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Microempreendedor Individual tem até 31 de maio para entregar declaração anual

A declaração referente ao ano‑calendário de 2025 deve ser enviada por todos os Microempreendedores, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período

Agência Gov Brasil por Agência Gov Brasil
12 de maio de 2026
em Economia
MEI

MEI

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O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026.

A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.

DASN-Simei ano-calendário 2025

UF Quantidade entregue Quantidade esperada
AC 10.557 29.948
AL 56.654 159.695
AM 46.128 179.782
AP 7.417 28.484
BA 305.810 844.660
CE 172.356 474.348
DF 92.138 271.545
ES 169.298 408.379
GO 253.129 628.458
MA 61.451 193.606
MG 804.480 1.820.360
MS 85.500 232.442
MT 129.407 315.944
PA 100.051 343.669
PB 90.069 217.101
PE 181.731 509.452
PI 49.740 126.315
PR 485.703 1.099.677
RJ 533.225 1.783.262
RN 77.448 197.035
RO 42.345 102.353
RR 9.688 30.635
RS 436.053 1.027.174
SC 376.513 840.436
SE 42.748 111.912
SP 1.744.722 4.668.196
TO 42.307 105.519
TOTAL 6.406.668 16.750.387
Tags: BrasilDeclaraçãoMEI

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