Os contribuintes que ainda não aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis), lançado pelo prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, terão apenas mais dois dias úteis para negociar, de forma presencial, seus débitos tributários municipais com condições especiais. Com o decreto municipal que define ponto facultativo para os órgãos da administração municipal, exceto para os serviços essenciais, nesta terça-feira, 24/12, e o feriado de Natal na quarta-feira, 25, a central Manaus Atende, assim como os postos dos Prontos Atendimentos ao Cidadão (PACs), só voltarão a funcionar na próxima quinta-feira, 26, e as negociações podem ser feitas somente até sexta-feira, 27/12.
“Enquanto isso, os contribuintes com débitos que nunca foram parcelados anteriormente podem realizar suas negociações via portal da Prefeitura de Manaus (www.manaus.am.gov.br), em até 12 parcelas ou em cota única. Em casos de reparcelamento, o atendimento só é possível de forma presencial, na próxima quinta e sexta-feira”, explicou o subsecretário de Receita da Semef, Armando Simões.
O subsecretário lembrou que as vantagens do Refis Municipal alcançam os contribuintes que possuem dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvará, Imposto Sobre Serviço (ISS), multas por infração tributária, além dos débitos de taxas referentes a engenhos publicitários, alvarás de construção, multas e licenciamentos urbanos do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).
Conforme o último balanço da Semef, até esta última segunda-feira, 23, as negociações do Refis já haviam alcançado R$ 128,6 milhões. Do montante, mais de R$ 32 milhões já entraram como receita nos cofres municipais, provindo dos valores negociados em cota única e liquidações das primeiras e segundas parcelas dos acordos firmados.
