O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na tarde desta quinta-feira (16/1), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto teve votação concluída pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024 e deve ser implementado gradualmente até 2033. Na cerimônia, Lula destacou a sanção como um marco histórico do país em regime democrático.
“O que está aprovado hoje, num regime democrático, era humanamente impossível aprovar. Quando você tem um regime autoritário, que você tem uma imprensa castrada, um sindicalismo castrado, que você tem uma sociedade aprisionada pela censura, você pode fazer qualquer coisa. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresários podendo dizer o que quiser demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta terra”, afirmou.
Na oportunidade, Lula reforçou a importância de combater as fake news e defender a democracia. “É por isso que nós não temos que ter medo de enfrentar a mentira. Não temos que ter nenhuma preocupação de enfrentar essas pessoas travestidas de políticos que, na verdade, tentaram dar um golpe neste país dia 8 de janeiro”, disse.
“Porque se a gente perde, o sistema democrático está correndo risco no mundo inteiro, a gente vai voltar uma coisa que não queremos, fascismo, nazismo e a violência e desrespeito a direitos humanos, mulheres, negros e pobres do mundo inteiro. Vocês tiveram coragem de enfrentar todo tipo de adversidade, todo e qualquer tipo de mentira, para garantir que o Brasil finalmente decidisse ser um país grande, desenvolvido e competitivo. Um país que pode sair da miséria pela via do desenvolvimento para se transformar em um país grande”, completou.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou da cerimônia e, em seu discurso, endossou o trabalho do governo para aprovação da reforma, que é uma das prioridades dessa gestão. “Enquanto há muitas pessoas fazendo discurso pelo engajamento, a partir da premissa falsa, da desinformação e da inverdade, há pessoas trabalhando para que esse país possa superar as suas dificuldades. Portanto, há uma frase meio clichê, mas que calha muito neste momento: nada resiste ao trabalho, e aqueles que trabalham vencerão aqueles que não trabalham e enganam a população brasileira”, declarou.
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Adaptação
Ainda na solenidade, o presidente Lula esclareceu que os frutos da nova reforma serão colhidos em dois anos, em 2027, e que esse tempo é essencial para que a sociedade, empresários e investidores possam se adaptar às mudanças. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as mudanças levarão certo tempo para serem perceptíveis. “Mas, este vai ser o maior legado da economia que o senhor [presidente Lula] vai entregar para a população brasileira”, pontuou.
“Nós estamos plantando hoje um país muito mais justo, muito mais eficiente, com um horizonte muito mais amplo do que nós já tivemos no país”, completou Haddad.
As mudanças, segundo o ministro, farão o Brasil sair de um dos piores regimes tributários do mundo. “O último relatório do Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo, entre 190 países avaliados. Só tem 6 países com um sistema tributário pior do que o brasileiro”, observou Haddad.
O texto regulamenta parâmetros gerais para o novo sistema tributário. Foram unificados cinco impostos (PIS, Confins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI) em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Outra determinação é a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional, casos de arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, entre outros itens.
Lula também agradeceu o compromisso da equipe econômica para que a aprovação, esperada há décadas, fosse uma realidade. “Trabalharam de uma forma extraordinariamente harmônica para que a gente pudesse dar de presente a 213 milhões de brasileiros, finalmente, uma política tributária que garanta aos mais pobres pagar menos do que os mais ricos, e garanta aos mais ricos ser justo no pagamento da política tributária desse país”, pontuou Lula.
