O número foi divulgado após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir que a perda do cargo, e não a aposentadoria compulsória, pode ser aplicada como pena máxima aos magistrados condenados administrativamente pelo conselho.

O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Esta última é a punição mais grave.

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Antes da decisão de Dino, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo órgão.

Para o ministro, é “estranho” que a aposentadoria seja aplicada como punição. “Aplicada após o devido processo legal, a depender do grau de reprovabilidade da conduta, a penalidade pode corresponder até mesmo à perda do cargo público”, afirmou o ministro.

Para Manaus, os juízes de entrância final podem se inscrever para as vagas abertas pelo edital n.º 22/2024-PTJ, de remoção para a 1.ª Vara do Tribunal do Júri – Juiz presidente, pelo critério de merecimento, e também pelo edital n.º 23/2024-PTJ, de remoção para a Vara de Execução Penal – Vaga 1 (Regime fechado), pelo critério de antiguidade.

Para o interior, foi divulgado o edital n.º 24/2024, de remoção para a Vara Única da Comarca de Apuí, a ser preenchida por antiguidade dentre os juízes de entrância inicial.

No caso das vagas por antiguidade, é necessário anexar ao pedido de inscrição certidões expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Divisão de Informações Funcionais), Secretaria do Tribunal Pleno e Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça.

No caso da vaga por merecimento, é preciso comprovar figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo TJAM e contar com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na entrância, através das certidões expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Divisão de Informações Funcionais). Também é preciso anexar ao pedido: certidão comprovando a não retenção injustificada de autos, além do prazo legal (expedida pelo diretor/escrivão da vara/comarca); não haver o juiz sido punido nos últimos 12 meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura (certidão expedida pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça); oito sentenças/decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes, proferidas durante o período de avaliação; certidão concernente à alínea “e”, do inciso I, do artigo 6.º, da Resolução n.º 106/2010-CNJ (expedida pelo diretor/escrivão da vara/comarca); e certidão comprovando o disposto no artigo 7.º, inciso I, da Resolução n.º 106/2010-CNJ (expedida pelo diretor/escrivão da vara/comarca).

De acordo com ofício enviado na última terça-feira (24) pelo presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo Fernandes, ao Itamaraty, as magistradas afegãs “se encontram em risco por desempenharem a função e, adicionalmente, por terem julgado e condenado membros do regime que retomou o controle do país”.

Em paralelo, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, reuniu-se ontem (25) com o presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), para pedir que interceda na concessão dos vistos.

“Nos causa perplexidade e preocupação a situação das mulheres afegãs. As ameaças aos direitos fundamentais conquistados após anos de luta impõem a necessidade de uma ação imediata”, disse a presidente da AMB no encontro, segundo nota divulgada pela associação.

A movimentação das associações brasileiras atende a um apelo da União Internacional de Magistrados (UIM), que na semana passada emitiu comunicado pedindo proteção à juízas afegãs.

O Talibã é conhecido como grupo fundamentalista que, em uma primeira passagem como governantes do Afeganistão, nos anos 1990, relegaram um espaço restrito na sociedade às mulheres, que foram excluídas de cargos públicos e somente podiam aparecer em público na presença dos maridos.

Com a volta do regime dos talibãs ao poder, o temor da comunidade internacional é que haja nova perseguição a mulheres que ocuparam posições de poder nos últimos anos, como é o caso das magistradas afegãs.