Prevalece a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem, nos casos questionados, há direito adquirido aos vencimentos. Em seu voto, o ministro escreveu que as pensões devem ser mantidas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”.

Até o momento, acompanham Mendes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando a maioria. Cármen Lúcia, relatora, e Luiz Fux foram os únicos que até agora votaram pela suspensão de todos os pagamentos. Restam apenas os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça.

O assunto é julgado no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar remotamente. A sessão de julgamento está prevista para durar até as 23h59 de 20 de janeiro. Até lá, são possíveis mudanças de posicionamento. A análise pode ser também interrompida por pedido de destaque (remessa ao plenário físico) ou vista (mais tempo de análise).

Em diversos julgamentos ao longo dos últimos anos, o Supremo já derrubou dezenas de leis estaduais e municipais que previam o pagamento de aposentadorias ou pensões vitalícias a ex-governadores ou ex-prefeitos e seus dependentes.

Agora, contudo, a controvérsia diz respeito aos pagamentos que começaram a ser feitos antes da prática ser considerada inconstitucional.

Entenda

O pagamento das pensões antigas foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O órgão alegou que a continuidade dessas aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais como os de igualdade, impessoalidade e moralidade pública.

A PGR apontou haver notícia sobre o pagamento dessas aposentadorias e pensões em Santa Catarina, no Acre, Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Amazonas, em Rondônia, na Paraíba, em Sergipe e no Pará.

Isso ocorre porque, em alguns desses estados, como Santa Catarina, o governo decidiu aplicar o chamado efeito ex nunc – ou seja, apenas do julgado para frente – e manter os pagamentos das pensões que já estavam sendo feitos antes de o Supremo condenar a prática.

Em outros casos, como no Acre, o governo estadual informou haver uma batalha na Justiça estadual, com decisões favoráveis à manutenção dos pagamentos. Em estados como Minas Gerais e Pará, os pagamentos chegaram a ser suspensos, mas ainda são alvo de disputa.

Ao Supremo, a PGR pediu que fossem derrubadas todas as leis e normas ainda existentes que possam permitir qualquer pagamento de pensão a ex-governadores ou dependentes, bem como que qualquer pagamento ainda em prática fosse suspenso de imediato.

Votos

Em seu voto, que prevalece até o momento, Gilmar Mendes afirmou serem vigentes e válidos, em virtude da segurança jurídica, todos os atos administrativos que instituíram pensões vitalícias antes de o Supremo considerar a prática inconstitucional.

O entendimento se aplica aos nove estados em que benefícios antigos foram questionados pela PGR. O órgão não apontou a concessão de novas aposentadorias e pensões, além daquelas já concedidas antes de o Supremo declarar a inconstitucionalidade da prática.

Em voto vencido, a relatora, Cármen Lúcia, foi a favor da suspensão imediata de qualquer pagamento. “Aquele que não seja titular de cargo eletivo de Governador do Estado, tendo sido extinto o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferente de qualquer outro agente público que, ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas, não dispõe desse privilégio”, escreveu a ministra.

“A gente tem uma janela muito importante porque o mundo hoje fala sobre a Amazônia, o mundo hoje fala sobre meio ambiente, a vinda da COP para o Brasil, em Belém, é um sinal muito importante do mundo e não tem como a população da Amazônia não ser protagonista nesse processo. O Consórcio da Amazônia é um instrumento legal para que efetivamente isso aconteça. A gente não pode de forma nenhuma abrir mão desse protagonismo, de colocar a realidade, a complexidade que a gente vive na Amazônia”, avaliou o governador Wilson Lima.

O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, que possui personalidade jurídica desde 2019, é uma iniciativa conjunta dos governadores dos nove estados que compõem a Amazônia Legal para criar e impulsionar o desenvolvimento sustentável com base em políticas e estratégias comuns.

Ainda de acordo com o governador do Amazonas, em sua fala no 25º Fórum dos Governadores da Amazônia Legal (em Cuiabá, MT), após anúncio de que será o anfitrião do próximo encontro, é preciso que as discussões sobre preservação da região amazônica considerem o sustento das populações que a habitam, provendo condições de subsistência a partir da geração de empregos, de acesso à água potável e à conexão de internet.

“O Brasil constrói uma relação internacional muito significativa de abertura de diálogo, mas essa abertura de diálogo e esse gesto do Brasil não podem ser feitos colocando nossa população de joelhos, porque vai chegar um momento em que a nossa população vai virar pedinte se a gente continuar na pegada que tem sido feito. Nós temos potenciais econômicos significativos e não há outro jeito de garantir a proteção da floresta. Não se protege a floresta com pobreza”, alertou Wilson Lima.

Ao final do encontro, o Consórcio da Amazônia Legal decidiu pela criação de uma Frente Parlamentar Mista para a Defesa da Amazônia, que deverá reunir deputados e senadores para reforçar as discussões de temas comuns importantes para o desenvolvimento e preservação da região.

Fórum em Cuiabá

Na Assembleia Geral que reuniu os governadores da Amazônia Legal na capital de Mato Grosso foram discutidos os resultados das reuniões das Câmaras Setoriais de Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública e Agricultura, realizadas na quarta e quinta-feira (14 e 15), e eventos da agenda Pan-Amazônia, que envolve os países que têm a floresta amazônica em seu território: Colômbia, Peru, Venezuela, Equador, Bolívia, as Guianas e o Suriname, além do Brasil.

Na ocasião, os chefes de estado assinaram a Carta de Cuiabá, com o posicionamento dos gestores que será direcionado à Cúpula da Amazônia, que acontece no Brasil em agosto. A reunião terá os oito países que partilham o território da Amazônia e tem o objetivo de produzir uma posição de consenso a respeito da floresta que será levada a debates globais sobre ação climática, a exemplo da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), que ocorre em setembro.

Participaram, além de Wilson Lima e de Mauro Mendes, que governa Mato Grosso, os governadores dos estados do Amapá, Clécio Luís; do Acre, Gladson Cameli; de Rondônia, Marcos Rocha; de Roraima, Antônio Denarium: e do Pará, Helder Barbalho, que também preside o presidente do Consórcio Amazônia Legal; além de secretários estaduais e outras autoridades convidadas.

“É preciso a gente começar a fazer essa reflexão e rever como é que a gente vai estabelecer esses critérios para que essas ações estejam conectadas com as políticas públicas; porque essa é uma questão estratégica. Não que o Estado vá intervir na atividade econômica, não é isso, mas a gente precisa proteger o nosso território, precisa proteger a nossa população”, declarou Wilson Lima.

Em seu discurso, o governador do Amazonas alertou, ainda, que é preciso mais atenção e investimentos na segurança pública. Wilson Lima lembrou que só o Amazonas, por exemplo, faz fronteira com três países (Colômbia, Peru e Venezuela) e que é preciso forças integradas dos estados, da União e dos países amazônicos, além de tecnologias aliadas a essas ações para a vigilância das fronteiras e combate ao crime.

Também participaram da assembleia, além de Wilson Lima e do anfitrião, Mauro Mendes, chefe do Executivo no Mato Grosso, os governadores dos estados do Amapá, Clécio Luís; do Acre, Gladson Cameli; de Rondônia, Marcos Rocha; de Roraima, Antonio Denarium: e do Pará, Helder Barbalho, que também preside o Consórcio Amazônia Legal; além de secretários estaduais e outras autoridades convidadas.

Na Assembleia Geral dos Governadores da Amazônia Legal foram discutidos os resultados das reuniões das Câmaras Setoriais de Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública e Agricultura, realizadas na quarta e quinta-feira (14 e 15), e eventos da agenda Pan-Amazônia, que envolve os países que têm a floresta amazônica em seu território: Colômbia, Peru, Venezuela, Equador, Bolívia, as Guianas e o Suriname, além do Brasil.

Carta de Cuiabá

Os chefes de estado assinaram a Carta de Cuiabá, com o posicionamento dos gestores, que será direcionada à Cúpula da Amazônia, que acontece no Brasil em agosto. A reunião terá os oito países que partilham o território da Amazônia e tem o objetivo de produzir uma posição de consenso a respeito da floresta que será levada a debates globais sobre ação climática, a exemplo da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), que ocorre em setembro.

Na Carta produzida pelos governadores, é destacado que o tamanho e a relevância da Amazônia exigem atenção em mesma magnitude, com o fortalecimento da integração regional dos estados e países que têm a Amazônia em seu território; com financiamentos e investimentos voltados especialmente aos produtores e processos produtivos sustentáveis; e com manutenção do apoio aos estados no combate a desmatamentos ilegais.

Reuniões setoriais

Nos primeiros dias da programação do 25º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, secretários e representantes dos governos deliberaram sobre temas importantes em Reuniões Técnicas das Câmaras Setoriais. Do Estado do Amazonas, estiveram presentes os secretários estaduais de Meio Ambiente, Eduardo Taveira; de Produção Rural, Petrucio Magalhães Jr.; e de Segurança Pública, general Carlos Alberto Mansur.

No Meio Ambiente, a proposta é priorizar projetos de desenvolvimento da economia verde para a região amazônica e priorizar a regularização fundiária com a garantia do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o título definitivo de terra. Na Produção Rural, a ideia é investir em infraestrutura para a zona rural e dar condições de acesso a crédito para quem adotar boas práticas de produção. E na Segurança Pública, manter e fortalecer ações dos Estados e União, com equipamentos e tecnologias que permitam maior vigilância das fronteiras e combate a crimes.

“Nós não podemos abrir mão desse modelo e há uma preocupação nossa em relação a reforma tributária. Ela tem que preservar esse modelo. Uma atividade que tem mantido a economia do estado, que tem garantido a preservação dos ativos ambientais”.

Participaram da reunião o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PB), relator da matéria na Câmara; e o senador Rodrigo Pacheco (MG), presidente do Senado, além de outros parlamentares – incluindo amazonenses – que integram o grupo de trabalho da reforma tributária.

Wilson Lima destacou que a proposta precisa dar garantias expressas de como se dará a preservação da Zona Franca, que representa 70% da atividade econômica do estado e dá ao Amazonas a condição de exportador de bens para o resto do país e lembrou que o modelo econômico é benéfico também para os estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.

“Tivemos uma reunião importante com nosso consórcio da Amazônia, com os governadores, para que a gente possa transmitir a esse grupo de trabalho o que a gente pensa sobre a reforma tributária e como o nosso modelo precisa ser preservado”, disse Wilson Lima. A defesa do modelo foi reforçada pelo governador do Amapá, Clécio Luís.

O texto original da proposta de reforma tributária prevê a substituição do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS (incidentes sobre o consumo) por dois novos impostos. Um deles é o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) cobrado na maioria dos países desenvolvidos. O outro seria o Imposto Seletivo que incidiria sobre bens prejudiciais à saúde, a exemplo de bebidas e cigarros, e bens prejudiciais ao meio ambiente.

O governador do Amazonas ressaltou que o estado possui 15 rotas locais de aviação, o que só é possível por conta da tributação diferenciada do ICMS que o Estado concede às companhias. Sem esse incentivo, disse, a aviação regional estaria comprometida, isolando ainda mais o estado, que já tem o acesso terrestre prejudicado por conta das condições da BR-319.

Para Wilson Lima, é preciso encontrar um caminho de compensação para que estados como os da região Norte, não sejam penalizados com perdas de arrecadação frente à reforma tributária. “A reforma tem que ser igualitária e que contemple o Brasil como um todo”, declarou o governador Wilson Lima.

Em sua fala, o relator Aguinaldo Ribeiro anunciou que as diretrizes do texto da proposta da reforma tributária devem ser apresentadas no dia 6 de junho ao grupo de trabalho e disse que vários estados precisam de um olhar diferenciado, a exemplo do Amazonas, citando o discurso do governador Wilson Lima com relação à ZFM.

Reino Unido

Além dos governadores e parlamentares, o ministro das Relações Exteriores do Reino Unido, James Cleverly, participou do encontro e fez um discurso exaltando a diversidade brasileira representada pelos chefes dos Executivos estaduais; destacou o histórico de amizade entre os países; lembrou da cooperação para a produção da vacina Astrazeneca; e que o Brasil é o segundo maior parceiro na área de ciência e tecnologia, com investimentos de 75 milhões de libras esterlinas (aproximadamente R$ 460 milhões).

Consórcio da Amazônia Legal

Ainda nesta quarta, o governador Wilson Lima reúne-se com os governadores que integram o Consórcio da Amazônia Legal, a convite do presidente da entidade e governador do Pará, Helder Barbalho, para discussão de assuntos de interesse da região amazônica em relação à Reforma Tributária.

“Com a declaração, por exemplo, de que havia a possibilidade de acabar o IPI, eu já tive redução na receita de apuração de tributos, porque isso retrai investimentos, faz com que a indústria diminua a sua produção. Então, é importante que a gente coloque essas pautas na discussão, já que são prioritárias para essas regiões”, disse o governador.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é o principal imposto que compõe a cesta de incentivos para as mais de 500 empresas que estão instaladas no Polo Industrial de Manaus.

A discussão sobre as prioridades para os estados e regiões parte de uma solicitação do Governo Federal, que pediu que os governos estaduais e consórcios regionais listassem suas principais demandas. As listas serão apresentadas em reunião organizada pela Presidência da República, nesta sexta-feira (27/01), e que irá reunir, novamente, os 27 governadores brasileiros.

Além da Zona Franca, que corresponde a 70% da atividade econômica do Amazonas, com a geração de mais de 114 mil postos de trabalho e que contribuiu para que 98% da cobertura florestal no estado permaneça intacta, Wilson Lima destacou a pavimentação do trecho do meio da BR-319 entre os quilômetros 198 e 250 como ponto importante de discussão. A terceira prioridade listada, segundo o governador, é o combate ao desmatamento e outros ilícitos ambientais no sul do estado, salvaguardo as atividades econômicas desenvolvidas dentro da legalidade.

Wilson Lima destacou a importância de estabelecer um diálogo com o Governo Federal, uma vez que as decisões tomadas têm impacto substancial nos estados. O governador defende que iniciativas, antes de serem colocadas em prática, precisam ser discutidas mutuamente.

IPI

Sobre a possibilidade de zerar o IPI, Wilson destacou que um dos caminhos é uma construção técnica para rever a questão de origem e destino. “O estado do Amazonas é, praticamente, um estado produtor, muito pouco consumidor, ou seja, a gente seria prejudicado se houvesse só a questão da tributação do destino, a gente perderia receita, e alguns outros pontos que são eminentemente técnicos, mas que têm um impacto muito forte sobre a indústria no que diz respeito a essa composição tributária”, explicou, reforçando a posição de que o Amazonas não pode abrir mão do imposto, fundamental para a manutenção da Zona Franca de Manaus.

Na tarde desta quinta-feira (26), em evento preparatório, o Fórum de Governadores se reuniu em um hotel da capital federal para definir as demandas que levarão ao governo federal. O principal assunto deve ser a perda de arrecadação com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual, sobre combustíveis e outros serviços essenciais.

“Estamos destacando um tema urgente, que diz respeito à recomposição da receita dos estados, em decorrência da perda brutal, originada da mudança na legislação, consignada na Lei Complementar 192 e na Lei Complementar 194. Legislações essas que foram aprovada no ano passado, sem nenhum debate com os estados e que ocasionou e vem ocasionando uma queda brutal na receita dos nossos estados”, disse a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, ao final da reunião.

A Lei Complementar 194 determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidir sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Já a Lei Complementar 192 unificou a forma de apuração do ICMS, especificamente sobre combustíveis, que passou a ser por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o preço médio do produto vendido nos postos.

Segundo o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, somente em 2022, após a entrada em vigor das legislações, as perdas de arrecadação nos cofres dos estados ultrapassaram R$ 33 bilhões. Ele afirmou que o Fórum de Governadores vai pedir que o governo federal regulamente um dispositivo da Lei Complementar 194 que estabelece compensação, por parte da União, quando a perda de receita de um estado exceda 5% em relação à arrecadação de 2021.

“O caminho é regulamentar a lei, que diz que se passar de 5% de perda de receita, a União tem que compensar os estados. Não teve a recomposição de receita no ano passado, e é preciso que haja recomposição”, observou.

A pedido do próprio presidente da República, os governadores também deverão apresentar, na reunião desta sexta-feira, uma lista de obras e ações prioritárias em cada estado e região. Os consórcios interestaduais também apresentarão suas demandas.

De acordo com o governador, a nova equipe técnica da secretaria tem a missão de continuar trabalhando para garantir o pleno funcionamento do modelo, o mais exitoso do Amazonas, além de buscar novas matrizes para o estado.

“O secretário Pauderney se junta a esse grupo formado pela Secretaria de Fazenda, de técnicos que há muito tempo acompanham essas discussões e de outros economistas do estado do Amazonas, que têm uma experiência e um entendimento sobre qual caminho a gente deve seguir para que a gente tenha uma reforma tributária. Nós concordamos que o Brasil tem que ter uma reforma tributária, que não comprometa os modelos de desenvolvimento regional, econômico como é o caso da Zona Franca de Manaus”, destacou Wilson Lima.

Na presença do vice-governador Tadeu de Souza; de deputados estaduais, como o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade; dos senadores Omar Aziz e Plinio Valério; do prefeito David Almeida e do vice Marcos Rotta; do presidente da Federação de Indústrias do Amazonas (Fieam), Antônio Silva, além de secretários e demais representantes de instituições públicas e da indústria e comércio, o governador falou sobre fortalecer o modelo para, então, buscar novas alternativas econômicas, que sejam sustentáveis, mas que, principalmente, beneficiem a população amazonense.

O governador ressaltou o impacto positivo da ZFM para a região, por gerar mais de 500 mil empregos diretos e indiretos no estado e destacou que outras formas de fortalecer a economia local estão em progresso, como no turismo e sustentabilidade.

Desenvolvimento

A Sedecti é o órgão do governo que desenvolve o planejamento estadual e coordena as políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento socioeconômico, ciência e inovação do Amazonas e também é responsável pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam), que tem como atribuição assessorar o estado nas questões do desenvolvimento social e econômico e aprovar projetos de empreendedorismo privados, visando a concessão de incentivos fiscais e extrafiscais do estado, conforme a legislação vigente.

Nomeado na última quinta-feira (19/01), Pauderney Avelino já foi seis vezes deputado federal, sendo reconhecido por sua atuação em defesa da Zona Franca de Manaus. Já na sexta-feira (20/01), por determinação do governador Wilson Lima, o novo titular da Sedecti esteve em Brasília reunido com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), para tratar sobre o futuro da Zona Franca de Manaus (ZFM) no atual cenário econômico.

“Nós temos uma entidade para preservar, que é a nossa Zona Franca de Manaus. Não podemos abrir mão. Ouso dizer, governador, que juntando toda a atividade que a Zona Franca de Manaus produz, nós chegamos a ter 80% de toda riqueza produzida no estado do Amazonas a partir desse modelo que nós temos.”, ressaltou Pauderney Avelino.

Após reunião com o presidente no Palácio do Planalto, os representantes estaduais atravessaram a Praça dos Três Poderes à pé para prestar solidariedade à Corte.

Também acompanharam a caminhada a presidente do STF, ministra Rosa Weber, os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, além de ministros do governo federal e parlamentares.

Autoridades cruzam a Praça dos Três Poderes para visitar o STF Reuters/Ueslei Marcelino/Direitos Reservados
Inicialmente, estava prevista uma reunião com os governadores e os ministros no STF,  mas a previsão foi alterada para a caminhada.

As autoridades permaneceram nas dependências do tribunal.

Democracia

Perguntado sobre o reestabelecimento da democracia após deixar o local dos destroços, o presidente Lula disse que o governo vai trabalhar para descobrir os responsáveis pelo financiamento dos atos e que a destruição atende a interesses de uma minoria.

“A maioria das pessoas que votou no Bolsonaro, pessoas descentes, pessoas que são de direita, pessoas que têm apenas divergência ideológica, não concordam com o que aconteceu aqui. O que aconteceu aqui deve ser interesse apenas de uma minoria, de um bando de vândalos, um bando de bandidos que fizeram isso. Nós vamos descobrir quem é que financiou. Tem gente financiando, tem gente que pagou para vir aqui e tem gente que fomentou”, afirmou o presidente.

O ministro Luis Roberto Barroso disse que é hora de reconstruir o Brasil. “A reunião com governadores representa um pais que precisa se reerguer depois de um momento extremamente destrutivo, que nos envergonhou perante o mundo. Pessoas que se apresentam como patriotas envergonham a pátria e pessoas que se apresentam em nome de Deus que não merecem o reino do céus”, disse.

Também estiveram no encontro os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal em exercício, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), além da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, e de outros ministros da Suprema Corte.

“É importante ressaltar que este fórum [de governadores] se reúne respeitando as diversas matizes políticas que compõem a pluralidade ideológica e partidária do nosso país, mas todos têm uma causa inegociável, que nos une: a democracia”, destacou o governador do Pará, Hélder Barbalho, que articulou o encontro, e fez uma fala representando os governadores da Região Norte.

Durante a reunião, os líderes estaduais foram unânimes em enfatizar a defesa do estado democrático de direito no país. “Essa reunião de hoje significa que a democracia brasileira vai se tornar, depois dos episódios de ontem, ainda mais forte”, disse o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, em nome da Região Sudeste.

A governadora Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, falou da indignação com as cenas de destruição dos maiores símbolos da democracia republicana do país e pediu punição aos golpistas. “Foi muito doloroso ver as cenas de ontem, a violência atingindo o coração da República. Diante de um episódio tão grave, não poderia ser outra a atitude dos governadores do Brasil, de estarem aqui hoje. Esses atos de ontem não podem ficar impunes”, afirmou, em nome da Região Nordeste.

Pela Região Sul, coube ao governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, destacar algumas das ações conjuntas deflagradas pelos estados, como a disponibilização de efetivos policiais para manter a ordem no Distrito Federal e desmobilização de acampamentos golpistas nos estados. “Além de estar disponibilizando efetivo policial, estamos atuando de forma sinérgica em sintonia para a manutenção da ordem nos nossos estados”.

A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, disse que o governo da capital “coaduna com a democracia” e lembrou da prisão, até o momento, de mais de 1,5 mil pessoas por envolvimento nos atos de vandalismo. Celina Leão substitui o governador Ibaneis Rocha, afastado na madrugada desta segunda, por decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Ela aproveitou para dizer que o governador afastado “é um democrata”, mas que, “por infelicidade, recebeu várias informações equivocadas durante a crise”.

Desde ontem, o DF está sob intervenção federal na segurança pública. O decreto assinado pelo presidente Lula ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, o que ocorrerá de forma simbólica, assegurou o presidente da Câmara dos Deputados. “Nós votaremos simbolicamente, por unanimidade, para demonstrar que a Casa do povo está unida em defesa de medidas duras para esse pequeno grupo radical, que hostilizou as instituições e tentou deixar a democracia de cócoras ontem”.

Financiadores

Em discurso aos governadores, o presidente Lula agradeceu pela solidariedade prestada e fez duras críticas aos grupos envolvidos nos atos de vandalismo.

“Vocês vieram prestar solidariedade ao país e à democracia. O que nós vimos ontem foi uma coisa que já estava prevista. Isso tinha sido anunciado há algum tempo atrás. As pessoas não tinham pautam de reivindicação. Eles estavam reivindicando golpe, era a única coisa que se ouvia falar”, disse.

O presidente também voltou a criticar a ação das forças policiais e disse que é preciso apurar e encontrar os financiadores dos atos democráticos. “A polícia de Brasília negligenciou. A inteligência de Brasília negligenciou. É fácil a gente ver os policiais conversando com os invasores. Não vamos ser autoritários com ninguém, mas não seremos mornos com ninguém. Nós vamos encontrar quem financiou [os atos golpistas]”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que que as investigações em curso devem resultar em novos pedidos de prisão preventiva e temporária, principalmente contra os financiadores.

Unidade

Presente na reunião, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, também fez questão de enaltecer a presença dos governadores em um gesto de compromisso democrático com o Brasil. “Eu estou aqui, em nome do STF, agradecendo a iniciativa do fórum dos governadores de testemunharem a unidade nacional, de um Brasil que todos nós queremos, no sentido da defesa da nossa democracia e do Estado Democrático de Direito. O sentido dessa união em torno de um Brasil que queremos, um Brasil de paz, solidário e fraterno”.

Em outro gesto de unidade, após o encontro, presidente, governadores e ministros do STF atravessaram a Praça dos Três Poderes a pé, até a sede do STF, edifício que ontem também foi brutalmente destruído. A ministra Rosa Weber garantiu que o prédio estará pronto para reabertura do ano judiciário, em fevereiro.

Governadores e vices presentes:

Mailza Assis – vice-governadora do Acre

Paulo Dantas – governador de Alagoas

Clécio Luis – governador do Amapá

Wilson Lima – governador do Amazonas

Jerônimo Rodrigues – governador da Bahia

Renato Casagrande – governador do Espírito Santo

Daniel Vilela – vice-governador de Goiás

Carlos Brandão – governador do Maranhão

Otaviano Pivetta – vice-governador do Mato Grosso

Eduardo Riedel – governador do Mato Grosso do Sul

Romeu Zema – governador de Minas Gerais

Hélder Barbalho – governador do Pará

João Azevêdo – governador da Paraíba

Ratinho Jr. – governador do Paraná

Raquel Lyra – governadora de Pernambuco

Rafael Fonteles – governador do Piauí

Cláudio Castro – governador do Rio de Janeiro

Fátima Bezerra – governadora do Rio Grande do Norte

Eduardo Leite – governador do Rio Grande do Sul

Augusto Leonel de Souza Marques – representante do governo de Rondônia

Antônio Denarium – governador de Roraima

Jorginho Mello – governador de Santa Catarina

Tarcísio de Freitas – governador de São Paulo

Fábio Mitidieri – governador de Sergipe

Elmano de Freitas – governador do Ceará

Wanderlei Barboda – governador de Tocantins

Celina Leão – governadora em exercício do Distrito Federal

“O Fórum dos Governadores se reuniu agora à noite e reafirma indignação e repúdio veementes diante dos atos golpistas, terroristas ocorridos em Brasília que afrontam a nossa Constituição, expressa toda a solidariedade e o apoio às medidas tomadas pelo presidente Lula, os demais chefes de Poderes e reafirma seu compromisso em defesa das instituições, colocando à disposição as forças de segurança nos estados para somar no restabelecimento da ordem e da paz”, disse a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) pelo Twitter.

Ainda segundo a governadora, o pedido de reunião incluiu os ministérios competentes e os demais Poderes. “A hora é de se unir em defesa da democracia!”, ressaltou.

A agenda do presidente, nesta segunda-feira, começa as 9h com reunião no Palácio do Planalto com a presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber. À tarde constam na agenda de Lula telefonemas do primeiro-ministro de Portugal, Antônio Costa, e do ex-presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, que devem prestar solidariedade a Lula.

Segundo Rui Costa, a reunião com governadores vai marcar a retomada do diálogo institucional entre a União, estados e municípios.

“A pauta é o retorno das relações federativas da União com os estados e municípios, que ficou paralisada todos esses anos. Vamos institucionalizar esse retorno, estabelecer um fluxo. A ideia é que o governo tenha reuniões regulares com governadores e e com fórum de prefeitos para dar capilaridade às políticas de governo e buscar, eu diria, maior eficiência no ato de governar”, afirmou o ministro.

Ainda segundo Costa, o presidente pedirá que os estados tragam seus projetos prioritários para discussão com o governo federal.

Viagens

O ministro da Casa Civil também informou que Lula fará uma primeira viagem a algum estado brasileiro ainda este mês. O destino ainda está em discussão.

Já a primeira viagem internacional está confirmada para a Argentina, dias 23 e 24 de janeiro, para uma série de compromissos, incluindo uma reunião da Comunidade de Estados Latinoamericanos e Caribenhos (Celac), que está sob presidência temporária do país vizinho.

Reunião ministerial

Já a primeira reunião ministerial do presidente com a equipe ocorrerá nesta sexta-feira (6), às 9h30, no Palácio do Planalto.

“A pauta é o alinhamento das ações e procedimentos de governo, garantindo uma ação coordenada e articulada e uma gestão transversal”, explicou Rui Costa sobre a pauta do encontro.

“Vocês que escolheram a governadora lá”, disse Bolsonaro, no Palácio da Alvorada, após uma apoiadora dizer que a governadora do Ceará, Izolda Cela (PDT), ainda não reduziu a alíquota do ICMS sobre combustíveis. “Façam uma coisa. Quando for abastecer, pega a nota fiscal, para, quem sabe, uma ação coletiva contra a governadora”, emendou o presidente.

Na semana passada, Bolsonaro editou um decreto que obriga os postos a informar aos consumidores “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis antes e depois da lei do teto do ICMS entrar em vigor.

Nas últimas semanas, o Palácio do Planalto e seus aliados no Congresso têm feito uma ofensiva para reduzir os preços dos combustíveis a menos de três meses da eleição de outubro, quando Bolsonaro vai disputar um segundo mandato no comando no País. Além do teto para o ICMS, foi aprovada no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta estado de emergência no País para que o presidente possa conceder benefícios sociais sem ser punido pela Lei Eleitoral.

O pacote, que ainda precisa passar na Câmara, inclui uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais, um auxílio-gasolina a taxistas de R$ 200 por mês, uma ampliação do vale-gás a famílias de baixa renda e o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 a R$ 600 mensais. Todas as medidas valem somente até o final do ano.

*com informações Terra

Dos seis nomes que deixaram os cargos, quatro são do Nordeste e vão disputar uma vaga no Senado: Em Alagoas, Renan Filho (MDB), no Maranhão, Flávio Dino (PSB), no Piauí, Wellington Dias (PT) e no Ceará, Camilo Santana (PT). Além deles, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), pré-candidato a presidência da República e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), ainda sem definição sobre qual cargo disputará, deixaram o posto mais alto do Executivo em seus estados. Os vices assumem os cargos até o fim dos mandatos.

A abertura do evento, nesta quinta-feira (17), será presidida pelo governador do Amazonas, Wilson Lima, com a participação do embaixador da Noruega no Brasil, Odd Magne Rudd; o representante da Embaixada da Alemanha, Franziska Troger; o representante da Embaixada do Estados Unidos, Glenn Fedzer; entre outras autoridades.

Realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), o evento mobilizou os governadores do Amazonas, Acre e Amapá, o vice-governador do Mato Grosso, além de cinco governadores da Colômbia, México, Indonésia e Peru, e mais de 150 lideranças de diversos países.

O secretário Eduardo Taveira, titular da Sema, destacou a importância do encontro para a elaboração de projetos e atração de investimentos para o Amazonas. “Pode-se dizer que essa semana o Amazonas vai ser a capital mundial do Meio Ambiente. Esse é um dos principais eventos que a gente tem. Vale lembrar que a magnitude dessa reunião contempla 38 estados de 10 países diferentes e todos eles têm uma particularidade: têm florestas em seu território. Além das florestas, o desafio da conservação desse patrimônio natural, além da redução da pobreza”, destaca Taveira.

As temáticas dos debates são sobre conhecimento, tecnologia, inovação, pesquisa, financiamento, parceria, implantação de governança, políticas públicas e outras ações voltadas ao combate das mudanças climáticas e em defesa das florestas tropicais do mundo.

Uma das ações importantes será a assinatura do Plano de Ação de Manaus (MAP), documento que norteará as próximas ações da Força-Tarefa, com foco em encontrar soluções para o desenvolvimento sustentável de regiões com florestas, atuando também em questões complexas como as desigualdades sociais.

Na avaliação do coordenador do fórum, governador do Piauí, Wellington Dias, é necessário criar um fundo que não prejudique a receita dos estados, municípios e da União.

Defendida pelos governadores, a versão atualizada do Projeto de Lei nº 1472/2021 estabelece diretrizes de preços para combustíveis, cria o Fundo de Estabilização dos Preços de Combustíveis e institui o imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

“O fundo ataca a raiz do problema [alta dos combustíveis] porque ele passa a tributar, de um lado, a exportação do petróleo, e do outro, a lucratividade gerada pela dinâmica de preços dos combustíveis. É com esses recursos, fruto das receitas extras da Petrobras sendo destinados ao fundo, que podemos fazer a equalização dos preços para o consumidor”, defendeu Dias.

Piso

Outro assunto debatido entre os governadores foi a dificuldade de parte dos estados de cumprir o pagamento do reajuste salarial de 33,24% aos profissionais da rede pública da educação básica. Na avaliação de parte dos governadores, o piso cria problemas para os estados por conta dos planos de carreira já estruturados, inclusive para os entes federativos que não dispõem de um plano.

O piso é calculado a partir do valor por aluno definido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A lei determina que se aplique as variações da inflação e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido pelos estados. Em 2022, o valor será corrigido e o piso da categoria será de R$ 3.845,63. Mais de 1,7 milhão de professores de estados e municípios, que lecionam para mais de 38 milhões de estudantes nas escolas públicas, serão beneficiados.

Pandemia

A situação atual da pandemia também foi discutida entre os governadores. Eles estudam um alinhamento entre os estados para fazer o controle da entrada e saída de pessoas via portos e aeroportos. O acordo será discutido pelas secretarias de Saúde de cada estado e levado ao governo federal.

“Recomendamos que as 27 unidades da federação façam o controle da entrada de pessoas de outros países, via aeroportos e portos, no sentido de adotar a exigência de exame para detecção de covid-19 72 horas antes do embarque e, na chegada da viagem, se a pessoa apresentar sintoma, que seja feita a quarentena. Pedimos também que seja comprovado o ciclo vacinal de quem venha do exterior”, disse Wellington Dias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu hoje (28) uma ação que questiona a convocação de governadores para prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. A ação foi protocolada por 18 governadores, mas somente nove foram chamados pelos senadores para depoimento. 

Na ação, os governadores sustentam que só podem ser investigados pelo legislativo estadual e não podem ser chamados a prestar depoimento na CPI do Senado.

“Uma vez permitida a convocação de governadores em CPIs no âmbito do Congresso Nacional, estar-se-ia autorizando uma nova hipótese de intervenção federal no âmbito das gestões administrativas estaduais”, diz a ação.

A convocação foi aprovada na quarta-feira (26). Deverão comparecer à comissão os seguintes governadores: Wilson Lima (Amazonas), Helder Barbalho (Pará), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Mauro Carlesse (Tocantins), Carlos Moisés (Santa Catarina), Antonio Denarium (Roraima), Waldez Góes (Amapá), Marcos Rocha (Rondônia) e Wellington Dias (Piauí).

O cronograma de quando serão prestados os depoimentos aprovados ainda não foi definido. Os parlamentares definiram que seriam aprovadas as convocações de governadores e prefeitos envolvidos em operações já realizadas pela Polícia Federal para apurar desvios de recursos na pandemia.

• Wilson Lima – Amazonas
• Helder Barbalho – Pará
• Carlos Moisés e sua vice, Daniela Reinehr – Santa Catarina
• Antonio Oliveira Garcia de Almeida – Roraima
• Waldez Góes – Amapá
• Marcos José Rocha dos Santos – Rondônia
• Ibaneis Rocha – Distrito Federal
• Mauro Carlesse – Tocantins
• Wellington Dias – Piauí e presidente do Consórcio do Nordeste
• Wilson Witzel – ex-governador do Rio de Janeiro

No caso do Rio de Janeiro, os senadores entenderam que o atual governador Cláudio Castro não estava no cargo na época dos fatos analisados pela CPI. Porém, também será convocado se surgirem novos episódios que justifiquem seu depoimento.

Os senadores também aprovaram convocação de:

• Carlos Wizard, empresário;
• Arthur Weintraub, ex-assessor especial da presidência da República;
• Marcos Eraldo Arnoud Marques, o Markinhos Show, ex-diretor de comunicação do Ministério da Saúde;
• Paulo Barauna, diretor da White Martins
• Airton Antonio Soligo, do Ministério da Saúde
• Filipe Martins,assessor de assuntos internacionais da Presidência da República;
• Luana Araujo, ex-secretária de enfrentamento à covid do Ministério da Saúde.

Fonte: Congresso em Foco