Um dia após a Guarda Municipal de Manaus, coordenada pela Casa Militar, completar 72 anos de atuação na capital, nesta quarta-feira, 16/6, as Propostas de Emendas à Constituição do Amazonas (PECs), nº 03/2021 e nº 04/2021, foram aprovadas na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), dando celeridade ao processo de armamento da instituição.
“Há 72 anos a guarda municipal vem atuando para assegurar a preservação do patrimônio público, bem como a ordem e zelo nos logradouros municipais. Na gestão do prefeito David Almeida, estamos empenhados em reformular a guarda e torná-la uma referência nacional. Já estamos elaborando o Estatuto da Guarda Municipal, bem como o Plano de Cargos e Carreiras, para dar celeridade ao processo de armamento dos agentes estatutários”, ressaltou o secretário municipal da Casa Militar, tenente William Dias.
A PEC nº 03/2021, proposta pelo deputado Delegado Péricles, altera o disposto no parágrafo 5º, artigo 125, da Constituição do Estado do Amazonas, retirando a restrição do porte de arma de fogo para os guardas municipais.
Já a PEC nº 04/2021 do deputado Cabo Maciel, que trata do treinamento, capacitação e utilização de armas de fogo e inclui as guardas municipais no rol dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi aprovada parcialmente. O texto sofreu alteração e deverá ser apresentado novamente pelo deputado, propondo a operacionalidade das guardas municipais.
Com a aprovação, a prefeitura poderá realizar o processo de armamento da guarda, adquirindo equipamentos, realizando treinamentos e convênios, que contribuirão no melhor resguardo do patrimônio público e social.
Na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), de autoria do vereador Luiz Mitoso, já recebeu parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e segue para votação em plenário.
