O deputado Sinésio Campos (PT) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (23) para comentar uma decisão judicial que obriga a prefeitura de Manaus a dar uma destinação adequada aos resíduos sólidos da capital.
O parlamentar é autor da emenda constitucional que instituiu a política estadual de controle de resíduos sólidos, que proíbe os lixões a céu aberto e estimula a construção dos aterros sanitários controlados.
“Há mais de 15 anos relato o problema do lixão de Manaus, que é o nosso cartão postal negativo. Se você pegar uma imagem aérea, você vai ver que fizeram um puxadinho ilegal atingindo já a área verde, chegando aos bairros no entorno. Todos os gestores que passaram não deram a destinação adequada aos resíduos sólidos, e agora a justiça vem para dar um basta. Vamos acompanhar o cumprimento da decisão”, comentou Sinésio Campos.
A decisão foi tomada por decisão unânime da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas. O acórdão seguiu por unanimidade o voto do relator do processo, desembargador João de Jesus Abdala Simões, que definiu um prazo de 45 dias para o início da migração da operação do atual lixão de Manaus para novo aterro sanitário que atenda às exigências ambientais vigentes. O prazo começou a ser contado a partir da publicação da decisão, que ocorreu no dia 21 de agosto.
Em caso de descumprimento da decisão, a Prefeitura de Manaus fica sujeita a uma multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitada a 30 dias-multa, além da pena prevista no artigo 330 do Código Penal, que é o crime de desobediência, com pena de 15 dias a 6 meses de detenção, além de multa.
A decisão também prevê que seja apresentado um Plano de Recuperação de Área Degradada para restauração da área do atual lixão.
O deputado Sinésio Campos, que preside a comissão permanente que trata de saneamento básico na Aleam, convocou uma reunião para discutir a execução da decisão judicial. Foram convidados a participar o Governo do Estado do Amazonas, Prefeitura de Manaus, Câmara Municipal de Manaus, Deputados Membros da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento, Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – (IPAAM), Secretaria de Estado Do Meio Ambiente – (SEMA), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) e Secretaria Municipal de Limpeza Pública – (SEMULSP). A reunião técnica está agendada para o dia 30 de agosto, às 13:00 horas, no auditório Beth Azize, localizado no quarto andar da sede da Aleam.
