A lei considera protesista/ortesista ortopédico o profissional especializado na confecção sob medida de próteses e órteses, incluindo palmilhas e calçados ortopédicos em oficina própria. O texto determina que o produto deve estar em conformidade com a prescrição de outros profissionais da saúde, como médico, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional.

A nova legislação exige que o profissional seja técnico de nível médio, mas também poderão exercer a profissão aqueles que comprovarem mais de cinco anos de atuação na atividade, desde que demonstrem participação em cursos de formação ou atualização no mesmo período.

Entre as atribuições previstas, estão interpretar prescrições de profissionais de saúde habilitados, confeccionar e adaptar próteses e órteses, orientar pacientes e cuidadores sobre o uso e a manutenção dos equipamentos e manter registros sobre os aparelhos confeccionados.

A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 121/2015, de autoria do ex-deputado Onyx Lorenzoni (RS).

No Senado, a proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e contou com parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O Projeto de Lei 7686/17, do senador Romário (PL-RJ), define Geofísica como o estudo da terra por métodos físicos quantitativos, utilizando reflexão e refração sísmicas e análises gravimétricas, elétricas, eletromagnéticas e radioativas.

A proposta detalha que a aplicação de princípios físicos para o estudo da terra compreende a geofísica do petróleo, de águas subterrâneas e de exploração mineral, a sismologia (que estuda terremotos) e a geotermometria (que investiga o aquecimento da terra).

“Atualmente, a ausência de regulamentação específica para a profissão de geofísico pode gerar incertezas e inseguranças jurídicas tanto para os profissionais quanto para empresas e instituições que utilizam seus serviços, além de servir como desestímulo à graduação e à formação profissional”, pontua o relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que defendeu a aprovação do projeto.

Para atuar como geofísico, o profissional precisa ser formado em Geofísica, Física, Geologia ou Engenharia Geológica. Excepcionalmente, também podem atuar na atividade outros profissionais de nível superior que atuam na área há pelo menos três anos ininterruptos no Brasil.

Em qualquer caso, será exigido do profissional o registro no órgão fiscalizador, que é o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, sendo o geofísico responsável pela emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O PLS 756/2015 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996). Proposto por cinco jovens senadores, em 2014, o texto foi analisado e aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), que o transformou em projeto de lei.

Originalmente, o projeto sugeria oito horas diárias de atividades escolares.  O texto de Dorinha, aprovado pelo Senado, determina que alunos dessa modalidade devem permanecer, no mínimo, sete horas por dia ou 35 horas semanais na escola. De acordo com a relatora, a LDB já estabelece a carga horária presente no substitutivo.

No relatório, Dorinha explica que há diferenças entre os conceitos de “educação integral” e “escola em tempo integral”. Segundo a relatora, a primeira corresponde a uma perspectiva que abrange aspectos físicos, afetivos e culturais. Já a segunda está ligada ao aumento da carga horária “em razão de projetos pedagógicos voltados para a educação integral propriamente dita”.

— No ano passado, nós votamos um programa do governo federal de escola em tempo integral, que, na verdade, é um programa pontual. E a nossa meta aqui, com essa diretriz, é definir, mais do que uma jornada ampliada, quais são as condições para que a educação integral amplie-se — explicou a relatora.

Articulação intersetorial

O texto define a criação de um projeto “político-pedagógico” que contemple a construção de matriz curricular integrada. O projeto também deve contemplar a articulação intersetorial para a promoção da educação integral, com as áreas de esportes, cultura, meio ambiente, ciência e tecnologia, lazer, saúde, assistência social, direitos humanos e educação profissional.

Outro parâmetro estabelecido no projeto é a garantia de infraestrutura escolar propícia, com espaços adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, incluindo salas de aulas, biblioteca, laboratórios, quadras, salas multiuso, áreas de recreação e convivência, entre outros. Também deve haver recursos didáticos e tecnológicos adequados nos estabelecimentos de ensino.

Assim como o texto original, o substitutivo aprovado prevê a possibilidade de parcerias com associações e instituições de educação superior e profissional, além de entidades culturais, esportivas, ecológicas, científicas, de lazer, saúde, assistência social e defesa dos direitos humanos. Também é uma diretriz do texto o aproveitamento de espaços e equipamentos públicos e comunitários de cultura, lazer, esporte, meio ambiente e ciência e tecnologia.

—  Nós temos que ter um novo conceito de prédio escolar, porque tem que ter hora-atividade, tem que ter o atendimento à família e o professor precisa preparar suas aulas. O projeto de lei diz que se pode fazer isso em conjunto com a sociedade na área esportiva, na área cultural, na área tecnológica, na profissionalização. Esse é o caminho, eu diria. É o caminho fazendo junto com a sociedade — disse o senador Flávio Arns (PSB-PR), que defendeu mais investimentos na educação.

Dedicação exclusiva

Pelo texto, sempre que possível, é sugerida a dedicação exclusiva dos profissionais da educação a uma única instituição. Emenda proposta pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e destacada durante a votação em Plenário pelo líder do Podemos, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), tornava obrigatória a dedicação exclusiva, mediante o pagamento de uma gratificação.

— Nós temos muito dinheiro. O que nos falta é nós criarmos mecanismos fortes de avaliação das crianças, de apoio e de avaliação dos professores.  Incentivá-los com uma gratificação salarial, que é possível ser paga é uma ação necessária — disse Carlos Viana ao defender a emenda.

Para Dorinha, o pagamento da gratificação poderia trazer prejuízos à aplicação do modelo, por envolver impacto financeiro.

— No texto, eu coloco como sendo desejável e, ao mesmo tempo que a gente deve procurar ampliar o tempo de dedicação exclusiva à escola, mas se colocarmos como obrigatório, mesmo nosso desejo sendo de  melhorar, a gente pode reduzir, porque aumenta o impacto financeiro — explicou.

O destaque foi retirado após a sugestão do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).  Com a retirada, a emenda foi considerada rejeitada, conforme a recomendação da relatora.

Realidade atual

Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) apresentados por Dorinha no relatório apontam que somente 18,2% dos estudantes da etapa básica estavam inseridos na educação integral em 2022. A porcentagem de escolas de tempo integral caiu de 29% em 2014, para 27% em 2022.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que também foi relator do texto na CE, em 2022, lembrou que muitos alunos saem do Ensino Médio sem saber os conteúdos de matemática e língua portuguesa, por exemplo. Para ele, o projeto aprovado pode contribuir com a qualidade da educação.

— Como é que nós queremos ter uma educação de qualidade se não mudarmos essa estrutura?  Esse projeto (…) poderá, sim, resgatar a qualidade da educação — disse Izalci.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) elogiou o projeto e lembrou seu trabalho pela implantação de escolas em tempo integral quando foi governador do Amazonas. Para ele, o ideal seria que o modelo fosse adotado em todas as escolas.

— O certo seria que todas as escolas no Brasil fossem escolas de tempo integral porque nós teríamos uma qualidade melhor, um aluno bem alimentado, com acompanhamento de nutricionista, com acompanhamento na área extracurricular — afirmou.

Para o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), no momento atual, em que novas tecnologias surgem com frequência, é importante preparar os jovens para viver numa sociedade tecnológica, com modificações nas relações de emprego e no empreendedorismo.

— Muitos dos nossos empregos normais, as profissões que nós conhecemos hoje,  vão desaparecer daqui a pouco com novas tecnologias, e muitas outras vão surgir. A educação tem que ter a capacidade de se adaptar a essa nova maneira de se viver e tem que se adaptar de uma forma eficiente — defendeu o senador.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) comemorou a votação do projeto. Para ela, a educação é o caminho para reduzir as desigualdades sociais e diminuir a violência.

Fonte: Agência Senado

O projeto propõe regulamentar a profissão de salva-vidas, estabelecendo critérios técnicos, de formação e de atuação para esses profissionais, visando garantir a segurança dos usuários em ambientes aquáticos.

A profissão de salva-vidas ou guarda-vidas exigirá que os candidatos atendam a certos requisitos, como ter mais de 18 anos, estar em boa saúde física e mental, possuir ensino médio completo, demonstrar habilidades em corrida e natação através de avaliação prática e ser aprovado em um curso profissionalizante específico com carga horária mínima de 160 horas.

Os salva-vidas terão direito a certos benefícios, como o fornecimento de uniformes adequados, equipamentos de proteção individual e materiais de primeiros socorros pelo contratante, sem custo para o contratado. Eles também terão uma jornada máxima de trabalho de 40 horas por semana, podendo receber adicional de insalubridade se expostos a agentes nocivos à saúde. Outros direitos propostos são a aposentadoria especial e a cobertura por um seguro de vida e acidentes.

A legislação específica estabelecerá o piso salarial dos salva-vidas ou guarda-vidas. Além disso, o projeto prevê que se assegure o exercício da profissão de salva-vidas ou guarda-vidas em todo o território nacional, incluindo para aqueles que já atuam nessa área. O exercício dessa profissão requer registro prévio junto à autoridade trabalhista competente.

No parecer, o senador Otto ressaltou que os profissionais garantem a segurança no lazer, principalmente de crianças e adolescentes. E destacou que os profissionais devem estar preparados para lidar com a prevenção em ambiente aquático.

“Devem estar aptos a tomar as medidas preventivas cabíveis e conhecer profundamente o ambiente aquático, suas incertezas e seu comportamento natural. Por outro lado, devem estar aptos a retirar de condições hostis os banhistas e promover a aplicação dos primeiros socorros.”

Tramitação 

O projeto terá tramitação conjunta com o PL 5.706/2023, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), por tratarem os dois de tema correlato. Após análise na CDH, as matérias vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo posteriormente para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Outra matéria com o mesmo objetivo já tramitou no Senado. De autoria do ex-deputado Nelson Pellegrino, o PL 2.766/2008 foi aprovado na Câmara e  posteriormente examinado pelos senadores como PLC 42/2013.  A proposta, no entanto, foi arquivada ao final da legislatura, em dezembro de 2022.

Fonte: Agência Senado

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicitou o debate, lembra que o assunto já foi discutido antes “exaustivamente” sem que os parlamentares tenham chegado a uma conclusão a respeito. “Em todas as legislaturas surgem novas proposições tratando do mesmo assunto, como se tal regulamentação fosse uma urgência para nosso sistema educacional e para a saúde de nossa população”, critica a deputada, acrescentando que apenas duas instituições oferecem esse curso, que não é regulamentado pelo Ministério da Educação.

Segundo Alice Portugal, é evidente os esforços dessas instituições para legalizar o ensino e a prática profissional da quiropraxia no Brasil. Por outro lado, a parlamentar ressalta que “são patentes as objeções dos conselhos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e de Medicina à regulamentação da profissão”.

A deputada sugeriu a realização de nova audiência sobre o assunto porque a maioria dos atuais integrantes da Comissão de Educação não teve a oportunidade de participar “deste polêmico e controverso debate”.

Foram convidados para participar da discussão, entre outros, o presidente da Associação Brasileira de Quiropraxia (ABQ), Daniel Facchini; e o assessor do Ministério da Saúde Osvaldo Martins de Morais Filho.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Um exemplo, que se tornou um clichê é a publicação de textos sobre IA (Inteligência Artificial) e ao final mencionar que o conteúdo foi escrito pelo ChatGPT ou outro tipo de boot, isso para demonstrar que já nos confundimos entre a produção humana e a da IA.

Pois bem, este texto tem autor, é original, e não tem nenhuma contribuição de IA, é um texto à moda antiga, como faziam incas e maias.

Também é dotado de forma antiga o conceito de especialista, como sendo alguém que estudou, graduou-se em determinada matéria, aperfeiçoou-se até se especializar no tema.

Necessário esclarecer tal ponto, em um momento em que, em uma semana temos milhares de especialistas em julgamentos judiciais do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou do STF (Supremo Tribunal Federal) e na semana seguinte esses mesmos opinadores se tornam especialistas em geopolítica do Leste Europeu.

Nada contra opiniões aleatórias, todos têm o direito de se expressar. Mas, que não se dê o peso de especialista a uma opinião baseada em achismos ou paixões. Nesse contexto, é importante esclarecer pontos importantes sobre a inteligência artificial, desfazendo mitos que vêm sendo repetidos à exaustão e confirmando aspectos verídicos.

Já vivemos a era da inteligência artificial, ela está presente em nosso dia a dia, seja quando realizamos uma pesquisa no Google, quando fazemos compras na Amazon, quando usamos Smart TVs, entre tantos outros exemplos que poderíamos mencionar. Ou seja, quando falamos que a IA irá ocupar nossos espaços no futuro, estamos diante da primeira inverdade, ela já está entre nós e se desenvolvendo rapidamente para termos em pouco tempo, por exemplo, carros autônomos e Metaverso.

Com ela presente, vamos analisar os pontos mais mencionados a seu respeito:

• A IA irá gerar desemprego, substituindo em muitos ramos a atividade humana por robôs. Essa afirmação é verdadeira, haverá tal substituição e há uma necessidade urgente de que todos que puderem se qualifiquem ao máximo na utilização da IA e desenvolvam habilidades que os tornem não substituíveis em suas atividades;

• A IA pode gerar fake news e difundir inverdades que causem prejuízo à sociedade. É uma frase genérica e que necessita de melhor explicação. Quando o rádio era o grande veículo de comunicação, Orson Wells, o famoso diretor de cinema de filmes como Cidadão Kane, fez uma transmissão por meio da CBS em 1938 anunciando uma invasão alienígena. A notícia obviamente era falsa, mas gerou um grande tumulto e comoção social. A culpa pela fake news seria do veículo de transmissão, da rádio? Ou da forma como ele foi utilizado? E seguindo o progresso da tecnologia, inverdades foram divulgadas pela televisão, pela internet e mais recentemente pelas mídias sociais. A IA é mais um avanço tecnológico que permitirá uma série de benefícios para nossas vidas, mas como todos os outros meios, estará sujeito ao uso indevido, que deverá ser combatido. Mas não é correto gerar um pânico social com a informação de que a IA será uma fábrica de fake News;

• A IA possibilitará que golpistas desenvolvam novos tipos de fraude. Outra afirmativa capciosa. Golpistas sempre se aperfeiçoam e acompanham a evolução da tecnologia, não é a IA que criará novas fraudes;

• Deve-se paralisar o desenvolvimento da IA para que possamos estabelecer regras para sua evolução. Quando se está diante de tal afirmação, deve-se sempre verificar quem defende tal postura e se há isenção ou interesse próprio. Um grande magnata defendeu a suspensão por seis meses e pretendia na realidade que sua empresa, atrasada em relação a outras e se igualasse a elas no estágio de desenvolvimento. Dificilmente, qualquer declaração de suspensão seria algo além de mera formalidade.

Resta evidente que a IA é uma realidade e estará cada vez mais presente na vida de todos. Em um cenário como este, a melhor resposta que se pode dar é estudar, usando as ferramentas de que se dispuser (desde vídeos gratuitos no Youtube e outras plataformas até cursos específicos para quem tenha condição) e se preparar. A informação educativa sempre é a melhor arma contra profecias exageradas de especialistas de fim de semana e contra golpistas.