Com o objetivo de desafogar o judiciário e gerar celeridade em processos judiciais, a Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), assinou, nesta segunda-feira, 21/7, um acordo com Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam). O Termo de Cooperação Judiciária Interinstitucional Nº 01/2025 prevê a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil, com base na ausência de interesse de agir e na desproporção entre os custos da cobrança judicial e o valor da dívida.
A parceria estima como resultado a extinção de mais de 200 mil execuções fiscais de baixo valor, o que acelera o Judiciário e promove uma gestão fiscal ainda mais eficiente. Assim, a partir da eliminação do processo de cobrança, o contribuinte poderá regularizar seus débitos no Município pela via do acordo, com descontos e de forma parcelada.
O prefeito de Manaus, David Almeida, ressaltou a importância da cooperação institucional e celebrou o alto impacto que a parceria vai causar na gestão e na sociedade. “Estamos falando de milhares de ações que serão extintas, o que, automaticamente, dar celeridade a outros processos, de fato relevantes, que tramitam no sistema de justiça. A gestão, os manauaras e a justiça só tem a ganhar com essa parceria”, disse.
Por sua vez, o procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, comemorou a parceria bem-sucedida com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. “Foram extintas, aproximadamente 200 mil execuções fiscais com valor igual ou inferior a R$ 10 mil. Essa medida acarretará um aumento da eficiência para a Vedam (Vara de Execuções Fiscais e de Acidentes de Manaus), para a Vara Estadual Dívida Ativa e para o município. Com a redução do acervo processual, o município poderá direcionar ao Judiciário apenas as dívidas de valor expressivo e relevante, o que, por sua vez, poderá otimizar a taxa de recuperação do crédito tributário”, falou.
A medida, pioneira, segue diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que buscam eliminar processos sem perspectiva de êxito, sem cobrança de custas ou honorários.
Sem custo direto para o município, o acordo representa uma economia significativa de recursos e de tempo, combate a morosidade e torna o sistema judiciário melhor e mais eficiente.
De forma coordenada e simultânea, a Prefeitura lançou, também, o edital de transação nº 01/2025, que oferece descontos em juros e multas e opções de parcelamento para quem quiser regularizar sua situação fiscal até 30 de agosto de 2025. A iniciativa marca um avanço na modernização da Justiça e mostra Manaus como exemplo nacional de eficiência, inovação e compromisso com o contribuinte.
