Com o objeto de modernizar e tornar mais rápidos os procedimentos de contratação de estagiários do Programa Municipal de Estágio Remunerado (Pmer), a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), passará a adotar, a partir do mês de junho deste ano, sem nenhum tipo de ônus, o sistema de assinatura eletrônica dos Termos de Compromisso de Estágio (TCE) e os Termos Aditivos (TA), documentação necessária para a formalização dos processos. Com a medida, o prazo para a assinatura do contrato reduzirá de 22 dias úteis para apenas duas horas.
Para isso, foi assinado, na manhã desta terça-feira, 28/5, no auditório da Casa Militar, na avenida Compensa, nº 770, Vila da Prata, zona Oeste, um Termo de Compromisso de Assinatura Eletrônica, que oficializa a implementação do novo formato.
O subsecretário de Gestão de Processos da Semad, Márcio Meirelles, destacou a importância da contribuição dos estagiários nos processos de trabalho da administração municipal. Segundo ele, essa mudança representará, além de economia para o município, com a eliminação do uso de papel, a adequação a uma nova realidade.
“A utilização dessas tecnologias, que nós hoje estamos formalizando a adoção, com amparo legal, é um caminho sem volta, que vai possibilitar o aprimoramento da prestação dos serviços da gestão para as pessoas que precisam deles, com a colaboração desses futuros profissionais que, no estágio, se preparam para o mercado de trabalho”, disse Márcio.
Participaram da cerimônia, o subsecretário de Gestão de Processos da Semad, Márcio Meirelles; representantes dos institutos que fazem a integração de estagiários – Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee); Instituto Nacional Talentos de Inclusão Profissional (Intal); e o Instituto Trimonte de Desenvolvimento (ITD). Também estiveram presentes representantes de instituições de ensino e os estagiários que já participam do programa da prefeitura.
Processo
Para possibilitar a mudança no processo de assinatura, a equipe da Supervisão Geral de Estágio (SGE), do Departamento de Sistema de Gestão de Pessoas (DSGP), da Semad, realizou três reuniões setoriais para definir as etapas da mudança e discutir as adequações necessárias.
A partir daí, foi elaborado o Instrumento de Compromisso de Assinatura Eletrônica nos Termos de Compromisso de Estágio do Programa Municipal de Estágio Remunerado (Pmer) assinado nesta terça-feira. Ele define que a partir do mês de junho deste ano, os TCEs poderão ser assinados eletronicamente, sendo utilizada para isso qualquer plataforma, própria ou terceirizada, sem ônus para a Prefeitura de Manaus, que esteja conforme a legislação pertinente, oferecendo ambientes adequados para a assinatura de documentos eletrônicos.
Essa prerrogativa encontra respaldo no Artigo 2º, Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Âmbito de Aplicação e as Definições da Assinatura Eletrônica, bem como na Portaria MEC nº 360, de 18/5/2022, que versa sobre a Conversão do Acervo Acadêmico para o meio digital.
