O Governo do Amazonas lançou, na terça-feira (17/09), o programa RecuperaFone, que é coordenado pelo novo Núcleo de Investigação e Recuperação de Celulares (NIRC) da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). O objetivo é desencorajar a compra e o uso de aparelhos adquiridos ilegalmente no estado.
A receptação é um crime previsto no Código Penal brasileiro com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Segundo a lei, a definição vem de algo que foi adquirido, ocultado ou tomado para si, mas que sabe ser produto de crime.
Nas tipificações penais, há o privilégio com redução de pena máxima de 1 ano quando o receptador não tem certeza da procedência do produto, mas devido ao preço baixo, é perceptível que o objeto foi obtido de forma ilegal. E qualificadora nos casos de receptadores que praticam de forma comercial o crime, nesses casos a pena máxima sobe para 8 anos.
Como funciona o sistema
Quando um celular é roubado ou furtado, o cidadão registra o Boletim de Ocorrência em um Distrito Integrado de Polícia (DIP) ou na Delegacia Virtual e obrigatoriamente deve apresentar o identificador único do aparelho, chamado IMEI (International Mobile Equipment Identity). A partir dessas informações, o software cria um banco de dados sobre celulares reportados como roubados ou furtados.
O sistema monitora os celulares em uso e verifica se seus IMEIs correspondem a algum registro de roubo ou furto. Quando detecta um IMEI correspondente, o Núcleo de Investigação e Recuperação de Celulares (NIRC) da Polícia Civil, envia uma mensagem em massa por intermédio de um número de WhatsApp verificado da SSP/AM (92 93300 4088) para o telefone do usuário, que é chamado para comprovar a propriedade legítima do aparelho.
