Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor
Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, ...
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Nova lei de trânsito entra em vigor nesta segunda-feira
As alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entram em vigor a partir desta segunda-feira (12). As mudanças foram ...
