A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), segue fortalecendo a regularização das edificações na capital amazonense. De janeiro a junho de 2026, o município emitiu 310 certidões de Habite-se, correspondentes a mais de 374 mil metros quadrados de área regularizada, consolidando o crescimento do licenciamento urbanístico e garantindo mais segurança jurídica aos proprietários de imóveis.
Com o resultado do primeiro semestre, a atual gestão municipal alcança 3.861 certidões de Habite-se emitidas entre janeiro de 2021 e junho de 2026, totalizando 4,9 milhões de metros quadrados de edificações regularizadas na capital.
O Habite-se é o documento oficial expedido pela Prefeitura de Manaus que atesta que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e em conformidade com as normas técnicas, urbanísticas, ambientais e de segurança previstas na legislação municipal. A certidão confirma que o imóvel está apto para ocupação e uso regular, proporcionando mais segurança aos proprietários e valorizando o patrimônio imobiliário.
Segurança jurídica
Além de comprovar que a edificação atende as exigências legais, o Habite-se é indispensável para diversos procedimentos relacionados ao imóvel, como averbação em cartório, financiamentos imobiliários, contratação de seguros e transferência de propriedade. Sem a certidão, a edificação permanece irregular perante o município, podendo sofrer restrições legais e desvalorização no mercado.
O documento também é fundamental para a regularização de condomínios e empreendimentos residenciais e comerciais, assegurando que a construção atende os requisitos de acessibilidade, prevenção contra incêndios, instalações sanitárias, ocupação do solo e demais parâmetros definidos pela legislação urbanística.
Além das edificações licenciadas durante a execução da obra, o serviço de emissão de Habite-se também contempla imóveis passíveis de regularização posterior, desde que cumpram os critérios estabelecidos pelo Plano Diretor e pelo Código de Obras e Edificações do Município. Previsto no artigo 33, Lei nº 673/2002, o documento representa o reconhecimento formal da Prefeitura de Manaus de que todas as etapas da construção foram concluídas conforme as exigências legais e técnicas, desde a emissão do alvará até a finalização da obra.
Atendimento
Os serviços relacionados ao Habite-se estão disponíveis no portal do Implurb. No endereço eletrônico, o cidadão encontra a relação completa da documentação necessária para abertura dos processos, modelos de requerimentos e orientações sobre os procedimentos de licenciamento, regularização e consultas técnicas.
Além da plataforma digital, o atendimento pode ser realizado junto à Divisão de Aprovação de Projetos (Diap), pelo telefone (92) 98855-1630, em dias úteis, exceto feriados e pontos facultativos.
