A atual Legislatura teve início em 2019, e, nesse ano, os deputados reativaram a Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência, presidida pelo deputado Álvaro Campelo (Progressistas). “Além da efetivação dos direitos e garantias já contempladas em lei, nosso desafio também é combater o preconceito e discriminação que ainda existem”, afirmou o parlamentar sobre a Frente Parlamentar.

Campelo já conseguiu aprovação de cinco leis voltadas ao direito das pessoas com deficiência (PCD), dentre elas a criação da Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência, que substitui o laudo médico e garante acesso prioritário a diversos serviços públicos e privados.

Outra proposta destacada pelo deputado é a Lei nº 5.596/21, que torna permanente o laudo médico-pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). O objetivo do dispositivo é facilitar o cotidiano da vida de quem tem o TEA e de seus familiares, já que há uma enorme dificuldade para obter o documento.

Já a Lei nº 4.892/2019, que trata sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes autistas, é de autoria do presidente da Comissão de Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência e Promoção Social da Aleam, deputado Dr. Gomes (PSC). “Apesar de terem políticas públicas e outras leis voltadas para assegurar seus direitos, ainda há muito a ser feito para que as pessoas com deficiência sejam vistas como parte da sociedade e tenham uma vida com mais liberdade e autonomia”, declarou deputado.

O presidente da Assembleia do Amazonas, deputado Roberto Cidade (PV) tem duas leis aprovadas que beneficiam pessoas com deficiência. A Lei nº 5.530/2021, obriga as instituições públicas e privadas de ensino, a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual. E a Lei nº 5.477/2021, dispões sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais. “Os Hipermercados, Supermercados, Micromercados, Varejões e estabelecimentos comerciais do gênero devem disponibilizar durante seu horário regular de funcionamento, funcionários para, em caso de necessidade, auxiliarem, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento a fim de realizarem suas compras”, explicou o presidente.

A deputada Therezinha Ruiz (PSDB), é outra parlamentar que também buscou contribuir para a causa e apresentou o PL nº 331/2020, que visa assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber as Certidões de Registro Civil confeccionadas no sistema de leitura braille. “O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos, sendo fundamental para o exercício da cidadania”, declarou Ruiz, concluindo que o sistema braile “é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual”.

Pandemia

Por causa da pandemia da Covid-19, medidas de distanciamento e isolamento social acarretaram o fechamento do comércio. A deputada Joana Darc (PL), sensível à situação das pessoas com deficiência nesse quadro socioeconômico, apresentou o PL nº 206/2020, que dispõe sobre a criação de linha de apoio profissional especializada provisória, em caráter de urgência, às famílias que possuem entre seus integrantes PCDs em virtude da situação de calamidade pública gerada pela pandemia.

A linha de apoio profissional especializada às famílias é para assegurar atendimento qualificado e proporcionar, por meio de profissionais especializados em saúde mental e desenvolvimento psicomotor, orientação e suporte às famílias com PCD.

Números

De acordo com dados do Censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), existem no Brasil mais de 45 milhões de pessoas com alguma deficiência.

No Amazonas, segundo o Censo 2010, já eram 790.647 pessoas com deficiência, ou, 23,2% da população amazonense daquele ano. Apenas em Manaus, seriam 461.414 pessoas.

Organizações que atuam no atendimento dessas pessoas estimam um aumento de pelo menos 10% nesses números, calculando em quase 1 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência em todo o estado.

Data

Em 1992 a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu o dia 3 de dezembro como Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de promover uma reflexão sobre os direitos da pessoa com deficiência, gerando o debate de programas e políticas públicas voltados para essa parte da população.

*com informações Assessoria

Na pauta da Reunião Ordinária da última terça-feira (11), tramitaram no plenário um total de 18 matérias, sendo duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), 10 Projetos de Lei (PL), cinco Projetos de Resolução Legislativa (PRL) e 1 Projeto de Lei Complementar (PLC). Outros 26 projetos foram protocolados junto à Mesa Diretora e 143 requerimentos tramitaram na Ordem do Dia.

Com 16 projetos apresentados, o deputado Roberto Cidade (PV) liderou as proposituras, seguido da deputada Joana Darc  (PL)  com cinco, Fausto Junior (PV) com três, Álvaro Campelo (Progressistas) com dois, e os deputados João Luiz (PRB), Alessandra Campêlo (MDB), Adjuto Afonso (PDT), Dra. Mayara Pinheiro (PP) e Delegado Péricles (PSL) com 1 cada.

Na primeira votação do ano, na Ordem do Dia de quarta-feira (12), foram analisadas 17 matérias, sendo aprovadas 13, dos quais 10 Projetos de Lei (PL), 1 Projeto de Decreto Legislativo (PDL), 1 Projeto de Resolução Legislativa (PRL) e 1 Proposta de Emenda Constitucional (PEC), sendo 4 projetos retirados de pauta, todos de 2019. Tramitaram na pauta 11 matérias, quatro projetos de lei foram protocolados e 22 requerimentos deferidos.

Os destaques da pauta são a PEC n.º 10/2019, do deputado Sinésio Campos (PT), que inclui as empresas que produzem bens de consumo agropecuário na concessão do ICMS diferenciado, e a PEC n.º 11/2019, do deputado Serafim Corrêa (PSB), que retira a competência privativa do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) sobre as taxas vinculadas aos serviços judiciais.

A Sessão Ordinária desta quinta-feira (13) teve a tramitação de 30 projetos, outros 20 projetos deram entrada junto à Mesa e 62 requerimentos foram deferidos.  Apresentaram Projetos de Lei e requerimentos os deputados Joana Darc (PL), Delegado Péricles (PSL), Sinésio Campos (PT), Josué Neto, Alessandra Campêlo (MDB) e Felipe Souza (PV). Dra. Mayara Pinheiro (PP), Adjuto Afonso (PDT), João Luiz (PRB), Roberto Cidade (PV), Dermilson Chagas, Álvaro Campelo (Progressistas) e Therezinha Ruiz (PSDB) protocolaram requerimentos.