O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral para o exercício financeiro de 2027. O valor previsto é de R$ 13,9 bilhões. A proposta será encaminhada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), que consolidará a proposta no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, submetido à apreciação do Congresso Nacional.
A proposta reúne os recursos destinados ao funcionamento do TSE e dos tribunais regionais eleitorais (TREs), abrangendo despesas obrigatórias e discricionárias, incluindo o repasse do Fundo Partidário. O planejamento considera a manutenção das estruturas administrativas e o atendimento de demandas estratégicas e prioritárias, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Relator do processo, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, ressaltou que a elaboração da proposta decorre da autonomia administrativa e financeira assegurada ao Poder Judiciário pela Constituição Federal.
“Respeitado o equilíbrio entre os diferentes grupos de despesas que compõem o orçamento da Justiça Eleitoral, foram realizados os ajustes necessários para preservar a correção monetária e a variação real dos recursos destinados ao custeio dos tribunais eleitorais. Assim, todas as despesas primárias submetidas ao limite individualizado previsto na Lei Complementar nº 200/2023 foram atualizadas com base nos valores de 2026”, destacou o presidente da Corte eleitoral.
CA/GO/MM
Processo relacionado: Processo Administrativo (PA) 0601347-05
