Manaus (AM) – A Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (Deccor) deflagrou uma operação na manhã desta quinta-feira (30) para investigar um empresário do ramo da pesca, suspeito de obter títulos definitivos de terras por meio fraudulento, dentro da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect). Ao todo, foram expedidos 11 mandados de busca e apreensão para serem cumpridos em diferentes zonas da capital.
Conforme a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT), os desdobramentos da operação Gleba investiga a área em questão que pertencia ao Estado e foi destacada do patrimônio público em dezembro de 2018, no governo anterior.
Em nota a Secretaria justificou que para a regularização de uma área de aproximadamente 11 mil metros, como é o caso neste processo em investigação, a legislação exige a aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Essa prática, no entanto, não foi adotada em 2018, fugindo completamente do procedimento a ser seguido para que o documento tenha veracidade, legitimidade e autenticidade.
De acordo com informações levantadas pela SECT, para burlar o processo administrativo correto, os envolvidos na época, servidores de confiança da administração passada, realizaram um desmembramento irregular, optando por um fracionamento da área em 11 partes inferiores a 1.000 metros quadrados cada.
Porém, de acordo com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei nº 3.804/2012 – que dispõe sobre a destinação das terras situadas em áreas de domínio do Estado –, para obter a regularização fundiária, é necessária a posse mansa e pacífica da área por pelo menos cinco anos antes do requerimento protocolizado, o que não aconteceu, comprovando novamente a irregularidade.
Várias etapas do procedimento administrativo foram negligenciadas, como vistoria topográfica, vistoria socioeconômica, abertura de prazo para o contraditório, sentença validando todo o procedimento, avaliação do imóvel em preços reais e encaminhamento para a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), para posterior emissão do título e conclusão do processo.
A SECT disse ainda, que está seguindo a determinação do governador Wilson Lima, e não compactua com ações criminosas e vem trabalhando em conjunto com a Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (Deccor), da PC-AM, prestando todas as informações necessárias, e irá agir com rigor caso algum servidor desta administração seja identificado.
Conforme a Secretaria, quanto aos títulos emitidos, dois deles foram levados a registro em cartório, e os outros nove, não. Estes nove serão cancelados administrativamente, voltando as áreas de imediato ao patrimônio do Estado. Os outros dois serão remetidos à PGE-AM, após parecer da SECT acusando todas as inconformidades, para que a Procuradoria providencie o bloqueio da matrícula de imediato e aguarde o cancelamento por parte da Corregedoria de Justiça do Estado.
