O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) apresentou um projeto de lei, o PL 3.229/2024, para proibir que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.
Entenda o PJ no link: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9787808&ts=1726843236734&disposition=inline
Desde 2021, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem implementado medidas para garantir assistência na rede suplementar para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista (TEA). Além de acesso ilimitado a sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos – liberados para todos os beneficiários a partir de 2022 –, métodos considerados padrão-ouro para o tratamento, como a terapia ABA, têm cobertura dos planos.
Fonte: Agência Senado
