O Governo do Brasil oficializou, nesta terça-feira (23/12), o Programa Raízes da Cidadania. A iniciativa tem como objetivo ampliar e qualificar o registro civil de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos em todo o país, fortalecendo o acesso à documentação básica como um direito fundamental.
A Portaria Conjunta nº 7, que institui o programa, foi assinada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, e pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e publicada no Diário Oficial da União.
O Programa reúne ações de promoção da cidadania e de defesa dos direitos humanos voltadas à erradicação do sub-registro civil de nascimento no Brasil. A estratégia envolve cooperação técnica, articulação interinstitucional e implementação de mecanismos de integração entre sistemas existentes.
OBJETIVOS – A portaria lista os cinco objetivos da iniciativa:
» reduzir os índices de sub-registro civil de nascimento;
» fortalecer a política de unidades interligadas como estratégia nacional permanente;
» aumentar progressivamente a quantidade de estabelecimentos de saúde com estrutura para lavratura de registro de nascimento;
» elevar o índice de cobertura do registro civil de nascimento nos estabelecimentos de saúde; e
» executar campanhas educativas e capacitações continuadas, em articulação com órgãos parceiros, voltadas à valorização do registro civil como ato de cidadania.
PRINCÍPIOS – O Programa Raízes da Cidadania é orientado por princípios como a dignidade da pessoa humana; a universalização do direito à identidade civil e à documentação básica; a gratuidade e equidade no acesso ao registro civil de nascimento; a integralidade e intersetorialidade na execução das ações; e a eficiência e transparência administrativa.
EIXOS – Entre os eixos estratégicos do programa estão o mapeamento e análise dos dados, com levantamento e organização de informações que subsidiem a expansão de Unidades Interligadas nos estabelecimentos de saúde que realizam partos, além do aprimoramento da qualidade dos dados disponíveis.
A iniciativa prevê articulação entre União, estados, Distrito Federal, municípios, Poder Legislativo, sistemas de justiça, sociedade civil e Comitês Gestores Estaduais e Municipais de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica. As ações incluem a implantação de Unidades Interligadas em maternidades localizadas nos municípios com maiores índices de sub-registro, bem como a capacitação de profissionais de saúde e registradores civis e a produção de materiais informativos.
MINISTÉRIOS – O Ministério da Saúde será responsável por disponibilizar e qualificar os dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), além de desenvolver indicadores e metodologias de monitoramento. Já o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apoiará o Ministério da Saúde, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (CGSirc) na produção, organização e cruzamento de informações necessárias à ampliação e ao aprimoramento das Unidades Interligadas.
Além disso, a pasta prestará apoio técnico aos estados e capitais na criação de Comitês Gestores Estaduais e Municipais de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Documentação Básica, além de colaborar na elaboração de documentos técnicos que orientem o funcionamento das Unidades Interligadas e estabeleçam fluxos nacionais, respeitadas as especificidades regionais. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ainda realizará curso sobre o tema, que será ofertado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
