O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou na sexta-feira (1º/11), 17 empresas de apostas on-line para que apresentem, em dez dias, informações detalhadas sobre publicidade, bonificação e restrições ao acesso de menores de idade. A medida responde a preocupações crescentes com o impacto dessas práticas em consumidores vulneráveis, especialmente crianças, adolescentes e indivíduos com propensão ao endividamento.
A notificação é sustentada pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a proteção do consumidor como princípio fundamental da ordem econômica e da transparência nas relações de consumo.
“O aumento de práticas promocionais e bonificações pode levar consumidores à vulnerabilidade e expor menores de idade a um universo de risco”, destaca o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous
O objetivo é, segundo ele, assegurar que as empresas ajam dentro dos limites da lei.
A Senacon solicita que as empresas apresentem esclarecimentos sobre políticas de bonificação, marketing e comunicação, especialmente sobre as que visam prevenir o jogo patológico e proteger menores de idade e consumidores vulneráveis.
O objetivo é, segundo ele, assegurar que as empresas ajam dentro dos limites da lei.
A Senacon solicita que as empresas apresentem esclarecimentos sobre políticas de bonificação, marketing e comunicação, especialmente sobre as que visam prevenir o jogo patológico e proteger menores de idade e consumidores vulneráveis.
“É fundamental que as empresas de apostas tenham uma política clara de comunicação sobre os riscos associados ao jogo”, afirma o diretor do Departamento de Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral.
O consumidor tem o direito de tomar decisões conscientes, informado sobre as chances reais de ganho e os riscos. “Qualquer prática que comprometa esse direito será alvo de fiscalização”, completa.
Detalhes da notificação
As 17 empresas deverão responder sobre bonificação e restrições para menores, além de informações sobre políticas de publicidade que evitem a exposição de crianças e adolescentes, jogo responsável, canais de atendimento para reclamações e mecanismos de prevenção ao endividamento. A Senacon também solicita que as empresas expliquem os sistemas de monitoramento e bloqueio para impedir apostas de menores e de consumidores em risco.
Confira aqui as empresas notificadas
Bet365
Betano
KTO
1xBet
Parimatch
Sportingbet
Betnacional
Superbet
Rivalo
EstrelaBet
IO (Sportsbet.io)
Bet Sul
Betfair
PixBetc
Pix365
Esportes da Sorte
Vai de Bet
Fonte: Agência Gov
