Novo DPVAT volta à pauta da CCJ nesta terça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que recria o Seguro ...
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Brasil - O julgamento de processos judiciais envolvendo o Seguro de Trânsito - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de ...
Pelo segundo ano seguido, os motoristas ficarão isentos de pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT). ...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, voltou atrás e acolheu pedido do governo para extinguir sua ...
O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o ...

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