Está em discussão no Senado um projeto para regular o desenvolvimento e o uso de tecnologias de inteligência artificial no Brasil. O substitutivo do Projeto de Lei 2338/2023 é o principal, tendo aglutinado outras proposições elaboradas no interior da casa legislativa. O PL tramita na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado.
Este PL propõe que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ocupe a coordenação de um futuro Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que congregaria diferentes órgãos de governo e também representantes da sociedade civil, e que seria responsável pela regulação e supervisão permanentes da IA no país.
Diante disso, o próprio Cade enviou ao relator do PL, senador Eduardo Gomes (PL-TO), um documento com propostas para complementar e aperfeiçoar a regulação em debate. Segundo o Cade, odocumento foi encaminhado a pedido do relator do substitutivo,
O Cade avalia como positiva a criação do SIA, pois “teria a possibilidade de promover articulação transversal entre a autarquia e reguladores setoriais, permitindo a colaboração entre as autoridades do sistema”. É importante destacar que a avaliação da agência reguladora restringe-se a aspectos concorrenciais, sob a ótica do chamado mercado.
No documento enviado à Comissão, o Cade destaca a importância de que sejam estabelecidos os princípios e os instrumentos que serão utilizados no compartilhamento dessas informações. Também ressalta a relevância de investigações conjuntas entre integrantes do SIA, bem como da possibilidade de acesso remoto à documentação e dados de treinamento dos sistemas de IA de alto risco.
Em sua proposta, o Cade sugere que haja “rastreabilidade das decisões” tomadas pelos desenvolvedores de tecnologia, de forma que os integrantes do sistema nacional de regulação possam compartilhá-las entre si na tomada de decisão sobre o que seriam procedimentos legais ou não na formação de preços, nos casos em que técnicas de inteligência artificial forem usadas na oferta de produtos e serviços em geral.
As propostas do Cade incluem também a previsão de “riscos sistêmicos” ao mercado, com o abuso de “estratégias anticompetitivas”. Uma das maneiras de deter riscos sistêmicos é o combate ao “abuso de posição dominante”, que pode ser representado pela parceria entre grandes marcas e plataformas digitais hegemônicas.
Para tanto, segundo o Cade, serviria ao trabalho do futuro SIA a delegação para que os integrantes realizem investigações conjuntas e tenham acesso aos dados, incluindo o código-fonte. A agência prevê ainda que haja uma gradação entre os desenvolvedores da tecnologia, propondo “condições especiais” a startups e pequenos desenvolvedores.
Outra ferramenta reivindicada pelo Cade é a chamada “sandbox” (caixa de areia, em tradução livre), uma espécie de laboratório, sem conexão com usuários externos, onde as soluções desenvolvidas sejam testadas antes de receberem autorização de uso.
Entre itens que o Cade já propõe sejam proibidos a priori estão as mensagens subliminares na oferta de produtos e serviços, o uso de estereótipos e o uso de dados, pelo poder público, para estabelecer classificação de pessoas. A proposta de coibir a classificação de usuários não se estende, no entanto, ao setor privado, que já a usa para a oferta digital de produtos e serviços.
Para pequenos desenvolvedores, o documento enviado pela autarquia sugere ainda a possibilidade de flexibilização e simplificação de conformidade aplicáveis a essas empresas. Outra sugestão do Cade seria a possibilidade de que esse grupo tenha condições especiais para realização de avaliação de impacto algorítmico e implementação de medidas de transparência e de governança.
Por fim, a autarquia ressalta que as contribuições ao texto têm por objetivo imprimir maior clareza ao mecanismo de integração e colaboração entre diversas autoridades e criar um ambiente que permita balancear a carga regulatória com os incentivos à concorrência e à inovação no uso da inteligência artificial.
O tema da inteligência artificial precisa também ser regulado a partir de outras perspectivas, seja para proteção dos processos eleitorais e democráticos, seja para a defesa da dignidade humana, entre outras. No Congresso, tramitou o projeto de lei 2630/2020, retirado da pauta, em abril deste ano, por decisão da Presidência da Câmara.
Confira a íntegra da contribuição enviada pelo Cade ao Senado Federal.
Com informações do Cade
