Ao longo de 2025, a DGA realizou 502 leilões, recorde histórico que resultou na alienação de mais de 10.990 ativos. Entre os destaques do ano, estão a venda de 51 imóveis vinculados ao tráfico de drogas e a arrecadação de mais de R$ 104 milhões em leilões de ativos desse tipo de crime — o maior valor já registrado.

Alienações antecipadas 

Outro ponto relevante foi o avanço das alienações antecipadas, modalidade que permite a venda de bens antes do trânsito em julgado, quando autorizada judicialmente.

Este ano, mais de 50% dos ativos alienados utilizaram esse mecanismo, evidenciando sua importância estratégica. A ampliação dessa prática contribui para retirar rapidamente os bens da esfera criminal, reduzir perdas decorrentes da depreciação patrimonial e maximizar a arrecadação, garantindo maior eficiência e celeridade nas ações do Estado no enfrentamento contra o crime organizado.

Os resultados refletem um trabalho técnico, integrado e contínuo, que envolve planejamento, articulação institucional e aprimoramento dos procedimentos de gestão de ativos. A atuação da DGA tem sido fundamental para assegurar a administração correta, a custódia e a destinação adequada dos bens apreendidos, fortalecendo a efetividade das políticas públicas de combate ao tráfico de drogas e a outras atividades ilícitas.

Além dos recordes em leilões e alienações, 2025 também registrou o volume da Receita da Gestão de Ativos (RGA), indicador que reúne recursos provenientes de alienações, incorporações e custódia de bens. No período, a RGA alcançou aproximadamente R$ 481 milhões, o maior valor já registrado.

O impacto positivo alcançou o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), com arrecadação histórica de cerca de R$ 390 milhões. Os recursos do fundo financiam políticas públicas voltadas à prevenção, ao tratamento, à repressão ao tráfico de drogas e à reinserção social, reforçando o ciclo virtuoso de recuperação de ativos e reinvestimento em ações de interesse público.

Com esses avanços, a DGA reafirma o compromisso com a gestão dos recursos públicos, a transparência e a eficiência administrativa, ao mesmo tempo em que contribui de forma decisiva para enfraquecer financeiramente as organizações criminosas. Os números de 2025 consolidam um novo patamar na política de descapitalização do crime organizado e evidenciam o impacto direto dessa atuação na proteção da sociedade e no fortalecimento do Estado brasileiro.

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A notificação é sustentada pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a proteção do consumidor como princípio fundamental da ordem econômica e da transparência nas relações de consumo.

“O aumento de práticas promocionais e bonificações pode levar consumidores à vulnerabilidade e expor menores de idade a um universo de risco”, destaca o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous

O objetivo é, segundo ele, assegurar que as empresas ajam dentro dos limites da lei.

A Senacon solicita que as empresas apresentem esclarecimentos sobre políticas de bonificação, marketing e comunicação, especialmente sobre as que visam prevenir o jogo patológico e proteger menores de idade e consumidores vulneráveis.

O objetivo é, segundo ele, assegurar que as empresas ajam dentro dos limites da lei.

A Senacon solicita que as empresas apresentem esclarecimentos sobre políticas de bonificação, marketing e comunicação, especialmente sobre as que visam prevenir o jogo patológico e proteger menores de idade e consumidores vulneráveis.

“É fundamental que as empresas de apostas tenham uma política clara de comunicação sobre os riscos associados ao jogo”, afirma o diretor do Departamento de Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral.

O consumidor tem o direito de tomar decisões conscientes, informado sobre as chances reais de ganho e os riscos. “Qualquer prática que comprometa esse direito será alvo de fiscalização”, completa.

Detalhes da notificação

As 17 empresas deverão responder sobre bonificação e restrições para menores, além de informações sobre políticas de publicidade que evitem a exposição de crianças e adolescentes, jogo responsável, canais de atendimento para reclamações e mecanismos de prevenção ao endividamento. A Senacon também solicita que as empresas expliquem os sistemas de monitoramento e bloqueio para impedir apostas de menores e de consumidores em risco.

Confira aqui as empresas notificadas

Bet365

Betano

KTO

1xBet

Parimatch

Sportingbet

Betnacional

Superbet

Rivalo

EstrelaBet

IO (Sportsbet.io)

Bet Sul

Betfair

PixBetc

Pix365

Esportes da Sorte

Vai de Bet

Fonte: Agência Gov

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Ao final do trabalho, será feita uma publicação e montado um acerto audiovisual a partir do levantamento dos processos e das investigações de casos identificados no período de 1985 a 2023.

Estão abertas as inscrições para seleção de pesquisadores bolsistas para projeto de mapeamento de casos de violência nos campos. Os interessados devem enviar currículo e carta de intenções para o e-mail pesquisaconflitosnocampo@gmail.com até 13 de setembro.

Segundo a secretária de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, o diagnóstico permitirá melhor compreensão acerca do tratamento dado a esses casos de violência no campo, especialmente em relação à apuração dos fatos, processamento e responsabilização. “A análise impulsionará a construção de políticas públicas para o aprimoramento de políticas de proteção nos territórios”, declarou ela.

O edital

As pesquisas ocorrerão de outubro de 2024 a dezembro de 2025. O processo seletivo prevê 17 bolsas de pós-graduação no valor de R$ 2.100. Poderão se candidatar pesquisadores regularmente matriculados em cursos de pós-graduação de qualquer instituição de ensino superior.

Leia o edital na íntegra.

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“Esses passageiros que, porventura, permanecerem na área de trânsito internacional do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, ou em outros aeroportos com conexões internacionais, caso não possuam visto de entrada em território brasileiro, serão inadmitidos”, diz nota do ministério enviada à Agência Brasil.

De acordo com a pasta, a legislação prevê a não exigência do visto para casos de conexão ou escala desde que o passageiro permaneça na área de trânsito internacional. “O objetivo da legislação brasileira foi facilitar o procedimento de escalas ou conexões nos aeroportos, reduzindo trâmites burocráticos e operacionalizando de forma mais rápida o processo de transferência e/ou parada de passageiros entre trechos internacionais”, afirma o comunicado.

O ministério esclarece que os passageiros não admitidos não serão deportados, já que o Brasil é um pais intermediário, e não o destino final. “Nesse contexto, como o passageiro sinaliza, desde o ato de aquisição do bilhete aéreo, a intenção apenas de trânsito pelo território brasileiro, não se aplica medida de deportação, mas, sim, de efetivação do trânsito até o país de destino final do passageiro”.

A medida não irá valer para passageiros vindos de países isentos de apresentar visto para entrar no Brasil. Será válida apenas para aqueles que chegam ao Brasil de nações em que é exigida a apresentação do documento e não tem o Brasil como destino final.

Aumento de imigrantes

A medida foi tomada após a Polícia Federal identificar que imigrantes sem documentação adequada estão sendo usados por organizações criminosas de tráfico de pessoas.

As investigações mostraram que os viajantes compram passagens com destino a países da América do Sul. Quando chegam ao Brasil para um escala, solicitam pedido de refúgio, desistem de seguir para o destino final ou voltar para os países de origem, permanecendo de forma irregular nas áreas restritas dos aeroportos. A maioria vem de países asiáticos e quer chegar aos Estados Unidos e Canadá.

“A Polícia Federal identificou que os viajantes nessa situação são orientados pelas organizações criminosas a recorrer ao pedido de refúgio para ingressar em território brasileiro, em substituição indevida à necessidade de visto de entrada no Brasil”, disse o Ministério da Justiça.

Segundo o governo, números constatam “o uso abusivo do instituto do refúgio com a finalidade única de seguir rotas migratórias irregulares. Ou seja, está consolidada no Brasil uma rota de migração irregular, com forte atuação de atores envolvidos no contrabando de migrantes e no tráfico de pessoas; com evidente uso fraudulento do instituto do refúgio”.

Em uma década, de 2013 a 2023, os números de pedidos de refúgio no Aeroporto Internacional de Guarulhos aumentaram 61 vezes, passando de 69 para 4.239. De janeiro até 21 de agosto deste ano, foram 6.329 pedidos protocolados, sendo que a maior parte não buscou registro migratório (documento solicitado por quem quer refúgio) – foram apenas 117 pessoas interessadas no registro de 2023 a junho de 2024. Quanto ao CPF, a procura foi de 262 imigrantes.

Imigrantes em Guarulhos

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a concessionária responsável pelo Aeroporto de Guarulhos defendem que empresas aéreas prestem apoio ao imigrantes sem visto e que estão retidos no terminal. Os órgãos reuniram-se nesta quarta-feira (21) para tratar da situação dos cerca de 480 estrangeiros nessa situação, enquanto aguardam liberação do pedido de refúgio.

As empresas aéreas devem oferecer condições de higiene e alimentação, segundo a DPU. Já a concessionária GRU Airport se comprometeu a buscar alternativas para aumentar a oferta de banhos aos imigrantes. Parte dos estrangeiros está instalada em áreas remotas do terminal, onde a disponibilidade de banheiros é limitada.

“A reunião foi muito frutífera. O diálogo entre os diferentes atores é fundamental para garantir que os imigrantes tenham acesso à assistência humanitária básica. Ao mesmo tempo, é importante assegurarmos a celeridade na conclusão desses pedidos de refúgio, de modo que a crescente chegada de estrangeiros não resulte em impactos para a operação do próprio aeroporto”, afirmou o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, que conduziu a reunião de hoje.

O fluxo de imigrantes que chegam em voos para outros destinos e permanecem em Guarulhos, onde solicitam a condição de refugiados, tem aumentado consideravelmente nas últimas semanas, segundo o defensor público João Chaves.

A recomendação da Defensoria e do MPF é que o Ministério da Justiça e a Polícia Federal garantam o direito de acesso ao território brasileiro de maneira rápida e simplificada, de forma a não violar o direito de refúgio, assegurado na legislação brasileira e internacional.

“O migrante é uma vítima desse processo e jamais pode ser penalizado ou culpado, e é fundamental que qualquer atuação do Ministério da Justiça seja em uma abordagem de respeito aos Direitos Humanos, garantindo o direito de refúgio a essas pessoas”, defende Chaves.

O Ministério da Justiça informou que montou uma força-tarefa com a Polícia Federal. Desta forma, até segunda-feira (26), “os passageiros que estão em trânsito, na zona restrita [de Guarulhos], e que, porventura, vierem a pedir refúgio, terão suas solicitações processadas. Até esta quarta-feira (21), eram 481 pessoas na área restrita de trânsito internacional do Aeroporto de Guarulhos”.

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Lewandowski e a ministra da Justiça de Portugal, Rita Alarcão Júdice, se reuniram durante um almoço na residência do embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro Silva. Os ministros discutiram temas da cooperação bilateral e formas de aprofundar a relação entre os países, especialmente no combate ao crime organizado.

Na sequência da agenda, o ministro da Justiça e Segurança Pública visitou a sede do Centro de Análise e Operações Marítimas-Narcóticos (MAOC-N).

Lewandowski foi recebido pelo diretor executivo da MAOC-N, Sjoerd Top, que explicou as atividades da organização e a importância da cooperação com a Polícia Federal (PF) e o governo brasileiro para coibir o tráfico de drogas no Atlântico. A PF é associada ao MAOC-N.

No último encontro do dia, o ministro da Justiça e Segurança Pública conversou com o diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), Luís Neves. Eles analisaram ações para ampliar a parceria bilateral, especialmente entre a PF e PJ, com o objetivo de combater crimes transnacionais.

MAOC-N

Trata-se de uma organização de cooperação multilateral, formada por oito países (Bélgica, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Espanha, Holanda e Portugal) e pelo Reino Unido, para combater o tráfico ilícito de drogas por mar e ar no Atlântico e Mediterrâneo.

Polícia Judiciária

A PJ é uma das organizações policiais responsáveis pela investigação criminal em Portugal, voltada ao combate do crime organizado, terrorismo, tráfico de drogas, corrupção e criminalidade econômica e financeira.

Por: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

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Uma das medidas a serem assinadas pelo ministro Ricardo Lewandowski estabelece diretrizes nacionais para uso das câmeras corporais, com o objetivo de uniformizar a utilização da tecnologia no Brasil, aumentar a transparência e a proteção dos profissionais de segurança e cidadãos. Segundo o MJSP, o uso das câmeras corporais reduz o uso de força e as reclamações de conduta do policial entre 25% a 61%.

Outra medida instala o projeto Escuta Susp, voltado à promoção da saúde mental dos profissionais de segurança pública de todo o país. Com a implementação do projeto, o ministério atuará na promoção da saúde mental dos profissionais de segurança pública, para melhorar a qualidade de vida e, consequentemente, o trabalho que executam.

Teste de campo

No início de maio, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) colocou em operação a fase final do projeto de implementação de câmeras corporais e veiculares. Os testes de campo estão sendo realizados em cinco cidades do país: São José (SC), Uberlândia (MG), Cascavel (PR), Sorriso (MT) e Araguaína (TO). Elas foram escolhidas por critérios como densidade demográfica, localização e aspectos climáticos.

Nesta etapa, além da captação, a PRF avalia o armazenamento e o tratamento das imagens registradas por câmeras nos uniformes dos policiais e nas viaturas durante o serviço. Em apenas duas semanas de testes, a corporação celebra os resultados, com a coleta de informações extremamente valiosas para a atuação dos policiais rodoviários federais.

Além do aumento da transparência e da responsabilidade nas operações policiais, a PRF vislumbra a melhoria da qualidade das provas coletadas durante o combate ao crime e do atendimento de acidentes e fiscalização de trânsito; a proteção legal e redução das reclamações contra os agentes públicos; e o aumento da integridade física dos policiais e cidadãos abordados.

Estados

O estado da Bahia foi o primeiro a firmar parceria com o Governo Federal para o uso das câmeras corporais. A tecnologia começou a ser usada no último dia 7 de maio, com o acompanhamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que será responsável pelo monitoramento no local e na avaliação dos resultados e impactos do uso dos equipamentos nas instituições de segurança pública local. Atualmente, as polícias Militar e Civil do estado contam com 1.300 câmeras, sendo 200 doadas pela Embaixada dos Estados Unidos, por meio do MJSP.

Além da Bahia, os projetos de câmeras corporais foram adotados nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina e estão em processo de implementação em Minas Gerais, Rondônia e Roraima.

Com o objetivo de incentivar e facilitar a adesão dos demais entes federados ao projeto, o ministro Ricardo Lewandowski estabeleceu, por meio de portaria, a possibilidade de os estados usarem os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para aquisição e implantação das câmeras corporais. A regra já está em vigor. Em 2024, o Fundo destinará mais de R$ 1 bilhão aos Estados e Distrito Federal.

Escuta Susp

De acordo com números do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), desde 2015, foram informados 821 suicídios de policiais, sendo 2023 o pior ano da série histórica, com 133. Por isso, a partir desta terça-feira (28), a agenda para fornecer assistência psicológica especializada aos profissionais das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e de institutos oficiais de perícia criminal online será aberta no Distrito Federal e nos estados de Minas Gerais, Sergipe e Rio Grande do Norte. Nos demais estados da Federação, as consultas vão começar em janeiro de 2025.

O projeto foi elaborado em parceria com a UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), referência em prevenção ao suicídio. Na primeira etapa do projeto, serão mais de 65 mil sessões para atender os profissionais de segurança pública do país.

Os atendimentos têm como objetivo reduzir o sofrimento psíquico e fundamentar estudos de um protocolo psicoterápico específico para esses profissionais, com três abordagens: acolhimento (para suprir questões pontuais em poucas sessões); psicoterapia (para acompanhamento em 20 sessões); e intervenção em comportamento suicida.

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“Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista coletiva organizada para apresentar as propostas ministeriais a jornalistas. “Estas medidas vão efetivamente alavancar investimentos no país”, afirmou o ministro.

Ao detalhar as propostas, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que as medidas, “voltadas para estados e municípios”, visam à reconstrução do pacto federativo. “O país estava vivenciando uma relação muito conflituosa entre União, estados e municípios. No nosso entendimento, isso não é bom para o país. Por isso, estamos construindo uma relação diferente, de parceria e cooperação com os entes federativos.”

Para entrar em vigor, algumas das medidas apresentadas nesta manhã terão que ser submetidas ao Congresso, que pode não aprová-las. Outras iniciativas ainda serão objeto de consultas e debates, como a proposta de estabelecer um “indicador de resiliência”, ou seja, um percentual mínimo de saldo de caixa livre, que o ministério defende que seja de 7,5% da receita corrente líquida.

“Esta é uma boa alternativa porque, com isso, induzimos o ente que não tem 7,5% [de reserva] a alcançar este patamar mínimo. Isso é bom para o Brasil, porque dá mais resiliência financeira para suportarmos choques fiscais e crises econômicas”, disse Ceron.

A introdução deste chamado “critério alternativo” à análise que, atualmente, leva em conta apenas a poupança corrente, beneficiaria, tão logo aprovada, quatro das 27 unidades federativas (Bahia, Ceará, Paraná e São Paulo, além de Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Goiânia, Porto Velho, Salvador, São Paulo, Curitiba e mais 429 municípios.

As outras propostas apresentadas preveem a introdução de critério de checagem automatizada das informações contábeis informadas à Secretaria do Tesouro Nacional e a criação de um mecanismo de checagem rápida (fast track) que permita agilizar a liberação de operações de crédito; a elevação dos atuais limites para operações de crédito para estados e municípios em rating (classificação) A e A+; e a redução do número mínimo de habitantes (de superior a 1 milhão, para superior a 200 mil) exigido para o município classificado com Capacidade de Pagamento (Capag C ou D) aderir ao Programa de Equilíbrio Fiscal e poder realizar operações de crédito com aval da União. A sigla Capag refere-se à análise da situação fiscal de determinado ente federativo.

Outras propostas preveem a redução do valor mínimo para operações de crédito contratadas com garantia da União – o limite mínimo passará de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, sendo que, no caso de operações em projetos de Parceria Público Privada (PPPs), baixará para R$ 10 milhões; o estabelecimento de contrapartidas das Instituições Financeiras (Ifs) que realizam operações de crédito com aval da União. A proposta é que a contrapartida seja equivalente a 0,5% dos valores contratados, podendo ser por meio de apoio financeiro direto aos entes subnacionais ou pela prestação de serviços de apoio técnico pela instituição financeira; o aprimoramento no Regime de Recuperação Fiscal, com foco em resultados fiscais, gradação das penalidades, aumento dos limites para operações de crédito visando a reestruturação de passivos, entre outras novidades; alteração legal para permitir que bancos públicos possam garantir contraprestações integrais em PPPs, e não só a parte relativa à amortização do investimento; e reconhecimento e premiação das boas práticas contábeis.

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Segundo o delegado José Barradas, titular da DIP, as diligências iniciaram após a equipe policial receber da mulher um documento público com a sigla da campanha Sinal Vermelho. Após averiguações, foi identificado que o documento era falso, e que ela já estava sendo investigada em Manaus por crimes de estelionato.

“Ela se intitulava representante da Campanha Nacional Sinal Vermelho no Amazonas, e já havia se apresentado em outras repartições públicas como servidora do Ministério da Justiça”, disse Barradas.

Ainda conforme a autoridade policial, a mulher agendava reuniões com a intenção de conseguir documentos e assinaturas de autoridades na área de segurança pública e justiça, com o intuito de enganar seguidores nas redes sociais com doações via Pix para a suposta campanha.

Procedimentos

Ela foi autuada pelos crimes de usurpação da função pública e uso de documentos públicos falsos, e ficará à disposição do Poder Judiciário.

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“Editamos uma portaria que visa a permitir que os estados gastem esse dinheiro. Temos estados que têm mais de R$ 100 milhões empenhados e não conseguiam gastar porque o marco normativo federal era inadequado, era errado, nós corrigimos isso e acreditamos que vamos ter uma execução mais adequada”, acrescentou.

O ministro disse em audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado que a pasta apreendeu desde janeiro um total de 114 fuzis e 1.146 pistolas, contra 12 fuzis e 135 pistolas apreendidos ao longo de todo o ano de 2022.

Ele classificou os números como “bastante significativos” e citou que “armas em mãos erradas são o caminho para a perpetração de crimes”.

“Sabemos que tirar armas de quadrilhas e de organizações criminosas é um caminho fundamental para que tenhamos paz social. Teremos, portanto, a continuidade dessa apreensão de armas ilegais”, disse.

Desafios

Na avaliação do ministro, o maior desafio da pasta, atualmente, é a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), classificado por ele como “obra inconclusa”.

“Iremos ao Acre, a Brasileia, mostrar a necessidade de integração das forças federais, estaduais e municipais no controle de fronteiras. Esse é um caminho indeclinável, de apoiarmos os estados, apoiarmos os municípios para que, com isso, possamos integrar ações que produzam ótimos resultados”, disse Dino.

Discussão

A audiência registrou embates entre governo e oposição. Em meio a questionamentos dos senadores Magno Malta (PL-ES), Marcos do Val (Podemos-ES) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ministro disse que o atual governo não pode responder sobre estatísticas de anos anteriores, apenas pelo que ocorreu de janeiro até agora.

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O texto publicado hoje (13) no Diário Oficial da União prevê que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaure processo administrativo para apurar e responsabilizar as plataformas diante da propagação de conteúdos que incentivem ataques contra o ambiente escolar ou que façam apologia e incitação a esses crimes e seus perpetradores.

Ainda de acordo com a publicação, a Senacon deverá requisitar às plataformas um relatório sobre as medidas tomadas para fins de monitoramento, limitação e restrição de conteúdos, incluindo o desenvolvimento de protocolos para situações de crise.

“A Senacon, no âmbito de processo administrativo, deverá requisitar que as plataformas de redes sociais avaliem e tomem medidas de mitigação relativas aos riscos sistêmicos decorrentes do funcionamento dos seus serviços e sistemas relacionados, incluindo os sistemas algorítmicos.”

A avaliação de riscos sistêmicos, segundo a portaria, deverá considerar efeitos negativos, reais ou previsíveis, da propagação de conteúdos ilícitos, sobretudo o risco de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados para a idade; e o risco de propagação e viralização de conteúdos e perfis que exibam extremismo violento.

A Senacon deverá ainda requisitar às plataformas relatório que considere como os seguintes fatores influenciam riscos sistêmicos: a concepção de sistemas de recomendação e de qualquer outro sistema algorítmico pertinente; sistemas de moderação de conteúdos; termos e políticas de uso; influência da manipulação maliciosa e intencional no serviço, incluindo a utilização inautêntica ou da exploração automatizada do serviço.

Já a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) deverá coordenar o compartilhamento, entre plataformas de redes sociais e autoridades competentes, de dados que permitam a identificação do usuário ou do terminal da conexão que disponibilizou o conteúdo.

Por fim, a portaria prevê que a Senasp oriente as plataformas para impedir a criação de novos perfis a partir de endereços de protocolo de internet (endereço IP) em que já foram detectadas atividades ilegais, danosas e perigosas referentes a conteúdos de extremismo violento.

“A Senasp deverá instituir banco de dados de conteúdos ilegais, nos termos desta portaria, para fins de compartilhamento entre as plataformas de redes sociais, com o objetivo de facilitar a identificação pelos sistemas automatizados.”

Esse banco de dados poderá conter imagens, links e outros conteúdos ilegais, aos quais poderá ser atribuído hash (criptografia) exclusivo, entre outros recursos que os identifiquem e auxiliem na limitação da circulação de postagens nas plataformas de redes sociais.

“Na ocorrência de circunstâncias extraordinárias que conduzam a uma grave ameaça à segurança pública objetivamente demonstrada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá determinar a adoção de protocolos de crise, a serem observados pelas plataformas de redes sociais com medidas proporcionais e razoáveis.”

A portaria prevê também que as plataformas indiquem um representante responsável pela comunicação direta, inclusive por via eletrônica, com autoridades policiais e judiciárias da União e dos estados, apto a tomar decisões para mitigar a chamada situação de crise.

“As sanções para o não cumprimento das obrigações previstas nesta portaria se darão no âmbito de procedimento administrativo ou judicial, de acordo com as atribuições dos órgãos competentes.”

Escolas

Denúncias sobre ameaças de ataques a escolas podem ser comunicadas a um canal criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com SaferNet Brasil. As informações enviadas ao Escola Segura serão mantidas sob sigilo e não há identificação do denunciante.

Acesse o site para fazer uma denúncia.

Em caso de emergência, a orientação é ligar para o 190 ou para a delegacia de polícia mais próxima.

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“Empresas de telecomunicações, bancos e centrais de telemarketing foram notificadas para apresentar defesa. Caso condenadas, estão sujeitas a multas de até R$ 13 milhões cada”, explicou a Senacom.

No último dia 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem empresas que insistirem com o telemarketing abusivo, o denuncia-telemarketing.mj.gov.br.

No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.

As denúncias serão apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor e encaminhadas aos Procons [Programa de Proteção e Defesa do Consumidor], para análise e abertura de eventual processo administrativo pelo descumprimento da medida.

Histórico

A suspensão das atividades de telemarketing abusivo foi determinada pela Senacon com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br. Nos últimos três anos esses canais receberam 14.547 queixas.

A partir da análise das reclamações, a secretaria concluiu que os dados usados pelas empresas para a prática do telemarketing considerado abusivo não são consentidos pelos consumidores, nem passados a elas a partir de uma base legal existente.

Diante disso, o Ministério da Justiça entendeu que a prática do telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.

Os dirigentes dos Procons, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) foram comunicados sobre a abertura dos processos, para que tomem as medidas que julgarem cabíveis.

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Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública prorroga, pela quarta vez, o emprego e apoio da Força Nacional de Segurança em apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai) na Terra Indígena Enawenê-Nawê, em Mato Grosso. Com isso, as ações “nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” seguirá até 31 de agosto.

A Portaria nº 300 permite que a Força Nacional dê sequência ao trabalho de instalação do Plano de Barreiras Sanitárias, com o objetivo de impedir a entrada de não indígenas nas comunidades indígenas, sobretudo em territórios de povos isolados e de recente contato.

Apresentado ao Supremo Tribunal Federal em julho do ano passado, o Plano de Barreiras Sanitárias para os Povos Indígenas Isolado e de Recente Contato integra uma proposta mais ampla, o chamado Plano de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19 para Povos Indígenas Brasileiros, elaborado com apoio técnico de consultores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e contribuições de lideranças indígenas e Ministério Público Federal, entre outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Junto com as Bases de Proteção Etnoambiental e os Pontos de Apoio Intermitente, as barreiras sanitárias visam à proteção territorial das áreas da União de usufruto indígena. Basicamente, as barreiras são postos de controle de acesso onde agentes da Funai e profissionais de segurança pública atuam em parceria com os próprios indígenas.

O emprego de efetivos da Força Nacional na Terra Indígena Enawenê-Nawê foi autorizado em novembro de 2020, por meio da Portaria nº 641, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que inicialmente estabelecia que os agentes permaneceriam na região por 41 dias, ou seja, até 31 de dezembro.

Segundo a portaria publicada hoje, o prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, caso seja necessário.

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As barreiras sanitárias serão compostas por servidores públicos civis ou militares da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A participação de servidores estaduais, distritais ou municipais depende de um pedido do Ministério da Justiça e da anuência do respectivo governador ou prefeito.

Os servidores estaduais e distritais escalados para a proteção das barreiras sanitárias terão direito ao recebimento de diárias. O dinheiro deve ser suficiente para cobrir despesas de deslocamento, alimentação e pousada dos colaboradores eventuais.

Segundo a MP 1.005/2020, as diárias serão pagas “de forma excepcional e temporária” pela Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável pelo planejamento e pela operacionalização das ações de controle das barreiras sanitárias. Segundo a medida provisória, os valores das diárias “observarão a legislação federal aplicável”.

Fonte: Agência Senado

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De acordo com a recomendação do MPF, o ministro deve expedir, no prazo de 60 dias, ato normativo para execução das leis, decretos e regulamentos que regulem a questão, incluindo o uso de arma de fogo da corporação e armas de uso particular. O MPF indica que os diretores-gerais da PF e da PRF devem ser consultados.

O MPF recomenda ainda que o ministro apresente as medidas administrativas que entender cabíveis de controle preventivo, de responsabilidade da corregedoria de cada corporação, e de formação, preparatória e continuada dos policiais, a cargo da respectiva academia, também no prazo de 60 dias. Caso o ministro entenda que deve haver edição de decreto regulamentar ao Estatuto do Desarmamento, deverá apresentar nota técnica ao MPF, para providências pertinentes.

Ocorrências envolvendo policiais

A atuação do MPF faz parte de inquérito civil, instaurado para apurar uso de armas por agentes federais em casas noturnas e estabelecimentos similares, depois que uma ocorrência envolvendo um policial civil armado resultou na morte de uma pessoa e deixou outras feridas em uma casa noturna de Manaus.

No decorrer da tramitação do inquérito, foram identificados outros casos, em diversos estados do país, envolvendo denúncias de uso de arma de fogo por policiais federais e policiais rodoviários federais em locais públicos ou com grande aglomeração de pessoas e em estado de embriaguez ou sob o uso de drogas.

Na recomendação, o MPF destaca os prejuízos que esse tipo de acontecimento traz para os cidadãos mortos ou lesionados severamente e também para as forças de segurança, pois fatalmente perderão o agente público após as sanções administrativas e penais cabíveis. O órgão considera ainda que a nova regulamentação proposta incrementará a proteção dos direitos humanos e prevenirá a perda de recursos materiais e humanos dos sistemas de segurança pública.

Para o MPF, o porte de arma do policial fora de serviço, por ser um direito legal, precisa de regulamentação que garanta segurança jurídica ao policial, além de evitar a ocorrência de eventos danosos ao público em geral.

O órgão estabeleceu o prazo de até 30 dias para que o ministro da Justiça e Segurança Pública informe se a recomendação será acatada ou não. Caso a resposta seja negativa, deverá apresentar soluções alternativas para disciplinar o uso de arma de fogo fora do serviço pelo policial.

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