De acordo com a delegada Marna de Miranda, o indivíduo era investigado desde 2023 pela prática reiterada de crimes de violência doméstica contra a mesma vítima. Em 2025, a Justiça expediu o mandado de prisão preventiva em seu nome; contudo, ele permaneceu foragido na zona rural do município.

“Constam cerca de sete processos judiciais em nome do autor, todos relacionados a crimes de violência doméstica. Na segunda-feira, a equipe da DEP recebeu informações de que ele estaria em Parintins e iniciou diligências para localizá-lo e efetuar a prisão”, relatou a delegada.

Segundo Marna de Miranda, o mandado de prisão foi cumprido no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) do município, no momento em que o suspeito solicitava a emissão de um novo documento de identificação.

Procedimentos

O homem responderá pelos crimes de injúria, ameaça, perseguição e vias de fato, no âmbito da violência doméstica. Ele será submetido à audiência de custódia e permanecerá à disposição da Justiça.

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A portaria leva em consideração a necessidade de regulamentar o acesso a processos judiciais, especialmente àqueles que tramitam em sigilo, assegurando a proteção dos dados pessoais sensíveis e o cumprimento das normas de confidencialidade para uso em pesquisa; que a jurisprudência referente à Consulta nº 0005282-19.2018.2.00.0000, requerida ao Conselho Nacional de Justiça, dispensa o consentimento das partes para fins de pesquisa; e a aplicação da lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Segundo o texto normativo, o pedido de acesso a processos judiciais para fins de pesquisa científica deve ser feito por requerimento dirigido ao magistrado competente, contendo: identificação completa do pesquisador e do orientador, se houver; título e objetivo da pesquisa; justificativa do interesse público ou geral da pesquisa; período de coleta dos dados; e declaração de compromisso de confidencialidade e sigilo.

O magistrado competente analisará o pedido, podendo solicitar esclarecimentos adicionais ao pesquisador, e a autorização será formalizada por despacho nos autos, utilizando o modelo de autorização para acesso a processos judiciais, especificando as condições de acesso. Em caso de não aprovação do pedido, o magistrado deverá informar ao pesquisador, por escrito, as razões para a negativa, permitindo ou não ao pesquisador revisar e submeter novamente o pedido com as devidas correções ou justificativas adicionais.

O pesquisador deve assumir compromisso com o zelo do material e informação acessados, garantir o anonimato das informações pessoais no trabalho. Ao final, deverá comunicar formalmente o término da pesquisa à vara judicial, encaminhando relatório detalhado dos processos pesquisados.

Outros detalhes e modelos de documentos anexos à resolução podem ser consultados no Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira (16/10), no link abaixo informado.

DJe

https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=17&nuDiario=3897&cdCaderno=1&nuSeqpagina=3

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A sentença judicial foi proferida nesta quarta-feira (7). Como já tinha sido condenado antes em outros seis processos, inclusive por estupro de vulnerável e posse ilegal e irregular de armas de fogo, João de Deus agora tem de arcar com as penas de nove processos.

Somadas, as nove condenações ultrapassam 223 anos de reclusão, mas em função da idade e do estado de saúde, ele está em prisão domiciliar.

As primeiras denúncias contra João de Deus vieram à tona em dezembro de 2018, quando o programa Conversa com Bial, da TV Globo, veiculou o relato de várias mulheres que afirmam terem sido vítimas do médium.

Segundo relatos das vítimas, João de Deus as teria levado para cômodos isolados do centro espírita que ele fundou, em Abadiânia (GO) e as molestado, acariciando seus corpos. Algumas mulheres disseram que o médium chegou a expor seu pênis, forçando-as a tocá-lo a pretexto de curá-las.

João de Deus sempre negou as acusações, mas após as primeiras denúncias outras mulheres procuraram as autoridades, alegando ter sido violentadas pelo homem que, ao longo de anos, atraiu milhares de pessoas em busca de cura espiritual, tornando-se conhecido em todo o país.

Muitas das denúncias recebidas pelo Ministério Público e a Polícia Civil de Goiás ao longo de meses não tiveram desdobramentos por falta de provas ou por inconsistências nos relatos. Mesmo assim, as investigações revelaram uma trama envolvendo a movimentação de milhões de reais, armas e disputa de poder.

Na primeira das três sentenças proferidas nesta quarta-feira, João de Deus foi condenado a 51 anos e 9 meses de reclusão por violar sexualmente cinco vítimas, tendo recorrido à fraude e ao estupro de vulnerável. Os crimes ocorreram entre os anos de 2010 e 2016. Neste caso, o réu e seu filho, Sandro Teixeira de Oliveira, foram absolvidos dos crimes de corrupção de testemunha e de coação no curso do processo.

A segunda sentença somou 16 anos e 10 meses de reclusão pelos mesmos crimes, em relação a três vítimas entre os anos de 2011 e 2013. Nesse processo, João de Deus foi absolvido em relação a outras três vítimas e foi reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição em relação a uma vítima.

O réu também foi condenado a 41 anos e 4 meses de reclusão, também por violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Dessa vez, o processo envolvia cinco vítimas, em episódios ocorridos entre 2010 e 2015.

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“Empresas de telecomunicações, bancos e centrais de telemarketing foram notificadas para apresentar defesa. Caso condenadas, estão sujeitas a multas de até R$ 13 milhões cada”, explicou a Senacom.

No último dia 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem empresas que insistirem com o telemarketing abusivo, o denuncia-telemarketing.mj.gov.br.

No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.

As denúncias serão apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor e encaminhadas aos Procons [Programa de Proteção e Defesa do Consumidor], para análise e abertura de eventual processo administrativo pelo descumprimento da medida.

Histórico

A suspensão das atividades de telemarketing abusivo foi determinada pela Senacon com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br. Nos últimos três anos esses canais receberam 14.547 queixas.

A partir da análise das reclamações, a secretaria concluiu que os dados usados pelas empresas para a prática do telemarketing considerado abusivo não são consentidos pelos consumidores, nem passados a elas a partir de uma base legal existente.

Diante disso, o Ministério da Justiça entendeu que a prática do telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.

Os dirigentes dos Procons, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) foram comunicados sobre a abertura dos processos, para que tomem as medidas que julgarem cabíveis.

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As atividades terão uma abertura na segunda-feira (07/03) em Manacapuru (município distante 98 quilômetros de Manaus), no Fórum de Justiça Dr. Giovanni Figliuolo, simbolizando as comarcas do interior do Estado; e, no dia 8, com abertura a oficial no Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, que concentra os Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (“Juizados Maria da Penha”), na capital.

Os dois eventos de abertura contarão com a presença da coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAM, desembargadora Graça Figueiredo, juízes e juízas, servidores e servidoras e autoridades convidadas. Para esta edição da campanha – a primeira de 2022, estando previstas mais duas edições, em agosto e novembro – 1.222 audiências já estão pautadas, incluindo capital e interior do Estado. Esse número ainda pode sofrer alteração, uma vez que algumas comarcas ainda estão encaminhando informações.

Entre as comarcas do interior que participarão do período de esforço concentrado, a com maior número de audiências pautadas até o momento é a de Presidente Figueiredo (a 107 quilômetros de Manaus), com 53 processos; em seguida, a de Atalaia do Norte (38); Manicoré (37); Manacapuru (34); Urucurituba (31); Itacoatiara (25); São Paulo de Olivença (23) e de São Gabriel da Cachoeira (22).

“Conclamamos as partes que estejam com processos pautados para o período da campanha para que compareçam às unidades jurisdicionais, participem das respectivas audiências a fim de que nossos juízes e juízas, servidores e servidoras possam dar o encaminhamento necessário às ações judiciais relacionadas à ‘Lei Maria da Penha’, que é o grande objetivo desse período de esforço concentrado, quando os tribunais de todo o País, junto com o CNJ, reforçam suas ações para garantir a efetividade da lei que combate a violência contra a mulher”, disse a desembargadora Graça Figueiredo.

Ela explicou que, na capital, os três “Juizados Maria da Penha”, como são mais conhecidos, contarão com o auxílio de mais juízes, designados pela Presidência do Tribunal, a fim de assegurar o êxito da ação. A desembargadora Graça Figueiredo também destacou o trabalho realizado durante a Semana Justiça pela Paz em Casa pelas equipes multidisciplinares dos juizados que, da mesma forma, intensificam suas ações de acolhimento, orientação e apoio às partes processuais.

Reforços

Em apoio às atividades da 20.ª edição da “Semana Justiça pela Paz em Casa”, a direção do TJAM baixou portarias designando magistrados para reforçar as equipes dos três “Juizados Maria da Penha” da capital, no período de 7 a 11 de março. A Portaria n.º 433, de 18/02/2022, assinada pelo presidente da Corte, desembargador Domingos Chalub, designou a magistrda Priscilia Maia Barreto, para atuar no 1.º Juizado, que tem como titular a juíza Ana Lorena Gazzineo. Já a Portarias n.º 483, de 24/02/2022, assinada pela presidente em exercíco do TJAM, desembargadora Carla Reis, trouxe a designação dos juízes Eunilton Alves Peixoto e Michael Matos de Araújo para atuar no 2.º Juizado, que tem como titular a magistrada Luciana da Eira Nasser. E, para reforçar os trabalhos no 3.º Juizado, que tem à frente o juiz Reyson de Souza e Silva, foi designado o juiz Rafael da Rocha Lima.

Esforço concentrado nacional

A realização da “Semana Justiça pela Paz em Casa” segue a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem a finalidade de ampliar a efetividade da Lei n.º 11.340/2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”. A ação tem o objetivo de agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.

O projeto, iniciado ainda em 2015, conta com três edições anuais: a primeira promovida no mês de março, marcando o “Dia Internacional da Mulher”; a segunda no mês de agosto, por ocasião do aniversário de sanção da “Lei Maria da Penha”; e a última edição em novembro, em alusão ao “Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher”, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A desembargadora Graça Figueiredo destaca que neste ano, completam-se 165 anos do episódio que, segundo a tradição, inspirou a criação do “Dia Internacional da Mulher”, mais tarde (em 1975) instituído oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU). O fato inspirador da data ocorreu em 8 de março de 1857, quando 129 operárias morreram carbonizadas em um incêndio ocorrido nas instalações de uma fábrica têxtil, na cidade de Nova York (EUA). Consta que o incêndio teria sido criminoso, como forma de retaliação às lutas das operárias por melhores condições de trabalho e igualdade salarial com os operários. A magistrada destaca que se inicialmente a data remetia a reivindicações relativas às relações trabalhistas, atualmente, tem um sentido bastante ampliado, contemplando também a luta das mulheres contra o machismo e a violência de gênero.

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Na justificativa, a parlamentar argumenta que os índices de violência contra mulher ainda são alarmantes no Brasil e no mundo. Dentre os crimes tipificados como violência contra mulher, um exemplo é a violência doméstica que teve um aumento de 34% nos casos registrados no Amazonas durante o isolamento social ocasionado pela pandemia de Covid-19.

A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, foi um avanço para diminuição de todo e qualquer ato de violência contra mulher, entretanto ainda é recorrente notícias desse tipo de crime, que acabam resultando na morte da vítima. Em muitos casos, por falta de uma resposta processual mais célere.

“Muitas comarcas do interior do Estado possuem Varas únicas e em muitas outras, as Varas acumulam competências, o que contribui para a lentidão nos trâmites do processo dessa natureza, que envolvem risco à própria vida e a saúde das mulheres vítimas de violência. É nesse contexto que a proposição traz uma providência importante para garantir que as mulheres vítimas de violência de qualquer natureza não sofram ainda mais com perecimento de seus direitos ou mesmo se submetam ao agravamento do risco diário a sua integridade física, psicológica e moral, sobretudo em razão de eventual lentidão processual”, frisou no projeto.

A propositura pode ser tratada como Lei Estadual, uma vez que está assegurada no art. 24, inciso XI, da Constituição Federal que compete à União, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre procedimentos em matéria processual. Além disso, a Lei Maria da Penha atribui competência aos estados a formalização de políticas de atendimento à mulher.

O projeto está tramitando na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJR).

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Fazendo a análise de apenas pedidos de aprovação e licenciamento, o incremento foi de 33%, com 288 solicitações este mês e 216 no ano anterior.

As maiores altas foram registradas em requerimentos de aprovação de projeto e licença de obra comercial, com variação de 82%, 195 processos este mês contra 107 de 2020; nos pedidos de Habite-se Simplificado, com aumento de 114%; e com 37,5% para certidões de Habite-se de obra residencial unifamiliar: 44 em 2021 e 32 em 2020.

“A aplicação de novas ferramentas de gestão e o aumento dos índices de produtividade, associados com a redução de custos e a celeridade das análises, mesmo com o regime de teletrabalho para o enfrentamento da pandemia, são fatores que contribuíram para o incremento e fazem parte de dois pontos de destaque avaliados pelo prefeito David Almeida”, afirmou o diretor-presidente do Implurb, engenheiro Carlos Valente.

Alvarás

Entre janeiro e dezembro de 2020, a Prefeitura de Manaus, via Implurb, expediu 877 alvarás de construção, contra 860 do ano anterior, apresentando um leve incremento, mesmo com a pandemia, de quase 2%.

A Diretoria de Operações (Diop), que cuida diretamente do licenciamento urbano, fez a análise de 1.512 processos relacionados a obras, reformas e ampliações, e realizou 2.152 vistorias no mesmo período.

Os processos de aprovação e licenciamento envolveram 654,4 mil metros quadrados de áreas da capital. O órgão também emitiu 538 certidões de Habite-se, totalizando 502,4 mil metros quadrados regularizados dentro da legislação urbana em vigor.

No período de janeiro a dezembro, entre aprovações de projeto e Habite-se, Manaus teve 1.157.879 metros quadrados de áreas licenciadas e regularizadas.

Com mais tempo em casa em razão da quarentena, muitos tiveram oportunidade de promover melhorias em habitações e empresas, além do setor do comércio. Construtoras também não interromperam cronogramas de empreitadas. “Ficar em casa acabou transformando o olhar para a moradia ou área comercial, em fazer melhorias e até mesmo tirar da gaveta projetos, desde pequenas reformas até construções maiores”, analisou Valente.

Conforme a diretora de Operações do Implurb (Diop), a arquiteta e urbanista Jeane Mota, a maioria das obras licenciadas é de pequeno porte e até 700 metros quadrados, em média. “São reformas e construções de residencial unifamiliar, de serviços e de comércio em licenciamento, ampliação ou para expedição da certidão do Habite-se”, contou.

Atendimento

Para dar maior agilidade e celeridade à tramitação de processos e aprovação de projetos durante o regime de teletrabalho em razão dos decretos que suspendem o atendimento presencial, o Implurb reforça o serviço de agendamento para formalização on-line e por meio de e-mail.

Por conta do decreto que declarou “situação anormal”, nº 5.001/2021, na cidade de Manaus em razão do novo aumento de casos da Covid-19, decretado pelo prefeito David Almeida, o órgão suspendeu todos os atendimentos presenciais até o dia 31 de março.

Processos de solicitação de Certidões de Informação Técnica (CIT), alvarás de construção, certidões de Habite-se, desmembramentos, dentre outros serviços do órgão continuam sendo atendidos com formalização por meio eletrônico pelo e-mail respostaimplurb@outlook.com.

O atendimento presencial no Impurb, conforme decreto do prefeito, de número 4.999, fica suspenso em razão da determinação do regime de teletrabalho para os servidores públicos.

O requerente deve enviar por e-mail o requerimento padrão, que é encontrado no site do Implurb (www.implurb.am.gov.br.), com os documentos necessários em formato PDF e tudo digitalizado.

Em caso de pagamentos de taxas, elas são emitidas pela Gerência de Cálculo (GCA) e enviadas para o interessado. Após o comprovante ser recebido e o pagamento processado, o processo segue a tramitação e liberação necessárias.

Atendimento

Para dar maior agilidade e celeridade à tramitação de processos e aprovação de projetos durante o regime de teletrabalho em razão dos decretos que suspendem o atendimento presencial, o Implurb reforça o serviço de agendamento para formalização on-line e por meio de e-mail.

Por conta do decreto que declarou “situação anormal”, 5.001/2021, na cidade de Manaus em razão do novo aumento de casos da Covid-19, decretado pelo prefeito David Almeida, o órgão suspendeu todos os atendimentos presenciais até o dia 31 de março.

Processos de solicitação de Certidões de Informação Técnica (CIT), alvarás de construção, certidões de Habite-se, desmembramentos, dentre outros serviços do órgão continuam sendo atendidos com formalização por meio eletrônico pelo e-mail respostaimplurb@outlook.com.

O atendimento presencial no Impurb, conforme decreto do prefeito, de número 4.999, fica suspenso em razão da determinação do regime de teletrabalho para os servidores públicos.

O requerente deve enviar por e-mail o requerimento padrão, que é encontrado no site do Implurb (www.implurb.am.gov.br.), com os documentos necessários em formato PDF e tudo digitalizado.

Em caso de pagamentos de taxas, elas são emitidas pela Gerência de Cálculo (GCA) e enviadas para o interessado. Após o comprovante ser recebido e o pagamento processado, o processo segue a tramitação e liberações necessárias.

Formalizações de processos, orientações, anexos de documentos, entregas de pareceres e certidões estão entre os serviços prestados pelo Implurb. A Diretoria de Operações (Diop) funciona todos os dias, com escala e on-line, dando suporte aos setores técnicos. Contatos com o setor podem ser feitos pelo (92) 3625-2847 e pelo e-mail diop.implurb@pmm.am.gov.br.

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Coordenado regionalmente pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM), o mutirão de audiências seguirá até a próxima sexta-feira (4), sendo uma mobilização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com atividades em todo o território nacional envolvendo ações da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho.

Com o tema “Conciliação: menos conflito, mais resultado”, em 2020 a mobilização nacional tem o desafio de superar as limitações ocasionadas pela pandemia da covid-19 e favorecer a homologação de acordos conciliatórios entre partes processuais interessas na resolução de litígios que tramitam no Poder Judiciário.

De acordo com a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha, atentando para os protocolos sanitários recomendados pelas autoridades de Saúde para preservar a saúde dos cidadãos, a Justiça Estadual reforçou suas ações no campos tecnológico para permitir a realização de um número expressivo de audiências por videoconferência. “Houve uma grande atenção por parte da presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas que intensificou a capacidade de conectividade, possibilitando a realização desta semana temática, cujo objetivo primordial é suscitar a resolução célere e de litígios que tramitam na Justiça. Daremos, portanto, início aos trabalhos nesta segunda-feira (30) e esperamos atingir este nosso principal objetivo”, afirmou a magistrada.

Para potencializar o trabalho e a realização das mais de 8.700 audiências pautadas, o Tribunal de Justiça do Amazonas disponibilizará aos servidores, magistrados e estagiários envolvidos no semana temática, a ferramenta Google Workspace, que concentra tecnologia para a realização de videoconferências, armazenamento em nuvem e outros implementos para favorecer a prestação jurisdicional. A mesma tecnologia será utilizada pelo Judiciário Estadual em suas atividades posteriores à “Semana Nacional da Conciliação”.

A desembargadora Nélia Caminha acrescentou que a Justiça Estadual mobilizará aproximadamente 700 colaboradores – incluindo juízes, servidores e estagiários – para atuar na “Semana Nacional da Conciliação”, cujas audiências serão promovidas em horário expansivo ao do expediente habitual do Poder Judiciário. “Serão centenas de pessoas na capital e nas comarcas do interior empenhadas na organização e desenvolvimento das audiências, que ocorrerão das 8h às 16h30, em regime de mutirão”, informou a magistrada.

Conforme balanço apresentado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, 8.731 audiências foram designadas para o período de 30 de novembro a 4 de dezembro e aproximadamente 700 pessoas atuarão diretamente em suas realizações.

Ainda segundo a Corregedoria, para a definição de estratégias de trabalho e metas para esta “Semana da Conciliação”, reuniões prévias vêm sendo realizadas rotineiramente com juízes, diretores de unidades judiciárias (Varas) e demais servidores do Poder Judiciário Estadual.

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