O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Içá, obteve, no último dia 11/05, decisão liminar que obriga o Governo do Amazonas a construir presídio, cadeia pública e, ainda, a reformar e adequar os recursos físicos e humanos da Delegacia de Polícia daquele município. A decisão foi obtida pelo Promotor de Justiça Daniel Rocha na Ação Civil Pública nº 0000348-87.2015.8.04.6700.
“A cadeia pública de Santo Antônio do Içá-AM vem sendo modelo de violação dos direitos humanos, já que funciona nas dependências da Delegacia de Polícia local, com inobservância dos mínimos direitos dos presos quanto à infraestrutura carcerária. A cadeia possui apenas duas celas, com capacidade para apenas dois indivíduos, não dispõe de espaço para banho de sol, não possui celas para mulheres e nem espaço para a internação de adolescentes infratores. E, além disso, não possui delegado e nem efetivo policial e de agentes penitenciários em número suficiente para o serviço”, resume o Promotor de Justiça Daniel Rocha.
Dentre outras medidas, a decisão determina ao Estado do Amazonas que designe, imediatamente, agentes penitenciários para atuarem na carceragem do 53° Distrito Integrado de Polícia de Santo Antônio do Içá-AM, no prazo máximo de quinze dias e, ainda, providenciar, via contratação emergencial e dentro da Lei, a reforma, adequação e ampliação das instalações da delegacia no prazo máximo de 180 dias.
