“Plataformas que realizam a indicação de medicamentos e de suas dosagens se enquadram na categoria de software médico. Além disso, a empresa não está regularizada como farmácia ou drogaria e por isso não pode comercializar medicamentos de qualquer natureza”, informou a Anvisa.

De acordo com comunicado da agência, a empresa responsável pela plataforma, a Revia Gestão de Negócios Ltda., não tem autorização de funcionamento para esse tipo de atividade.

A proibição foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e proíbe a plataforma de oferecer e divulgar os serviços.

A agência alertou ainda que medicamentos adquiridos fora de farmácias e drogarias que funcionem de forma irregular não têm qualquer garantia de origem, composição e qualidade.

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Outro lado

À Agência Brasil, a Revia Gestão de Negócios Ltda. informou que tem ciência da proibição e que “avalia os desdobramentos” da medida internamente para se posicionar sobre o assunto “em breve”:

“Estamos cientes da notícia divulgada e ela já está sendo acompanhada de perto pela nossa equipe responsável. Neste momento, estamos avaliando internamente os desdobramentos para dar um posicionamento em breve.”

De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.

Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.

Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.

Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.

A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.

Agora, além do serviço “PassaFácil delivery”, já existente, é possível escolher a retirada do cartão em até 24 horas em um dos terminais de integração da capital, sem custo adicional de entrega. Para solicitar o cartão PassaFácil on-line é rápido e fácil. O atendimento é realizado pela assistente virtual do Sinetram, a Sindy, por meio do WhatsApp (92) 98444-4412, na opção 2 (Emissão de segunda via do cartão PassaFácil) ou opção 4 (Emissão de primeira via do cartão).

O cidadão deve informar os dados do CPF, selecionar qualquer uma das modalidades disponíveis no sistema de transporte da capital (comum, vale-transporte e estudantil), escolher o layout de sua preferência e optar entre as opções “Delivery” ou “Retirada Presencial” no terminal de integração da sua preferência, sem custo de entrega. Apenas o valor do cartão é cobrado em caso de segunda via.

“É uma nova fase do programa de atendimento ao usuário de transporte coletivo. Já tínhamos lançado há alguns meses o serviço de delivery, onde a pessoa pede o seu cartão e recebe em casa. No entanto, houve casos de usuários que reclamaram da taxa de entrega, por isso, trouxemos essa opção de entrega para dentro dos terminais. O serviço delivery continua para aqueles que quiserem receber em casa, mas aquele que não quiser receber em casa pode programar de retirar o seu cartão num terminal de integração, naquele terminal que fica mais próximo para ele, que fica mais cômodo para o usuário”, explicou o diretor-presidente.

Usuária do sistema de transporte, a estudante Any Moraes foi uma das primeiras pessoas a utilizar o novo serviço. “Foi bem simples, eu achei o aplicativo bem fácil, facilitado e bem automatizado. A gente pode mandar a mensagem e o pagamento também pode ser feito na hora. Qualquer dúvida podemos ligar, e é tudo bem rápido. Foi bem melhor porque não é preciso agendar nem enfrentar fila”, elogiou.

O IMMU informa que a opção delivery continuará funcionando normalmente e a entrega é realizada em até 48 horas no endereço informado, após a cobrança da taxa de entrega.

A solicitação on-line do cartão PassaFácil faz parte de um pacote de serviços que estão sendo virtualizados e visa proporcionar maior comodidade à população que diariamente procura o Sinetram presencialmente para adquirir o serviço. Com a modernização do sistema de estudantes prevista para 2024 e o lançamento do aplicativo dos estudantes, também agendado para o início do próximo ano, espera-se reduzir as filas que geralmente se formam antes do ano letivo, pois a retirada será descentralizada e poderá ser feita em um terminal próximo à casa do aluno ou naquele que faz parte da sua rota.

O cronograma de lançamento do novo serviço nos terminais de Manaus está bem definido, oferecendo aos cidadãos datas específicas para cada local. No Terminal 1 (T1), o lançamento ocorre nesta quinta-feira; no Terminal 3 (T3) acontece no dia 27/11; e no Terminal 5 (T5), o serviço será implantado no dia 28/11. Essa programação estratégica visa facilitar o acesso dos usuários aos novos serviços de aquisição do cartão PassaFácil, marcando um avanço significativo na mobilidade urbana de Manaus.

O “PassaFácil delivery”, serviço de solicitação de emissão de Cartão PassaFácil com entrega, lançado em janeiro deste ano já atendeu mais de sete mil pedidos e foi criado e desenvolvido para facilitar o dia a dia de empresas e passageiros que utilizam a carteirinha física nos ônibus, terminais e estações transferência da cidade.

Hoje, no site do Hemoam (www.hemoam.am.gov.br), o usuário pode visualizar de forma segura os resultados dos exames realizados pelos laboratórios de análises clínicas. O cidadão acessa suas informações pela internet por meio do celular, computador ou tablet, utilizando um número de localizador, disponibilizado pela instituição no momento do exame.

“A principal vantagem ao paciente é a agilidade e comodidade, pois ele tem acesso de qualquer lugar em tempo real. E pra gente há uma redução de custos, diminuição de impressão, entre outras vantagens. Então o paciente, seja de Manaus, seja do interior, não precisa mais vir ao Hemoam para ter acesso ao resultado”, ponderou o chefe do Departamento de Análises Clínicas do Hemoam, João Paulo Pimentel.

O acesso aos resultados é feito por meio do Sistema Softlab, que também serviu para dar celeridade aos resultados do Teste do Pezinho desde 2022. O sistema é disponibilizado apenas para pacientes, não incluindo doadores que fazem exames para doação de sangue.

Por meio do sistema, os pacientes do Hemoam podem consultar, baixar e imprimir o resultado, que também pode ser acessado pelo médico no momento da consulta.

O Hemoam realiza, por mês, mais de 70 mil exames de 150 tipos, desde os mais comuns, como hemograma, até os mais complexos, como os de biologia molecular.

Como funciona

Ao ser atendido no Hemoam, o usuário recebe um localizador e uma senha. De posse desses dados, pode acompanhar o resultado, por meio do site do Hemoam: www.hemoam.am.gov.br no ícone “Resultado de Exames Laboratoriais”.

Após preencher os dados solicitados, o usuário é direcionado à página de exames, onde o paciente pode fazer a consulta, download em PDF e impressão do documento.

Nos primeiros quatro meses de 2022, o total de casos encaminhados às autoridades foi de 14.005. No intervalo entre 2019 e 2022, o aumento tem sido uma constante. Em 2022, chegaram à central mais de 100 mil denúncias pelo segundo ano consecutivo, fenômeno que não ocorria desde 2011.

E não foram somente as denúncias que se multiplicaram. O número de links únicos compartilhados, que dão acesso a imagens de abuso, também cresceu desde 2019, nos primeiros quatro meses do ano, quando se comparam os registros de um ano para o outro. Há apenas uma exceção quanto à tendência, a de 2022.

A central existe desde 2006 e, dois anos depois, já atingia 289.707 denúncias, marca recorde, o que demonstra a necessidade de se encarar com seriedade esse tipo de crime. Outro dado importante que indica a vulnerabilidade de crianças e adolescentes em relação a tais práticas é o aumento de 102,24% em 2020, primeiro ano da pandemia de covid-19.

Expansão de denúncias

A diretora da SaferNet, psicóloga Juliana Cunha, atribui a expansão de denúncias a “uma combinação de variáveis. Você tem o acesso à internet nessa faixa etária de criança e adolescente. Desde a pandemia que a gente vem observando esse uso mais intenso da internet. Isso contribui para que eles fiquem mais expostos a riscos e, portanto, certamente também, sofrendo mais esse tipo de violência”, diz.

“Outra questão é o fato de que as pessoas têm, hoje, uma visão muito mais apurada sobre violência sexual contra crianças e adolescentes na internet. Então, claro que essa mudança de percepção, ao longo do tempo, permite que as pessoas identifiquem melhor e mais rápido e saibam fazer a denúncia” acrescenta.

Outro fator mencionado pela representante da ONG são os materiais que não são propriamente do abuso em si, mas que acabam incitando a prática.

“Tem as questões que envolvem também conteúdos que são da zona cinzenta, conteúdos que não são de nudez e sexo explícito, mas que têm uma natureza mais sexualizada. Esses conteúdos acabam não sendo detectados pelas ferramentas de inteligência artificial. Ou seja, eles circulam mais, ficam mais acessíveis e também mais passíveis de denúncia pela população”, explica ela.

Legislação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) define como sanções a esse tipo de crime multa e pena de reclusão que podem variar de quatro a oito anos. A lei contempla penas específicas para quem registra, vende ou difunde pornografia infantil, quem divulga ou armazena material dessa natureza ou mesmo quem simula cenas de sexo com menores de idade.

Atualmente, está sob análise, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 830/2022, de autoria do parlamentar Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que propõe que se endureça ligeiramente a pena de reclusão, para que seja de cinco a oito anos, para quem registrar e comercializar os conteúdos, por exemplo.

O texto também prevê a inclusão da internet como um dos meios previstos no artigo 241D do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aliciamento, assédio ou constrangimento de criança para prática de atos libidinosos. Outra mudança sugerida pelo projeto de lei é a revogação do parágrafo que reduz a punição quando as autoridades consideram pequena a quantidade de material apreendido.

Imagens de abuso

Por entender que as imagens de abuso contra menores de idade são, na realidade, o registro de uma violência que se consumou, a SaferNet recomenda que caia em desuso o termo “pornografia infantil”. Por essa razão, o que ela adota é a expressão “imagens de abuso e exploração infantil”. A Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) já realizou campanha apoiando a derrubada da nomenclatura.

Conforme a SaferNet, a pornografia legalizada pressupõe a participação livre e consentida dos atores ou pessoas maiores de idade filmadas ou fotografadas em atos sexuais consensuais. Logo, a imagem de nudez e sexo envolvendo uma criança ou adolescente, por definição, não é consensual.

No Brasil, configura-se estupro qualquer ato sexual com menor de 14 anos. A alteração da linguagem também se explica porque pornografia pressupõe também o consumo passivo de conteúdo, o que atenua a gravidade da posse e distribuição desse tipo de conteúdo.
Juliana Cunha ainda comenta que o que se precisa aprimorar não é necessariamente a lei, mas sim a aplicação dela. “O que a gente precisa melhorar, mais do que a legislação, eu diria, é a força policial, no sentido de haver investigações, de você ter autoridades capacitadas para investigar, uma resposta mais célere da justiça também. E chega não só a quem consome, como a gente vê na maioria das operações policiais. O consumidor final. Chegar também a quem produz, quem gera negócios em torno disso, quem obtém receitas, a pessoa que lucra com isso. Isso é o que a gente também precisa atingir, esse mercado que é organizado, coordenado, e que tem pessoas que estão por trás”, argumenta a diretora.

A porta-voz da SaferNet ressalta, ainda, que o abuso contra adolescentes não é menos grave do que o que vitima crianças, ainda que seja mais naturalizado. Segundo ela, deve ser tratado com a mesma seriedade.

“A gente precisa entender que a adolescência é uma fase de experimentação. Então, muitos desses conteúdos são feitos pelo próprio adolescente, que, às vezes, faz uma selfie, faz um vídeo de si. Às vezes, também induzido por um adulto, o que a gente chama de sextorsão. Esse é um período muito crítico em termos de educação, de acompanhamento parental, porque, lógico, os adolescentes têm mais autonomia, usam internet por mais tempo, sozinhos, nem sempre acompanhados pelos pais, rechaçam muitas vezes quando os pais tentam monitorar”, acentua.

“É um momento também muito importante para a gente educar, mediar esse uso responsável e ético. Está fora de questão que, se esse conteúdo [produzido e/ou veiculado] é de alguém menor do que 18 anos, isso já se tipifica um crime de imagem de abuso sexual infantil. A gente precisa entender que qualquer imagem de adolescente ou pré-adolescente é, sim, um crime, e precisa ser denunciada. A gente precisa não normalizar mais a sexualização em qualquer faixa etária, se se trata de uma criança ou um adolescente”, emenda.

Como denunciar

A Central de Denúncias da SaferNet funciona de maneira simples. Basta acessar, colar o link do endereço da internet suspeito e seguir os demais passos indicados na plataforma.
Para casos de violência sexual infantil, também pode ser acionado o Disque 100, canal mantido pelo governo federal.

O levantamento indica que, entre as pessoas que devem adquirir mercadorias online, 56% são homens, enquanto 44% são mulheres. A pesquisa aponta ainda que a maior parte dos compradores mora na região Sudeste do país, sendo 59% do total.

Entre os itens mais cobiçados pelos brasileiros estão os eletrônicos e os eletrodomésticos. Juntos, os dois segmentos representam 35% do potencial de compra na Black Friday. O levantamento cita também outros setores que devem ter destaque na data: moda e acessórios, além de cosméticos e perfumarias.

O cartão de crédito deve ser o método mais utilizado para a aquisição dos itens pela internet. Sete em cada dez pessoas têm a intenção de utilizar esta modalidade para efetuar as compras durante o período.

Em média, os consumidores pretendem dividir as parcelas em seis vezes e garantir, em média, dois itens. A maior parte das pessoas disse que prevê gastar entre R$ 1 mil e R$ 2,5 mil.

“A intenção de compra online para os próximos meses já é altíssima, alcançando 97% dos consumidores. Com as promoções de Black Friday, essa vontade se intensifica. Não à toa, o principal motivo para a compra durante o período costuma ser os preços acessíveis e promoções justas”, detalhou o head de e-commerce da NielsenIQ|Ebit, Marcelo Osanai.

Apesar da projeção otimista, o volume de compras deste ano deve ser menor em comparação com 2021. O levantamento mostra que, na Black Friday do ano passado, quase 90% dos brasileiros tinham interesse em adquirir itens pela internet.

Ainda de acordo com a pesquisa, isso mostra que os consumidores estão mais cautelosos com a situação econômica, com a alta dos juros e a pressão inflacionária.

*com informações CNN Brasil

A seleção tem abrangência apenas na capital e os candidatos farão prova online e passarão por entrevista, como parte do processo de seleção. Aqueles que obtiverem, no mínimo, 50% de acertos na prova online comporão banco de dados e podem ser recrutados para a entrevista, conforme o surgimento de vagas e análise curricular. São sempre convidados três candidatos por vaga ofertada.

Para se inscrever e realizar a prova online, os universitários deverão acessar o portal do TJAM (www.tjam.jus.br) e escolher, no menu principal, a opção “Concursos e Estágios”. Em seguida, acessar a opção “Estágio Capital – outras áreas” e efetivar a inscrição. É possível também acessar a área de cadastramento diretamente no link http://estagiocapital.tjam.jus.br/

“As notas e dados dos estudantes cadastrados ficam disponíveis para a Escola de Aperfeiçoamento do Servidor, que poderá entrar em contato para agendar entrevistas, em caso de aberturas de vagas de estágio no Tribunal de Justiça do Amazonas”, explica a diretora da Eastjam, a psicóloga Wiulla Garcia.

As entrevistas são realizadas diretamente pelos supervisores de estágio, que selecionam os candidatos que mais atenderem ao perfil da vaga.

O estudante selecionado efetivará contrato de estágio de 1 ano com a instituição, podendo ser renovado por mais 1 ano. “É uma oportunidade de aprendizado e crescimento profissional dentro da área escolhida para a formação de nível superior”, destaca Wiulla.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: 2129-6681/6682.