Proposta concede anistia ao crime de aborto quando a decisão foi da gestante
O Projeto de Lei 820/25 concede anistia a pessoas acusadas ou condenadas por aborto quando a interrupção da gravidez ocorrer ...
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Projeto proíbe discriminação de gestante em seleção para bolsa acadêmica
O PL 475/2024 é um projeto de lei que protege estudantes e pesquisadoras grávidas contra a discriminação em processos de ...
