O Ministério da Cultura deve publicar uma instrução normativa que altera mudanças realizadas pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Lei Rouanet. Entre as alterações previstas está o aumento de limite do cachê para artistas em até R$ 25 mil.
Anteriormente, Bolsonaro havia definido um pagamento de no máximo R$ 3 mil por apresentação para artista solo. Antes do decreto, o valor era de R$ 45 mil, e agora passará a ser de até R$ 25 mil.
A CNN teve acesso ao documento que traz uma série de revogações feitas por Bolsonaro. A instrução normativa também estabelece o cachê máximo de R$ 5 mil para músico de orquestra e R$ 25 mil para maestros. Durante o governo do ex-presidente, esses valores eram de R$ 3,5 mil e R$ 15 mil.
Segundo o Ministério da Cultura, as medidas adotadas pelo governo Bolsonaro tinham o objetivo de dificultar o acesso aos recursos da lei e travar a produção cultural brasileira. “Foram revogadas regras estabelecidas pela gestão anterior, criadas de forma deliberada para desacreditar o mecanismo de incentivo fiscal para a cultura”, diz o documento.
Outra mudança que a instrução normativa define é o pagamento de até R$ 50 mil para grupos artísticos e bandas. Valores maiores que esse poderão ser aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic). Esta comissão foi paralisada durante o último governo e deve voltar com caráter consultivo.
A Cnic também poderá recomendar a reprovação de projetos que “denotam estímulos a agressões a minorias, uso de armas, uso de bebidas, ou qualquer outra ação que agridam, deliberadamente, valores sociais”.
Segundo o ministério, foram estabelecidos diálogos com os órgãos de controle do governo federal — instituições que mantêm, de forma permanente, ações de monitoramento, avaliação, fiscalização e auditoria do mecanismo, para garantir a segurança jurídica da proposta de instrução normativa.
O documento será publicado em edição do Diário Oficial desta terça-feira (11).
O que é a Lei Rouanet e como funciona
Instituído em 23 de dezembro de 1991, durante o governo de Fernando Collor, o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) ficou conhecido como Lei Rouanet devido ao seu criador, o então secretário nacional da Cultura, Sérgio Paulo Rouanet.
Por meio da medida, pessoas físicas e empresas podem patrocinar exposições, espetáculos, livros, museus, galerias e afins, abatendo o valor total ou parcial do apoio de seu Imposto de Renda.
Conforme explica o governo, um “produtor cultural, artista ou instituição”, pode submeter sua proposta de atividade para análise do ministério da Cultura para “receber a chancela da Lei de Incentivo à Cultura”.
É necessário cumprir algumas exigências legais, como a “democratização de acesso para a sociedade brasileira” — como oferecer ingressos ou produtos culturais gratuitos ou a preços populares.
Se aprovado o pedido, o produtor pode captar recursos junto aos apoiadores (pessoas físicas e empresas). O projeto é analisado pelo Ministério da Cultura, podendo ser aprovado ou não.
“Cabe ao MinC a supervisão do todos os projetos, incluindo a tramitação de todos os recursos entre o incentivador e o incentivado. Os investimentos são depositados pelo patrocinador em conta controlada pelo ministério, exclusivamente do Banco do Brasil”, explica a pasta.
Após ser captado o valor mínimo que viabiliza o início das ações, o Ministério da Cultura verifica as informações do produtor cultural que será incentivado, como regularidade fiscal e adimplência.
Se tudo estiver de acordo com as normas da lei, o recurso é transferido para outra conta, também controlada, possibilitando o início das produções.
*com informações João Rosa da CNN
