Justiça Federal homologou hoje (18) o Termo de Compromisso assinado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a comunidade indígena Tekoa Kuaray Haxa, assinado em fevereiro de 2025. A sentença diz respeito à Ação Civil Pública movida em 2014 pelo ICMBio, visando a desocupação da Reserva Biológica Bom Jesus, no litoral do Paraná.
A decisão judicial reafirma os fundamentos que levaram à assinatura do Termo de Compromisso e não impõe novas obrigações ao ICMBio. Pelo contrário, a sentença confirma providências que já vinham sendo conduzidas pela instituição ao determinar a elaboração de nova versão do instrumento, com ajustes e retificações já discutidos e pactuados entre as partes, incluindo aditivos previamente firmados, como aquele que trata da atividade de caça.
Em conformidade com o teor da decisão, o ICMBio, já tem operado, desde a assinatura do acordo, mecanismos institucionais de monitoramento e fiscalização, assegurando tanto a integridade da unidade de conservação quanto o respeito aos direitos indígenas.
O ICMBio irá iniciar, tão logo intimado judicialmente, os trabalhos para a adequação do Termo de Compromisso, em diálogo com a comunidade envolvida e com os órgãos parceiros, considerando todos os apontamentos da Justiça Federal.
A instituição segue atuando de forma transparente, técnica e comprometida com a proteção da biodiversidade e com a busca de soluções equilibradas para situações que envolvem a presença humana em unidades de conservação.
