A AGU expôs que as condutas do usuário configuravam ao menos quatro ilícitos do Código Penal: fraude eletrônica (art. 171), usurpação de função pública (art. 328), falsificação de selo ou sinal público (art. 296) e falsa identidade (art. 307). Além disso, o perfil desrespeitava os próprios termos de uso do Instagram, que proíbem utilização dos serviços para finalidades fraudulentas ou enganosas.

Como fundamentação legal, a notificação ainda sublinhou o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que assentou que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos de terceiros.

Além do “Dr. Perito do INSS”, a AGU também logrou a derrubada do perfil do escritório de advocacia Samara Vieira e da conta do WhatsApp Business utilizada para captação de clientes. A notificação da AGU, por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), atendeu a pedido do Ministério da Previdência Social.

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