A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para expor a necessidade urgente de regulamentação de uma Lei aprovada em 2021, destinada a fortalecer a navegação na região amazônica. O parlamentar informou que o fato foi destaque num evento da Câmara Federal, em que participou na quarta-feira (13/11), da Frente Parlamentar e as Perspectivas para o Desenvolvimento da Navegação Interior da Amazônia, onde foi revelado e cobrado que o Amazonas é o único Estado do Norte que não está com o setor de navegação regulamentado.
Aprovada há dois anos e sancionada pelo governador Wilson Lima, a Lei 5.604/2021, ainda não foi regulamentada, o que impede a sua implementação. A falta de regulamentação, segundo o deputado, está travando o acesso de transportadores fluviais a créditos essenciais para o desenvolvimento e modernização do setor.
“O Amazonas é o único Estado da região sem uma navegação regulamentada e isso é inadmissível. Temos os rios como nossas estradas, que devem estar em condições de navegabilidade o ano inteiro. A ausência da regulamentação também impede que operadores de transporte fluvial tenham acesso a linhas de crédito, como o Fundo da Marinha Mercante e o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), oferecido pelo Banco da Amazônia (Basa)”, afirmou o deputado, que relatou sua surpresa ao ouvir do presidente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antac) sobre a falta de regulamentação no Amazonas.
Ele reforçou a cobrança explicando que isso prejudica diretamente empresas e trabalhadores do setor, além de impactar os passageiros que dependem desse meio de transporte, afirmou o deputado. O deputado reiterou que a regulamentação é vital para que armadores possam investir em embarcações modernas e oferecer um serviço mais seguro e eficiente à população.
Debate em Brasília
O parlamentar destacou, ainda, a relevância do tema discutido pela Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Navegação no Interior da Amazônia, ocorrido na Câmara Federal.
O debate contou com a presença de representantes de órgãos reguladores, empresários do setor e deputados federais, como Júnior Ferrari (PSD-PA), presidente da frente, e Saulo Vianna (União Brasil-AM), vice-presidente. No evento, que reuniu armadores e autoridades, foi discutida a concessão da Hidrovia do Madeira, considerada estratégica para os estados do Amazonas e Rondônia.
Providências
O deputado anunciou que enviará um Requerimento solicitando reunião entre a Associação dos Barcos de Recreio, a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) e a Casa Civil, para discutir o andamento da regulamentação.
“O governo entendeu a importância dessa Lei, mas até agora ela não saiu do papel. Precisamos saber onde está a dificuldade para que possamos colocar em prática o que já foi aprovado por esta Casa”, acrescentou o parlamentar, pedindo urgência na execução da medida.
A regularização da navegação no Amazonas, segundo o parlamentar, traria impactos econômicos e sociais significativos, promovendo desenvolvimento, gerando empregos e proporcionando melhores condições para os serviços fluviais. O deputado Adjuto Afonso também ressaltou o apoio da Aleam ao setor, reafirmando o compromisso de trabalhar para que a Lei seja finalmente regulamentada e implementada.
