O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.214, que cria o Selo Cidade Mulher, uma distinção a ser entregue anualmente aos municípios que se destacarem na adesão a políticas públicas para mulheres. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19/ e traz também as assinaturas dos ministros Jader Filho (Cidades), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania), Márcia Lopes (Mulheres), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Padilha (Saúde).
Em cada município, a adesão às políticas públicas para as mulheres será avaliada pelo cumprimento e engajamento das políticas, mediante critérios como busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, combate a todas as formas de discriminação, universalidade dos serviços e dos benefícios ofertados pelo Estado, participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas e transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.
A análise do grau de adesão, de engajamento e de envolvimento no cumprimento das determinações do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em cada município também envolverá a avaliação de ações voltadas ao combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres, além da promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.
ORGANISMOS ESPECIAIS – Com vistas a promover a defesa das mulheres, os municípios poderão criar organismos de políticas específicas, como a Secretaria da Mulher. Os critérios para a seleção dos vencedores do Selo Cidade Mulher levarão em conta os pontos obtidos pelo cumprimento dos critérios previstos na Lei e a banca julgadora levará em conta a efetividade dos benefícios produzidos pelas políticas municipais em favor da melhoria das condições de vida e do bem-estar das mulheres do Município.
NÚMERO DE SELOS – O Poder Executivo publicará regulamento específico sobre o número de selos a ser conferido anualmente, bem como os critérios da pontuação avaliativa dos Municípios que serão contemplados com o Selo Cidade Mulher.
