Os limites, cumprimentos de metas e equilíbrio entre receitas e despesas de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram alguns dos temas abordados no seminário “Final de Mandato e Vedações do Período Eleitoral”, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com apoio da Associação Amazonense de Municípios (AAM).
Encerrado nesta quarta-feira (26), o evento reuniu durante três dias, gestores e servidores do Estado e de toda região Norte, em reuniões online com técnicos e palestrantes que prestaram orientações e esclarecimentos sobre os temas.
“Estamos certamente vivendo o período mais difícil dos governos locais no Brasil. Nenhum prefeito passou pelos problemas que os atuais estão passando, mas estamos lutando junto ao governo federal e o Legislativo para recompor as perdas dessa crise, que pode chegara R$ 74 bilhões até o final do ano”, afirmou o presidente da CNM, Glademir Aroldi, na abertura do seminário.
No primeiro dia do encontro, o destaque foi a apresentação da advogada e consultora jurídica da CNM, Elena Garrido, na qual foram reforçadas a importância para os prefeitos revisarem a gestão e verificarem todos os registros dos atos administrativos do período, além de fazerem o levantamento e atualização dos registros do patrimônio público de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Garrido também ressaltou para a necessidade de concluir obras em andamento e a atenção especial com as mudanças de prazos e datas provocadas pelo adiamento do pleito este ano, principalmente no que se refere as práticas de geração de despesas, processos de contratação, aquisição de bens e a exigência de relatórios de prestações de contas, incluindo as regras diferenciadas para ações relativas à prevenção e combate a pandemia da Covid-19.
“Estes são pontos importantes e que devem estar nas proridades dos prefeitos, até mesmo daqueles que vão concorrer ao segundo mandato. São indispensáveis e devem ser feitos o quanto antes”, alertou.
Redes Sociais
A importância dos órgãos de controle interno das administrações municipais e as condutas vedadas neste período pré-eleitoral foram os temas abordados pelo especialista em Gestão e Controle da Administração Pública, Humberto Canuso no segundo dia do seminário.
Em sua apresentação, Canuso explicou que entre as funções do controle interno está a elaboração dos relatórios de gestão fiscal previstos na LRF e atuar junto ao gestor público, orientando sempre que possível para a correta aplicação dos recursos e para o cumprimento da Súmula 230 do Tribunal de Contas da União, que determina a obrigatoriedade aos novos prefeitos de prestar contas dos recursos federais recebidos na gestão anterior, caso o prefeito que deixou o cargo não tiver feito.
Sobre as atividades no período eleitoral, os gestores foram alertados para as cautelas referentes a pronunciamentos nos meios de comunicação e as propagandas institucionais e suas peculiaridades. Também foi alvo dos debates a distribuição de bens, valores ou benefícios pelas administrações públicas durante o período da pandemia.
Sobre a divulgação de ações das prefeituras, especialmente nas redes sociais, o coordenador jurídico da CNM, Rodrigo Dias, reforçou que desde o dia 15 de agosto, estão proibidas todas as propagandas institucionais dos Entes públicos em seus canais oficiais na Internet.
No último dia do seminário, os gestores puderam fazer questionamentos diretamente à equipe técnica e esclarecer dúvidas sobre o tema. Uma cartilha sobre os assuntos abordados no evento foi entregue à Associação Amazonense de Municípios (AAM) para ser encaminhada aos prefeitos do Amazonas.
