O Governo do Amazonas oficializou nesta sexta-feira (08/05) o enquadramento funcional dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), conforme previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), instituído pela Lei nº 7.943/2025.
A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 54.025, de 29 de abril de 2026, e representa um avanço na valorização dos servidores do sistema penitenciário estadual, assegurando reconhecimento funcional, progressão na carreira e segurança jurídica aos profissionais da pasta.
O decreto estabelece o enquadramento dos servidores efetivos nos cargos, classes e referências previstos no novo plano de carreira, com efeitos retroativos a 27 de novembro de 2025, data de publicação da lei que criou o PCCR da categoria.
O secretário de Estado de Administração Penitenciária, Coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, destacou a importância da medida para o fortalecimento institucional da secretaria. “Esse é um momento importante para os servidores da Seap. O enquadramento garante justiça funcional e demonstra o compromisso do Governo do Amazonas com os profissionais que atuam diariamente no sistema penitenciário do Estado”, afirmou.
Entre os contemplados estão policiais penais, assistentes penitenciários, analistas penitenciários, motoristas, auxiliares operacionais, técnicos hospitalares e demais servidores que integram os quadros permanente, adicional e suplementar da secretaria.
Para a assistente penitenciária Danielle Barbosa Rebouças, a publicação do decreto representa o reconhecimento de uma demanda histórica da categoria.
“Esse enquadramento traz mais segurança ao servidor e reconhece o trabalho desenvolvido ao longo dos anos dentro do sistema penitenciário”, declarou.
A implementação do PCCR integra o processo de modernização administrativa da Seap e fortalece a política de valorização dos servidores públicos que atuam no sistema penitenciário amazonense.
