De acordo com Dercylete Loureiro, Auditora-Fiscal do Trabalho e Coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do MTE, o pagamento integral do décimo terceiro é devido aos trabalhadores que atuaram durante todo o ano. Já o proporcional é calculado conforme os meses trabalhados. Frações iguais ou superiores a 15 dias são consideradas como um mês completo.

Exemplos práticos 

Um empregado admitido até 15 de janeiro de 2025 terá direito ao décimo terceiro integral.
Um trabalhador contratado em 10 de maio de 2025 receberá 8/12 avos do benefício.

Como funciona o pagamento do décimo terceiro? 

A legislação estabelece que o décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas:

• Primeira parcela – entre fevereiro e novembro, com prazo máximo até 30 de novembro. O valor corresponde à metade da remuneração do mês anterior (geralmente outubro).
• Segunda parcela – deve ser paga até 20 de dezembro e corresponde à complementação do valor total devido.

Regras para trabalhadores com remuneração variável 

Para trabalhadores que recebem remuneração variável — como vendedores com comissões ou adicionais — o cálculo possui etapas específicas:

• A primeira parcela é calculada com base na média salarial de janeiro a novembro e paga até 30 de novembro.

• A segunda parcela corresponde à complementação dos valores até 11/12 avos e deve ser paga até 20 de dezembro.

• O ajuste final ocorre até 10 de janeiro do ano seguinte, considerando a média salarial dos 12 meses do ano.

• Caso, no momento do pagamento, ainda não estejam apurados todos os valores variáveis de dezembro, o empregador deverá recalcular o 13º após o fechamento da folha, ajustando eventuais diferenças com base na média correta das parcelas variáveis computadas até dezembro.

• O ajuste final ocorre até 10 de janeiro do ano seguinte, considerando a média salarial dos 12 meses do ano.

Exemplos práticos Direito fundamental

Um empregado que recebeu comissões no final de dezembro terá o valor ajustado após o fechamento da folha.

Um empregado que realizou horas extras na última semana de dezembro também terá o valor recalculado após o fechamento da folha.

Direito fundamental

O décimo terceiro salário é um direito fundamental, que reconhece o esforço do trabalhador ao longo do ano. O MTE é responsável por orientar empregadores e fiscalizar o pagamento correto do benefício. Em caso de dúvidas ou suspeita de irregularidades, o trabalhador pode procurar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego mais próxima ou registrar uma denúncia nos canais oficiais do MTE.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção e segurança aos filhos e dependentes órfãos dessas mulheres mortas por feminicídio.

O Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para que essa criança tenha suas necessidades básicas garantidas, mesmo vivendo com seus familiares, ou para uma criança que será adotada ou uma criança que vai viver, provisoriamente, em um abrigo”, disse a ministra

Como solicitar

O pedido deve ser feito diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):

– Pelo site ou aplicativo Meu INSS;

– Ou em agências físicas.

Para ter acesso ao benefício, é preciso apresentar:

– CPF e identificação da criança ou adolescente;

– Cadastro atualizado no CadÚnico (com renovação obrigatória a cada 24 meses);

– Comprovantes do crime, como boletim de ocorrência, denúncia do Ministério Público ou sentença judicial;

– Documentos que confirmem o vínculo da vítima com a criança ou adolescente

– Cadastro biométrico do representante legal.

Pela lei, o autor ou partícipe do feminicídio não pode, em nenhuma hipótese, receber o valor em nome da criança.

Valor e regras do pagamento

Onde buscar apoio

As famílias podem tirar dúvidas e receber apoio no processo nas unidades do INSS ou nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que também auxiliam na atualização do CadÚnico.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o foco do novo marco regulatório é “o estudante e a valorização dos professores: a garantia de infraestrutura nos polos, a qualificação do corpo docente, a valorização da interação e mediação para uma formação rica e integral, independentemente da distância física.”

Na cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Educação, Camilo Santana, disse que o marco regulatório traz regras mais claras para garantir qualidade da oferta.

“Nós acreditamos que a educação a distância pode proporcionar ao estudante uma experiência rica quanto aos demais cursos, desde que haja um efetivo compromisso de todos com o processo de ensino e aprendizagem, que se estabelece nesse modelo”, diz Camilo Santana.

As instituições de ensino superior terão dois anos de transição para adaptação gradual dos cursos.

A Origem da Data

A história do Dia Internacional das Mulheres remonta ao início do século XX, um período marcado por intensas reivindicações trabalhistas e sociais. Em 1908, um protesto realizado por operárias têxteis em Nova York denunciava jornadas exaustivas, baixos salários e condições precárias de trabalho. Esse movimento ganhou força nos anos seguintes, culminando em 1910, quando a socialista alemã Clara Zetkin propôs a criação de um dia internacional para promover a luta das mulheres por seus direitos. Em 1975, a Organização das Nações Unidas (ONU) oficializou o 8 de março como o Dia Internacional das Mulheres.

Conquistas e Desafios

Desde então, muitas conquistas foram alcançadas, como o direito ao voto, a inserção no mercado de trabalho e a aprovação de leis que protegem as mulheres contra a violência doméstica e a desigualdade salarial. No entanto, os desafios permanecem. Dados mostram que as mulheres ainda enfrentam disparidades salariais, barreiras no acesso a cargos de liderança e altos índices de violência de gênero.

A Importância da Data Hoje

Mais do que um dia comemorativo, o 8 de março é um momento de reflexão e mobilização. É uma oportunidade para reforçar a importância da equidade de gênero, do respeito às mulheres em todas as esferas da sociedade e da construção de um futuro mais justo. Empresas, governos e organizações têm um papel fundamental na implementação de políticas que garantam a igualdade e protejam os direitos das mulheres.

Como Contribuir para a Mudança?

Cada pessoa pode contribuir para a transformação social. Isso pode ser feito através do apoio a políticas públicas inclusivas, do combate a atitudes machistas no dia a dia, do incentivo à participação feminina na política e no mercado de trabalho, e da educação sobre igualdade de gênero desde a infância.

O Dia Internacional das Mulheres não é apenas uma celebração, mas um chamado à ação. É uma data para reconhecer o passado, refletir sobre o presente e construir um futuro onde todas as mulheres tenham as mesmas oportunidades e direitos.

Nas eleições de 2024, o perfil do eleitorado no cenário nacional aponta que 52% foram de mulheres, contra 48% de homens, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No Amazonas, a estatística também evidenciou a participação feminina nas urnas, ocupando 51% do eleitorado e 49% de homens.

Para a presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Reis, a conquista, há 93 anos, representa um grande passo para o reconhecimento dos direitos das mulheres. “Temos que honrar esta conquista, que representa um passo crucial a favor da equidade de gêneros e um reconhecimento importantíssimo dos direitos das mulheres. A data significa que as mulheres, finalmente, têm voz e podem influenciar as decisões políticas que afetam a vida da sociedade de maneira geral”, disse a presidente.

A desembargadora ressaltou que, após 93 anos, as mulheres continuam buscando espaços em cargos de destaque e participando das decisões políticas. “No primeiro turno do último pleito no Amazonas, mais de um bilhão de mulheres compareceram às urnas, um número expressivo que mostra a força da mulher amazonense frente ao exercício da cidadania”, frisou a desembargadora.

Sobre o dia 24 de fevereiro – Em 1932, o Código Eleitoral assegurou, em todo o país, embora facultativo, o direito ao voto às mulheres casadas, que tivessem autorização de seus maridos, e às viúvas e solteiras, desde que tivessem renda própria. Mas somente em 1946, com a Promulgação da Constituição, foi instituída a obrigatoriedade plena do voto feminino.

Acervo Eleitoral – Uma parte da história, que comprova a evolução do processo eleitoral e do voto feminino, pode ser encontrada no Centro de Memória Eleitoral “Des. Joaquim Paulino Gomes”, localizado no Fórum Eleitoral do TRE-AM, na avenida André Araújo, no Aleixo.

O acervo, inaugurado em 26 de abril de 2012, reúne elementos que descrevem a história do processo eleitoral no Amazonas, em todas as suas fases. Podem ser encontradas desde as primeiras urnas de madeira até a urna eletrônica, comprovando como a tecnologia transformou a votação ao longo do tempo.

Também estão catalogados títulos eleitorais desde 1904, além de elementos que destacam o marco do voto feminino. A assistente do Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo do TRE-AM, Marilza Moreira, ressalta a importância do acervo, com diversas funcionalidades. “Além de conservar esse patrimônio, o Centro de Memória Eleitoral promove exposições, palestras e eventos educativos, visando conscientizar a sociedade sobre a importância do processo democrático e da participação cidadã”, acrescentou Marilza.

O espaço está aberto ao público e recebe visitantes interessados em conhecer mais sobre a evolução do sistema eleitoral amazonense. O funcionamento é de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Direitos em caso de problemas com voos

Viagens aéreas são particularmente suscetíveis a atrasos, cancelamentos e overbooking (venda de assentos além da capacidade). A legislação brasileira, regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelo CDC, garante os seguintes direitos:

1. Assistência Material:

– Em caso de atraso superior a 1 hora, as companhias devem oferecer meios de comunicação (telefone ou internet)
– Após 2 horas, o passageiro tem direito a alimentação (vouchers ou refeição)
– Após 4 horas, a empresa deve proporcionar acomodação ou hospedagem, além de transporte até o local

2. Reembolso ou Reacomodação:

– Para voos cancelados ou com atrasos superiores a 4 horas, o passageiro pode escolher entre:

-Reembolso total do valor pago
-Reacomodação em outro voo (da mesma companhia ou de outra, sem custo adicional)
-Execução do serviço por outro meio de transporte

3. Informação Transparente:

– As empresas são obrigadas a informar, em tempo real, a situação do voo e os motivos de qualquer problema

Alterações em Pacotes Turísticos

Pacotes turísticos, frequentemente comprados para viagens em família ou grupos, também possuem proteções importantes:

• Alterações Unilaterais: a agência de turismo não pode alterar itinerários, hospedagens ou outros serviços sem o consentimento do cliente. Caso isso ocorra, o consumidor tem direito a:

– Cancelar o contrato com reembolso integral
– Aceitar outro pacote de igual ou superior valor, sem custos adicionais

• Cancelamento pelo Consumidor: o cliente pode cancelar o pacote antes da viagem, mas pode haver cobrança de multas proporcionais, desde que previstas em contrato. O CDC exige que essas multas sejam razoáveis e comunicadas de forma clara

• Descumprimento do Contrato: se a agência não cumprir o que foi contratado (como hotel diferente do acordado), o consumidor pode exigir reparação ou até indenização por danos morais e materiais

A atuação da Senacon no setor de turismo

A Senacon tem intensificado ações para proteger consumidores no setor de turismo, especialmente em períodos de alta demanda como o fim de ano. Entre as iniciativas recentes, destacam-se:

1. Campanhas de conscientização:

– Informativos sobre direitos em transportes e hospedagens são divulgados em parceria com Procons e associações do setor
– Alertas específicos sobre fraudes em compras de pacotes e passagens online, incentivando os consumidores a verificarem a idoneidade das empresas antes de contratar

2. Plataforma consumidor.gov.br:

– Esse canal oficial permite que consumidores registrem reclamações contra agências de viagens, companhias aéreas e hotéis. A maioria dos casos é resolvida de forma rápida e sem necessidade de ação judicial

3. Fiscalização e penalidades:

– Em conjunto com órgãos como a Anac e os Procons estaduais, a Senacon tem multado empresas que descumprem contratos ou prejudicam consumidores. Em 2023, por exemplo, foram aplicadas sanções a companhias aéreas por cancelamentos em massa sem justificativa plausível

Dicas práticas para consumidores

1. Leia os contratos com atenção:

– Confira todas as cláusulas antes de fechar qualquer pacote ou comprar passagens. Questione sobre multas em caso de cancelamento e garanta que tudo esteja documentado

2. Planeje com antecedência:

– Reservas antecipadas podem reduzir custos e aumentar as chances de solucionar problemas em caso de imprevistos

3. Registre tudo por escrito:

– Guarde comprovantes de pagamento, e-mails e mensagens trocadas com fornecedores. Esses documentos são fundamentais em caso de pedidos de reparação

4. Conheça seus direitos:

– Informe-se sobre as políticas de cancelamento, atrasos e outros direitos diretamente nos sites da Anac e da Senacon

Viagens de fim de ano devem ser momentos de celebração e descanso, e não de estresse. Conhecer os direitos previstos no CDC e contar com a atuação de órgãos como a Senacon e a Anac ajudam consumidores a se protegerem contra abusos e a buscarem reparação em caso de problemas.

Se você enfrentar dificuldades, lembre-se de que canais como o Procon e o consumidor.gov.br estão prontos para auxiliar.

A parlamentar propôs o PL n° 850/2023 que altera a legislação relativa aos PcDs no Amazonas para haver comunicação acessível aos deficientes auditivos, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Darc explicou que será vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para quem precisar dos recursos didáticos de acessibilidade.

“Esse projeto trata de assegurar mais inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, através de tradução em Libras, por intérprete credenciado, para acompanhamento do aprendiz em aulas práticas e teóricas, além da aplicação de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas, isso tudo sem custos adicionais”, disse.

Projeto para animais

Presidente da Comissão de Proteção aos Animais (CPAMA), a parlamentar falou da importância da aprovação do PL n° 543/2024, que cria o “Dia Estadual de Conscientização sobre os Animais em Perigo de Extinção”. A proposta pretende promover campanhas de conscientização, com a realização de palestras, seminários, eventos e outras atividades educativas.

“Quando a gente fala de animais, geralmente, as pessoas pensam que a defesa vem apenas para os domésticos, mas não. A defesa da fauna por completa é prioridade no nosso mandato e esse projeto traz a necessidade de levar, com firmeza, os desafios de manter a preservação dos animais em risco de extinção”, detalhou.

Já o PL n° 456/2023, também de autoria de Joana Darc, institui o Selo PET Friendly, que deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que optarem por este tipo de atendimento, anexando-o na entrada do estabelecimento em local visível e sem obstáculos que impeçam a sua visualização.

O texto justifica que o objetivo principal deste projeto, para além de incentivo e fortalecimento do turismo, é promover a saúde e o bem-estar animal através do “Pet Friendly”, o qual será o responsável por designar locais e estabelecimentos em que os pets são bem-vindos e que possuam estrutura adequada para recebê-los, como lojas, bares, hotéis e restaurantes.

Educação

Por sua vez, o PL n° 1296/2023 trata sobre a inclusão de conteúdos relativos à agricultura familiar, no currículo escolar do ensino médio da rede pública estadual, como uma disciplina optativa, onde o aluno se aprofunda com questões importantes da agricultura familiar para a economia.

Nesse processo, são utilizadas técnicas de cultivo e extrativismo que englobam práticas tradicionais e até mesmo conhecimento popular. Além disso, terão contato com o processo de formação, no qual 85% das propriedades rurais do país vivem da agricultura familiar, segundo dados disponibilizados pela Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária).

Reconhecimento

Também de autoria de Joana Darc, o PL n° 672/2024 concede o Título de Cidadão do Amazonas a Francisco Zumaeta Ramirez. Francisco tem 84 anos, nasceu em Ibéria, no Peru, e é um empresário peruano que construiu uma trajetória inspiradora, marcada por trabalho árduo e superação de adversidades.

Ao chegar a Manaus, Francisco enfrentou dificuldades típicas de um imigrante, como a falta de fluência no português e a ausência de uma rede de apoio estabelecida. A parlamentar defende a entrega da honraria como forma de reconhecer o trabalho no setor comercial do Amazonas.

“A história de Francisco Zumaeta Ramirez é um exemplo notável de como a determinação, a visão estratégica e o trabalho árduo podem transformar adversidades em sucesso. Ele se tornou um modelo de empreendedorismo na capital amazonense, ajudando a fortalecer o setor comercial e industrial local há mais de 50 anos”, explicou.

O Procon-AM destaca, entre suas principais orientações, a importância de conferir a data de validade dos produtos, especialmente os que estão em promoção. Frequentemente, itens próximos ao vencimento são vendidos com desconto, mas é fundamental que o consumidor se assegure de que conseguirá utilizá-los antes que o prazo expire.

Conforme o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, a data é propícia para conscientizar tanto consumidores quanto comerciantes sobre a relevância do cumprimento das normas de consumo.

“Supermercados são ambientes em que lidamos com uma grande variedade de produtos, desde alimentos até produtos de limpeza e higiene. É fundamental que todos estejam atentos para assegurar que seus direitos sejam respeitados”, ressaltou Fraxe.

Ao longo de 2024, o órgão realizou mais de 500 fiscalizações em supermercados, onde apreendeu e descartou mais de 8,5 toneladas de produtos impróprios para consumo. Entre os produtos, é possível destacar alimentos como carnes, enlatados e embutidos.

Além disso, o Procon-AM destaca a importância de a população denunciar qualquer caso de armazenamento inadequado de alimentos refrigerados, entre outros, à secretaria responsável pelas questões sanitárias, que no caso é a Visa Manaus.

Dicas para compras seguras

Verificação de Preços: Uma das principais queixas recebidas pelo órgão envolve divergências de preço entre a prateleira e o caixa. O Procon-AM recomenda que os consumidores confiram atentamente o preço dos produtos e solicitem a aplicação do menor valor, caso haja discrepância.

Validade dos Produtos: É essencial verificar a data de validade dos produtos antes de colocá-los no carrinho. Comprar itens vencidos pode não só causar prejuízos financeiros, mas também representar riscos à saúde.

Promoções e Ofertas: Durante os períodos de promoção, os direitos do consumidor permanecem inalterados. Caso um produto promocional apresente defeito, a troca ou reparação deve ser feita conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Denúncia

O Procon-AM enfatiza que a colaboração dos consumidores é vital para a manutenção da qualidade dos serviços prestados pelos supermercados. Denúncias sobre práticas inadequadas, como produtos vencidos ou precificação incorreta, ajudam a reforçar a fiscalização e garantir que os estabelecimentos cumpram as normas.

“Cada denúncia que recebemos é uma oportunidade de corrigir práticas que afetam a todos”, destaca Fraxe.

Os consumidores podem fazer suas denúncias através dos canais de atendimento do Procon-AM, que incluem os telefones (92) 33215-4009 ou 0800 092 1512, e-mail: fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br

Os candidatos devem ficar atentos aos horários de abertura do portão, a partir das 7h30, e fechamento, às 8h15. O exame terá início às 8h30 e terá quatro horas de duração.

Estão sendo oferecidas 15 vagas para preenchimento até o primeiro semestre de 2025, além da formação de cadastro de reserva.

Os aprovados receberão bolsa no valor de R$ 868,00, mais auxílio-transporte no valor de R$ 198,00. A jornada de estágio é de quatro horas diárias, presenciais, no turno matutino.

Mais Informações

Mais informações sobre o certame podem ser obtidas pelo e-mail selecao.cejur@gmail.com. O edital do Processo Seletivo está disponível no site da PGE-AM, na aba Cejur.

Com a derrubada do veto, passarão a valer, por exemplo, os itens que tratam da licença remunerada para exercício de mandato classista.

Também voltará o item que prevê carga horária mensal com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias.

Outros pontos que voltam a valer são as previsões sobre auxílio-saúde e adicional de verba indenizatória em caso de função de confiança ou equivalente.

Na mensagem enviada ao Congresso, o Executivo havia apontado a inconstitucionalidade dos itens, argumentando que a inserção dessas previsões representava uma interferência indevida, já que cada estado é que deveria tratar das questões administrativas de suas polícias.

Fonte: Agência Senado

Conforme a publicação (cuja íntegra pode ser conferida a partir da página 36 do DJe), o certame destina-se ao preenchimento de 80 vagas para admissão imediata, e também à formação de cadastro reserva.

Os universitários interessados em concorrer às vagas devem estar regularmente matriculados em Curso de Graduação de Direito no Estado do Amazonas, em estabelecimento de ensino superior autorizado ou reconhecido pelo MEC e previamente conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Também é exigido que o estudante comprove ter coeficiente de rendimento acadêmico igual ou superior a 8,0, atestado por histórico acadêmico oficial da instituição de ensino.

Das vagas existentes, 10% serão destinadas a pessoas com deficiência (PcDs), conforme estabelecido na Lei n.º 11.788/2008, e 30% serão destinadas a estudantes negros (Resolução CNJ n.º 336/2020) e indígenas como ação afirmativa do TJAM. A mesma regra será aplicada, se durante o prazo de validade da seleção pública surgirem vagas além do quantitativo inicialmente previsto.

O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares no Poder Judiciário, com bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 1.100,00, e auxílio-transporte no valor de R$ 198,00 e jornada de atividades de 20 horas semanais.

Presencial

As atividades de estágio serão realizadas em regime presencial nas unidades judiciais ou administrativas do Tribunal de Justiça, localizadas no Edifício Arnoldo Péres, Fórum Ministro Henoch Reis, Fórum Cível Desembargadora Euza Maria Naice, Fórum Desembargador Mário Verçosa, Fórum Desembargador Lúcio Fontes de Rezende, Fórum Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelos, Casa de Justiça Paulo Herban Maciel Jacob, Juizados dispersos, Ônibus Itinerante, e Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes.

Inscrições

A seleção dos candidatos consistirá em análise de coeficiente de rendimento em histórico acadêmico, com caráter classificatório e eliminatório. As inscrições serão efetuadas de forma gratuita, no período entre 14h do dia 15/05/2024 e 14h do dia 07/06/2024 (horário Manaus), exclusivamente pelo endereço https://forms.gle/kp2gPU8q2qEbhSuP6, que também estará disponibilizado no Menu “Concurso e Estágios” – “Estágio Capital – Direito” do portal da instituição (www.tjam.jus.br).

O edital divulgado no DJe nesta quarta-feira detalha todos os procedimentos para a efetivação da inscrição do candidato (a partir do item 4.2).

A medida está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10).

Segundo o relator da resolução e delegado de Polícia Civil, Anderson Cavichioli, as normas foram baseadas em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), na legislação brasileira, inclusive na própria Constituição Federal, e também em leis internacionais e são consideradas uma conquista do movimento LGBTQIA+.

Entre os avanços, ele destacou artigo que determina que somente a autodeclaração poderá identificar uma pessoa como parte da população LGBTQIA+ e que isso deve ser feito por magistrados em qualquer momento do processo penal.

O texto define dois desdobramentos possíveis a partir daí, que devem ser orientados por magistrados em linguagem acessível ao condenado. Uma das possibilidades trata do encaminhamento da pessoa transgênero, que poderá escolher em que tipo de unidade cumprirá a pena, se masculina, feminina, ou específica, quando houver. Já as demais pessoas que se autodeclararem serão obrigatoriamente encaminhadas para o sistema correspondente ao gênero ao qual se identificam, restando apenas a escolha da ala ou cela em que cumprirão a pena.

Garantias de direitoBrasi

Cavichioli diz que a regulamentação também levou em consideração um levantamento realizado em 2020 pelo extinto Departamento Penitenciário Nacional (Depen), atual Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), que apontou na época que, no sistema penal brasileiro, 10.161 pessoas se autodeclaravam parte dessa população, sendo 2.284 homens gays, 1.164 homens bissexuais, 1.027 travestis, 611 mulheres trans, 2.425 mulheres lésbicas, 2.297 mulheres bissexuais e 353 homens trans.

Além de reforçar garantias de direitos previstos em lei, como o uso do nome social por exemplo, a resolução também traz claramente regras como a proibição de tratamento desumano em razão da condição de pessoa declarada LGBTQIA+.

Para Cavichioli, embora todos os pontos abordados pela resolução tenham grande importância, é necessário ir além, com a efetivação de políticas públicas que garantam, por exemplo, a capacitação de agentes que atuam no sistema penal.

“Sem a capacitação a resolução perde efetividade. É preciso que haja um empenho político para que os estados também a cumpram e conheçam as especificidades da norma”, conclui.

A primeira dica é pesquisar o preço em estabelecimentos diferentes. Nem sempre sai mais barato comprar toda a lista em um único local, portanto, variar as lojas pode ser mais econômico. Outra sugestão é que pais e responsáveis podem se reunir para efetuar compras coletivas e negociar um desconto com a loja. Não menos importante, é possível verificar com a instituição de ensino quais materiais do ano letivo anterior podem ser utilizados no ano corrente.

Há também uma série de pedidos que as escolas podem ou não fazer segundo o Código de Defesa do consumidor – CDC. As escolas não podem exigir itens de uso coletivo, como material de expediente, de escritório ou limpeza, marca específica, à exceção do uniforme e de material produzido pela própria escola; reter documentos dos alunos por motivo de inadimplência; e cobrar qualquer taxa a título de material escolar.

“A escola que impedir o aluno de reutilizar o material, os pais devem conversar com a instituição antes para resolver. Não sendo atendido, devem procurar o Procon-AM para notificar a escola”, acrescenta o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe.

Por outro lado, a escola pode impedir a reutilização do material didático se ele tiver sofrido alguma atualização ou acréscimo em seu conteúdo e não renovar a matrícula em caso de inadimplência do aluno ao final do semestre ou do ano letivo. Os pais, por sua vez, podem entregar o material escolar de forma fracionada com até oito dias de antecedência das aulas.

“As escolas não podem exigir determinada marca de material nem mesmo determinar o estabelecimento que ele deve ser comprado, à exceção do uniforme ou aquele material produzido pela própria escola, a exemplo das escolas de línguas, que muitas possuem o seu próprio material didático”, reforça Fraxe. Ainda segundo o diretor-presidente do Procon-AM, conforme previsto no artigo 6º da Lei Federal nº 9.870/1999, as escolas não podem reter documentos dos alunos por motivo de inadimplência, a exemplo do histórico escolar ou até mesmo o diploma.

O Procon-AM lembra, também, que no plano pedagógico deve constar os itens que estão sendo exigidos na lista de material escolar, com o quantitativo e a justificativa para utilização de cada material. As escolas devem fornecer esse documento para os pais e responsáveis.

Por fim, o Procon-AM orienta que, em caso de dúvida, pais e responsáveis procurem o Instituto de Defesa do Consumidor por meio dos seguintes canais de comunicação: (92) 33215-4009 ou 0800 092 1512 (segunda a sexta, das 8h às 14h, exceto feriados), site www.procon.am.gov.br ou correio eletrônico: fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br. Se preferir, pode comparecer ao Procon-AM ou aos PACS.

A portaria com a medida, emitida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), foi publicada na terça-feira (26). Segundo nota do MEC, a norma “tem como objetivo evitar possíveis prejuízos aos processos seletivos de algumas instituições de educação superior” que aderiram ao ProUni.

Esta é segunda vez que a Seres autoriza a ampliação de vagas nos cursos de medicina e direito com o objetivo de acomodar bolsistas do ProUni. A primeira foi em junho. A medida, na prática, faz com que as universidades particulares não precisem descontar as vagas destinadas aos bolsistas do programa do cômputo geral de vagas ofertadas no mercado pela instituição.

Desde 2022, por decreto presidencial, a ampliação das vagas nesses dois cursos específicos, de modo a abrigar os bolsistas do ProUni, passou a depender de uma autorização expressa da Seres.

Tal exigência gerou incerteza no mercado educacional, que passou a conviver com a possiblidade de ter que reduzir o número de vagas ofertadas ao público geral para poder abrigar os bolsistas do programa. Segundo entidades representativas do setor, isso estaria servindo como desincentivo para as instituições aderirem ao ProUni.

A medida era defendida por entidades como a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), que comemorou a publicação da portaria.

“O processo do ProUni, já em curso, preocupava as instituições, que não sabiam se elas poderiam ou não receber os alunos na regra que sempre foi feita. Vitória de todo o setor e especialmente de todos os alunos que dependem dessas bolsas”, disse Bruno Coimbra, diretor jurídico da Abmes, em nota publicada pela entidade.

Segundo o MEC, a portaria foi editada levando em consideração também o maior volume de bolsas do ProUni exigido das entidades beneficentes de assistência social com atuação na educação superior desde a Lei Complementar 187/2021 (Lei da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas).

ProUni

O ProUni é um programa de bolsas do governo federal para viabilizar o ingresso de estudantes de baixa renda em faculdades privadas. A bolsa pode ser integral ou parcial (50%).

Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa. Desde 1º de maio, o salário mínimo no Brasil é de R$ 1.320.

Para se inscrever no programa, o candidato precisa ter participado de ao menos uma das últimas duas edições do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) e ter obtido pontuação igual ou superior a 450 pontos na média das notas.

Além disso, é necessário que não tenha zerado a nota da redação e que não tenha participado do Enem na condição de treineiro – quando o aluno faz a prova antes de concluir o ensino médio, apenas para se autoavaliar.

“Essa fiscalização é vital para garantir que as normas sejam cumpridas e que os direitos das pessoas com mobilidade reduzida sejam respeitados. Nosso trabalho é assegurar que todos os cidadãos tenham acesso justo e igualitário às vagas de estacionamento, especialmente aqueles que mais necessitam”, frisou Stanley Ventilari, diretor de Operações de Trânsito do IMMU.

Na ocasião, os agentes do IMMU constataram diversas infrações. Ao todo, 23 veículos foram autuados por estarem estacionados nas vagas reservadas sem a devida credencial anexada de forma visível no painel do veículo. Essas autuações são parte do esforço contínuo da prefeitura em promover a inclusão e respeito aos direitos das pessoas com necessidades especiais e idosos.

A ação nesses empreendimentos particulares de uso coletivo, é um reflexo do compromisso da administração municipal com a acessibilidade e com a garantia de direitos. A Prefeitura de Manaus, por meio do IMMU, reforça a importância do respeito às normas de trânsito, especialmente no que tange às vagas de estacionamento reservadas.

A relação definitiva e as respectivas salas podem ser conferidas no Diário Oficial Eletrônico da DPE-AM, publicado nesta quarta-feira (01). Ao todo, 215 inscrições foram homologadas.

Conforme o edital, os candidatos deverão comparecer ao local com, no mínimo, 30 minutos de antecedência, portando documento oficial com foto, carteira de vacinação com, pelo menos, duas doses da vacina contra a COVID19 e caneta esfereográfica transparente de tinta azul ou preta.

A prova terá 50 questões objetivas e duas subjetivas sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação da Defensoria Pública e Execução Penal.

O processo seletivo prevê o preenchimento de 20 vagas e formação do cadastro de reserva. A bolsa auxílio é no valor de R$ 979 e vale-transporte de R$ 198.

Sobre a Defensoria

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas é uma instituição cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica às pessoas que não possuem condições financeiras de pagar as despesas de uma ação judicial ou extrajudicial. Além disto, a Defensoria promove a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável. A instituição não cobra por nenhum dos seus serviços.

Atualmente, além da capital, a DPE-AM alcança 58 municípios por meio de 12 polos e quatro novas sedes na Região Metropolitana de Manaus (Presidente Figueiredo, Careiro Castanho, Rio Preto da Eva e Iranduba) e cinco unidades descentralizadas (Apuí, Pauini, Benjamin Constant, Uarini e Barreirinha).

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Segundo a ONU, as iniciativas legislativas do Congresso Nacional “arriscam enfraquecer a proteção dos povos indígenas no Brasil”.

A maior preocupação da ONU é com a aprovação do requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 490, que pretende estabelecer um marco temporal para demarcação de terras indígenas. Pela proposta, que deve ser colocada em votação nesta terça-feira (30), somente serão demarcadas as terras indígenas que eram tradicionalmente ocupadas por esses povos na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

A urgência sobre a votação do PL 490 foi aprovada no dia 24 deste mês, o que acelerou a tramitação do projeto de lei. Se aprovado pela Câmara, o projeto segue para o Senado.

“Aprovar o projeto conhecido como marco temporal seria um grave retrocesso para os direitos dos povos indígenas no Brasil, contrário às normas internacionais de direitos humanos”, disse o chefe da ONU Direitos Humanos na América do Sul, Jan Jarab. “A posse das terras existentes em 1988, após o expansionismo da ditadura militar, não representa a relação tradicional forjada durante séculos pelos povos com seu entorno, ignorando arbitrariamente seus direitos territoriais e o valor ancestral das terras para seus modos de viver”, acrescentou Jarab, em nota.

Em novembro de 2021, a ONU Direitos Humanos já havia alertado ao Congresso de que tal projeto de lei é incompatível com as normas internacionais de direitos humanos.

Outra preocupação do Escritório de Direitos Humanos da ONU é com a retirada de atribuições dos ministérios dos Povos Indígenas e do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

“O Parlamento brasileiro tem uma responsabilidade fundamental na promoção e proteção dos direitos humanos. Portanto, deve avaliar qualquer medida relacionada aos povos indígenas e ao ambiente com o intuito de fortalecer as capacidades do país para proteger esses direitos, e para combater os impactos da mudança climática e do desmatamento”, disse Jan Jarab.

Human Rights

A organização internacional Human Rights Watch também manifestou preocupação com a votação do marco temporal. Em nota, a organização diz que o Congresso brasileiro deveria rejeitar um projeto de lei que adota um marco temporal arbitrário para o reconhecimento de terras indígenas.

“O direito de povos indígenas a seus territórios não começa, nem termina em uma data arbitrária”, disse a diretora da Human Rights Watch no Brasil. Maria Laura Canineu. “Aprovar esse projeto de lei seria um retrocesso inconcebível, violaria os direitos humanos e sinalizaria que o Brasil não está honrando seu compromisso de defender aqueles que comprovadamente melhor protegem nossas florestas”, afirmou.

Para a organização, a aprovação da urgência para a votação foi uma manobra dos deputados para tentar “influenciar uma decisão bastante aguardada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco temporal”. Isso porque o STF marcou para 7 de junho a retomada do julgamento do marco temporal.

A tese sobre o marco temporal surgiu em 2009, em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, na qual o critério foi usado.

Atualmente, o STF discute o tema em razão da disputa sobre a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ. Parte da área de 80 mil metros quadrados (m²), ocupada pelos indígenas Xokleng, é questionada pelo governo de Santa Catarina. O estado argumenta que na data de promulgação da Constituição não havia ocupação na área. Por outro lado, indígenas argumentam que, naquela ocasião, haviam sido expulsos do local.

No dia 7 de junho, a Corte analisará se há validade do marco temporal em todo o país, o que alcançará mais de 80 casos semelhantes e mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas pendentes.

Para a Human Rights Watch, o governo atual, apesar de ter se comprometido a proteger os direitos indígenas e o meio ambiente, “tem enviado sinais contraditórios em relação ao marco temporal. Enquanto a ministra dos Povos Indígenas e a presidente da Funai o rejeitam veementemente, o ministro da Agricultura disse ser favorável a ele durante uma entrevista, e o advogado-geral da União ainda não revogou o parecer de 2017”, diz em nota a organização.

“Os direitos dos povos indígenas estão em risco”, disse Maria Laura. “O presidente Lula e seus ministros deveriam se opor veemente e inequivocamente a qualquer tentativa arbitrária de impedir as demarcações de terras indígenas. O advogado-geral da União também deveria fazer sua parte revogando imediatamente o parecer de 2017 e defendendo os direitos dos povos indígenas.”

A organização destaca que a incerteza sobre a demarcação torna os territórios particularmente vulneráveis à invasão por grileiros e garimpeiros, gerando conflitos possessórios e violência contra os povos indígenas. Segundo a organização, a escolha de um marco temporal arbitrário viola os padrões internacionais sobre o tema.

Entidades religiosas

Já a Iniciativa Inter-religiosa pelas Florestas Tropicais (IRI Brasil), que está presente em países como Brasil, Colômbia, Peru, República do Congo e Indonésia, informou que enviou neste domingo (28) carta ao Congresso Nacional em que defende os direitos dos povos indígenas e se manifesta contra a aprovação do projeto de lei.

No documento, enviado a todos os deputados federais, as entidades religiosas ressaltam que, “em lugar de ‘aperfeiçoar a legislação indigenista’, como apregoam seus defensores, os referidos projetos de lei ferem de morte os povos indígenas do país”.

A carta foi assinada pelo Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil; pela Aliança Cristã Evangélica; pela Confederação Israelita do Brasil; pela Religiões pela Paz Brasil; pela Rede Eclesial Pan-Amazônica; pelo Movimento Laudato Si’; pela Rede Cristã de Advocacia Popular; pelo Movimento Evangélico Contra o Marco Temporal; pela Iniciativa das Religiões Unidas; e pela Iniciativa Inter-Religiosa Pelas Florestas Tropicais.

A medida está publicada no Diário Oficial da União e prevê a participação de representantes de 19 órgãos públicos e de 19 organizações da sociedade civil. Todos vão atuar de forma voluntária, sem remuneração.

A presidente da Associação Maranhense de Travestis e Transexuais, Andressa Dutra, enxerga a criação do conselho como importante para a fiscalização e representação da comunidade. “A gente sofre atualmente ataques contra a dignidade da população LGBT. você leva ao poder público as nossas inquietações, nossos anseios, e de que forma a gente quer que o estado nos olhe, e que as politicas públicas sejam implantadas. Acredito demais, não só na importância, mas nesse poder de dar resposta para comunidade LGBT no que tange as nossas políticas publicas”.

O decreto que cria a entidade define atribuições como colaborar na elaboração de políticas públicas para essa comunidade; propor formas de avaliar e monitorar as ações voltadas às pessoas LGBTQIA+; acompanhar propostas no legislativo sobre o assunto; promover estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas LGBTQIA+; entre outras.

Além do quadro do conselho nacional LGBTQIA+, também vão participar de forma permanente, representantes de outros órgãos e entidades, mas sem direito a voto. O conselho deve se reunir a cada três meses, mas outros encontros podem ser convocados de forma extraordinária.

Segundo policiais militares da 30ª Companhia Interativa Comunitária de Polícia (Cicom), que atenderam a ocorrência, inicialmente Denner e Reises foi preso em flagrante portando trouxinhas de cocaína e maconha quando acusaram a bacharel em Direito de ser a líder do grupo.

Larissa foi encontrada na casa dela na rua Criciúma, bairro Alfredo Nascimento, na zona Norte com pinos de cocaína e trouxinhas de oxi e cocaína.

A ocorrência foi apresentada no 14º Distrito Integrado de Polícia (DIP), para os procedimentos cabíveis.

As inscrições serão realizadas no prédio da Procuradoria Geral do Município, localizado na avenida Brasil, 2.971, Compensa 1, zona Oeste, no período de 1°/9 a 4/10, de segunda a sexta-feira, das 14h às 17h.

De acordo com o procurador-geral do município, Marco Aurélio de Lima Choy, o Programa de Residência Jurídica tem o objetivo de proporcionar a bacharéis em Direito o conhecimento prático e teórico da advocacia pública.

“Atendendo a uma solicitação do prefeito David Almeida, o Programa de Residência Jurídica da PGM tem como diferencial proporcionar o maior conhecimento jurídico aos participantes, além de garantir a contribuição para o desenvolvimento das atividades de defesa dos interesses do município de Manaus”, ressalta Marco Aurélio Choy.

O subprocurador-geral do município, Ivson Coêlho e Silva, destaca que, na PGM, os alunos residentes são supervisionados por procuradores, de acordo com as suas respectivas áreas de atuação.

“Os alunos-residentes atuam auxiliando os procuradores do município em atividades de apoio como pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, elaboração de relatórios e ofícios”, informa Ivson.

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Conforme o procurador-chefe do Centro de Estudos, Divulgação e Biblioteca (CEDB) – setor da PGM responsável pelo desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão – Daniel Octávio Silva Marinho, o PRJ da procuradoria municipal está estruturado em três eixos: teórico, prático e científico.

“As atividades do eixo teórico consistem na participação dos residentes em aulas e palestras realizadas pelo CEDB. Os temas permeiam suas atividades e conduzem a uma formação integral e que, futuramente, poderão seguir em suas carreiras de operadores do direito”, comenta.

A presidente da comissão, responsável pela realização do certame, procuradora Adriana Carla Souza Cromwell, informa que no último processo seletivo foram registradas mais de mil inscrições, e ela não descarta a possibilidade desta marca ser superada nesta segunda seleção.

“Ser bacharel em direito constitui um dos requisitos para ingresso ao PRJ. Porém, será possibilitada a inscrição de alunos finalistas do curso de direito, tendo em vista que essa comprovação somente se dará quando da convocação para efetivação da admissão”, informa Adriana Cromwell.

Regras

O Programa de Residência Jurídica da PGM se caracteriza como treinamento em serviço, no qual o aluno-residente recebe uma bolsa-auxílio mensal de R$ 2.500, valor estipulado em lei. Para participar da seleção, o candidato precisa ter o título de bacharel em direito.

Assim, como na primeira seleção, vão ser oferecidas 20 vagas, sendo 2 reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD). As provas serão realizadas em uma única etapa, sendo prova objetiva composta de 60 questões, a princípio no dia 5 de dezembro de 2021.

O edital com todas as regras para o processo seletivo especial está disponível no site da Procuradoria no endereço eletrônico https://pgm.manaus.am.gov.br.