Nesta terça-feira (15), o Código Eleitoral brasileiro completa 60 anos de vigência. A data coincide com a análise da proposta de sua nova versão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021 consolida e atualiza toda a legislação eleitoral e partidária em um único texto. Entre as mudanças, estão a regulamentação detalhada da propaganda eleitoral na internet e a reserva mínima de 20% das vagas legislativas para mulheres.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
