Para assegurar proteção e respeito aos direitos fundamentais e individuais de crianças e adolescentes, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Juruá, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a reestruturação do Conselho Tutelar do município. O órgão é responsável por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A fiscalização tem origem em uma denúncia de que o Conselho Tutelar de Juruá se encontrava completamente desequipado de estrutura física e humana, características essenciais para a realização dos expedientes. Em seguida, a Promotoria de Justiça realizou inspeções no local durante o ano de 2024, que comprovavam que o órgão estaria funcionando em situação precária, o que poderia prejudicar o pleno funcionamento dos trabalhos e até causar prejuízos irreparáveis à população infantojuvenil local durante os atendimentos.
Na argumentação inicial, o promotor considerou o artigo 201 do ECA e da Lei nº 8.069/90 que atribui ao MPAM promover medidas administrativas e judiciais que defendam o cumprimento das obrigações legais de proteção integral à criança e ao adolescente, principalmente em episódios que faltem recursos básicos e de defesa célere na assistência dessa parcela populacional.
De acordo com Rafael Augusto del Castillo da Fonseca, promotor de Justiça titular da comarca, o local necessitava de melhorias imediatas na sede, aquisição de equipamentos e insumos, disponibilização de servidores de apoio e de segurança e agora busca acompanhar a execução das políticas públicas direcionadas a essa área da assistência social.
“Com a mudança de gestão no município, verificou-se momento bastante oportuno para promover o respeito à proteção integral à criança e ao adolescente preconizada na Constituição Federal. O MPAM espera, com a instauração desse procedimento, fazer com que a nova gestão não meça esforços para materializar a reorganização do Conselho Tutelar, situação que será acompanhada de perto pelo Ministério Público”, afirmou.
Próximos passos
O Ministério Público encaminhou o procedimento ao novo prefeito do município e ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para que tomem ciência sobre a situação do órgão, com a finalidade de prestar auxílio na reestruturação, além de requisitar ao presidente do Conselho Tutelar local, que elabore um relatório listando, em ordem de prioridade, as melhorias obtidas desde a última inspeção realizada e quais demandas ainda não foram solucionadas.
Ainda no despacho, a Promotoria de Justiça de Juruá sugeriu à administração pública que manifeste o interesse na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir maior celeridade na resolução da demanda e transparência nos esclarecimentos cabíveis.
