O deputado Sinésio Campos (PT) apresentou um relato, na manhã desta terça-feira (15), ao plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), sobre a Audiência Pública, realizada na segunda-feira (14), em plataforma digital, para debater e encaminhar providências sobre o Projeto de Lei nº 65/2018, de autoria do deputado Josué Neto (PRTB), que dispõe sobre a adequação das empresas envasadoras de água mineral em garrafões com capacidades de 10 e 20 litros, ao sistema retornável de uso exclusivo.
Diante da complexidade do debate, o deputado Sinésio Campos disse não haver condições de colocar o Projeto de Lei em votação essa semana. Após indagar opinião dos participantes ficou decidido o consenso da necessidade de ampliação do debate para que o consumidor também possa ser ouvido. “São muitos pontos que não foram preenchidos como política de exclusividade do garrafão pelas empresas ou sistema intercambiável do vasilhame e apolítica reversa (destinação dos garrafões), selo fiscal (tributação), fiscalização sanitária entre outros, inclusive interesses contraditórios”.
O deputado iniciou com a posição afirmada por parte das empresas de que “o garrafão, apesar de o cidadão efetuar a compra, não é uma propriedade do consumidor, em função do prazo de validade que é de três anos e as empresas efetuarem a troca automaticamente”. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2016, determinado pelo Ministério Público Estadual (MPE) obriga as empresas a utilizarem garrafões exclusivos. Contudo, isso gerou um problema pelo fato de empresas não aceitarem, na hora da venda ao consumidor, garrafões de empresas concorrentes. Isso obriga o consumidor a ter vasilhames de várias distribuidoras para não ter de ficar percorrendo os pontos de venda. “O que está acontecendo em Manaus é um ato covarde que atinge cerca de meio milhão de pessoas que ficam reféns das empresas diante dessa política de fidelização forçada do cliente”.
O deputado ressaltou que a legislação brasileira permite a utilização do garrafão universal (intercambiável) com a adoção de lacre e identificação do grupo de empresas que atuam, em conjunto, nesse sistema. Para o parlamentar, a exclusividade tira do consumidor o direito de escolha. Diante disso, após consulta aos participantes foi decidida a ampliação do debate antes da votação do Projeto de Lei. “Entendo que o assunto carece de um debate mais aprofundado e democrático”.
A Audiência Pública teve como participantes representantes da Secretária de Estado do Meio Ambiente (SEMA), Ronaldo Manarino; Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), Maurílio César Nunes Brasil; Coordenação regional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Jerfeson Caldas; Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Raphael Oliveira; Representantes das empresas distribuidoras de água mineral e Sindicato das Indústrias de Bebidas do Estado do Amazonas, Luiz Cruz, e empresários das empresas, Agua Boa, Puríssima, Santa Cláudia, Toya, Yara, Águacrim, Minalar e Nossa Água.
