, que funciona no prédio da Delegacia Geral da Polícia Civil do Amazonas, localizado na Avenida Pedro Teixeira (em frente ao Sambódromo) ou por meio de sua página oficial na internet: www.delegaciainterativa.am.gov.br.

De acordo com o delegado André Miura, titular da DI, anteriormente, as vítimas de violência doméstica registravam o BO no site, em outras categorias não específicas para o tipo de agressão. “Estamos trabalhando para facilitar e disponibilizar o melhor atendimento possível. Essa força-tarefa ganhou reforço do Departamento de Polícia Metropolitana, coordenado pelo delegado Alessandro Albino, que disponibilizou 38 investigadores para auxiliar na validação e registro de BOs”, explicou Miura.

Conforme a delegada Acácia Pacheco, titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) da zona centro-sul, a criação do ícone “é de suma importância a toda sociedade”. “Essa nova ferramenta é mais uma conquista para as mulheres. Ter mais um canal de denúncia do crime contra a mulher vai encorajar até mesmo aquelas que dificilmente teriam forças para efetivar uma denúncia na delegacia”, disse a delegada.

A violência doméstica pode ser configurada em diferentes aspectos: psicológica, sexual, patrimonial e moral. Em qualquer dessas situações, a vítima deve denunciar. Qualquer conduta que afete a integridade física e psicológica deve ser denunciada.

Site – Ainda no site da DI, além do ícone direcionado à violência doméstica, o cidadão pode registrar outras ocorrências, como abandono de lar, acidente de trânsito, ameaça, calúnia, injúria e difamação, além de crimes contra a pessoa com deficiência, contra os animais, perda, extravio, perturbação da tranquilidade, roubo, furto e outros.

O delegado André Miura ressaltou também que, neste período de pandemia, os números de acesso ao site tiveram um crescimento. “A população absorveu a importância de não se deslocar de suas casas para fazer os registros. No último levantamento, foi constatado que foram registradas, em média, 500 ocorrências por dia, chegando a 16 mil ao mês”, finalizou ele.

De acordo com gráfico disponibilizado pela unidade policial, no mês de março, considerado pré-pandemia, os registros de BOs na DI foram de 53,33%, diante de 46,67%, nos Distritos Integrados de Polícia (DIPs). Já no mês de abril, esse número saltou para 75,13% na DI, diante de 24,87% nos DIPs.

Ainda conforme os dados disponibilizados pelo delegado André Miura, titular da unidade policial, houve um crescimento de registros de BOs criminais no mês de abril, em relação ao mês de março de 2020, nas ocorrências de abandono do lar, ameaça, calúnia, dano, estelionato, identidade, injúria, invasão de dispositivo informático, lesão corporal e roubo.

De acordo com Miura, a adesão da população ao Boletim de Ocorrência on-line se deve à reestruturação pela qual a página passou recentemente.

“Mensalmente, recebemos mais de 16 mil ocorrências, por volta de 500 por dia. Nos últimos seis meses, foram quase 100 mil ocorrências registradas on-line”, revela ele, lembrando que, dos 16 mil BOs, cerca de 3 mil são encaminhados para as delegacias competentes.

Miura comenta ainda que, durante o período da pandemia, a Delegacia Interativa tem registrado todos os tipos de ocorrência.

“Estamos trabalhando para facilitar e disponibilizar o melhor atendimento possível. Vale ressaltar que o diretor do Departamento de Polícia Metropolitana (DPM), delegado Alessandro Albino, disponibilizou 38 investigadores para auxiliar na validação e registro de Boletins de Ocorrência”, destacou o titular da DI.

O delegado detalha, também, que as atividades de investigação, de competência da DI, continuam sendo efetivadas dentro do possível. Em abril, por exemplo, em um dia foram encaminhadas à Justiça Estadual dez representações com pedidos de Medidas Cautelares (MCs), a fim de dar andamento às investigações, além da expedição e encaminhamento de diversos ofícios às empresas de serviço telemático digital.

Para a delegada-geral da Polícia Civil do Amazonas, Emília Ferraz, o aumento dos números dos registros de BOs por meio da Delegacia Interativa é bastante positivo.

“Com esses dados, constatamos que a população está seguindo as orientações de evitar aglomerações nas unidades policiais, visando a redução dos riscos de contágio pelo novo coronavírus. A plataforma digital está disponível como uma forma de facilitar os registros, uma vez que podem ser feitos de casa ou até mesmo pelo aparelho celular”, destacou ela.

Registros nas delegacias – As unidades policiais da capital e do interior do estado estão funcionando normalmente. Devem ser feitos de forma presencial nas delegacias os casos que demandem urgência no registro de BOs, como: roubos de veículos; homicídios tentados, consumados e remoções de cadáveres; autos de prisão em flagrante; crimes de violência contra a mulher com grave ameaça, lesão corporal, feminicídios tentados ou consumados; casos em que ocorra destruição de provas e que demandem imediata intervenção policial; além de ocorrências configuradas pela autoridade policial como emergenciais.

É orientado que em outros casos, não emergenciais, os BOs sejam realizados pela internet, por meio da Delegacia Interativa.

On-line – Para fazer o registro do BO on-line, o noticiante deve acessar o site da Delegacia Interativa (delegaciainterativa.am.gov.br), selecionar a natureza da ocorrência, selecionar uma categoria e preencher todos os dados necessários. É importante sempre ler todas as observações nas etapas do registro. Nelas estão destacadas as orientações do sistema para cada tipo de ocorrência.

No caso de crimes que não estejam disponíveis na página inicial do portal, é preciso selecionar a opção “Outros tipos de crime” para registrar os BOs, incluindo delitos no âmbito da violência doméstica. Em caso de registro de BOs de “Morte natural”, é necessário informar o nome e o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico que atestou o fato.

Canais de orientação – Visando a melhoria no atendimento a população, a Polícia Civil do Amazonas também disponibiliza os números (92) 3214-2235 e 3214-2238, de atendimento da Delegacia Interativa, para esclarecer dúvidas que possam surgir durante a confecção do registro do BO.

Conforme o delegado Gesson Aguiar, titular da DI, a portaria normativa n° 003/2020, estabelece que fica suspenso o atendimento presencial para registros de BO’s em todas as unidades policiais distritais e especializadas da Polícia Civil do Estado. Sendo necessário o registro da ocorrência por meio da DI, de casos não emergenciais, resguardado os atendimentos presenciais em casos urgentes.

“A DI já disponibilizava as opções de registros de ocorrência, como extravio ou perda de objetos e documentos, crimes contra a honra, calúnia, difamação e ameaça, abandono de lar, além de perturbação da tranquilidade. Agora, com o novo recurso, é possível registrar BO’s de quaisquer natureza criminal com a alternativa ‘Outros tipos e crimes’, funcionamos como uma delegacia virtual, que atende como qualquer delegacia”, explicou o delegado.

A autoridade policial destaca que, esse novo recurso, é uma facilidade maior para o cidadão registrar diretamente de casa por meio da internet. “Vamos fazer a análise da ocorrência e, posteriormente, adequar ao tipo penal correto. Quando a vítima realizar os registros de crime como lesão corporal, vias de fato ou outro que seja necessário realizar o exame de corpo de delito, o próprio sistema irá fornecer o BO juntamente com a requisição já pronta, assinada pela autoridade policial, para que se dirija ao Instituto Médico Legal (IML) para realizar o exame, não ter de esperar e a prova perecer”, enfatizou o titular da DI.