Instituído em 1º de outubro de 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Dessa forma, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos investiu por volta de R$ 196,5 milhões no período de 2019 a 2022 em iniciativas que beneficiaram pessoas idosas em todo o Brasil. A gestão do investimento foi feita pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI) que, durante esse período, criou diversos programas e incentivos ao bem-estar da pessoa idosa.
No balanço de gestão, a ministra Cristiane Britto destaca a importância da população idosa para a pasta. “As experiências e as vivências adquiridas com o passar dos anos precisam ser reconhecidas como valores essenciais para os seres humanos. Garantir a manutenção e a qualidade dos serviços oferecidos para as pessoas idosas foi prioridade nesta gestão e, por isso, o nosso investimento em programas de qualidade de vida, saúde e garantia de direitos foram destaque”, explica a gestora.
Durante a pandemia, a ministra lembra o investimento na manutenção de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). “Manter os idosos seguros e garantir a saúde deles foi de extrema importância para nós naquele cenário. Para isso, lançamos a ação Solidarize-se, executada em duas etapas. A primeira no valor de R$ 5 milhões e a segunda no valor de R$ 160 milhões, com o objetivo de promover ações de prevenção e de controle da COVID-19 dentro das instituições por meio da compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e dos funcionários,” recordou.
Sobre os demais investimentos, o secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antônio Costa, enumera as entregas realizadas e vê como desafiador manter as conquistas alcançadas. “Nossa gestão trabalhou fortemente pela busca e pela manutenção da qualidade de vida da pessoa idosa. Destaco o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável como um dos mais transformadores em questão de alcance e de benefícios. Essa, somada às outras ações, fizeram nossas políticas públicas chegarem aonde realmente era necessário”, orgulha-se.
Capacitações
Pró-DH – Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável
O Programa Viver-Envelhecimento Ativo e Saudável, lançado no início da gestão, em 2019, foi instituído pelo Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019, e regulamentado pela Portaria MMFDH nº 3.543, de 15 de outubro de 2021. O Programa tem o objetivo de ampliar e de otimizar oportunidades para a inclusão digital e social da pessoa idosa, além de contribuir para a promoção do direito ao envelhecimento ativo e saudável. As ações do programa envolvem benefícios relacionados à tecnologia, à saúde, à mobilidade física e à educação pelos municípios que aderiram ao Programa.
Nos últimos quatro anos, foram contempladas 248 unidades do Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável, totalizando um investimento de R$ 10.363.579,66. No total, 5.620 idosos foram beneficiados com a política pública em 26 estados e no Distrito Federal. Somados a esse total, 242 municípios também receberam verbas do Programa.
Pró-DH – Equipagem dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa
É um programa que visa a doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, para garantir atendimento qualificado das demandas de proteção e de promoção dos direitos da pessoa idosa nos municípios e nas unidades federativas.
Nos últimos quatro anos, 185 Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa foram equipados, totalizando um investimento de R$ 19.186.226,00. No total, 23 estados, Distrito Federal e 185 municípios receberam materiais de equipagem.
Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI)
Dentre as ações desenvolvidas pela SNDPI, o Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI) conta com a adesão de 22 estados brasileiros (AC, AP, AL, AM, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, RN, RS, RO, SC, SE, TO, SP, RO). Com a articulação realizada pela Coordenação-Geral dos Direitos da Pessoa Idosa (CGDPI/SNDPI) junto aos gestores e conselhos estaduais e municipais, as adesões estão em torno de 2.500 municípios.
Para qualificar a ação do PNDPI, a SNDPI/MMFDH firmou Termos de Execução Descentralizadas (TEDS) com 10 universidades federais, aportando recursos da ordem de R$ 1.977.007,76 para elaboração de cursos de capacitação de gestores públicos e de conselheiros nos temas relacionados aos Direitos da Pessoa Idosa. A proposta da SNDPI/MMFDH é que os cursos elaborados pelas universidades sejam disponibilizados aos estados para que continuem o processo de capacitação de conselheiros e de gestores públicos.
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)
De acordo com as informações do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, o Brasil conta, atualmente, com 3.337 Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa e 1.583 Fundos dos Direitos do Idoso. De 2019 a 2021, R$151.994.377,10 foram recebidos por meio de doações e informados pela Receita Federal. Os dados de 2022 ainda não estão disponíveis.
Operação Vetus
Em ação coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), as Polícias Civis de todo o país realizaram três edições da Operação Vetus – de 2020 a 2022. A partir de uma demanda da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH/MMFDH), o foco da operação foi o combate à violência contra idosos a partir de denúncias recebidas pelos canais oficiais (Disque 100 e Ligue 180) e a instauração de inquéritos relacionados a esses crimes.
Dados da Operação Vetus – primeira e segunda edições
Municípios abrangidos: 1.410
Denúncias apuradas: 13.424
Vítimas atendidas: 13.950
Inquéritos instaurados: 3.703
Efetivo empregado nas operações: 9.780
Visitas/diligências: 14.907
Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados: 2.801
Medidas Protetivas de Urgência (MPU) expedidas: 874
A terceira edição da Operação Vetus
Realizou-se no período de 22 de agosto a 23 de setembro de 2022 e alcançou a marca de 16.911 vítimas atendidas, 258 vítimas resgatadas, 614 prisões e 48 menores apreendidos. A ação chegou a 3.220 municípios nos 26 estados e no Distrito Federal.
Em 2022, cerca de 15,7 mil profissionais atuaram em ações preventivas e repressivas, com a apuração de 12.139 denúncias e a realização de 24.245 diligências. Foram solicitadas 1.545 medidas protetivas de urgência, instaurados 3.700 inquéritos policiais e cumpridos 409 mandados judiciais.
Além das ações repressivas, a Operação Vetus também atuou na prevenção e na conscientização sobre crimes de violência contra idosos. Nesta edição, mais de 494 ações educativas foram realizadas em todo o Brasil.
Capacitações
A SNDPI atuou na qualificação de informações sobre as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Brasil bem como em ações de capacitação das instituições de forma a garantir a melhoria no atendimento e o respeito aos direitos fundamentais.
O Curso de Gestão Financeira para Gestores de ILPIs foi realizado pela SNDPI em parceria com a Associação Brasileira de Educadores Financeiros (ABEFIN), em 2021, e envolveu mais de mil entidades.
A publicação de oito mil exemplares do Manual de Fiscalização das ILPIs para os Conselhos Estaduais e Municipais da Pessoa Idosa foi realizada em 2021 com objetivo de contribuir com as práticas de acompanhamento e de fiscalização realizadas pelos Conselhos Municipais e Estaduais da Pessoa Idosa.
O Curso de Gestão Sustentável das Instituições de Longa Permanência para Idosos (AGE ILPIs), desenvolvido por meio da parceria entre a SNDPI e a Universidade Federal de Viçosa (UFV), ofertou cerca de mil vagas com a possibilidade de ampliação, conforme demanda. Ao final do período de inscrição, foram computados 1.795 registros. As aulas vão até o dia 12 de dezembro de 2022.
