O Acordo sobre a Biodiversidade para Além da Jurisdição Nacional, Bbnj, alcançou em setembro as 60 ratificações exigidas para a sua entrada em vigor. A confirmação encerrou duas décadas de negociações e inaugurou um novo quadro jurídico para proteger ecossistemas marinhos vulneráveis.
Em janeiro de 2026, o tratado entrará em vigor, com a participação de 169 países que assinaram o Bbnj. Destes, apenas 128 o ratificaram, incluindo Portugal, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Timor-Leste. Angola, Brasil e São Tomé e Príncipe ainda não o confirmaram. Outros 66 não assinaram nem ratificaram o tratado, incluindo Moçambique.
Abrangência e integração da biodiversidade
A subsecretária-geral para Assuntos Jurídicos da ONU, Elinor Hammarskjöld, liderou o processo diplomático que permitiu ao acordo ultrapassar o seu último obstáculo formal.
O tratado, adotado por consenso em junho de 2023, apoia a conservação da biodiversidade marinha em áreas que não se encontram sob a jurisdição de Estados e que representam a grande maioria do oceano global. O Bbnj organiza quatro áreas essenciais para a conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha.
Possibilidade de designar áreas marinhas
O primeiro pilar tem a ver com recursos genéticos marinhos, com regras para a recolha, utilização e partilha justa dos benefícios.
O segundo, cria a possibilidade de designar áreas marinhas protegidas em alto mar, de forma a preservar ecossistemas sensíveis e limitar atividades humanas em zonas críticas.
O terceiro pilar assenta em avaliações de impacto ambiental, obrigatórias para atividades com potencial de causar danos significativos.
Já o quarto pilar centra-se na capacitação e transferência de tecnologia marinha, fornecendo apoio aos países em desenvolvimento para que possam participar plenamente.
Mecanismos de implementação
A Conferência das Partes, COP, será o órgão máximo de decisão, apoiada por diversos órgãos subsidiários dedicados à ciência e à implementação do BBnj.
Um Mecanismo de Partilha de Informação facilitará o acesso a dados relevantes, e uma Secretaria permanente será responsável pela coordenação administrativa.
O tratado também estabelece um mecanismo financeiro para apoiar projetos de conservação e a participação de países com menos recursos.
Para a ONU, o modelo instituído pelo Bbnj representa o passo mais significativo na governança oceânica desde a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982.
Adoção e apoio ao tratado
O documento esteve aberto para assinatura entre setembro de 2023 e setembro de 2025. A entrada em vigor ocorre 120 dias após o depósito do 60.º instrumento de ratificação, marco alcançado este ano, garantindo que o tratado terá força jurídica plena em janeiro de 2026.
A próxima Conferência da ONU sobre as Mudanças Climáticas dará início ao processo de definição das primeiras áreas marinhas protegidas, regras de partilha de benefícios e aos procedimentos de avaliação ambiental.
Hammarskjold destaca o “verdadeiro impulso de compromisso” para enfrentar os desafios dos oceanos, sublinhando o reconhecimento real da crise e das ferramentas para enfrentá-la de forma eficaz.
A ONU considera que o Bbnj inaugura uma nova fase de cooperação internacional, essencial para garantir que os oceanos continuem a sustentar a vida, a economia global e o equilíbrio climático.
