Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe a até R$ 250
O Projeto de Lei 2188/26 estabelece o valor máximo de R$ 250 para a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados ...
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CNJ aponta precariedade dos conselhos comunitários de execução penal
Brasil - Trinta e oito anos após a Lei de Execução Penal estabelecer os conselhos comunitários como uma das instâncias ...
