Coordenada pela Subsecretaria de Orçamento e Projetos da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), a iniciativa ficará disponível para participação popular entre os dias 2 e 27/2, por meio do site: consultapublica.manaus.am.gov.br. Cada cidadão poderá votar em até cinco propostas, contribuindo para orientar as ações e investimentos do município para os próximos anos.

A Consulta Pública On-line integra o processo oficial de planejamento da Prefeitura de Manaus e está fundamentada na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e em normas que garantem transparência, controle social e participação popular.

As contribuições recebidas passarão por análise técnica e poderão subsidiar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (LDO), da 1ª Revisão do Plano Plurianual 2027–2029 (PPA) e da Lei Orçamentária Anual de 2027 (LOA).

Ao final do período de participação, a Prefeitura de Manaus reforça o convite para que a população participe ativamente do processo de construção das políticas públicas do município, destacando que o orçamento público é um instrumento da sociedade

Durante a votação, os vereadores analisaram e aprovaram Emendas Impositivas Individuais, Emendas Impositivas de Bancada e uma Emenda Modificativa Aditiva de Texto.

As proposições foram previamente avaliadas pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável pela análise de 301 emendas, e pela 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que examinou outras 282 emendas ao Projeto de Lei nº 682/2025, que estima receitas e fixa despesas do Município para 2026.

Além da LOA, os parlamentares também deliberaram, em segunda discussão, o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, formalizado no Projeto de Lei nº 683/2025, enviado pelo Executivo por meio da Mensagem nº 87/2025. A aprovação do PPA estabelece as diretrizes estratégicas que nortearão as políticas públicas municipais pelos próximos quatro anos.

O líder do prefeito na CMM, vereador Eduardo Alfaia (Avante), destacou que o orçamento aprovado distribui recursos de forma equilibrada entre todas as áreas estratégicas da administração municipal.

“Temos a destinação específica para cada área — assistência social, educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento. Todas as áreas são contempladas. Além disso, o prefeito tem a capacidade de remanejamento dentro do percentual previsto, o que permite atender situações emergenciais e demandas inesperadas da gestão. A peça orçamentária chega à Casa já contemplando todas as áreas de atuação que são obrigação, competência e responsabilidade do município”, afirmou Alfaia.

A aprovação da LOA 2026 consolida o planejamento orçamentário do município, permitindo que a Prefeitura de Manaus programe investimentos e ações em setores essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, garantindo, segundo a Casa, maior previsibilidade e transparência no uso dos recursos públicos.

Agora, a matéria será avaliada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de passar pelas demais comissões, para então ser votada pelos deputados no plenário Ruy Araújo.

O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), afirmou que a aprovação da LDO é um passo essencial para garantir que o orçamento do Estado atenda às reais necessidades da população.

“Esta Casa tem atuado com equilíbrio, diálogo e responsabilidade para que o Amazonas siga avançando com desenvolvimento e justiça social. Neste momento, a LDO segue em tramitação pelas comissões da Assembleia e, cumprindo as etapas próprias, iremos levá-la ao plenário para votação, como deve ser”, enfatizou.

O vice-presidente da Casa, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), informou que a LDO 2026 chegou em tempo hábil, conforme determina o Regimento Interno, e foi entregue à Aleam no último dia 31 de outubro. Segundo ele, agora o projeto tramitará por dez dias para receber parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que avaliará se não há nenhum ponto inconstitucional na proposta orçamentária.

“Depois, o projeto tramita por mais cinco dias para receber as emendas dos deputados e, em seguida, permanece por 20 dias com o relator, que será designado pelo presidente da CAE, deputado Carlinhos Bessa (PV). O relator analisará as emendas, as que podem ser acatadas e as que não podem, e elaborará o parecer final. Os sete membros da comissão então votam, aprovando ou não o relatório. Se for aprovado, o projeto segue para o presidente Roberto Cidade, que designará o dia da votação em plenário. Mas tudo está tramitando dentro dos prazos normais”, explicou.

Tramitação

Também está em tramitação na Aleam o Projeto de Lei nº 923/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 124/2025, que altera o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026-2027. A matéria está em seu primeiro dia de pauta.

De acordo com a alteração, o artigo 157 da Constituição do Estado do Amazonas estabelece que lei de iniciativa do Poder Executivo deve promover os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do Estado e dos municípios.

O Projeto de Lei altera o Plano Plurianual para o biênio 2026-2027, contendo modificações e ajustes nos programas e ações do Poder Executivo Estadual, promovendo adequações às circunstâncias sociais, econômicas e financeiras do Estado do Amazonas.

As mudanças seguem as Orientações Estratégicas, Diretrizes, Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual, abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes, conforme estabelece a Constituição Estadual.

“Cinco dias acaba sendo um prazo curto. Queria propor que a gente fizesse um prazo que seja de pelo menos dez dias. Para que a gente tenha mobilidade. Hoje é dia seis; a gente teria até o dia 16 de novembro. Isso é tempo suficiente para que a gente possa realizar todas as emendas, executar tudo e dará tempo para que as comissões possam se reunir e dar os seus pareceres, até porque a sessão plenária só acabará em meados de dezembro”, propôs Marcelo Serafim.

O pedido do vereador do PSB ganhou o apoio dos demais colegas de parlamento. Logo após as discussões, o novo prazo para apresentação das emendas foi aprovado.

Com a nova data de 19 de novembro, os vereadores ganham mais tempo para reavaliar as emendas que devem atender os interesses de Manaus. A estimativa é que a LOA e o PPA sejam votados em plenário no dia 25 de novembro.

Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões do Congresso Nacional, que reúnem Senado Federal e Câmara dos Deputados, conduzidas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O parlamentar deve convocar nova sessão do Congresso para quinta-feira (21) para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 4/2023), que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.

Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.

Também há expectativa de o Plenário da Câmara dos Deputados votar a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos.

A MP foi aprovada em comissão mista, na semana passada, e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, na primeira semana de funcionamento do parlamento no próximo ano.

A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A MP aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.

Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets, populares no Brasil principalmente entre torcedores de futebol.

O texto inicialmente aprovado na Câmara foi modificado no Senado e, por isso, volta para apreciação dos deputados. Entre as modificações, o Senado reduziu de 18% para 12% a alíquota de imposto a ser pago pelas empresas que exploram as apostas.

A mensagem com o encaminhamento do projeto foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O envio marca a última etapa do acordo entre o governo e as entidades que representam os servidores, firmado na semana passada.

O projeto de lei deverá ajustar o Orçamento para a concessão do reajuste linear de 9% a todos os servidores, sem alterar a dotação de R$ 11,2 bilhões que estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a reposição de perdas salariais.

Em relação ao aumento de 43,6% no auxílio-alimentação, que passou de R$ 458 para R$ 658, o Ministério do Planejamento e Orçamento remanejou parte da verba para os gastos com pessoal para a rubrica benefícios, sem impacto no valor total destinado ao reajuste.

Pelo acordo, os servidores receberão 9% de reajuste salarial linear a partir de maio, com pagamento em 1º de junho. O envio do projeto de lei é necessário para atender às exigências da LOA e autorizar a concessão do aumento.

Após o parecer, os deputados estaduais contam com cinco dias para destinar emendas e então o orçamento estará apto a receber o parecer do relator e ser votado. A Mensagem Governamental nº 74 originou o Projeto de Lei nº 459 de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano que vem.

A receita líquida para o exercício de 2023 foi estimada em R$ 26,272 bilhões, e a despesa fixada em igual valor, para o mesmo período, dos quais R$ 25,983 bilhões são destinados aos orçamentos Fiscal e Seguridade Social, e o valor de R$ 288,908 milhões equivalem ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. O valor previsto a ser arrecadado é 9,16% maior do que o do ano passado.

O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), informou como dará a tramitação. “O Projeto da LOA tramitará em todas as comissões permanentes que tratam do tema, após isso os deputados apresentarão suas emendas e em breve votaremos o orçamento, na última sessão de 2022”, declarou.

Na justificativa aos deputados, o governador Wilson Lima explica o conjunto de fatores geopolíticos internacionais e da realidade econômica brasileira determinantes para a elaboração do PLOA 2023, como o prolongamento da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, a inflação na zona do Euro, que permanece alta (cerca de 9%), ainda sem sinais de melhora, principalmente devido à crise energética provocada pelo evento. “O país começou o movimento de subida da taxa de juros (Selic), de forma consistente e contundente, até que a inflação fosse controlada. Ressalto que a economia do Amazonas, dadas as suas peculiaridades, é mais sensível às mudanças nesta seara, sendo certo que nos períodos de crise no país, o Estado é fortemente impactado, mas, por outro lado, nos momentos de crescimento, é um dos que mais colhe os efeitos positivos”, explicou Lima.

O PLOA 2023 explica ainda que foi considerada na proposta uma queda de 39% na arrecadação do ICMS sobre os combustíveis, energia, comunicação e transporte. “A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2023 ocorre ainda em um cenário global de incertezas”, analisou o governador.

O processo de tramitação da Lei é esclarecido pelo presidente da CAE, deputado Ricardo Nicolau (Solidariedade). “A Comissão de Assuntos Econômicos dá celeridade à tramitação da Lei Orçamentária Anual e, como de praxe, cumprirá todos os prazos estabelecidos. Este ano, designamos a deputada Alessandra Campêlo (PSC), membro titular da nossa comissão, como relatora do projeto. Vamos trabalhar juntos para garantir que as emendas dos 24 deputados sejam atendidas e que o dinheiro público possa ser investido nas reais necessidades da população do Amazonas”, explicou.

*Repasses constitucionais*

Será repassado aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos Municípios, o montante de R$ 5,978 bilhões, sendo R$ 2,387 bilhões destinados aos Poderes, ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Deste montante, à Assembleia Legislativa foi destinado o valor de R$ 465.800.000 e R$ 3,59 bilhões destinados aos municípios.

*LOA – Lei orçamentária Anual*

A Lei Orçamentária Anual estabelece os Orçamentos do governo estadual, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas.

Na sua elaboração, cabe à Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

Os Orçamentos do Amazonas geram impactos diretos na vida dos amazonenses. A LOA é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

A LOA indica quanto e onde o Governo do Estado deve aplicar os recursos públicos, no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.

Comparada ao ano de 2021, o orçamento para o próximo ano terá um aumento de mais de R$ 5 bilhões. O relator da matéria na Casa Legislativa, deputado Saullo Vianna, explicou que o incremente se dá por conta de reajustes salariais dos servidores, investimentos em infraestrutura, além da implantação do programa ‘Auxílio Estadual’.

“O orçamento cresceu, mas também vai beneficiar muito mais a população, principalmente servidores. Além do auxílio e investimentos que chegarão em todo o Estado, também temos os reajustes de salários das categorias e as emendas parlamentares”, explicou.

Das 1.168 emendas totais apresentadas, 838 foram emendas impositivas individuais e mais 287 emendas impositivas coletivas de bancadas, todas aprovadas. Já as emendas convencionais, diretamente à LOA, somaram 42 individuais e uma coletiva, sendo todas negadas.

Cada parlamentar teve o total de R$ 14.233.131, dividido entre emendas individual e de bancada. A cota individual de cada deputado foi de R$ 8.539.879, sendo obrigatório que 50% do valor fosse destinado à saúde. Já as emendas de bancada foram no valor de R$ 5.693.252 para cada parlamentar, podendo ser destinadas a qualquer setor do Estado.

De acordo com Joelson Silva, a intenção é votar o orçamento de 2020, que tem 262 emendas impositivas, até esta quarta-feira (11/12), e por esse motivo, pediu uma força tarefa das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), para que entreguem seus pareceres. “Nossa ideia é votar a LOA até quarta-feira, temos aí uma boa quantidade de emendas para serem analisadas, mais de 250 e por esse motivo, pedi que todos possam fazer um esforço para que devolvamos tanto o orçamento quanto o PPA ainda esta semana para a Prefeitura”, afirmou o presidente do Parlamento Municipal.

Joelson Silva ainda confirmou que as sessões plenárias de segunda e terça-feira da próxima semana, estão mantidas para que sejam deliberados todos os projetos de lei que estão em tramitação na CMM. “Temos uma grande quantidade de projetos para serem deliberados e votados e até terça-feira da semana que vem, devemos zerar a pauta, como tem sido nos últimos anos. Vamos usar a quinta e sexta-feira desta semana para as reuniões das comissões e com o esforço de todos, vamos fechar o ano de forma positiva”, destacou o parlamentar.

Os trabalhos de adequação do local foram concluídos nesta quinta-feira (21/11). O presidente da CMM, vereador Joelson Silva (PSDB) acompanhou o andamento dos trabalhos e anunciou a retomada das atividades em plenário, quando deverão ser votados projetos importantes, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a atualização do Plano Plurianual (PPA- 2018 – 2021), que demanda muito tempo de debate.

Joelson Silva ressalta que a mudança não atrapalhou o andamento dos trabalhos legislativo, uma vez que os vereadores realizaram sessões compensatórias dos dias parados para que fosse feita a transferência dos móveis e equipamentos do plenário Adriano Jorge.

“Nós não ficamos de recesso. Realizamos sessões extraordinárias para compensar os dias 18 e 19 de novembro, para que pudéssemos fazer a transferência do plenário para o auditório Zany dos Reis. Então dia 25, nós retomamos os trabalhos com nossas sessões plenárias, sem nenhum prejuízo na análise e votação de projetos”, o presidente da CMM.

De acordo com o Joelson Silva, as obras de reforma e revitalização do plenário Adriano Jorge tiveram que ser iniciadas antes do recesso do final do ano, por conta do prazo necessário a execução projeto. “Nós resolvemos passar esses 25 dias aqui no auditório, porque se fossemos fazer a reforma, apenas no recesso, não teríamos tempo suficiente para que a obra fosse concluída antes de fevereiro de 2020, quando recomeça os trabalhos legislativos”, afirmou.

A mudança para o auditório Zany dos Reis não vai alterar a transmissão das sessões plenárias pela TV e Rádio Câmara e também pelo Facebook do legislativo.  

Reforma do plenário

O projeto de reforma do plenário Adriano Jorge prevê a instalação de duas abas, uma em cada lado, além da instalação de forro do tipo drywall (mais versátil e durável), que servirá para manter o ambiente sempre limpo e devidamente nivelado, preso à laje.

Outra mudança a ser efetuada será no piso, que atualmente é de madeira. O local terá cerâmica e carpetes de nylon antialérgicos, anti-fungos e anti-chamas.

O novo plenário receberá, ainda, a instalação de novas luminárias, que serão embutidas em forro cartonado, com lâmpadas de led, além de pintura e  instalação de placas acústicas nas paredes e forro, para isolamento térmico e acústico.

No miniauditório está prevista a instalação de uma cabine de som e a troca de piso, forro e iluminação. O palco também será rebaixado para uma melhor visualização das reuniões e apresentações.

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